norma nº 157/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO COMPLEMENTAR Nº 004/2021
De 12 de novembro de 2021
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal
“CONCEDE REAJUSTE ANUAL DE VENCIMENTOS E
SALÁRIOS, CONFORME INCISO X, DO ART. 37, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ
FILHO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Carta Magna e a Lei Orgânica,
faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou em Sessão Ordinária de 06 de dezembro
de 2021, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complemantar.
Art. 1º — Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo Municipal,
uma revisão geral anual, abaixo especificada, a incidir sobre vencimentos.
|. De 6,94% (seis virgula noventa e quatro por cento) para Servidores regidos pela Lei
Complementar nº 109, de 10 de abril de 2017 e pela Lei Municipal nº 1300, de 01 de
julho de 2016, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2021.
Art. 2º — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei são previstas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e são consignadas em dotações próprias de cada unidade administrativa,
pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 01 de Janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 08 DE DEZEMBRO DE 2021.
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
ÁGUA BOA
PREFEITURA
RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024 =
9 de Dezembro de 2021 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVI | Nº 3.872
LICITAÇÕES
AVISO DE RETIFICAÇÃO.
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO 041/2021.
A Prefeitura Municipal de Água Boa, comunica que houve alteração dos
itens do Termo de Referência, Anexo |, do Edital, em atendimento ao Art.
21 84º da Lei 8.666/93, fica alterada a data de abertura, conforme segue:
MODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preço nº. 041/2021
OBJETO: Futura prestação de serviços de locação de software para de
gestão em saúde pública da secretaria municipal de Agua Boa - MT, de
acordo Termo de Referência.
DATA: 22/12/2021.
HORÁRIO DE BRASÍLIA: 08:30 horas.
O Edital contendo as instruções estará à disposição dos interessados na
sede da Prefeitura Municipal de Água Boa MT, no horário das 07:30 às
11:30 e das 13:30 às 17:30 horas, no site da prefeitura, www.aguaboa.mt.
gov.br.
Água Boa - MT, 08 de dezembro de 2021.
Lilian Bitencourt Pregoeira
GERENCIA DE CONVENIOS
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO: Nº 071/2021
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT
CONVENENTE: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉ-
DIO ARAGUAIA - CISMA.
OBJETO: O presente Convênio tem por objetivo o repasse financeiro pelo
Município, ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia -
CISMA, da transferência de recursos financeiros FEDERAIS recebidos, e
que tem como finalidade atender a PORTARIA GM/MS Nº 2.999 DE 03 DE
Novembro de 2021 que Estabelece a transferência de recursos financeiros |
aos Estados e Municípios para o enfrentamento das demandas assisten-
ciais geradas pela emergência de saúde pública de importância interna-
cional causada pelo novo Coronavírus, e que conforme Artigo 3º descrito
na mesma, para a valorização do cálculo da distribuição dos recursos fi-
nanceiros, foi considerada a quantidade total de Autorização de Internação
Hospitalar - AIH, aprovada do procedimento 0303010223 - TRATAMEN-
TO DE INFECÇÃO PELO CORONAVIRUS, segundo gestão nos proces-
samentos do Sistema de Informação Hospitalar - SIHSUS nos meses de
JULHO E AGOSTO de 2021.
RECURSOS: O valor do presente convênio é de R$ 346.500,00 (Trezen-
tos e quarenta e seis mil e quinhentos reais), e serão repassados ao Con-
veniado em 01 (uma) parcela, de acordo com a sistemática dos recursos
financeiros repassados ao Município, através do Governo Estadual, e é
oriundo de Recursos Vinculados, Contribuições, Enfrentamento ao Coro- |
navírus.
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO: Para acompanhar e fisca-
lizar a execução do objeto do presente convênio, foram designados os ser-
vidores Theodoro Carlos Magalhães Pinto, servidor efetivo, registrado
sob matricula nº 0548.1, como Fiscal e tendo como substituto, Josiel
Lindenmayr Couto, servidor efetivo, registrado sob matrícula nº 3258.1.
VIGÊNCIA: O presente convênio entrará em vigor na data de sua assina-
tura, com vigência até 31 de Dezembro de 2021.
DATA:
Água Boa MT, 08 de dezembro de 2021.
Mariano Kolankiewicz Filho
diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br
| Prefeito Municipal
LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº. 001 CONTRATO 212/2021
Apostilamento para transferência de recurso entre Dotações Orçamentári-
as do Termo de Contrato nº. 212/2021.
CONTRATANTE: O Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, pes-
soa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.023.
898/0001-90.
CONTRATADA: BRICK REFORMAS E CONSTRUÇÕES EIRELI, inscrita
| no CNPJ nº. 42.554.828/0001-31 .
INSTRUMENTO VINCULANTE: Processo Administrativo nº. 164/2021, re-
ferente ao Pregão Presencial nº. 051/2021.
OBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviços especializados
em rede elétrica de baixa e média tensão.
FUNDAMENTO: Com base no art. 65 $ 8º da Lei Federal nº. 8.666/93,
realiza-se o presente Apostilamento nº. 001/2021, cujo objetivo é a altera-
ção do Disposto na CLÁUSULA SÉTIMA — DOS RECURSOS ORÇAMEN-
TÁRIOS, prevista no instrumento inicial, transferindo valores entre dota-
ções orçamentárias, conforme o orçamento fiscal vigente:
coracio APOSTILAMENTO
20.000,00
DO A odrica e |Orgão: Secretaria de Esportes e Cultu-
Cultura (A
Unidade: Cultura e eventos
Código reduzido: 1622 — Manutenção
“especial
ide natal”.
Unidade: Cultura e eventos
Código reduzido: 1487
| Água Boa-MT, 03 de dezembro de 2021.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
eee
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO COMPLEMENTAR Nº 004/2021
De 12 de novembro de 2021
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal
“CONCEDE REAJUSTE ANUAL DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS,
CONFORME INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E,
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, Dr. MARIANO
KOLANKIEWICZ FILHO, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas pela Carta Magna e a Lei Orgânica, faço saber que a Camara
Municipal de Vereadores aprovou em Sessão Ordinária de 06 de dezem-
bro de 2021, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complemantar.
Art, 1º —- Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais do Poder Le-
| gislativo Municipal, uma revisão geral anual, abaixo especificada, a incidir
sobre vencimentos.
1. De 6,94%(seis virgula noventa e quatro por cento) para Servidores regi-
dos pela Lei Complementar nº 109, de 10 de abril de 2017 e pela Lei Mu-
nicipal nº 1300, de 01 de julho de 2016, retroagindo seus efeitos a partir
de 01 de abril de 2021.
Art. 2º — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei são previstas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e são consignadas em dotações
próprias de cada unidade administrativa, pela Lei Orçamentária Anual
| (LOA).
| Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publica-
| ção, com efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2022, revogadas as dispo-
| sições em contrário.
Assinado Digitalmente
9 de Dezembro de 2021 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVI | Nº 3.872
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 08 DE DEZEMBRO | $ 1º- O percentual objeto do artigo 1º desta Lei será aplicado retroagindo
DE 2021.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.
(Projeto de Lei Complementar nº 175, de 19 de outubro de 2021, do Exe-
cutivo).
“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) À REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, ESTADO DE MATO GROSSO, |
APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: |
Art. 1º - Concede à revisão geral anual (RGA) à remuneração dos servido-
res regidos pelas LC nº 100/2016, LC nº 101/2016 e Lei 1301/2016 (Pre- |
feito, Vice-Prefeito e Secretários), comissionados regidos pela LC nº 120/ |
2017 e 152/2021 da Administração direta e indireta da Prefeitura Munici-
pal de Água Boa, nos termos do inciso X, artigo 37 da Constituição Fede-
ral, através do Índice de 6,94% (seis virgula noventa e quatro por cento).
(Emenda Modificativa nº 029/2021).
|
|
|
seus efeitos a 1º de abril de 2021;
5 2º - As reposições da diferença salarial nos termos do parágrafo anterior
serão pagas em até 03 (três) parcelas na forma, a saber:
a) A diferença relativa aos meses de abril, maio, junho, julho, agosto, se-
tembro, outubro, novembro e dezembro de 2021, serão pagos em aproxi-
madamente 90 (noventa) dias a partir de 01 de janeiro de 2022, junto com
os vencimentos mensais.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei são previstas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e são consignadas em dotações
próprias de cada Unidade Administrativa, pela Lei Orçamentária Anual
(LOA).
Art. 3º - Estende-se o disposto no Artigo 1º, aos benefícios de aposenta-
doria e pensões, concedidos pelo regime próprio de previdência social do
Município de Água Boa.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir de 01 de janeiro de 2022.
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 08 DE DEZEMBRO
DE 2021.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
| Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
À —— em
Dn DDR
TERMO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO
PROCESSO Nº. 186/2021.
ADESÃO 020/2021.
TERMO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO
ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 001/2021
BASE LEGAL: Art. 22, 8 1º, do Decreto nº 7.892/2013.
ÓRGÃO GERENCIADOR: Prefeitura de Alto Araguaia.
CNPJ: 03.579.836/0001-80.
EMPRESA CONTRATADA: Editor Opet Ltda.
CNPJ: 72.314.776/0001-97.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Órgão — Secretaria de Educação
Projeto Atividade — 20023
Elemento da Despesa — 3.390.30
Código Reduzido — 120
VALOR DO CONTRATO: R$ 339.380,00
SEQ|CÓDIGO| DESCRIÇÃO
Livros didáticos infantil de 03 a 05 anos.
1º [10136
2. Jr1905
[UND|MARCA[QTD|VALOR UND|VALOR TOTAL]
UND|SAFE |200 |330,00 66.000
ÍLivro didático fundamental de 1º ao 5º ano.JUND) SAFE |790 [422,00 333.380
Água Boa, 08 de dezembro de 2021.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
diariomunicipal.org/mt'amm * www.amm.org.br
Assinado Digitalmente