norma nº 1636/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1636, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1645, de 13 de setembro de 2021 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação no valor de R$4.832.948,22 na
forma que especifica.
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária de 20
de setembro de 2021, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria de Saúde um crédito
adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento geral do município no valor de
R$ 4.832.948,22 (quatro milhões oitocentos e trinta e dois mil novecentos e quarenta e oito reais
e vinte e dois centavos), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 06 — Secretaria de Saúde
Unidade : 002 — Saúde — Recursos Vinculados
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0051 Coronavírus (COVID-19)
Projeto/Atividade: 20135 — COVID-19 — Enfrentamento ao Coronavírus
Fonte de Recurso: 0146074000 Transferências do SUS Enfrentamento COVID 19
Do Elemento de Despesa Valor
3.3.70.41.0000 Contribuições 1.500.000,00
3.3.90.36.0000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 32.974,51
3.3.90.39.0000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 350.000,00
TOTAL 1.882.974,51
Órgão: 06 — Secretaria de Saúde
Unidade : 002 — Saúde — Recursos Vinculados
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0051- Coronavírus (COVID-19)
Projeto/Atividade: 20135 — COVID-19 — Enfrentamento ao Coronavírus
Fonte de Recurso: 0142074000 Transferências do SUS Enfrentamento COVID 19
o Elemento de Despesa Valor
3.3.70.41.0000 Contribuições 2.949.973,71
TOTAL 2.949.973,71
a
Ay. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT i , " ÁGUABOA
Fone: (66) 3468-6400 j EA )) PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br Z UNO E TRABALHO
CNPJ: 15.023.898/0001-90
GESTÃO 2021/2024-——
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade
com o artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
inciso II — Excesso de Arrecadação, relativo à Fonte de Recurso: 0.1.46074000 —
Transferências do SUS Enfrentamento COVID 19 e 0.1.42074000 Transferências do SUS
Enfrentamento COVID 19, conforme demonstrado no Anexo I — Calculo de Tendência de
Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, 27 de Setembro de 2021.
Mariano 7.4 Filho
Prefeito Municipal
Secretário de Administração e Planejamento
ÁGUA BOA
ep 18635-000 . hgua Boa-MT )) PREFEITURA
dy Planalto, É q uno sig
var PRARBALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
— ANEXOI .
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECEITA DE ed! sá AA gua O) |
(0.1.46.074000)
RECEITA RECEITA DE RECURSO
ORDINÁRIO
Demonstrativo da Receita Arrecadada Acumulado até 07/2021
1 — Total Orçado 450.000,00
2 — Valor Arrecadado no Período: Janeiro a Julho/2021 2.332.974,51
3 — Tendência de Arrecadação 1.666.410,36
4 — Expectativa de Arrecadação 3.999.384,87
5 — Total de Excesso verificado (5= 4 — 1) [3.549.384,87
Metodologia Aplicada:
Item 2: Valor Nº Meses Valor Médio Tendência Anual
Arrecadado
| 2.332.974,51 07 333.282,072 3.999.384,87
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS DO SUS ENFRENTAMENTO COVID 19
(0.1.42.074000)
RECEITA RECEITA DE RECURSO
SAÚDE
Demonstrativo da Receita Arrecadada Acumulado até 07/2021
1 — Total Orçado 0,00
2 — Valor Arrecadado no Período: Janeiro a Julho/2021 2.949.973,71
3 — Tendência de Arrecadação 2.107.124,08
4 — Expectativa de Arrecadação 5.057.097,79
5 — Total de Excesso verificado (5= 4 — 1) 5.057.097,79
Metodologia Aplicada:
Item 2: Valor Nº Meses Valor Médio Tendência Anual
| Arrecadado
2.949.973,71 07 421.424,815 5.057.097,79
AA z
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT k/ | ÁGUA BOA
28 de Setembro de 2021 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVI | Nº 3.823
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 27 DE SE-
TEMBRO DE 2021.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 27 de
setembro de 2021.
SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1634, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
(Projeto de Lei nº 1631, de 17 de agosto de 2021).
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 1042, de 10 de dezembro de 2009, |
que cria o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência
e dá outras providências.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por |
lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 20 de
setembro de 2021, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 1042, de 10 de dezembro de 2009, passa a |
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - O Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência será
composto por 10 (dez) conselheiros, sendo:
1. 5 (cinco) representantes da Sociedade Civil: a) Representante da Asso-
ciação Pestalozzi; b) Representante Portador de Deficiência; c) Represen- |
tante de Serviço Club Rotary; d) Representante da ACEAB; e) Represen-
tante da CDL. Il. 5 (cinco) representantes Governamentais: a) Represen-
tante da Secretaria M. Assistência Social; b) Representante da Secretaria
Municipal de Educação; c) Representante da Secretaria Municipal de Saú-
de; d) Representante da Prefeitura - Assessoria Jurídica; e) Representante
do INSS.
Art. 2º - Revoga-se na integra a Lei Municipal Nº 1263, de 25 de maio de
2015.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 27 DE SETEMBRO
DE 2021.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
GEOOBRAS
TERMO ADITIVO Nº. 006/2021 AO CONTRATO Nº. 106/2020.
TERMO ADITIVO Nº. 006/2021 ao Contrato nº. 106/2020, que entre si ce-
lebram o MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/PREFEITURA MUNICIPAL — Esta-
do de Mato Grosso, e a empresa CONSTRUTORA REZENDE LTDA, de- .
vidamente já qualificadas no Contrato Originário.
PROCESSO: 063/2020.
TOMADA DE PREÇO: 009/2020
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT
OBJETO: Prorrogação de Prazo de Execução da Obra; Prorrogação de Vi-
gência do Contrato.
NOVA VIGÊNCIA CONTRATUAL: 23/01/2022
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
3.3.70.41.0000 Contribuições ooo
| Bo a Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Físi- 32 974.51
6
NOVA VIGÊNCIA DE EXECUÇÃO: 26/12/2021
DATA: 27/09/2021.
Mariano Kolankiewicz Filho
: Prefeito Municipal
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1636, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1645, de 13 de setembro de 2021 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arre-
' cadação no valor de R$4.832.948,22 na forma que especifica.
' Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
* Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câma-
' ra Municipal em sessão ordinária de 20 de setembro de 2021, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria de Saúde
* um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orça-
mento geral do município no valor de R$ 4.832.948,22 (quatro milhões oi-
tocentos e trinta e dois mil novecentos e quarenta e oito reais e vinte e dois
centavos), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 06 — Secretaria de Saúde
Unidade : 002 — Saúde — Recursos Vinculados
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
| Programa: 0051- Coronavirus (COVID-19)
Projeto/Atividade: 20135 — COVID-19 — Enfrentamento ao Coronavírus
Fonte de Recurso: 0146074000 Transferências do SUS Enfrentamento
COVID 19
Elemento de Despesa Valor
3/3:00:39.0000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juri- faso 000,00
ica is
o Lo:
1.882.
TOTAL 974,51
Órgão: 06 — Secretaria de Saúde
Unidade : 002 — Saúde — Recursos Vinculados
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0051- Coronavirus (COVID-19)
' Projeto/Atividade: 20135 — COVID-19 — Enfrentamento ao Coronavírus
Fonte de Recurso: 0142074000 Transferências do SUS Enfrentamento
COVID 19
Elemento de Despesa Valor
3.3.70.41.0000 Contribuições/2.949.973,71
TOTAL 2.949.973,71
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto em con-
formidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Artigo
' 43 da Lei Federal nº 4.320/64, inciso Il — Excesso de Arrecadação, relati-
vo à Fonte de Recurso: 0.1.46074000 — Transferências do SUS Enfrenta-
* mento COVID 19 e 0.1.42074000 Transferências do SUS Enfrentamento
COVID 19, conforme demonstrado no Anexo | — Calculo de Tendência de
Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, 27 de Setembro de 2021.
Assinado Digitalmente
28 de Setembro de 2021 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVI | Nº 3.823
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal |
Sebastião Antônio Lopes
Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por Superávit Financeiro
| no valor de até R$ 123.227,71 na forma que especifica.
| MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Es-
: tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a
Secretário de Administração e Planejamento
ANEXO |
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO SUS ENFRENTAMENTO COVID |
19 (0.1.46.074000) |
RECEITA
Demonstrativo da Receita Arrecadada
REC DE RECURSO
ORDINÁRIO
Acumulado até 07/2021
1 — Total Orçado 450.000,00
2 — Valor Arrecadado no Período: Janeiro
à Julho/2021 Essa BrdiS |
3 — Tendência de Arrecadação |1.666.410,36
4 — Expectativa de Arrecadação 3.999.384,87
5 — Total de Excesso verificado (5= 4 — 1) |3.549.384,87
Metodologia Aplicada:
item 2: Valor Arrecadado/Nº Meses ator Médio [Tendência Anual
' Câmara Municipal em sessão ordinária de 20 de setembro de 2021, apro-
' vou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro no Orçamento de 2021 no valor de até R$
123.227,71 (cento e vinte e três mil duzentos e vinte e sete reais e setenta
e um centavos), na forma a saber:
Órgão: 15 — Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer e Eventos
| Unidade: 002 — Cultura e Eventos
' Função: 13 - Cultura
| Sub-Função: 392 — Difusão Cultural
Programa: 0023 — Cultura
Projeto/Atividade: 20152 — Lei Aldir Blanc Lei Nº 14.017 de 29 de Junho
de 2020
Elemento de Despesa:
2.332.974,51 07 333.282,072/3.999.384,87
| |3,1.90.31. |Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas 110,
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO aa. = Desportivas e Outras ao
RECEITAS DE TRANSFERÉNCIAS DO SUS ENFRENTAMENTO COVID | [00.00 " jOutros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica |R$/237 71
19 (0.1.42.074000)
“[RECEITA DE RECUR-| |
RECEITA k
SAUDE
Demonstrativo da Receita Arrecadada Acumulado até 07/
1 — Total Orçado 0,00
ER Arrecadado no Período: Janeiro a Ju- 2.949.973,71 |
3 — Tendência de Arrecadação 2.107.124,08 |
4 — Expectativa de Arrecadação 5.057.097,79 |
5 — Total de Excesso verificado (5= 4 — 1) 5.057.097,79
Metodologia Aplicada:
Item 2: Valor Arrecadado|Nº Meses|Valor Médio [Tendência Anual
2.949.973,71 07 421.424,815/5.057.097,79
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1633, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1629, de 13 de agosto de 2021 — do Executivo)
| |TOTAL
Psi
| Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado re-
cursos de Superávit Financeiro, verificado no Balanço do exercício anteri-
| or, na forma do Art. 43, inciso |, da lei federal 4.320/1964.
i Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
| as disposições em contrário.
| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 27 DE SETEMBRO
| DE 2021.
Mariano kolankiewicz filho
Prefeito Municipal
Earle Francisco Da Silva
| Secretário Municipal de Finanças
re
eee
diariomunicipal.org/mt/'amm * www.amm.org.br
62
Assinado Digitalmente