norma nº 1638/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1638, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1647, de 27 de setembro de 2021 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito Especial por Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 2.719.220,91 na forma que
especifica.
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária de 04
de outubro de 2021, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente autorizada a abrir no
Orçamento um crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 2.719.220,91 (dois
milhões setecentos e dezenove mil duzentos e vinte reais e noventa e um centavos), para atender
à finalidade abaixo especificada:
ÓRGÃO: 14 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 003 DEMAE
FUNÇÃO: 17 SANEAMENTO
SUBFUNÇÃO:512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
PROGRAMA: 0039 SANEAMENTO BÁSICO
AÇÃO: 10099 CONVÊNIO FUNASA Nº 982/2017 SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA ÁREA RURAL
OBJETIVO DO PROGRAMA: O PROJETO EM QUESTÃO TEM COMO OBJETIVO A MELHORIA NO SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA NOS DISTRITOS DA SERRINHA, NO P.A JARAGUÁ, P.A SANTA MARIA E NA
GLEBA MARTINS.
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através
do excesso de arrecadação resultante do Convênio Funasa nº 0982/17 firmado com o Governo
Federal.
Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as atualizações nos anexos do PPA
(Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) vigentes, sejam por inclusão ou
alteração de Programas e Ações.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 05 de outubro de 2021.
/ ; A
Mariano ins Filho
Prefeito Municipal
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
—— GESTÃO 2021/2024
E ÁGUA BOA
PREFEITURA
RA

6 de Outubro de 2021 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVI | Nº 3.829
E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA HABILITADA
NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS HOSPITALARES E INSTRUMEN-
TAIS CIRÚRGICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CEN- |
TRO CIRÚRGICO DO HOSPITAL REGIONAL DE PEIXOTO DE AZEVE-
DO, constantes no termo de referência, tudo em conformidade com
as disposições no edital e seus anexos, que o integram e complemen- |
tam, para todos os efeitos jurídicos legais, sob e Gestão do Consór- .
cio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Peixoto, conforme
EDITAL Nº 026/2021 DO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 025/2021,0n-
de sagraram-se vencedoras as empresas: C E CARVALHO COMERCIAL,
inscrita no CNPJ nº 24.864.422/0001-73, nos itens: 6342, 6341, 6343,
6366, 6365, 6369, 2282, 6353, 6352, 6351, 6368, 6363, 6362, 6355, 6357, |
6350, 6349, 6361 e 6360, no valor total de R$ 48.353,65 (Quarenta e Oito
Mil e Trezentos e Cinquenta e Três Reais e Sessenta e Cinco Centavos), e
a empresa VALE DO TAPAJOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOS- |
PITALARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 36.960.961/0001-95, venceu os
itens: 6340, 6370, 2595, 6367, 6359, 6356, 6372, 6364, 6371, 6354, 6358,
2603, 6374, 6373 e 6348, no valor total de R$ 15.551,80 (Quinze Mil e
Quinhentos e Cinquenta e Um Reais e Oitenta Centavos). Tivemos ainda
como desertos, por não haver propostas, os itens 6344 e 6345, e como
fracassados pelo fato de as propostas estarem muito acima do valor ba- |
lizado, os itens 6346, 4790 e 6347. O item 6340, foi negociado dentro da |
margem de 10%. O certame fechou no valor total de R$ 63.905,45 (Ses-
senta e Três Mil e Novecentos e Cinco Reais e Quarenta e Cinco Centa-
vos). Demais informações poderão ser solicitadas diretamente na sede do
Consórcio, localizado na Rua Teotônio Vilela, nº 645, Salas 2 e 3, Bairro
Centro, CEP: 78.530-000, Peixoto de Azevedo/MT, e-mail cisvaledopei-
xoto()gmail.com.
Peixoto de Azevedo MT, 05 de outubro de 2021.
GENIFER KAISER
Pregoeira Oficial do CISVP
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ARAGUAIA
RESOLUÇÃO N.045/2021
Resolução n.045/2021 -São Félix do Araguaia, 09 de Abril de 2021.
Designa servidora para exercer a função de fiscal Primeiro Termo Aditivo
do Contratos nº 010/2020 e dá outras providências.
A PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO
ARAGUAIA - CISA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Estatuto:
RESOLVE:
Artigo 1º - Designar a servidora, Sra. MARIA SOLANGE ERTHAL, por-
tadora do CPF de 779.111.581-15 e RG 1161850-7SSP/MT, concursada
com o nº de Matricula 11, para acompanhar e fiscalizar a execução do ob-
jeto dos Contratos firmado com a empresa relacionada a baixo:
a) WELLINGTON MILHOMEM DE BRITO ME, INSCRITA NO CNPJ SOB
1 — Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela con-
tratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu
período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das pe-
nalidades legalmente estabelecidas.
HI — Atestar, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao
financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e con-
ferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e
exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;
IV — Observar se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço
e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo
dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetu-
ar corretamente a conferência do atesto fiscal;
V- Elaborar, relatório de fiscalização, referente a cada período de execu-
ção das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, de-
vendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamen-
to ao financeiro;
VI — Adotar outras medidas legalmente previstas para o integral acompa-
nhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.
VIL- - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efei-
tos retroativos a data de 09 de abril de 2021.
São Félix do Araguaia/MT, 09 de abril de 2021.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
PRESIDENTE DO CISA
eee
CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO —
CORESSI/MT
CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO -
CORESSIMT
EXTRATO DE ADITIVO
| EXTRATO DO X TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE N.º 030/2.020
Nº 16.632.8210/0002-61, CUJO OBJETO: MÉDICO CLÍNICO GERAL, |
AUTORIZADOR DE AIH (AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITA-
LAR) E AUDITOR, COM CARGA HORÁRIA DE 10 HORAS MENSAIS,
PARA ATENDER NO HOSPITAL JOÃO ABREU LUZ. CONTRATO DE Nº
010-2020.
Artigo 2º - Caberá a fiscal do Contrato, ora designada, o acompanhamen-
to, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-
lhe:
| — Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio
todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário
à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos
seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapas-
sarem a sua competência, nos termos da lei;
diariomunicipal.org/mt'amm * www.amm.org.br
CONTRATANTE: Consórcio Regional de Saúde Sul de Mato Gros-
so/CNPJ: 05.238.413/0001-22
CONTRATADA: CLINICA RADIOLOGICA DR. BERTINETTI LTDA/CNPJ/
MF sob n.º 32.970.345/0001-64
OBJETO: Acrescer o montante de 100% sobre o quantitativo ajustado
no item 09 do objeto do Contrato n.º 030/2.020, previsto em sua Cláusula
4º, com o fito de atender à demanda dos Municípios Consorciados, haja
vista que com o advento do aditivo as vantagens são de interesse público,
visando à continuidade da prestação dos serviços médicos especializados.
DO VALOR: R$ 29.000,00
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93 e demais
atinentes à matéria.
VIGENCIA: 28/09/2021 a 01/12/2021
DOTAÇÃO: 33.90.39.00.00.00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1638, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1647, de 27 de setembro de 2021 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito Especial por Excesso de Arrecadação no
| valor de R$ 2.719.220,91 na forma que especifica.
| Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
10
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câma-
ra Municipal em sessão ordinária de 04 de outubro de 2021, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Municipal:
Assinado Digitalmente

6 de Outubro de 2021 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVI | Nº 3.829
Art. 1º - Fica a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente autorizada a | A Prefeitura Municipal de Água Boa, estado de Mato Grosso, através do
abrir no Orçamento um crédito especial, por excesso de arrecadação no | seu Pregoeiro Oficial, nomeado pelo Decreto nº 3.616/2021, comunica aos
valor de R$ 2.719.220,91 (dois milhões setecentos e dezenove mil duzen- | interessados que está aberta licitação na modalidade de Pregão, que será
tos e vinte reais e noventa e um centavos), para atender à finalidade abai- | regida pela nº. Lei 10.520 de 17 de julho e 2.002, Lei Complementar nº.
xo especificada: | 123/2006, com aplicação subsidiária da Lei nº. 8.666/93, e suas alterações
| posteriores e demais disposições aplicáveis.
RGÃO: 14 ER ARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
E ER 003 MODALIDADE: Pregão Presencial para Registro de Preço nº. 046/2021.
UN NTO
su UBFUI NCÃO SI) 512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO : i -
ROGR ÇÃO: 9039 SANEAMENTO BÁSICI OBJETO: Registro de Preço para Futura e Eventual Contratação de Em:
O: 10099 CONVÊNIO FUNASA Nº 982/2017 SISTEMA DE ABAS- presa contratação de empresas para prestação de serviços de recapa-
TECIMENTO DE AGUA DA À E ROETO EM QUESTÃO TEM COMO gens, consertos e vulcanização de pneus, para o Município de Agua Boa
BJETIVO A MELHORIA NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE FoMT.
GUA NOS DISTRITOS DA SERRINHA, NO P.A JARAGUÁ, P.A SAN-
TA MARIA E NA GLEBA MARTINS. REALIZAÇÃO: 21/09/2021.
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se | INICIO RECEBIMENTOS DOS ENVELOPES E CREDENCIAMENTO:
08h00min
fará através do excesso de arrecadação resultante do Convênio Funasa
nº 0982/17 firmado com o Governo Federal. INICIO DO CERTAME: 08h30min
Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as atualizações nos | Horário de Brasília.
anexos do PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentári-
O Edital contendo as instruções estará à disposição dos interessados na
as) vigentes, sejam por inclusão ou alteração de Programas e Ações. |
sede da Prefeitura Municipal de Água Boa MT, no horário das 07h30min às
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas | 11h30min e das 13h30min às 17h30min, no site da prefeitura, https:/Nwww.
as disposições em contrário. aguaboa.mt.gov.br/servicos/licitacoes e no e-mail: pregaoDaguaboa.mt.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 05 de outubro de 2021. gov.br.
Mariano Kolankiewicz Filho Água Boa - MT, 02 de setembro de 2021.
Prefeito Municipal Lilian Bitencourt Pregoeira
LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO |
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 046/2021
rm rr rmsirrerrrrrrrrrrr rrses
LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO CONTRATO 200/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 152/2021
ADESÃO Nº. 013/2021 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2021
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT.
FORNECEDOR REGISTRADO: DEFANT E CAPELOSSA SILVA LTDA
OBJETO: Instrumento contratual tem por objetivo o REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRA, conforme Convênio Funasa
nº. 0666/2013 e Parecer Técnico nº. 242/2020/DIESP-MT/SUEST-MT, Processo nº. 25180.001993/2020-24, através da Adesão a ARP 4/2021 da Pre-
feitura de Diamantino-MT.
cóD |DESCRIÇÃO MARCA aTD|VALORI VALOR
RETROESCAVADEIRA-FABRICAÇÃO NACIONAL, ZERO KM, ANO/MODELO 2020/2021, MOTOR A DIESEL 4
49955 CILINDROS POTENCIA MÍNIMA DE E 92HP, MOTOR MO Fj PEA E
EL ARO ASTENCIA MI DO MESMO FABRICANTE, CABINE FECHADA COM AR 01 |898:00]889:00
PERO E Sta VADE RIA ão, NACIONAL, ZERO KM AANCIMODELO 2020/2021, MOTOR A En 4 e nINDR Pl NCIA
DE MINI MOT: en TED SAB RicAN ES! rçABINE FECHADA Ci Eq as END DICIONADO, TRA ABRO CARAMBA TRASEIRA CABAGIDA-
DE MINIMA DE 1 DOME ES Ss EQUI PANE E POSSUIR 7 aoo s Tê “NS SERIE DO FABRICANTE,
TRES ISS es eU IRAN RO Es O HORAS. URANÇA ETR poema PELO PABRIGANTE COM REPRESENTAÇHADIN
RIZADO PARA COMERCIALIZ ARNO MATADO DE MATO GROSS! ES ENTE ÓDIO:
Valor Total R$ 299.000,00 (Duzentos e noventa e nove mil reais).
DATA: 04 de outubro de 2021.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 04/10/2022
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O CONTRATO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
AVISO DE LICITAÇÃO A Prefeitura Municipal de Água Boa, estado de Mato Grosso, através de
o seu Pregoeiro Oficial, nomeado pelo Decreto nº. 3691/2021, comunica aos
à TI RA RE! Nº, E
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO 0577202 interessados que será aberta licitação na modalidade de Pregão Eletrôni-
diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br 1 Assinado Digitalmente