norma nº 1630/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº 1630, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1643, de 10 de setembro de 2021 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito suplementar por
Excesso de Arrecadação no valor de R$
6.500.000,00 na forma que especifica.
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão extraordinária
de 13 de setembro de 2021, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a abrir na Contabilidade um
crédito suplementar, por excesso de arrecadação no valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e
quinhentos mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 002 - Saúde - Recursos Vinculados
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0026 - Atenção em Saúde
Projeto/Atividade: 20176 - Resolução CIB/MT Nº 143 de 06 de Agosto de 2021
Elemento de Despesa:
3.3.70.41.00.00 Contribuições 0.1.42.000000 R$ 6.500.000,00
TOTAL R$ 6.500.000,00
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através
do excesso de arrecadação resultante da Resolução CIB/MT Nº143 de 06 de Agosto de 2021.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 14 de Setembro de 2021.
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
B ÁGUA BOA
h À, PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br Ss
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024 —
15 de Setembro de 2021 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVI | Nº 3.814
RECEITA DE RE-
RECEITA CURSO
SAUDE
Acumulado até 08/
2021
Demonstrativo da Receita Arrecadada
1 — Total Orçado
2 — Valor Arrecadado no Período: Janeiro a Agos-
to/2021
12.464.100,00
10.950.909,64
3 — Tendência de Arrecadação 5.475.454,82
4 — Expectativa de Arrecadação 16.426.364,46
5 — Total de Excesso verificado (5= 4 — 1) 3.962.264,46,
Metodologia Aplicada:
Nº Meses|Valor Médio
08 1.368.863,70
Tendência Anual,
16.426.364,46
[item 2: Valor Arrecadado
10.950.909,64
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1630, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1643, de 10 de setembro de 2021 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito suplementar por Excesso de Arrecadação
no valor de R$ 6.500.000,00 na forma que especifica.
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara
Municipal em sessão extraordinária de 13 de setembro de 2021, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a abrir na Con-
tabilidade um crédito suplementar, por excesso de arrecadação no valor | (Projeto de Lei nº. 1641, de 03 de setembro de 2021 — do Executivo)
Municipal em sessão extraordinária de 13 de setembro de 2021, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
| Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, suplementar, remanejar ou
| transpor créditos orçamentários e suplementares, entre dotações já exis-
tentes até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada na
' Lei Orçamentária, observada a previsão do Artigo 43, incisos, |, Il e III, da
: Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e observado os Incisos V e
* Vi do Artigo 167 da Constituição Federal.
| Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na
Lei 1385/2017 — Plano Plurianual (PPA 2018-2021) e na lei nº 1536/2020
— Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2021), conforme determina as le-
gislações vigentes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
| Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 14 de Setembro de 2021.
| MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), para atender à |
finalidade abaixo especificada:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 002 - Saúde - Recursos Vinculados
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0026 - Atenção em Saúde
2021
Elemento de Despesa:
3.3.70.41.00.00)
TOT/
Contribuições 0.1.42.000000
R$
R$
6.500.000,00
6.500.000,00)
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se
fará através do excesso de arrecadação resultante da Resolução CIB/MT
Nº143 de 06 de Agosto de 2021.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 14 de Setembro de 2021.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
Sebastião Antônio Lopes
Secretário de Administração e Planejamento
Caes
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1629, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1642, de 08 de setembro de 2021 — do Executivo)
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SU-
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1628, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
“Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por Anulação de Dotação
' no valor de até R$ 18.502,20 na forma que especifica.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara
Municipal em sessão extraordinária de 13 de setembro de 2021, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria de Educação autorizada a abrir na Contabilidade
- o . e | um crédito especial no orçamento de 2021 no valor de R$ 18.502,20 (de-
ProjetolAtividade: 20176 - Resolução CIB/MT Nº 143 de 06 de Agosto de | zoito mil quinhentos e dois reais e vinte centavos), para atender à finalida-
de abaixo especificada:
* Órgão: 05 - Secretaria de Educação
Unidade: 003 - Educação Recursos Vinculados
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 365 - Educação Infantil
| Programa: 0016 - Ensino Infantil
PLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICI- .
PAL DE ÁGUA BOA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Projeto/Atividade: 10019 - Construção e Ampliação de Prédios Escolares
' Elemento de Despesa:
18.502,20]
18.502,20]
3.3.90.93.00.00[Indenizações e Restituições|R$|
TOTAL R$
Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado re-
cursos de Anulação Total ou Parcial, na forma do Art. 43, inciso III, da lei
federal 4.320/1964,
Órgão: 05 - Secretaria de Educação
| Unidade: 003 - Educação Recursos Vinculados
Função: 12 - Educação
' Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0022 - Ensino Fundamental-Vinculados
Projeto/Atividade: 20007 - Manutenção das Atividades do Salário Educa-
* ção
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara |
diariomunicipal.org/mt'amm « www.amm.org.br
16
Elemento de Despesa:
Assinado Digitalmente