norma nº 1633/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1633, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1629, de 13 de agosto de 2021 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito
adicional Especial por Superávit
Financeiro no valor de até R$
123.227,71 na forma que especifica.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão
ordinária de 20 de setembro de 2021, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro no Orçamento de 2021 no valor de até R$ 123.227,71 (cento e vinte e três
mil duzentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos), na forma a saber:
Órgão: 15 — Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer e Eventos
Unidade: 002 — Cultura e Eventos
Função: 13 - Cultura
Sub-Função: 392 — Difusão Cultural
Programa: 0023 — Cultura
Projeto/Atividade: 20152 — Lei Aldir Blanc Lei Nº 14.017 de 29 de Junho de 2020
Elemento de Despesa:
3.1.90.31.00.00 | Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas Desportivas | R$ 110.000,00
e Outras
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ | 13.227,71
TOTAL R$ | 12322771
Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado recursos de
Superávit Financeiro, verificado no Balanço do exercício anterior, na forma do Art. 43, inciso
1, da lei federal 4.320/1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 27 DE SETEMBRO DE 2021.
Earle Fl ico Da Silva
Secretário M pal de Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT A
Fone: (66) 3468-6400 BB) ÁGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br SA
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
——— GESTÃO 2021/2024-—
28 de Setembro de 2021 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVI | Nº 3.823
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
Sebastião Antônio Lopes
Secretário de Administração e Planejamento
ANEXO |
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO SUS ENFRENTAMENTO COVID
19 (0.1.46.074000)
RECEITA RECEITA DE RECURSO
Demonstrativo da Receita Arrecadada Acumulado até 07/2021
1 — Total Orçado 450.000,00
E Fotos dgecadado no Período: Janeiro 2.332.974,51
3 — Tendência de Arrecadação 1.666.410,36
4 — Expectativa de Arrecadação 3.999.384,87
'5 — Total de Excesso verificado (5= 4 — 1) Ta:549.384,87
Metodologia Aplicada:
Nº Meses/Valor Médio
07 333.282,072
Tendência Anual
3.999.384,87
Item 2: Valor Arrecadado
2.332.974,51
Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por Superávit Financeiro
| no valor de até R$ 123.227,71 na forma que especifica.
| MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a
Câmara Municipal em sessão ordinária de 20 de setembro de 2021, apro-
vou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Espe-
' cial por Superávit Financeiro no Orçamento de 2021 no valor de até R$
123.227,71 (cento e vinte e três mil duzentos e vinte e sete reais e setenta
| e um centavos), na forma a saber:
Órgão: 15 — Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer e Eventos
Unidade: 002 — Cultura e Eventos
' Função: 13 - Cultura
Sub-Função: 392 — Difusão Cultural
Programa: 0023 — Cultura
Projeto/Atividade: 20152 — Lei Aldir Blanc Lei Nº 14.017 de 29 de Junho
de 2020
' Elemento de Despesa:
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS DO SUS ENFRENTAMENTO COVID |
19 (0.1.42.074000)
RECEITA DE RECUR-
RECEITA SO,
SAUDE Poa]
Demonstrativo da Receita Arrecadada fosquiado até 07/
1 — Total Orçado 10,00
ES Arrecadado no Período: Janeiro a Ju- 2.949.973,71
3 — Tendência de Arrecadação 2.107.124,08
4 — Expectativa de Arrecadação 5.057.097,79 1
5 — Total de Excesso verificado (5= 4 — 1) 5.057.097,79
Metodologia Aplicada:
Item 2: Valor Arrecadado[Nº Meses/Valor Médio [Tendência Anual]
2.949.973,71 lo7 421.424 ,815/5.057.097,79 |
| TOTAL
Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas
110.
Desportivas e Outras R$ 000,00
Bad Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 3 71
123.
psi:
Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado re-
cursos de Superávit Financeiro, verificado no Balanço do exercício anteri-
or, na forma do Art. 43, inciso |, da lei federal 4.320/1964.
3.1.90.31.
00.00
| Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 27 DE SETEMBRO
DE 2021.
Mariano kolankiewicz filho
Prefeito Municipal
| Earle Francisco Da Silva
DD
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1633, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1629, de 13 de agosto de 2021 — do Executivo)
Secretário Municipal de Finanças
eee
—— 11
diariomunicipal.org/mt'amm * www.amm.org.br
62
Assinado Digitalmente