norma nº 1665/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1.665, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
(Projeto de Lei nº. 1.668, de 04 de fevereiro de 2022 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito adicional
Especial por Anulação de Dotação no valor de
até R$ 100.000,00 na forma que especifica.
Mariano Kolankiewiez Filho, Prefeito Municipal de Agua Boa, Estado de Mato
Grosso. no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão
ordinária de 21 de fevereiro de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito
especial no orçamento de 2022 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender à
finalidade abaixo especificada:
Órgão: 03 — Secretaria de Administração e Planejamento
Unidade : 001- Secretaria de Administração e Planejamento
Função: 06 — Segurança Pública
Sub-Função: 122 — Administração Geral
Programa: 0137 — Ações de Segurança Pública
Projeto/Atividade: 20186 — Apoio as Ações de Segurança Pública e ao Poder Judiciário
Elemento de Despesa:
3.3.50.43.00.00 | Subvenções Sociais R$ 90.000,00
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo R$ 3.000,00
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material Permanente R$ 2.000,00
| TOTAL R$ | 100.000,00
Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado recursos de
Anulação Total ou Parcial, na forma do Art. 43, inciso III, da lei federal 4.320/1964.
Órgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unid. Orç.: 002 — Serviços Urbanos
15.451.0124.10037 — Pavimentação e Drenagem das Vias Urbanas
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 100.000,00
Fonte: 17550000000 — Alienação de Bens
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT r Á
Fone: (66) 3468-6400 5) AGUA POA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as atualizações nos anexos
do PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) vigentes, sejam por
inclusão ou alteração de Programas e Ações.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 23 de fevereiro de 2022.
Mariano Kolínkiewicz Filho
Prefeito Municipal
Vanderlei soco
Secretário Mu
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
RENOVAÇÃO E TRABALHO
— GESTÃO 2021/2024
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando
o que lhe faculta o Artigo 80, inciso VI da Lei Orgânica do Município e art.
101, 102 e 103 da Lei Complementar nº 009/2000; e
CONSIDERANDO o Requerimento enunciado por Rogerio Cabral de Sou-
za, em 24 de novembro de 2021, DEFERIDO pela Secretária Municipal de
Educação;
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER Licença Prêmio por Assiduidade pelo período de 03
(três) meses (noventa dias) ao Servidor Pública Municipal Sr. ROGERIO
CABRAL DE SOUZA, portador da matricula nº 6330.1, estável no cargo
de PROFESSOR, lotado na Secretaria Municipal de Educação — Prefeitu-
ra Municipal de Água Boa-MT.
Parágrafo Único: a referida licença compreende o período aquisitivo de
03/02/2014 a 02/02/2019, que será usufruída no período de 01/02/2022 a
01/05/2022, com retorno previsto para o dia 02/05/2022.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor com data de sua publicação, retroa-
gindo seus efeitos a 01/02/2022, revogando efeitos contrários.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 17 DE
FEVEREIRO DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT,
em 17 de fevereiro de 2022.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.665, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
(Projeto de Lei nº. 1.668, de 04 de fevereiro de 2022 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por Anulação de Dotação
no valor de até R$ 100.000,00 na forma que especifica.
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câma-
ra Municipal em sessão ordinária de 21 de fevereiro de 2022, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um
crédito especial no orçamento de 2022 no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 03 — Secretaria de Administração e Planejamento
Unidade : 001- Secretaria de Administração e Planejamento
Função: 06 — Segurança Pública
Sub-Função: 122 — Administração Geral
Programa: 0137 — Ações de Segurança Pública
Projeto/Atividade: 20186 — Apoio as Ações de Segurança Pública e ao Po-
der Judiciário
Elemento de Despesa:
subvenções Sociais |r$90.00000]
terialde Consumo R$/3.000,00
R$/5.000,00
Equipamento e Material Permanente R$/2.000,00
diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br
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24 de Fevereiro de 2022 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 3.927
froraL
Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado re-
cursos de Anulação Total ou Parcial, na forma do Art. 43, inciso Il, da lei
federal 4.320/1964.
100. |
Órgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unid. Orç.: 002 — Serviços Urbanos 15.451.0124.10037 — Pavimentação e
Drenagem das Vias Urbanas
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 100.000,00
Fonte: 17550000000 — Alienação de Bens
Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as atualizações nos
anexos do PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentári-
as) vigentes, sejam por inclusão ou alteração de Programas e Ações.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 23 de fevereiro de 2022.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
Vanderlei Aparecido Borges da Silva
Secretário Municipal de Finanças
Sebastião Antonio Lopes
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.664, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
(Projeto de Lei nº. 1.667, de 04 de fevereiro de 2022 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por Anulação de Dotação
no valor de até R$ 73.115,76 na forma que especifica.
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câma-
ra Municipal em sessão ordinária de 21 de fevereiro de 2022, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um
crédito especial no orçamento de 2022 no valor de R$ 73.115,76 (setenta
e três mil cento e quinze reais e setenta e seis centavos), para atender à
finalidade abaixo especificada:
Órgão: 05 — Secretaria de Educação
Unidade : 001 MDE — 25% Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 364 — Ensino Superior
Programa: 0109 — Ensino Superior
Projeto/Atividade: 20115 — Manutenção das Atividades do Ensino Superior
- UAB
Elemento de Despesa:
8390.30.00. Material de Consumo R$[6.000,00
3.3.90.39.00. (Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juri- Bê
o dica . o 000,00,
TOTAL R$810,00
Órgão: 10 — Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer e Eventos
Unidade : 002 — Cultura e Eventos
Função: 13 - Cultura
Assinado Digitalmente