norma nº 1661/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
LEI Nº 1.661, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
(Projeto de Lei nº 1.664, de 03 de fevereiro de 2022, do Executivo)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR UMA ÁREA PÚBLICA À POLÍCIA MILITAR
DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em
sessão ordinária de 07 de fevereiro de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma área pública (terreno)
constituído de 8.850,57m? localizado na Avenida Planalto esquina com Rua M-2, Loteamento
Vila Nova, Bairro Operário, Água Boa/MT, à Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, para
construção do prédio do 16º Batalhão, do 13º Comando Regional e da Força Tática no
Município de Água Boa/MT.
Art. 2º - A referida área pública que trata o art. 1º, cujo o memorial descritivo e planta fazem
parte integrante desta Lei, possui a seguinte descrição:
Inicia-se a descrição deste perimetro no vértice FKN-M-1180, de coordenadas N
8.444.971,45m e E 374.530,31m; deste, segue confrontando com a Avenida Planalto, com os
seguintes azimutes e distâncias: 151'33/04" e 7,07 m até o vértice FKN-M-1184, de
coordenadas N 8.444.965,23m e E 374.533,68m; 191'03'16" e 7,04 m até o vértice FKN-M-
1181, de coordenadas N 8.444.958,32m e E 374.532,33m; 218'08'18" e 50,78 m até o vértice
FKN-M-1183, de coordenadas N 8.444.918,38m e E 374.500,97m; 222º21'28" e 49,54 m até
o vértice FKN-M-1185, de coordenadas N 8.444.881,77m e E 374.467,59m; deste, segue
confrontando com Loteamento Vila Nova - Remanescente, Matrícula nº 5.384 C.R.l de Água
Boa - MT, propriedade de Município de Água Boa, com os seguintes azimutes e distâncias:
250º22'33" e 64,91 m até o vértice FKN-M-1186, de coordenadas N 8.444.859,97m e E
374.406,45m; 04817" e 101,11 m até o vértice FKN-M-1182, de coordenadas N
8.444.961,07m e E 374.407,87m; deste, segue confrontando com a Rua M-2, com azimute de
85'09'15" e distância de 122,88 m até o vértice FKN-M-1180, ponto inicial da descrição deste
perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U TM, referenciadas ao
Meridiano Central nº 51º00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e
distâncias, área e perimetro foram calculados no plano de projeção UTM,
Art. 3º - A doação do imóvel, tem como objetivo, proporcionar à Polícia Militar do Estado de
Mato Grosso, condições para construção de prédios do 16º Batalhão, do 13º Comando
Regional e da Força Tática.
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
o,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Art. 4º - Fica estabelecido, que a partir da data de publicação desta Lei, a Polícia Militar do
Estado de Mato Grosso, terá o prazo de 02 (dois) anos para construção dos referidos prédios.
Parágrafo Único: O descumprimento do disposto neste artigo, sem justificativa prévia,
implicará na reversão do imóvel, a partir da nulidade do ato através do Decreto do Executivo
Municipal.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa - MT, em 08 de fevereiro de 2022.
Secretário Municipal de Admihistração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
a .
ES ÁGUA BOA
9 de Fevereiro de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 3,916
TORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA AO MINISTÉRIO DA
SAUDE - SECRETARIA ESPECIAL DE SAUDE INDÍGENA E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS” com a seguinte redação, renumerando-se os de-
mais
Art. 2º Sor restringida a área, bem como o acesso da localidade a ser
cedida à CASAI (Casa de Saúde Indigena) para garantir a integridade da
população indigena
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como intuito garantir a integridade sociocultural
Indigena
Sala da Comissão Geral, aos 07 de fevereiro de 2022
Eva da Silva Pereira (PSB)
Relatora
Leonardo Leite Ribeiro (MDB) Cleide Maria Maschião Aleixo (PSDB)
Presidente Vice-Presidente
Heronides Silveira Junior (PL) José Ari Zandoná (DEM)
Membro Membro
PEDIDO DE LICENÇA PRÉVIA E INSTALAÇÃO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA. com CNPJ 15.023.898/
0001-90, torna público que requereu junto ao SEMA - SECRETARIA DE
ESTADO DE MEIO AMBIENTE a LP — Licença Prévia e LI — Licença de
Instalação para Implantação de Pavimentação e Drenagem na Rodovia
MT-240. com 16.34 Km. situado em zona rural do municipio de Água Boa
- MT
PEDIDO DE LICENÇA PRÉVIA E INSTALAÇÃO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA BOA. com CNPJ 15.023.698/
0001-90, toma publico que requereu junto ao CODEMA — Consórcio
Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental
“Médio Araguaia” a LP — Licença Prévia e LI — Licença de Instalação pa-
ra Restauração e Conservação de Pavimentos definido como atividade de
Pavimentação urbana e drenagem de águas pluviais urbanas”. zona um
bana do município de Agua Boa — MT.
ama
(Projeto de Lei nº 1.664. de 03 de fevereiro de 2022, do Executivo)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA
PÚBLICA À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO. Prefeito do Municipio de Água Boa
Estado de Mato Grosso. no uso das atribuições que lhe são atribuidas por
lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 07 de feve-
reiro de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte lei
An. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma área pu-
blica (terreno) constituído de 8.850.57m* localizado na Avenida Planalto
esquina com Rua M-2, Loteamento Vila Nova, Bairro Operário, Água Bou/
MT, a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, para construção do prédio
do 16" Batalhão, do 13º Comando Regional e da Força Tática no Munici-
pio de Agua Boa/MT
Art. 2º - A referida área pública que trata o art. 1º, cujo o memorial descrili-
vo e planta fazem parte integrante desta Lei, possui a seguinte descrição
inicia-se a descrição deste perimetro no vértice FKN-M-1180, de coorde-
nadas N 8.444,971,45m e E 374.530,31. deste. segue confrontando com
a Avenida Planalto, com os seguintes azimutes e distâncias: 1513304"
dianomuricipal orgitvamem + war mm org. pr
e 207 m até o vértico FKN-M-1184. de coordenadas N 8.444.965,23m o
E 374.533,68m; 191'03'16" e 7,04 m até o vértice FKN-M-1181, de coor-
denadas N 8.444.958,32m e E 374.532,33m; 2180818" e 50,78 m até o
vártico FKN-M-1183, de coordenadas N 8.444.918,38m e E 374.500,97m;
222'21'28" e 49.54 m até o vértice FKN-M-1185, de coordenadas N 8.444.
881,77m e E 374.467,59m; deste, segue confrontando com Loteamento
Vila Nova - Remanescente, Matrícula nº 5.384 C.R.| de Água Boa - MT.
propriedade de Município de Água Boa, com os seguintes azimutes e dis-
tâncias: 250*22'33º e 64,91 m até o vértice FKN-M-1186, de coordena-
das N 8.444.859,97m e E 374.406,45m; 0'48'17" e 101,11 m até o vértice
FKN-M-1182, de coordenadas N 8.444.961,07m o E 374.407,87m; deste,
segue confrontando com a Rua M-2, com azimute de 850915" e distância
de 122,88 m até o vértice FKN-M-1180, ponto inicial da descrição deste
perimetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas
ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Siste-
ma UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 51*00', fuso -22, tendo
como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e peri-
metro foram calculados no plano de projeção U TM.
Art. 3º - À doação do imóvel, tem como objetivo. proporcionar à Policia Mi-
litar do Estado de Mato Grosso, condições para construção de prédios do
16º Batalhão, do 13º Comando Regional e da Força Tática.
Art. 4º - Fica estabelecido, que a partir da data de publicação desta Lei, a
Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, terá o prazo de 02 (dois) anos
para construção dos referidos prédios.
Parágrafo Único: O descumprimento do disposto neste artigo, sem justifi-
cativa prévia, implicará na reversão do imóvel, a partir da nulidade do ato
atraves do Decreto do Executivo Municipal,
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei corre-
rão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa - MT, em 08 de fevereiro de
2022
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.660, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
(Projeto de Lei nº 1662, de 03 de dezembro de 2021, do Executivo)
"CRIA VERBA INDENIZATÓRIA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE
DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. A SER PAGA AOS PO-
LICIAIS MILITARES QUE EXERCEREM ATIVIDADE MUNICIPAL DELE-
GADA PELO ESTADO DE MATO GROSSO, POR MEIO DE TERMO DE
COOPERAÇÃO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA — MT
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito do Município de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a C&-
mara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei
Am. 1º - Fica o Município de Água Boa - MT autorizado a celebrar Termo
de Cooperação com a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Es-
tado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ nº 03.507.415/0028-54, com sede
no Centro Político Administrativo, Bloco B, 2º Andar, em Culabá-MT, com
o objetivo de conjugar esforços para a cessão e emprego de policiais mili-
fares, em seus horários de folga, fardados e munidos de equipamentos de
proteção individual, para o exercício de atividade delegada pelo municipio
no apoio à fiscalização do comércio irregular, combate a depredação do
patrimônio público. apoio à fiscalização ambiental, de trânsito, de obras,
Assinado Digitalmente