norma nº 1635/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1635, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1639, de 01 de setembro de 2021 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito Especial por
Excesso de Arrecadação no valor de R$
1.648.120,00 na forma que especifica.
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária de 20 de setembro
de 2021, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente autorizada a abrir na Contabilidade
um crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.648.120,00 (um milhão seiscentos e
quarenta e oito mil e cento e vinte reais), para atender à finalidade abaixo especificada:
ÓRGÃO: 14 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 002 SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO: 17 SANEAMENTO
SUBFUNÇÃO: 512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
PROGRAMA: 0039 SANEAMENTO BÁSICO
AÇÃO: 10082 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE RESIDUOS SÓLIDOS.
OBJETIVO DO PROGRAMA: A EXECUÇÃO DA AÇÃO DE RESIDUOS SOLIDOS.
ELEMENTO DE DESPESA R$
4490520000 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 0124000000 1.098.550,21 |
4490520000 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 0100000000 549.569,79
TOTAL o 1.648.120,00
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do
excesso de arrecadação resultante do CONVÊNIO FUNASA Nº 0666/2013, com registo no SICONV
sob nº 796734/2013, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde — FUNASA e o Município de
Água Boa/MT para a execução de resíduos sólidos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, 27 de Setembro de 2021.
TA
MARIANO K NKIEWICZ FILHO
EARLE FRANCISCO DA SILVA
Secretário M pal de Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468- 6400
Co mail mrafaitira(Maniahoa mt.dov.br
PREFEITURA
28 de Setembro de 2021 +» Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVI | Nº 3.823
O cancelamento do item da ata, libera o fornecedor do compromisso as- |
sumido, sem aplicação de penalidade, conforme art. 19, | do Decreto nº
7892/2013 e art. 78, XVII da lei 8666/93. Os demais itens permanecem vi- |
gentes e disponíveis.
Água Boa-MT, 24 de setembro de 2021.
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
AVISO DO RESULTADO DA ANALISE DOS DOCUMENTOS DE
HABILITAÇÃO.
PROCESSO Nº. 138/2021.
TOMADA DE PREÇO 009/2021.
Autoriza a abertura de crédito Especial por Excesso de Arrecadação no
valor de R$ 1.648.120,00 na forma que especifica.
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câma-
ra Municipal em sessão ordinária de 20 de setembro de 2021, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
! Art. 1º - Fica a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente autorizada
| a abrir na Contabilidade um crédito especial, por excesso de arrecadação
no valor de R$ 1.648.120,00 (um milhão seiscentos e quarenta e oito mile
| cento e vinte reais), para atender à finalidade abaixo especificada:
| |ISUBFUNÇÃO:
O Município de Água Boa-MT, através da Comissão Permanente de Licita- |
ção torna público o resultado da análise e julgamento dos documentos de
habilitação da licitação acima referenciada que tem por objeto: a Contra-
tação de empresa especializada para estudos, revisão, pesquisas, levan- |
tamentos, análise de dados, concepção de mapas temáticos e Plano de
Ações Estratégicas visando a Elaboração do Plano de Mobilidade Urbana
do Município de Água Boa-MT, conforme anexos do Edital e Planilhas de
Engenharia.
A Comissão Permanente de Licitação decide:
Empresa ação
'Asolo Engenharia & Consultoria Habilitada
Imtraff Engenharia e Mobilidade |Habilitada.
Os autos do Processo nº. 138/2021 encontram-se franqueados aos inte-
ressados.
Abre-se o prazo recursal em conformidade com o Art. 109, inciso |, alínea
“a” da Lei 8.666/98.
Água Boa/MT, 27 de setembro de 2021.
Tânia Maria Riboli Reichert
Presidente da Comissão de Licitação
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.
ieto:| Contratação emergencial para Serviços Médicos para a Secreta-
Objeto! de Saúde da Prefeitura de Água Boa-MT. E
Empresa:[MR Araújo Lida.
CNPJ: ]43.206.876/0001-00.
RR do Contra- fo meses.
Valor Global: [R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais).
[Eupdamento Le- [art 24, Iv da Lei nº 8.666/93.
nsra nos autos do processo de Dispensa nº. 034/
Justificativa:
Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apre-
sentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico
constante do Processo de Dispensa nº. 034/2021, nos termos do Art. 26
da Lei nº. 8.666/93 e suas atualizações.
Água Boa, em 27 de setembro de 2021.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1635, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1639, de 01 de setembro de 2021 — do Executivo)
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
Sis] |
TOTAL
ÓRGÃO: 14 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 002 PERO URBANOS
FUNÇÃO: 17 SANEAMENTO
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
PROGRAMA: 0039 SANEAMENTO BÁSICO
AÇÃO: 10082 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE RESIDUOS SÓLIDOS.
OBJETIVO DO PROGRAMA: A EXECUÇÃO DA AÇÃO DE RESIDUOS
SOLIDOS.
ELEMENTO DE DESPESA
4490520000 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
0124000000
4490520000 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
0100000000
1.648.
120,00
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se
| fará através do excesso de arrecadação resultante do CONVÊNIO FUNA-
SA Nº 0666/2013, com registo no SICONV sob nº 796734/2013, celebrado
| entre a Fundação Nacional de Saúde — FUNASA e o Município de Água
Boa/MT para a execução de resíduos sólidos.
| Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
| Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, 27 de Setembro de 2021.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
EARLE FRANCISCO DA SILVA
| Secretário Municipal de Finanças
ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA MUNICIPAL Nº 689, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
“NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2021
| DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
| MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos
| artigos 80, inciso VI da Lei Orgânica do Município;
| CONSIDERANDO os dispositivos previstos na Lei Federal nº 14.133, de
| 1º de abril de 2021 (art. 8º e seus 85);
CONSIDERANDO solicitação do Oficio nº 021/2021, expedido pela Secre-
taria Municipal de Finanças;
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR a servidora LILIAN GOMES BITENCOURT, portadora
do RG nº 1626167-4 SEJPS/MT, devidamente inscrita no CPF sob nº 032.
457.741-92, Matrícula nº 7713.1, para atuar como AGENTE DE CON-
| TRATAÇÃO do Município de Água Boa, a fim de conduzir os atos das
| licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.
133/2021.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
' as disposições em contrário.
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REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Assinado Digitalmente