norma nº 1631/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1631, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
(Projeto de Lei nº. 1644, de 10 de setembro de 2021 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 6.027.997,95 na
forma que especifica.
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão extraordinária de 13 de
setembro de 2021, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade crédito adicional suplementar
por previsão de excesso de arrecadação no orçamento geral do município até o valor de R$
6.027.997,95 (seis milhões vinte e sete mil e novecentos e noventa e sete reais e noventa e cinco
centavos), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
Função: 04 - Administração
Sub-Função: 122 -- Administração Geral
Programa: 0010 — Gestão Administrativa do Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade: 20010 — Manutenção das Atividades do Gabinete
Fonte de Recurso: 0100000000 Recurso Ordinário
Elemento de Despesa Valor (R$)
3.1.90.11.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 180.000,00
3.3.90.36.0000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 20.000,00
TOTAL 200.000,00
Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
Unidade : 001 — Gabinete do Prefeito
Função: 04 - Administração
Sub-Função: 122 — Administração Geral
Programa: 0010 — Gestão Administrativa do Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade: 20011 — Divulgação Oficial e Publicitária
Fonte de Recurso: 0100000000 Recurso Ordinário
Elemento de Despesa Valor (R$)
3.3.90.39.0000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 50.000,00
TOTAL 50.000,00
Órgão: 12 — Secretaria de Administração e Planejamento
Unidade : 001 — Secretaria de Administração e Planejamento
Função: 04 - Administração
Sub-Função: 122 — Administração Geral
Programa: 0011 — Gestão Administrativa da Secretaria de Administração
Projeto/Atividade: 20014 — Manutenção das Atividades da Secretaria
Fonte de Recurso: 0100000000 Recurso Ordinário
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Elemento de Despesa Valor (R$)
3.1.90.11.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 280.000,00
3.1.90.13.0000 Obrigações Patronais 40.000,00
3.3.90.14.0000 Diárias 5.000,00
3.3.90.36.0000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 30.000,00
TOTAL 355.000,00
Órgão: 13 — Secretaria de Finanças
Unidade : 001 — Finanças
Função: 04 - Administração
Sub-Função: 122 — Administração Geral
Programa: 0012 — Gestão Administrativa da Secretária de Finanças
Projeto/Atividade: 20016 — Manutenção das Atividades da Secretaria
Fonte de Recurso: 0100000000 Recurso Ordinário
Elemento de Despesa Valor (R$)
3.3.90.35.0000 Serviços de Consultoria 20.000,00
3.3.90.47.0000 Obrigações Tributarias e Contributivas 350.000,00
TOTAL 370.000,00
Órgão: 07 — Secretaria de Assistência Social
Unidade : 001 — Ação Social — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 244 — Ação Comunitária
Programa: 0027 — Atendimento Assistencial a População
Projeto/Atividade: 20062 — Manutenção das Atividades da Secretaria
Fonte de Recurso: 0100000000 Recurso Ordinário
Elemento de Despesa Valor (R$)
3.1.90.11.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 300.000,00
3.1.90.13.0000 Obrigações Patronais 15.000,00
3.1.91.13.0000 Obrigações Patronais 80.000,00
3.3.90.14.0000 Diárias 8.000,00
3.3.90.30.0000 Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.36.0000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 10.000,00
3.3.90.39.0000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 30.000,00
4.4.90.52.0000 Equipamento e Material Permanente 5.000,00
TOTAL 458.000,00
Órgão: 07 — Secretaria de Assistência Social
Unidade : 001 — Ação Social — Fundo Municipal de Assistência Social
unção; Db — Colonia DOqia
E=—
——E —
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Elemento de Despesa Valor (R$)
3.3.90.39.0000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 40.000,00
TOTAL 40.000,00
Órgão: 14 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade : 003 - Demae
Função: 17 - Saneamento
Sub-Função: 512 — Saneamento Básico Urbano
Programa: 0039- Saneamento Básico
Projeto/Atividade: 20108 — Manutenção, Ampliação e Expansão de Rede de Captação,
Tratamento, Reservação e Distribuição de Agua.
Fonte de Recurso: 0100000000 Recurso Ordinário
Elemento de Despesa Valor |
4.4.90.51.0000 Obras e Instalações 25.000,00
TOTAL 25.000,00
Órgão: 08 — Secretaria de Desenvolvimento Industria Comércio e Turismo
Unidade : 001 — Agricultura e Pecuária
Função: 20 - Agricultura
Sub-Função: 608 — Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0029- Gestão Administrativa do Desenvolvimento Municipal
Projeto/Atividade: 20081 — Manutenção das Atividades da Secretária
Fonte de Recurso: 0100000000 Recurso Ordinário
Elemento de Despesa Valor
3.3.90.14.0000 Diárias 4.000,00
| 3.3.90.30.0000 Material de Consumo 100.000,00
3.3.90.39.0000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 150.000,00
4.4.90.52.0000 Equipamento e Material Permanente 10.000,00
TOTAL 264.000,00
Órgão: 14 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade : 001 — Infraestrutura
Função: 26 - Transporte
Sub-Função: 781 — Transporte
Programa: 0036- Viação Rural
Projeto/Atividade: 20095 — Conservação de Estradas Rurais
Fonte de Recurso: 0100000000 Recurso Ordinário
Elemento de Despesa Valor
3.3.90.30.0000 Material de Consumo 100.000,00 |
3.3.90.39.0000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 500.000,00
TOTAL 600.000,00
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT -
Fone: (66) 3468-6400 À vo, AGUA BOA
; / 21)
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br q +
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
— GESTÃO 2021/2024 ———
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Órgão: 15 — Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer e Eventos |
Unidade : 001 — Esporte e Lazer
Função: 27 — Desporto e Lazer
Sub-Função: 812 — Desporto Comunitário
Programa: 0024- Desporto Município
Projeto/ Atividade: 20047 — Manutenção das Atividades do Departamento de Esporte
Fonte de Recurso: 0100000000 Recurso Ordinário
Elemento de Despesa Valor (R$) LU]
3.1.90.11.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil . 30.000,00
3.1.91.13.0000 Obrigações Patronais IN 10.000,00
TOTAL 40.090,00
Órgão: 15 — Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer e Eventos
Unidade : 001 — Esporte e Lazer
Função: 27 — Desporto e Lazer
Sub-Função: 812 — Desporto Comunitário
Programa: 0024- Desporto Município
Projeto/Atividade: 20128 — Manutenção e Aquisição de Veículos
Fonte de Recurso: 0100000000 Recurso Ordinário
[ Elemento de Despesa Valor R$,
3.3. 90. 39.0000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 50.000, 00 |
LT OTAL 1 - 50.000,00
|
Orgão: 14 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade : 003 — Demae
Função: 17 - Saneamento
Sub.-Função: 512 — Sancamento Básico Urbano
Programa: 0039- Sancarmento Básico
Projeto/Atividade: 10044 — Construção e Ampliação de Rede de Esgotamento Sanitário
Fonte de Recurso: 0100000000 Recurso Ordinário
Elemento de Despesa E sf a Valor |
| 4.4.90.51.0000 Obras c Instalações | 405.997,95
TOTAL | “ £ 405.997,95 |
Órgão: 06 — Secretaria de Saúde
Unidade : 001 — Saúde - FMS
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 0073.- Aaúde com Qualidada
Projeto/ Atividade: 20051 — Atendimento Médico a População Bloco de Atenção Básica Fonte
de Recurso: 0102000000 Receitas de Imposto e de Transferência de Impostos - Saúde
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT : k
Fone: (66) 3468-6400 f AGUA BOA
/ N PREFEITJRA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura(Daguahoa. mt.gov.br / e
CNPJ: 15.023.898/0001-90 ÃO E TRABALHO
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA '
Elemento de Despesa Valor
3.1.90.04.0000 Contratação por Tempo Determinado 400.000,00
3.1.90.11.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 800.000,00 |
3.1.90.13.0000 Obrigações Patronais 140.000,00
3.1.91.13.0000 Obrigações Patronais o 250.000,00 |
3.3.90.30.0000 Material de Consumo 60.000,00
| 3.3.90.32.0000 Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 10.000,00
3.3.90.36.0000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 30.000,00
| 3,3.90.39.0000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 60.000,00
TOTAL 1.750.000,00 |
Órgão: 06 — Secretaria de Saúde
Unidade : 001 — Saúde - FMS
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0025 Saúde com Qualidade
Projeto/Atividade: 20054 — Atenção Média e Alta Complexidade Fonte de
Recurso: 0102000000 Receitas de Imposto e de Transferência de Impostos - Saúde
Elemento de Despesa Valor
3.1.90.0: 04.0000 Contratação por Tempo Determinado 30.000,00
| Sai 90. 1 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 500. 000, DO |
3.1.91:13.0000 Obrigações Patronais “180. 000, 00 |
3.3.90.14.0000 Diárias 20.000,00
3.3.90.30.0000 Material de Consumo 70.000.00
3.3.90.32.0000 Material Bem ou Ser viço para Distribuição Gratuita 25.000,00
3.3.90.36.0000 Outros Ser viços de Terceiros — Pessoa Física 30.000,00
| 3.3.90.39.0000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 300.000,00
TOTAL 1.155.000,00
Órgão: 06 — Secretaria de Saúde
Unidade : 001 — Saúde - FMS
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 122 - Administração Geral
Programa: 0025- Saúde com Qualidade
Projeto/Atividade: 20049 — Gestão das Atividades da Secretaria
Fonte de
Recurso: 0102000000 Receitas de Imposto e de Transferência de Impostos - Saúde
Elemento de Despesa — Valor
3.3.90.30.0000 Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.32.0000 Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 15.000,00
3.3.90.36.0000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 20.000,00
3.3.90.39.0000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 60.000,00
4.4.90.52.0000 Equipamento e Material Permanente 10.000,00 |
LTOTAL a E 115.000,00
Av, Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa -MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
B ÁGUA BOA
' ») PREFEITURA
RENOVAÇÃO E TRABALHO
e GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Órgão: 06 — Secretaria de Saúde
Unidade : 001 — Saúde - FMS
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 0025 Saúde com Qualidade
Projeto/Atividade: 20052 — Assistência Farmacêutica Bloco de Assistência Farmacêutica
Fonte de Recurso: 0102000000 Receitas de Imposto e de Transferência de Impostos — Saúde
Elemento de Despesa Valor
3.3.90.32.0000 Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 150.000,00
TOTAL 150.000,00
|
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, autorizado no artigo 1º, será
utilizado recursos oriundos da previsão de excesso de arrecadação, nos terrnos do Artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/64, inciso II — Excesso de Arrecadação, relativos às Fontes de Recursos:
1.00- Recurso Ordinário e 1.02 Receitas de Imposto e de Transferência de Impostos -
Saúde, conforme demonstrado no Anexo IT — Cálculo de Tendência de Excesso de
Arrecadação. |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, 14 de Setembro de 2021.
PAN;
k, i
Secretário de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
5 ÁGUABOA
da'o
PREFEITURA
RENOVAÇÃO E TRABALHO
—— GESTÃO 2021/2024 ——
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Cisua sora
DO o ni esa
ANEXO .
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECEITA DE RECURSO ORDINARIO
RECEITA RECEITA DE RECURSO
. ORDINÁRIO
Demonstrativo da Receita Arrecadada Acumulado até 08/2021 |
1 — Total Orçado 40.670.450,00
2 — Valor Arrecadado no Período: Janeiro a Agosto/2021 34.446.009,51
3 — Tendência de Arrecadação 17.223.004,75
4 — Expectativa de Arrecadação 51.669.014,26
5 — Total de Excesso verificado (5= 4 — 1) 10.998.564,26
Metodologia Aplicada:
Item 2: Valor Nº Meses Valor Médio Tendência Anual
Arrecadado
Ê 34.446.009,51 08 4.305.751,19 | 51.669.014,26
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ,
RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE
RECEITA RECEITA DE RECURSO |
SAUDE
Demonstrativo da Receita Arrecadada Acumulado até 08/2021
1 — Total Orçado a o 12.464.100,00
2 — Valor Arrecadado no Período: Janeiro a Agosto/2021 10.950.909,64
3 — Tendência de Arrecadação 5.475.454,82
4 — Expectativa de Arrecadação 16.426.364,46
5 — Total de Excesso verificado (5= 4 — 1) 3.962.264,46
Metodologia Aplicada:
Item 2: Valor Nº Meses Valor Médio Tendência Anual
Arrecadado LI
10.950.909,64 08 1.368.863,70 16.426.364,46
15 de Setembro de 2021 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVI | Nº 3,814 |
i
[3.3.90.14.0000 Diárias [5.000,00 |
|3.3.90.36.0000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física [30.000,00 |
TOTAL BOBO
Órgão: 13 — Secretaria de Finanças
Unidade : 001 — Finanças
Função: 04 - Administração
Sub-Função: 122 — Administração Geral
Programa: 0012 — Gestão Administrativa da Secretária de Finanças
Projeto/Atividade: 20016 — Manutenção das Atividades da Secretaria
Fonte de Recurso: 0100000000 Recurso Ordinário
Elemento de Despesa 'Valor (R$)
|3.3.90.35.0000 Serviços de Consultoria 20.000,00
|3.3.90.47.0000 Obrigações Tributarias e Contributivas/350.000,00
TOTAL 370.000,00)
Órgão: 07 — Secretaria de Assistência Social
Unidade : 001 — Ação Social - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 244 — Ação Comunitária
Programa: 0027 — Atendimento Assistencial a População
Projeto/Atividade: 20062 — Manutenção das Atividades da Secretaria
Fonte de Recurso: 0100000000 Recurso Ordinário
Elemento de Despesa
[Valor (R$) |
Ê qn o 11.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal
Civil 000,00
3.1.90.13.0000 Obrigações Patronais
3.1.91.13.0000 Obrigações Patronais
3.3.90.14.0000 Diárias
3.3.90.30.0000 Material de Consumo
TOTAL 25.000,00
Órgão: 08 — Secretaria de Desenvolvimento Industria Comércio e Turismo
Unidade : 001 — Agricultura e Pecuária
' Função: 20 - Agricultura
Sub-Função: 608 — Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0029- Gestão Administrativa do Desenvolvimento Municipal
' Projeto/Atividade: 20081 — Manutenção das Atividades da Secretária
| Fonte de Recurso: 0100000000 Recurso Ordinário
[Valor |
Elemento de Despesa
3.3.90.14.0000 Diárias
3.3.90.30.0000 Material de Consumo
| 818:90-39.0000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurí-|
ica
'4.4.90.52.0000 Equipamento e Material Permanente
TOTAL
Órgão: 14 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade : 001 — Infraestrutura
Função: 26 - Transporte
' Sub-Função: 781 — Transporte
Programa: 0036- Viação Rural
* Projeto/Atividade: 20095 — Conservação de Estradas Rurais
Fonte de Recurso: 0100000000 Recurso Ordinário
Elemento de Despesa
| |3.3.90.30.0000 Material de Consumo
RES ESIRa ST) Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juri-
i
| lrorAaL
E 3. 90. E 0000 Outros Serviços de Terceiros = — Pessoa Juri-
dica
4.4.90.52.0000 Equipamento e Material Permanente,
TOTAL
Órgão: 07 — Secretaria de Assistência Social
Unidade : 001 — Ação Social —
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 244 — Ação Comunitária
Programa: 0027 — Atendimento Assistencial a População
Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 20064 - Manutenção e Aquisição de Veículos
Fonte de Recurso: 0100000000 Recurso Ordinário
[Elemento de Despesa
[5800 SB10000) Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídi- 140.000,00
[TOTAL
Órgão: 14 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade : 003 —- Demae
Função: 17 - Saneamento
Sub-Função: 512 — Saneamento Básico Urbano
Programa: 0039- Saneamento Básico
Projeto/Atividade: 20108 — Manutenção, Ampliação e Expansão de Rede
de Captação, Tratamento, Reservação e Distribuição de Água.
Fonte de Recurso: 0100000000 Recurso Ordinário
Elemento de Despesa 'Valor
4.4.90.51.0000 Obras e Instalações|25.000,00
diariomunicipal.org/mtamm * www.amm.org.br
Valor ||
R$) |
| Órgão: 15 — Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer e Eventos
Unidade : 001 — Esporte e Lazer
Função: 27 — Desporto e Lazer
' Sub-Função: 812 — Desporto Comunitário
Programa: 0024- Desporto Município
Projeto/Atividade: 20047 — Manutenção das Atividades do Departamento
| de Esporte
Fonte de Recurso: 0100000000 Recurso Ordinário
Elemento de Despesa
8 to 90.11.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Ci-
5. o 91.13.0000 Obrigações Patronais [ [10.000 ,00]
TOTAL 140.000, 00]
Órgão: 15 — Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer e Eventos
| Unidade : 001 — Esporte e Lazer
| Função: 27 — Desporto e Lazer
' Sub-Função: 812 — Desporto Comunitário
Programa: 0024- Desporto Município
| Projeto/Atividade: 20128 — Manutenção e Aquisição de Veículos
| Fonte de Recurso: 0100000000 Recurso Ordinário
Elemento de Despesa
E na 90.39.0000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídi-
14 Assinado Digitalmente
15 de Setembro de 2021 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVI | Nº 3.814
Órgão: 14 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade : 003 - Demae
Função: 17 - Saneamento
Sub-Função: 512 — Saneamento Básico Urbano
Programa: 0039- Saneamento Básico
Programa: 0025- Saúde com Qualidade
* Projeto/Atividade: 20049 — Gestão das Atividades da Secretaria Fonte de
Projeto/Atividade: 10044 — Construção e Ampliação de Rede de Esgota- |
mento Sanitário
Fonte de Recurso: 0100000000 Recurso Ordinário
Valor
405.997,95]
405.997,95
[Elemento de Despesa
4.4.90.51.0000 Obras e Instalações
TOTAL
Órgão: 06 — Secretaria de Saúde
Unidade : 001 — Saúde - FMS
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 0025- Saúde com Qualidade
Projeto/Atividade: 20051 — Atendimento Médico a População Bloco de
Atenção Básica Fonte de Recurso: 0102000000 Receitas de Imposto e de
Transferência de Impostos - Saúde
| |3.3.90.30.0000 Material de Consumo
| |4.4,90.52.0000 Equipamento e Material Permanente
TOTAL
Recurso: 0102000000 Receitas de Imposto e de Transferência de Impos-
tos - Saúde
Elemento de Despesa
3.3.90.32.0000 Material Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita
Órgão: 06 — Secretaria de Saúde
Unidade : 001 — Saúde - FMS
| Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 0025- Saúde com Qualidade
Projeto/Atividade: 20052 — Assistência Farmacêutica Bloco de Assistência
Farmacêutica Fonte de Recurso: 0102000000 Receitas de Imposto e de
Transferência de Impostos — Saúde
Órgão: 06 — Secretaria de Saúde
Unidade : 001 — Saúde - FMS
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0025- Saúde com Qualidade
Projeto/Atividade: 20054 — Atenção Média e Alta Complexidade Fonte de
Recurso: 0102000000 Receitas de Imposto e de Transferência de Impos-
tos - Saúde
Elemento de Despesa Valor Elemento de Despesa Valor
- | |3.3.90.32.0000 Material Bem ou Serviço para Distribuição 150.
1.90.04.0000 Contratação por Tempo Determinado 400.000,00 Gratuita sds É 000,00
|3.1.90.11.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal | 150.
Ci À Ê 800.000,00 | | |TOTAL 000,00
3.1.90.13.0000 Obrigações Patronais 140.000,00
(3.1.91.13.0000 Obrigações Patronais 250.000,00 | . Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, autorizado no
90.30.0000 Materia de Constmo Ei 80.000,00 | | artigo 1º, será utilizado recursos oriundos da previsão de excesso de ar-
Eis LOD OO Material Bem ou Serviço para Distribiição 40,000,00 recadação, nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, inciso Il
3.3.90.36.0000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisi- 30.000,00 | — Excesso de Arrecadação, relativos às Fontes de Recursos: 1.00- Recur-
ca dida | ra E ; .
3.3:90.36.0000 Ouros Serviços de Terceiros — Pessoa Juri: [eg oo | so Ordinário) e 1.02 Receitas de Imposto e de Transferência de Impostos
dica Ed) ' Saúde, conforme demonstrado no Anexo | - Cálculo de Tendência de Ex-
1.750. |
TOTAL 000,00 cesso de Arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, 14 de Setembro de 2021.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
' Sebastião Antônio Lopes
| Secretário de Administração e Planejamento
ANEXO |
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Órgão: 06 — Secretaria de Saúde
Unidade : 001 — Saúde - FMS
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 122 — Administração Geral
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
Elemento de Despesa Valor
3.1.90.04.0000 Contratação por Tempo Determinado 30.000,00 | | RECEITA DE RECURSO ORDINARIO
3.1.90.11.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 500.000,00 |
ET Obrigações Patronais 180.000,00 | RECEITA [BRSINÁRIO, E Ra Sos)
3.3.90.14.0000 Diárias 20.000,00 | | Demonstrativo da Receita Arrecadada [Acumulado até 08/2021
(3.3.90.30.0000 Material de Consumo 70.000,00 | | |! = Total Orçado — [40.670.450,00 | |
8:3.90,32.0000 Material Bem ou Serviço para Distribuição |25.000,00 | | [é aqalor Agreeadado no Período: Janeiro [34 446.009,51
3.3.90.36.0000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisi- [30.000,00 | |3 = Tendência de Arrecadação X
ca nbudado | |4— Expectativa de Arrecadação 51.669.014,26
3:3.90.39.0000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurí- [390.000,00 | | [8 = Total de Excesso verificado (5= 4 — 1
dica iuaçã |
TOTAL doido | Metodologia Aplicada:
Item 2: Valor Arrecadado|Nº Meses[Valor Médio [Tendência Anual]
34.446.009,51 08 (4.305.751,19/51.669.014,26 |
| CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
| RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS -
15
SAÚDE
Assinado Digitalmente
15 de Setembro de 2021 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVI | Nº 3.814
asa
RECEITA DE RE-
RECEITA CURSO
SAUDE
Acumulado até 08/
2021
12.464.100,00
10.950.909,64 |
3 — Tendência de Arrecadação 5.475.454,82
4 — Expectativa de Arrecadação pocaa dei 46
5 — Total de Excesso verificado (5= 4 — 1) 3.962.264,46
Demonstrativo da Receita Arrecadada
1 — Total Orçado
2 — Valor Arrecadado no Período: Janeiro a Agos-
to/2021
Metodologia Aplicada:
' Municipal em sessão extraordinária de 13 de setembro de 2021, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, suplementar, remanejar ou
| transpor créditos orçamentários e suplementares, entre dotações já exis-
tentes até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada na
| Lei Orçamentária, observada a previsão do Artigo 43, incisos, |, Il e III, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e observado os Incisos V e
| VI do Artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na
| Lei 1385/2017 — Plano Plurianual (PPA 2018-2021) e na lei nº 1536/2020
Nº Meses/Valor Médio [Tendência Anual]
08 [1.368.863,70/16.426.364,46
Item 2: Valor Arrecadado
10.950.909,64
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1630, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
— Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2021), conforme determina as le-
gislações vigentes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
| Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 14 de Setembro de 2021.
(Projeto de Lei nº. 1643, de 10 de setembro de 2021 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito suplementar por Excesso de Arrecadação
no valor de R$ 6.500.000,00 na forma que especifica.
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara
Municipal em sessão extraordinária de 13 de setembro de 2021, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a abrir na Con-
tabilidade um crédito suplementar, por excesso de arrecadação no valor
de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), para atender à
finalidade abaixo especificada:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 002 - Saúde - Recursos Vinculados
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0026 - Atenção em Saúde
Projeto/Atividade: 20176 - Resolução CIB/MT Nº 143 de 06 de Agosto de
2021
Elemento de Despesa:
[3.3.70.41.00.00)
[TOTAL
Contribuições 0.1.42.000000) R$jE 00 000,00
R$/6.500.000,00
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se
fará através do excesso de arrecadação resultante da Resolução CIB/MT
Nº143 de 06 de Agosto de 2021.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas |
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 14 de Setembro de 2021.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
Sebastião Antônio Lopes
Secretário de Administração e Planejamento
DS
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1629, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1642, de 08 de setembro de 2021 — do Executivo)
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SU-
PLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICI-
PAL DE ÁGUA BOA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara |
diariomunicipal.org/mt/'amm * www.amm.org.br
16
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
| Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1628, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1641, de 03 de setembro de 2021 — do Executivo)
“Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por Anulação de Dotação
no valor de até R$ 18.502,20 na forma que especifica.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara
Municipal em sessão extraordinária de 13 de setembro de 2021, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria de Educação autorizada a abrir na Contabilidade
| um crédito especial no orçamento de 2021 no valor de R$ 18.502,20 (de-
zoito mil quinhentos e dois reais e vinte centavos), para atender à finalida-
de abaixo especificada:
Órgão: 05 - Secretaria de Educação
Unidade: 003 - Educação Recursos Vinculados
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 365 - Educação Infantil
Programa: 0016 - Ensino Infantil
Projeto/Atividade: 10019 - Construção e Ampliação de Prédios Escolares
Elemento de Despesa:
[3.3.90.93.00.00]indenizações e Restituições|R$[18.502,20)
[TOTAL R$[18.502,20)
Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado re-
cursos de Anulação Total ou Parcial, na forma do Art. 43, inciso III, da lei
federal 4.320/1964.
Órgão: 05 - Secretaria de Educação
| Unidade: 003 - Educação Recursos Vinculados
Função: 12 - Educação
' Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0022 - Ensino Fundamental-Vinculados
Projeto/Atividade: 20007 - Manutenção das Atividades do Salário Educa-
' ção
Elemento de Despesa:
Assinado Digitalmente