norma nº 1628/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1628, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1641, de 03 de setembro de 2021 — do Executivo)
“Autoriza a abertura de crédito adicional Especial
por Anulação de Dotação no valor de até R$
18.502,20 na forma que especifica.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão extraordinária de 13 de
setembro de 2021, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria de Educação autorizada a abrir na Contabilidade um crédito especial no
orçamento de 2021 no valor de R$ 18.502,20 (dezoito mil quinhentos e dois reais e vinte
centavos), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 05 - Secretaria de Educação
Unidade: 003 - Educação Recursos Vinculados
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 365 - Educação Infantil
Programa: 0016 - Ensino Infantil
Projeto/Atividade: 10019 - Construção e Ampliação de Prédios Escolares
Elemento de Despesa:
3.3.90.93.00.00 | Indenizações e Restituições R$ 18.502,20
| TOTAL R$ 18.502,20
Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado recursos de Anulação Total
ou Parcial, na forma do Art. 43, inciso III, da lei federal 4.320/1964.
Órgão: 05 - Secretaria de Educação
Unidade: 003 - Educação Recursos Vinculados
Lrnão! 19 - Ao
Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0022 - Ensino Fundamental-Vinculados
Projeto/Atividade: 20007 - Manutenção das Atividades do Salário Educação »
Ay. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 po ) aaa
Gita: www aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo R$ 18.502,20
TOTAL [R$ 18.502,20
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as atualizações nos anexos do PPA (Plano
Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) vigentes, sejam por inclusão ou alteração
de Programas e Ações.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 14 de Setembro de 2021.
Secretário Municipal de Ad jinistração e Planejamento
ÁGUA BOA
») PREFEITURA
RENOVAÇÃO E TRABALHO
e GESTÃO 2021/2024 ——
Ay. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa -NT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
ID 1. 4 E N92 RARINNDA-90
15 de Setembro de 2021 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVI | Nº 3.814
[RECEITA DE RE-
RECEITA CURSO
PENEIRA RERS SAS A SAUDE
Demonstrativo da Receita Arrecadada peumulado até 08/
1 — Total Orçado “|12.464.100,00
Ê Sor Arrecadado no Período: Janeiro a Agos-|+9,950.909,64
5 .950.909,
3 — Tendência de Arrecadação 5.475.454,82
4 — Expectativa de Arrecadação (6.426.364,46
5 — Total de Excesso verificado (5= 4 — 1) 3.962.264,46
Metodologia Aplicada:
Valor Médio [Tendência Anual
item 2: Valor Arrecadado/Nº Meses
1.368.863,70/16.426.364,46
10.950.909,64 log
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1630, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1643, de 10 de setembro de 2021 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito suplementar por Excesso de Arrecadação
no valor de R$ 6.500.000,00 na forma que especifica.
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara
Municipal em sessão extraordinária de 13 de setembro de 2021, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a abrir na Con-
tabilidade um crédito suplementar, por excesso de arrecadação no valor
| Municipal em sessão extraordinária de 13 de setembro de 2021, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, suplementar, remanejar ou
| transpor créditos orçamentários e suplementares, entre dotações já exis-
tentes até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada na
Lei Orçamentária, observada a previsão do Artigo 43, incisos, |, Il e III, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e observado os Incisos V e
VI do Artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na
Lei 1385/2017 — Plano Plurianual (PPA 2018-2021) e na lei nº 1536/2020
— Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2021), conforme determina as le-
gislações vigentes.
| Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
| as disposições em contrário.
| Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 14 de Setembro de 2021.
de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), para atender à |
finalidade abaixo especificada:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 002 - Saúde - Recursos Vinculados
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0026 - Atenção em Saúde
2021
Elemento de Despesa:
[3.3.70.41.00.00]
TOTAL —
Contribuições 0.1.42.000000]R$
IRS
6.500.000,00)
6.500.000,00)
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se
fará através do excesso de arrecadação resultante da Resolução CIB/MT
Nº143 de 06 de Agosto de 2021.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 14 de Setembro de 2021.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
Sebastião Antônio Lopes
Secretário de Administração e Planejamento
see
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1629, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1642, de 08 de setembro de 2021 — do Executivo)
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SU-
PLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICI-
PAL DE ÁGUA BOA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1628, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1641, de 03 de setembro de 2021 — do Executivo)
“Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por Anulação de Dotação
no valor de até R$ 18.502,20 na forma que especifica.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
' Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara
Municipal em sessão extraordinária de 13 de setembro de 2021, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria de Educação autorizada a abrir na Contabilidade
. o | um crédito especial no orçamento de 2021 no valor de R$ 18.502,20 (de-
P; VAI j - ' Eai o E É i
rojetolAtividade: 20176 - Resolução CIB/MT Nº 143 de 06 de Agosto de ' zoito mil quinhentos e dois reais e vinte centavos), para atender à finalida-
de abaixo especificada:
Órgão: 05 - Secretaria de Educação
Unidade: 003 - Educação Recursos Vinculados
Função: 12 - Educação
| Sub-Função: 365 - Educação Infantil
' Programa: 0016 - Ensino Infantil
Projeto/Atividade: 10019 - Construção e Ampliação de Prédios Escolares
Elemento de Despesa:
3.3.90.93.00.00]Indenizações e Restituições[R$[18.502,20]
TOTAL R$/18.502,20]
| Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado re-
cursos de Anulação Total ou Parcial, na forma do Art. 43, inciso Ill, da lei
federal 4.320/1964.
| Órgão: 05 - Secretaria de Educação
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de |
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara .
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
16
Unidade: 003 - Educação Recursos Vinculados
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0022 - Ensino Fundamental-Vinculados
Projeto/Atividade: 20007 - Manutenção das Atividades do Salário Educa-
ção
Elemento de Despesa:
Assinado Digitalmente
15 de Setembro de 2021 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVI | Nº 3.814
Material de Consumo|R$[18.502,20
|R$[18.502,20
3.3.90.30.00.00
TOTAL
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as atualizações nos |
anexos do PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentári-
as) vigentes, sejam por inclusão ou alteração de Programas e Ações.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas |
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 14 de Setembro de 2021.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1627, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1640, de 03 de setembro de 2021 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito por Excesso de Arrecadação no valor de R$ |
252.000,00 na forma que especifica. |
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara
Municipal em sessão extraordinária de 13 de setembro de 2021, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a abrir na Con- |
tabilidade um crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ |
252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais), para atender à finali-
dade abaixo especificada:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 002 - Saúde - Recursos Vinculados
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0026 - Atenção em Saúde
Projeto/Atividade: 20181 - Programa mais MT cirurgias Portaria Nº468/ |
2021/GBSES
Elemento de Despesa:
9)
|R$/252.000,00]
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se
fará através de previsão de excesso de arrecadação resultante da Portaria
Nº 468/2021/GBSES destinado pela Secretaria de Estado de Saúde, bem
como, dos recursos próprios de arrecadação do município.
' Art.3º- O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na
' Lei 1385/2017 — Plano Plurianual (PPA 2021) e na lei nº 1536/2020 — Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO2021), conforme determina as legisla-
ções vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 14 de Setembro de 2021.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
' SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
GEOOBRAS
1º NOTIFICAÇÃO AO CONTRATO 180/2018
NOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Água Boa-MT
NOTIFICADO: RENOVA ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI
MOTIVO: Pelo motivo que a instalação elétrica de baixa tensão para cli-
matização — Escola Municipal Educação Infantil Cantinho Da Alegria, vem
' tendo queda repentina da chave
PROCESSO: 187/2018
LICITAÇÃO: TP: 015/2018
CONTRATO: 180/2018
PRAZO: 5 dias (úteis)
| Data: 14 de setembro de 2021
Mariano Kolankiewicz Filho
' Prefeito Municipal
| eee
LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO CONTRATO 188/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 002/2021
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 001/2021
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT.
FORNECEDOR REGISTRADO: JETHAMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
OBJETO: Aquisição de Medicamentos, a fim de atender as necessidades da Secretaria de Saúde, Prefeitura de Água Boa-MT.
COD |NOME JunD [MARCA [QTD|VIR. UNTITOTAL |
29405] ENOXAPARINA 40MG/0,4ML - INJETÁVEL|SERINGA|MYLAN|290 |23,
[6.728,00]
Valor Total R$ 6.728,00 (Seis mil e setecentos e vinte e oito reais).
DATA: 13 de setembro de 2021.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31/12/2021
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O CONTRATO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
Assinado Digitalmente