norma nº 1629/2021

É PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
PA
a
LEI Nº 1629, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1642, de 08 de setembro de 2021 — do Executivo)
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão extraordinária
de 13 de setembro de 2021, aprovou e eu sanciono à seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, suplementar, remanejar ou transpor créditos
orçamentários e suplementares, entre dotações já existentes até o limite de 30% (trinta por
cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária, observada a previsão do Artigo 43, incisos,
i, Ile Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e observado os Incisos V e VI do Artigo
167 da Constituição Federal.
Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1385/2017
- Plano Plurianual (PPA 2018-2021) e na lei nº 1536/2020 — Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO
2021), conforme determina as legislações vigentes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 14 de Setembro de 2021.
Secretário Municipal de Admihistra cade Planejamento
15 de Setembro de 2021 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVI INº 3.814
RECEITA DE RE-
RECEITA CURSO
— |SAÚDE
Demonstrativo da Receita Arrecadada acumulado até 08/
[1 = Total Orçado 12.464.100,00
foTadB o” Arrecadado no Período: Janeiro a Agos- 10.950.909,64
3 — Tendência de Arrecadação 5.475.454,82
4 — Expectativa de Arrecadação 16.426.364,46
5 — Total de Excesso verificado (5= 4 — 1) [3.962.264,46
Metodologia Aplicada:
Item 2: Valor Arrecadado|Nº Meses/Valor Médio [Tendência Anual
10.950.909,64 08 1.368.863,70/16.426.364,46
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1630, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1643, de 10 de setembro de 2021 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito suplementar por Excesso de Arrecadação |
no valor de R$ 6.500.000,00 na forma que especifica.
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
||
Municipal em sessão extraordinária de 13 de setembro de 2021, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, suplementar, remanejar ou
transpor créditos orçamentários e suplementares, entre dotações já exis-
tentes até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada na
Lei Orçamentária, observada a previsão do Artigo 43, incisos, |, Il e III, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e observado os Incisos V e
VI do Artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na
Lei 1385/2017 — Plano Plurianual (PPA 2018-2021) e na lei nº 1536/2020
— Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2021), conforme determina as le-
gislações vigentes.
| Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara |
Municipal em sessão extraordinária de 13 de setembro de 2021, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a abrir na Con- |
tabilidade um crédito suplementar, por excesso de arrecadação no valor |
de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), para atender à |
| “Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por Anulação de Dotação
finalidade abaixo especificada:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 002 - Saúde - Recursos Vinculados
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0026 - Atenção em Saúde
Projeto/Atividade: 20176 - Resolução CIB/MT Nº 143 de 06 de Agosto de
2021
Elemento de Despesa:
3.3.70.41.00.00
TOTAL
Contribuições 0.1.42.000000/R$[6.500.000,00)
R$[6.500.000,00]
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se | Sub-Função: 365 - Educação Infantil
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 14 de Setembro de 2021.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1628, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1641, de 03 de setembro de 2021 — do Executivo)
no valor de até R$ 18.502,20 na forma que especifica.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara
| Municipal em sessão extraordinária de 13 de setembro de 2021, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria de Educação autorizada a abrir na Contabilidade
um crédito especial no orçamento de 2021 no valor de R$ 18.502,20 (de-
' zoito mil quinhentos e dois reais e vinte centavos), para atender à finalida-
| de abaixo especificada:
| Órgão: 05 - Secretaria de Educação
Unidade: 003 - Educação Recursos Vinculados
| Função: 12 - Educação
fará através do excesso de arrecadação resultante da Resolução CIB/MT |
Nº143 de 06 de Agosto de 2021.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas |
Elemento de Despesa:
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 14 de Setembro de 2021.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
Sebastião Antônio Lopes
Secretário de Administração e Planejamento
Da
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1629, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1642, de 08 de setembro de 2021 — do Executivo)
Programa: 0016 - Ensino Infantil
Projeto/Atividade: 10019 - Construção e Ampliação de Prédios Escolares
00.00|Indenizações e Restituições|R$/18.502,20
R$/18.502,20]
Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado re-
| cursos de Anulação Total ou Parcial, na forma do Art. 43, inciso III, da lei
federal 4.320/1964.
Órgão: 05 - Secretaria de Educação
| Unidade: 003 - Educação Recursos Vinculados
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SU- |
PLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICI-
PAL DE ÁGUA BOA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
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Função: 12 - Educação
Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0022 - Ensino Fundamental-Vinculados
Projeto/Atividade: 20007 - Manutenção das Atividades do Salário Educa-
ção
Elemento de Despesa:
Assinado Digitalmente