norma nº 3787/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.787, DE 17 DE JANEIRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO
ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAAI, DA
UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica; e
CONSIDERANDO que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na
Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64,
Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem
como as normas especificas do TCE/MT;
CONSIDERANDO que as atividades de competência da Controladoria do Sistema de Controle
Interno do Município terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos
procedimentos de controle dotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e
unidade setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para
o aprimoramento de tais controle;
CONSIDERANDO que o Órgão Central de Controle Interno tem a obrigatoriedade de organizar e
executar auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial em todas as
unidades administrativas da Administração Direta e Indireta do Município.
RESOLVE:
Art. 1º- Este Decreto dispõe sobre a Homologação do Plano Anual de Auditoria Interna- PAAI da
Unidade de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Água Boa-MT, para o exercício de 2022.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando efeitos contrários.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 17 DE JANEIRO DE 2022.
Publicado e dada
Secretaria Mun. de Administração e Planeja
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT i ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 AGUA RA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br 3
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
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ESTADO DE MATO GROSSO
PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAAI 2022
Processo: 001/2022
Data: 03 de janeiro de 2022
Homologação: Decreto Municipal nº 3787/2022
Assunto: Estabelece o Cronograma Anual de Auditoria Interna para o Exercício
de 2022.
Unidades Gestoras:
1) Administração Direta do Poder Executivo Municipal;
2) Regime Proprio de Previdência Social - AGUAPREVI; e
3) Câmara Municipal.
A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO do Município de Água Boa-MT, no uso de
suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal 929/07,
CONSIDERANDO, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao
disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na
Lei Federal nº. 4.320/64, Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei Orgânica do
Município e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT;
CONSIDERANDO, que as atividades de competência da Controladoria do Sistema de
Controle Interno do Município terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e
eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas
administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão
consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais
controles;
CONSIDERANDO, que o Órgão Central de Controle Interno tem a obrigatoriedade de
organizar e executar auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial em todas as unidades administrativas da Administração Direta e Indireta do
Município.
RESOLVE:
Art. 1º — Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna — PAAI da Prefeitura Municipal
de Água Boa/MT para o exercício de 2022, que consistirá na análise e verificação
quanto aos procedimentos a serem seguidos com referência as devidas normas
relativas a atos de gestão baseada nos princípios da legalidade, legitimidade,
economicidade, eficiência e eficácia.
Mo —
Av. Planalto nº 410 — Centro - CEP: 78635-000 - Água Boa/MT — j [A] ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 / 3468-1223
E-mail: prefeituraQDaguaboa.mt.gov.br | www.aguaboa.mt.gov.br
RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
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Art. 2º - Os principais objetivos pretendidos com a execução do Plano Anual Auditoria
Interna — PAAI 2022 são os seguintes:
* verificar a aplicação das normas internas;
* verificar e acompanhar o cumprimento das orientações/determinações do TCE/MT;
* apresentar recomendações e sugestões de melhoria após a execução dos trabalhos
de auditoria, visando à racionalização dos procedimentos e aprimoramento dos
controles existentes e, em não havendo implantá-los.
Art. 3º - O Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI) em 2022 será executado no período
de janeiro a dezembro de acordo com programação constante do Anexo Unico.
Parágrafo único - O cronograma de execução de trabalhos de auditoria não é fixo,
podendo ele ser alterado, suprimido em parte ou ampliado em função de fatores
externos ou internos que venham a prejudicar ou influenciar sua execução.
Art. 4º - Os resultados das atividades de auditoria serão movidos ao conhecimento dos
Chefes do Poder Executivo e dos responsáveis pelas áreas envolvidas para que
tomem conhecimento e adotem as providências que se fizerem necessárias. As
constatações, recomendações, pendências, farão parte do relatório de auditoria.
Art. 5º - A Controladoria Interna poderá a qualquer tempo requisitar informações as
unidades executoras, independente do cronograma previsto no PAAI 2022.
Parágrafo único - A recusa de informações ou o embaraço dos trabalhos da
Controladoria Interna será comunicada oficialmente ao Prefeito e citada nos relatórios
produzidos, podendo ainda o servidor causador do embaraço ou recusa ser
responsabilizado na forma da lei.
Art. 6º - A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO dessa municipalidade será
responsável pela execução dos trabalhos a serem realizados no Plano Anual de da
Auditoria Interna.
Água Boa-MT 03 de janeiro de 2022.
fMguucto -
MAURÍCIO ACADROLI
Auditor de Controle Interno
Es ,
Av. Planalto nº 410 — Centro - CEP: 78635-000 - Água Boa/MT — 3 va ÁGUA BOA
)j PREFEITURA
Fone: (66) 3468-6400 / 3468-1223 Ê
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GESTÃO 2021/7024
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ANEXO
Nº
Sistemas
Administrativos
Atividades a serem desenvolvidas
Poder(es)
Período
Início
Fim
SCI — Sistema de
Controle Interno
Verificar semanalmente:
Protocolo Virtual:
https://servicos.tce.mt.gov.br/protocolo-
virtual
E-mail oficial:
controleinternoDaguaboa.mt.gov.br
Executivo e
Legislativo
Jan-22
Dez-22
SCI — Sistema de
Controle Interno
Atendimento ao Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso - TCE/MT
sempre que solicitado e no prazo.
Art. 215 da Constrituição de Mato Grosso:
“Nenhum processo, documento ou
informação poderá ser sonegado ao
Tribunal de Contas em suas inspeções ou
auditorias, sob qualquer pretexto,
caracterizando-se a sonegação como falta
grave, passível de cominação de pena.”
Executivo e
Legislativo
Jan-22
Dez-22
SCI — Sistema de
Controle Interno
Avaliação da implantação da Lei Federal
nº 13.460/2017, que dispõe sobre a
participação, proteção e defesa dos
direitos do usuário dos serviços
públicos da administração pública,
conforme Nota Técnica nº 02/2021 -
TCE/MT, Dispõe sobre o posicionamento
do TCE-MT acerca da adequação das
Unidades jurisdicionadas à Lei nº
13.460/2017.
Emitir relatório de auditoria específico, que
deverá ser incluído no Plano Anual de
Auditoria Interna (PAAI), conforme dispõe o
art. 4º, da Resolução Normativa nº 19/2018
— TP — Controles Internos Nível de Entidade
(Item "D" da Nota Técnica nº 2/2021 do
TCE/MT).
Executivo e
Legislativo
Jan-22
Dez-22
No—
Av. Planalto nº 410 — Centro - CEP: 78635-000 - Água Boa/MT —
Fone: (66) 3468-6400 / 3468-1223
E-mail: prefeitura) aguaboa.mt.gov.br | www.aguaboa.mt.gov.br
e
(a)
Â
UA BOA
FEITURA
RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2
021/2024
SCV — Sistema Reunião sobre Acompanhamento e Executivo e
de Convênios e | Fiscalização de Convenios - Vide Proc Leaisiativo Jan-22 Dez-22
Consórcios SCI-AB nº 031/2021. 9
Acompanhamento do Acórdão TCE/MT
nº 117/2020 (Processo nº 13.244-6/2019) —
Levantamento realizado com objetivo de
SCI - Sistema de | identificar o perfil do sistema de controle Executivo e Jan-22 Dez-22
Controle Interno | interno para fortalecimento do processo de Legislativo
orientação e de fiscalização. Decreto
Municipal nº 3597/2021, Proc SCI-AB nº
042/2021.
Acompanhamento do Acórdão TCE/MT —
; Verificação da Prestação de Serviço de
SEC - Sistema RE Rd
A Transporte Escolar. Solicitar participação ” , 7
de Educação da Câmara Municipal e Conselho Municipal Executivo Jansea Dez2o
de Transporte Escolar. Vide Proc SCI-AB nº
137/2021
PROGRAMA APRIMORA (TCE/MT)
Nível de Entidade
Ação 12 — Elaborar os Manuais de Rotinas
e Procedimentos dos Sistemas
Administrativos (ex.: licitações e contratos,
SRH - Sistema | sistemas de transportes, etc.), conforme
de Administração | previsto na RC TCE/MT 001/2007
de Recursos
Humanos Ação 13 — Implantar os controles internos
nas atividades avaliadas no âmbito do :
SFI — Sistema Projeto APRIMORA, por força de Resolução Executivo Mar-22 SOnyti2z
Financeiro Normativa do TCE/MT
SCO - Sistema | Ação 16 - O sistema de controle interno da
de Contabilidade
organização é constantemente monitorado
pelos gestores (monitoramento contínuo)
Ação 17 - O sistema de controle interno da
organização tem sido avaliado pela Unidade
de Controle Interno (Avaliação em
separado)
Na
Av. Planalto nº 410 - Centro - CEP: 78635-000 - Água Boa/MT —
Fone: (66) 3468-6400 / 3468-1223
E-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br | www.aguaboa.mt.gov.br
B
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ÁGUA BOA
PREFEITURA
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Emitir Relatório Técnico e Pareceres
SRH - Sistem sobre Concursos Públicos, Processos
de Administração Seletivos Simplificados e Processos Executivo e
8 de Recursos Seletívos Públicos. Legislativo Jan-22 Dez-22
Humanos Prazo: Até o terceiro dia útil subsequente à
ocorrência do fato.
SRH - Sistema
de Administração | PROGRAMA APRIMORA (TCE/MT)
de Recursos Gestão Financeira
Humanos
Ação 18 - Normativa disciplinando as :
O SFI — Sistema consignações em folha de pagamento, Executivo danço Pig
Financeiro estabelecendo a forma de credenciamento,
a margem consignável permitida e o que
SCO - Sistema pode ou não ser consignado em folha.
de Contabilidade
Denuncias e Representações de
natureza externa
SCI - Sistema de | (Art. 217 einc. | do Art. 224 da Resolução Executivo e 7 ,
io Controle Interno | nº 14/2007 — TCE/MT) Legislativo Jan-22 Dez-22
Prazo: Imediatamente sempre que houver.
STR - Sistema de
Transportes
SEC - Sistema | PROGRAMA APRIMORA (TCE/MT)
de Educação |. Contratações Públicas
: e Gestão Financeira
SSP- Sistema |, Nível Entidade
de Saúde E a
e Alimentação Escolar
SRH-Sistema |* Logística de Medicamentos
11 | deAdm. deRH |* Frotas Executivo Jan-22 Dez-22
SFI - Sistema Emissão de Relatórios anuais/semestrais
Financeiro de acompanhamento, envio no APLIC ou
Portal de Serviços do TCE/MT.
SCO - Sistema
de Contabilidade | Prazo: 30/06/2022
Prazo: 30/12/2022
SCL - Sistema de
Compras, Licit e
Contratos
Ma
Av. Planalto nº 410 — Centro - CEP: 78635-000 - Água Boa/MT —
Fone: (66) 3468-6400 / 3468-1223
E-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br | www.aguaboa.mt.gov.br
Sa
pa
RO)
ÁGUA BOA
PREFEITURA
RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
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12
SCO - Sistema
de Contabilidade
Análise de todos os processos de diárias
de um período por amostragem.
Executivo e
Legislativo
Jan-22
Dez-22
13
SCO - Sistema
de Contabilidade
RREO
(Art. 175 da Resolução Normativa nº
14/2007 e Nota Aplic nº 06/2014)
1º Bimestre Prazo: 30/04/2022
2º Bimestre Prazo: 30/06/2022
3º Bimestre Prazo: 31/08/2022
4º Bimestre Prazo: 31/10/2022
5º Bimestre Prazo: 31/12/2022
6º Bimestre Prazo: 15/02/2023
Executivo
Jan-22
Dez-22
14
SCO - Sistema
de Contabilidade
RGF
(Art. 54, Inc. | e Il da Lei Complementar
Federal 101/2000, Art. 166, Inc. Ill da
Resolução Normativa nº 14/2007 e Nota
Aplic nº 06/2014)
1º Quadrimestre Prazo: 30/06/2022
2º Quadrimestre Prazo: 31/10/2022
3º Quadrimestre Prazo: 15/02/2023
Executivo
Jan-22
Dez-22
15
SCO - Sistema
de Contabilidade
Análise de todos os processos de
adiantamentos de um período por
amostragem.
Executivo
Jan-22
Dez-22
16
SCI — Sistema de
Controle Interno
Acompanhar o cumprimento das
Observações e Recomendações emitidas
pelo Controle Interno nas Contas anuais
de 2021 (Gestão e Governo) e durante o
exercício de 2022
Informar andamento nos Relatórios de
Contas Semestrais.
Executivo e
Legislativo
Jan-22
Dez-22
17
SCI — Sistema de
Controle Interno
Acompanhar o cumprimento das
Recomendações aos Gestores emitidas
pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso.
Informar andamento nos Relatórios de
Contas Semestrais.
Executivo e
Legislativo
Jan-22
Dez-22
Ne
Av. Planalto nº 410 — Centro - CEP: 78635-000 - Água Boa/MT —
Fone: (66) 3468-6400 / 3468-1223
E-mail: prefeituraGDaguaboa.mt.gov.br | www.aguaboa.mt.gov.br
A
ÁGUA BOA
PREFEITURA
RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
SCV - Sistema Em cada Semestre escolha de no mínimo
18 | de Convênios e | um processo de Prestação de Contas de Executivo Jan-22 Dez-22
Consórcios Convênios concedidos para análise.
SCV - Sistema Em cada Semestre escolha de no mínimo
19 | de Convênios e | um processo de Prestação de Contas de | Legislativo Jan-22 Dez-22
Consórcios Convênios concedidos para análise.
SRH- Sistema | Elaborar Recomendação à Gerencia
de Administração | Adjunta de Processo e Técnica A
20 de Recursos Legislativa para que publique toda a Executivo dando Doca
Humanos legislação no Portal de Transparência.
SPA — Sistema EA ci '
Auditoria no Aeroporto Regional de E
21 de Controle Água Boa Irineu Carlos Muller. Executivo Jan-22 Dez-22
Patrimonial
SPA — Sistema
de Controle
Patrimonial Acompanhamento do andamento da '
Ee Gestão do Patrimônio e Almoxarifado Executivo Jan-22 Plutáted
SCO - Sistema
de Contabilidade
Nida de Acompanhamento realização de
23 Licita Pr ao Licitação para Coleta e Transporte do | Executivo Jan-22 Dez-22
çõe lixo doméstico.
Contratos
Emissão de Relatórios Técnicos e
Pareceres de Processos de
SPP - Sistema de Aposentadorias e Pensões. E .
24 | Previdência mimo di . xecutivo | Jan22 | Dez-22
Própria Prazo: Até o último dia do segundo mês (RPPS)
p subsequente ao da publicação do ato
concessório, ou, no caso da pensão, do
deferimento do benefício.
Encaminhamento do Parecer da Unidade
de Controle Interno relativo às Contas
: Anuais do AGUAPREMVI.
25 anda o (Art. 2º, 8 1º, Il da Resolução Normativa nº Executivo Jan-22 Dez-22
Própria 33/212) (RPPS)
Prazo: 1º Semestre: 15/08/2022
Prazo: 2º Semestre: 15/02/2023
Na
Av. Planalto nº 410 — Centro - CEP: 78635-000 - Água Boa/MT —
Fone: (66) 3468-6400 / 3468-1223
E-mail: prefeituraGDaguaboa.mt.gov.br | www.aguaboa.mt.gov.br
2)
89)
ÁGUA BOA
)) PREFEITURA
RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Encaminhamento do Parecer da Unidade
de Controle Interno relativo às Contas
Anuais do Chefe do Poder Executivo.
SFI — Sistema (Art. 2º, 8 1º, Il da Resolução Normativa nº A
26 Financeiro 33/212) Executivo Jan-22 Dez-22
Prazo: 1º Semestre: 15/08/2022
Prazo: 2º Semestre: 15/02/2023
Encaminhamento do Parecer da Unidade
de Controle Interno relativo às Contas
Anuais do Chefe do Poder Legislativo.
SFI — Sistema (Art. 2º, 8 1º, Il da Resolução Normativa nº ER
27 Financeiro 33/212) Legislativo Jan-22 Dez-22
Prazo: 1º Semestre: 15/08/2022
Prazo: 2º Semestre: 15/02/2023
Encaminhamento do Parecer da Unidade
de Controle Interno relativo às Contas
a Anuais de Governo do Município.
28 ai Sistema (Art. 2º, 8 2º, Il da Resolução Normativa nº Executivo Jan-22 Dez-22
inanceiro
33/212)
Prazo: 16/04/2022
SCL - Sistema de | Análise de Certames Licitatórios, dentro
Compras, do possível. Análise de certame imediato se E E 7
2o Licitações e houver denuncia, solicitação ou reclamação Executivo Jan:22 Dez-22
Contratos à Controladoria Interna.
. Vistoria em duas Unidades de Educação,
30 e do se necessário ou se houver denuncia ou Executivo Jan-22 Dez-22
E reclamação.
SSP - Sistema de Vistoria em duas Unidades de Saúde, se
31 Saúde necessário ou se houver denuncia ou Executivo Jan-22 Dez-22
reclamação.
SCO - Sistema Orientação e análise da Prestação de
32 | de Convêniose | Contas do Convenio da EXPOVALE (se | Executivo Jan-22 Dez-22
Consórcios houver o evento)
Ma
Av. Planalto nº 410 — Centro - CEP: 78635-000 - Água Boa/MT —
Fone: (66) 3468-6400 / 3468-1223
E-mail: prefeitura) aguaboa.mt.gov.br | www.aguaboa.mt.gov.br
RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
. Emissão de Parecer sobre
Ena inconsistências e/ou divergências do
33 Públicas e GEO-OBRAS solicitadas pelo TCE-MT e| Executivo Jan-22 Dez-22
Projetos acompanhamento geral conforme a
J necessidade e conforme possibilidade.
SFI - Sistema Auditorias de avaliação de Controles
34 Financeiro Internos da Organização, nos termos da | Executivo Jan-22 Dez-22
Resolução Normativa TCE nº 26/2014
SRH - Sistema
de Administração | Auditoria por amostragem em um mês E ,
Ss de Recursos na Folha de Pagamento. Executivo darçaa Dezico
Humanos
SCI — Sistema de | Elaboração do Plano Anual de Auditoria ,
Be Controle Interno | Interna - PAAI - 2023 Executivo o1h2/22 | 10/01/23
SCL - Sistema de
Compras, Análise das contratações relativas ao E q ,
SU Licitações e combate a Covid-19 (Se houver). Executivo Jansea Dez-22
Contratos
A Acompanhamento da Auditoria na
SPA - Sistema E nda E
concessão pública do Terminal E , 7
38 Ea Controle Rodoviário de Água Boa Executivo Jan-22 Dez-22
Vide Proc. SCI-AB nº 41/2021
' Acompanhamento da realização dos
39 E dale cad Orçamentos Públicos e Audiências | Executivo Jan-22 Dez-22
3) Públicas (Alteração do PPA, LDO e LOA)
Av. Planalto nº 410 — Centro - CEP: 78635-000 - Água Boa/MT —
Fone: (66) 3468-6400 / 3468-1223
Na—
E-mail: prefeituraGDaguaboa.mt.gov.br | www.aguaboa.mt.gov.br
É
5
ÁGUA BOA
PREFEITURA
RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº. 005/2022
CONTRATANTE: O Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, pes-
soa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.023.
898/0001-90.
CONTRATADA: J. V. FERMINO DA SILVA - ME, inscrita no CNPJ/MF nº.
18.689.930/0001-60.
INSTRUMENTO VINCULANTE: Processo Administrativo Nº 100/2019,
Tomada de preço nº. 010/2019, Contrato nº 168/2019.
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a contratação de agência
de publicidade e propaganda para a prestação de serviços de publicidade,
correspondentes ao estudo, planejamento, conceituação, concepção, cria-
ção, execução interna, intermediação e supervisão da execução externa,
a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação,
com o objetivo de promover a Prefeitura Municipal de Água Boa - MT.
(DOTAÇÃO CONTRATUAL. [DOTAÇÃO APOSTILAMENTO =
Orgão — Secretaria Municipal de Saú- RS: 225.519,23
ão — Gabinete do Prefeito
Oeidade: Fundo Municipal de Saúde- Unidade: Gabinete do Prefeito
FMS iProjeto Atividade — 20011
Projeto Atividade — 2004:
4 de Fevereiro de 2022 + - Jorma Oficial Eletrônico) dos: iudinios do Estado d de Mato (fosso); “ANO SM INº 3.913
Prefeito Municipal
GEOOBRAS
TERMO ADITIVO Nº. 009/2022 AO CONTRATO Nº. 089/2019.
TERMO ADITIVO Nº. 009/2022 ao Contrato nº. 089/2019 que entre si ce-
lebram o MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/PREFEITURA MUNICIPAL -— Esta-
do de Mato Grosso, e a empresa M. |. Construtora de Obras LTDA, de-
vidamente já qualificadas no Contrato Originário.
PROCESSO: 003/2019
LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA PÚBLICA 001/2019
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT
OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo, o REAJUSTE dos
Termo Aditivos nº 001/2020 e 006/2021.
Acréscimo de valor conforme índice INPC.
VALOR ACRESCIDO: R$ 199.404,77 (cento e noventa e nove mil, quatro-
centos e quatro reais e setenta e sete centavos).
DATA: 21/01/2022.
Mariano Kolankiewicz Filho
1) (Elemento da Despesa — 3390.39.
Elemento da Despesa — 3390.39.00. | 00.00
00 Código Reduzido - 14
Prefeito Municipal
Mariano Kolankiewicz Filho
ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.787, DE 17 DE JANEIRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAAI, DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DA PREFEI-
TURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Municipio de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o
disposto no Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica; e
CONSIDERANDO que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito fi-
nanceiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64, Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as
normas especificas do TCE/MT;
CONSIDERANDO que as atividades de competência da Controladoria do Sistema de Controle Interno do Municipio terão como enfoque principal a
avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle dotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidade setoriais,
cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controle;
CONSIDERANDO que o Órgão Central de Controle Interno tem a obrigatoriedade de organizar e executar auditoria contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial em todas as unidades administrativas da Administração Direta e Indireta do Município.
RESOLVE:
Art. 1º- Este Decreto dispõe sobre a Homologação do Plano Anual de Auditoria Interna- PAAI da Unidade de Controle Interno da Prefeitura Municipal
de Agua Boa-MT, para o exercício de 2022.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando efeitos contrários.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 17 DE JANEIRO DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 17 de janeiro de 2022.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
(PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAAI 2022
(Processo: 001/2022
(Data: 03 de janeiro de 2022
Homologação: Decreto Municipal nº 3787/2022
Assunto: Estabelece o Cronograma Anual de Auditoria Interna para o Exercício de 2022.
(Unidades Gestoras:
inistração Direta do Poder Executivo Municipal; |
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 36 Assinado Digitalmente
4 de Fevereiro de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII INº 3.913
(2) Regime Proprio de Previdência Social - AGUAPREVI & |
3) Câmara Municipal, o o
A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO do Município de Água Boa-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal 929/07,
CONSIDERANDO, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito fi-
nanceiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64, Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as
normas específicas do TCE/MT,;
CONSIDERANDO, que as atividades de competência da Controladoria do Sistema de Controle Interno do Município terão como enfoque principal a ava-
liação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais,
cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles:
CONSIDERANDO, que o Órgão Central de Controle Interno tem a obrigatoriedade de organizar e executar auditoria contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial em todas as unidades administrativas da Administração Direta e Indireta do Município.
RESOLVE:
Art. 1º — Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna — PAAI da Prefeitura Municipal de Água Boa/MT para o exercício de 2022, que consistirá na
análise e verificação quanto aos procedimentos a serem seguidos com referência as devidas normas relativas a atos de gestão baseada nos princípios
da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
Art. 2º - Os principais objetivos pretendidos com a execução do Plano Anual Auditoria Interna — PAAI 2022 são os seguintes:
* verificar a aplicação das normas internas;
* verificar e acompanhar o cumprimento das orientações/determinações do TCE/MT;
* apresentar recomendações e sugestões de melhoria após a execução dos trabalhos de auditoria, visando à racionalização dos procedimentos e apri-
moramento dos controles existentes e, em não havendo implantá-los.
Art. 3º - O Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI) em 2022 será executado no período de janeiro a dezembro de acordo com programação constante
do Anexo Único
Parágrafo único - O cronograma de execução de trabalhos de auditoria não é fixo, podendo ele ser alterado, suprimido em parte ou ampliado em função
de fatores externos ou internos que venham a prejudicar ou influenciar sua execução.
Art, 4º - Os resultados das atividades de auditoria serão movidos ao conhecimento dos Chefes do Poder Executivo e dos responsáveis pelas áreas
envolvidas para que tomem conhecimento e adotem as providências que se fizerem necessárias. As constatações, recomendações, pendências, farão
parte do relatório de auditoria.
Art. 5º - À Controladoria Interna poderá a qualquer tempo requisitar informações as unidades executoras, independente do cronograma previsto no PAAI
2022.
Parágrafo único - A recusa de informações ou o embaraço dos trabalhos da Controladoria Interna será comunicada oficialmente ao Prefeito e citada
nos relatórios produzidos, podendo ainda o servidor causador do embaraço ou recusa ser responsabilizado na forma da lei.
Art. 6º - À UNIDADE DE CONTROLE INTERNO dessa municipalidade será responsável pela execução dos trabalhos a serem realizados no Plano
Anual de da Auditoria Interna.
Água Boa-MT 03 de janeiro de 2022.
MAURÍCIO ACADROLI
Auditor de Controle Interno
ANEXO |
Sistemas Admi- | arivid e F DO CO DS as IF ]
É mistrativos Atividadas ê estende anvo ni ae re a dna IníciolFim
| Veri semanalmente:
'SCI— Sistema Protocolo Virtual: Executivo
1 de Controle In- — https://servicos.ice.mt.gov.briprotocolo-virtual e Legislati- Jan-22 |Dez-22
itemo (E-mail oficial: vo
Fo (controleinternoDaguaboa.mt.gov.br je
1 (Atendimento ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso — TCE/MT sempre que solicitado e no pra-
| 'SCl- Sistema — izo. Executivo
'2 (de Controle In- Art. 215 da Constrituição de Mato Grosso: “Nenhum processo, documento ou informação poderá le Legislati-Jan-22 |Dez-22
itermo 'ser sonegado ao Tribunal de Contas em suas inspeções ou auditorias, sob qualquer pretexto, vo |
— jcarac ndo-se a sonegação c rave, el de cominação de pena.” = nn En
|Avaliação da implantação da Lei Fe: 460/2017, dispõe sobre a participação, proteção e defe- |
i . (sa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, conforme Nota Técnica nº 02/ |
' SCI — Sistema (2021 - TCE/MT, Dispõe sobre o posicionamento do TCE-MT acerca da adequação das Unidades jurisdicio- Executivo
3 ide Controle In- nadas à Lei nº 13.460/2017. k e Legislati- Jan-22 |Dez-22
terno (Emitir relatório de auditoria específico, que deverá ser incluído no Plano Anual de Auditoria Interna |vo
| aa, conforme dispõe o art. 4º, da Resolução Normativa nº 19/2018 — TP — Controles Internos
lo 'Nível de Entidade (Item "D" da Nota Técnica nº 2/2021 do TCE/MT). : q já
SCV — Sistema | . Executivo
4 de Convênios e Reunião sobre Acompanhamento e Fiscalização de Convenios - Vide Proc SCI-AB nº 031/2021. eLegislatiiJan-22 Dez-22
Consórcios o o vo o
'SCI - Sistema Acompanhamento do Acórdão TCE/MT nº 117/2020 (Processo nº 13.244-6/2019) — Levantamento realiza- Executivo | |
5 de Controle In- do com objetivo de identificar e per do sistema de controle interno para fortalecimento do proces- (e Legislati-Jan-22 Dez-22
temo (so de orientação e de fiscalização. Decreto Municipal nº 3597/2021, Proc SCI-ÁB nº 042/2021. vo l
diariomunicipal.org/mtamm +« www. amm.org.br 37 Assinado Digitalmente
4 de Fevereiro de 2022 * Jornal rica Eletrônico o) Municipios do Estado de Mato Grosso « ANO XVII | Ng E A
'SEC - Sistema Acompanhamento do Acórdão TCE/MT - Verificação da Prestação de Serviço de Transporte Escolar. Soli-
6 de Educação 'citar gricipa ão da Câmara Municipal e Conselho Municipal de Transporte Escolar. Vide Proc
SCl:; º 137/2021
Executivo Jan-22 |Dez-22
e] o IRC SEA APRIMORA (TCEIMT) |
SRH - Sistema Nível de Entidade
'de Administra- | |Ação 12 - Elaborar os Manuais de Rotinas e Procedimentos dos Sistemas Administrativos (ex.: licitações
ão de Recursos e contratos, sistemas de transportes, etc.), conforme previsto na RC TCE/MT 001/2007
7 umanos Ação 13 — Implantar os controles internos nas atividades avaliadas no âmbito do Projeto APRIMORA, por
SP — Sistema força de Resolução Normativa do TCE/MT
'Financeiro 'Ação 16 - O sistema de controle interno da organização é constantemente monitorado pelos gestores
'SCO — Sistema (monitoramento contínuo)
'de Contabilidade Ação 17 - O sistema de controle interno da organização tem sido avaliado pela Unidade de Controle Inter-
Executivo Mar-22
30/07/
22
Ei
o no (Avaliação em separado) —
'SRH- Sistema.
“de Administra- Emitir Relatório Técnico e Pareceres sobre [Cantursos Públicos, Piocsssosi Seletivos Simplificados e Pro-
8 ão de Recursos cessos Seletivos Públicos.
(Prazo: Até o terceiro dia útil subsequente à ocorrência do fato.
vo
Executivo |
e Legislati- Jan-22 |Dez-22
| (de Administra: proGRAMA APRIMORA (TCEIMT)
' ção de Recursos 'Gestão Financeira
9 unas má Ação 18 - Normativa disciplinando as consignações em folha de pagamento, estabelecendo a forma
Financeiro (de credenciamento, a margem consignável permitida e o que pode ou não ser consignado em fo-
| |SCO Sistema |lha.
“de Contabilidade | o o
Executivo Jan-22 |Dez-22
(SCI - Sistema Denuncias e Representações de natureza externa
10 de Controle In- (An. 217 e inc. | do Art. 224 da Resolução nº 14/2007 — TSM)
* [Executivo
e Legislati- Jan-22 |Dez-22
terno “Prazo: Imediatamente sempre que houver. o o O vo + |
STR: Sistema, |
SEC SBlena 'PROGRAMA APRIMORA (TCE/MT)
ide Educação Contratações Públicas
'SSP- Sistema Gestão Financeira
de Saúde (Nível Entidade | |
'SRH - Sistema Alimentação Escolar | ! |
11 de Adm. de RH Logística de Medicamentos Executivo Jan-22 Dez-22||
'SFI- Sistema — |Frotas | |
'Financeiro [Emissão de Relatórios anuais/semestrais de acompanhamento, envio no APLIC ou Portal de Servi-
SCO — Sistema ços do TCE/MT.
de Contabilidade | fEraros : 30/06/2022
SCL - Sistema prazo: 30/12/2022
de Compras, Li- |
| cite Contratos | o o +)
Executivo
12 de Contabilidade Análise de todos os processos de diárias de um período por amostragem. oe Jan-22 Dez-22|
| . “RREO Ee O» ae] ii Si
Í ot Ts da pesca Normativa nº 14/2007 e Nota Aplic nº 06/2014)
lo e * Bimestre Prazo: 30/04/2022 |
IralSCO — Sistema 2º Bimestre Prazo: 30/06/2022 Executivo Jan-22 |Dez-22
de Contabilidade 3º Bimestre Praz
| 4º Bimestre Praz
1/08/2022
1/10/2022
1/12/2022
6º Bimestre Prazo: 15/02/2023
RGF
(Art. 54, Inc. 1 e Il da Lei Complementar Federal 101/2000, Art. 166, Inc. Ill da Resolução Normativa
14 SCO - Sistema 'nº 14/2007 é Nota Aplic nº 06/2014)
de Contabilidade |1º Quadrimestre Prazo: 30/06/2022
2º Quadrimestre Prazo: 31/10/2022
:3º Quadrimestre Prazo: 15/02/2023
Executivo Jan-22 |Dez-22)
Odo orde| Análise de todos os processos de adiantamentos de um período por amostragem.
Executi
vo 'Jan-22 Dez-22
'SCI — Sistema Acompanhar o cumprimento das Observações e Recomendações. emitidas pelo Controle Interno nas Con-
'18de Controle In- tas anuais de 2021 (Gestão e Governo) e durante o exercício de 2022
terno “Informar andamento nos Relatórios de Contas Semestrais.
Executi
jo
Legislativo.
vo | |
iJan-22 Dez-22,
SCI — Sistema Acompanhar o cumprimento das Recomendações aos Gestores emitidas pelo Tribunal de Contas de Mato
17 de Controle In- | Grosso. ,
'teno |Informar andamento nos Relatórios de Contas Semestrais.
ERculvo
Legistativo|
Dez-22
|. SCV- Sistema | e E ani E
18 de Convênios e 'Em cada Semestre escolha de no mínimo um processo de Prestação de Contas de Convênios concedidos
(Consórcios pardranáliso.
Executivo Jan-22 |Dez-22
(SCy- Sistema |
gi de Convênios é (Em cada Semestre escolha de no mínimo um processo de Prestação de Contas de Convênios concedidos
Consórcios (para análiso.
Legislativo Jan-22 |Dez-22
SRH - Sistema O
20 de Administra- | Elaborar Recomendação à Gerencia Adjunta de Processo e Técnica Legislativa para que publique toda a
(ção de Recursos legislação no Portal de Transparência.
umanos |
Executivo pJans22 Dez-22
SPA - Sistema | h
21 pe oníolo Pa- Auditoria no Aeroporto Regional de Água Boa Irineu Carlos Muller.
trimonial
Executivo Jan-22 |Dez-22
SPA - Sistema
de Controle Pa-
22 trimonial Acompanhamento do andamento da Gestão do Patrimônio e Almoxarifado
'SCO - Sistema |
de Contabilidade |
Executivo Jan-22 |Dez-22
||
SCL - Sistema
'23 ac dea ras pe (Acompanhamento realização de Licitação para Coleta e Transporte do lixo doméstico.
ttratos
SPP - Sistema Emissão de Relatórios Técnicos e Pareceres de Processos de Aposentadorias e Pensões.
24 de Previdência Prazo: Até o último dia do segundo mês subsequente ao da publicação do ato concessório, ou, no |
Própria (caso da pensão, do deferimento do bene
DD
, |
Executivo Jan-22 |Dez-22
(RPPS)
Executivo Jan-22 |Dez-22|
diariomunicipal.orgimtamm + www.amm.org.br 38
Assinado Digitalmente
4 de Fevereiro de 2022 * Jornal Oficial Eleránico dos pupeípios do Esiado de Mato prosa * ANO XVIL| Nº 3.913
SPP - Sistema
ia (Art. 2º, 8 1º, Il da Resolução Normativa nº 33/212) Executivo E E
bs Propra TR Prazo: RE 15/08/2022 (RPPS) [Jan22 |[Dez-22
Hjrrópia |prazo: 2º Semestre: 15/02/2023 ici Es
Encaminhamento do Parecer da Unidade de Controle Interno relativo às Contas Anuais do Chefe do Po- —
SFI - Sistema der Executivo.
ao srt Si (Art. 2º, 8 1º, Il da Resolução Normativa nº 33/212) Executivo |Jan-22 |Dez-22
Prazo: 1º Semestre: 15/08/2022
o —. Prazo: 2º "Semestre: 15/02/2023
| (Encaminhamento do Parecer da Unidade de Controle Interno relativo às Contas Anuais do Chefe do Po-
| 'sFI Sistema der Legislativo.
27 Financeiro (Art. 2º, $ 1º, Il da Resolução Normativa nº 33/212) Legislativo Jan-22 |Dez-22
Prazo: 1º Semestre: 15/08/2022
Prazo: 2º Semestre: 15/02/2023.
Isa sist Enca nhamento do Parecer da Unidade de Controle Interno relativo às Contas Anuais de Governo do |]
istema — Município. :
js pr (Am 28,820 11 ga Resolução Normativa nº 33/212) Executivo Wlan-22 |Dez-22
E razo: 16 /04/2 022 o o
aolicõo e ha álise de C Licitatórios, dentro di ível, Análise di rt imediat h d
le Compras, Li- Análise de Certames Licitatórios, dentro do possível. Análise de certame imediato se houver denun- y s
[Plgtações e Con- (cia, solicitação ou pr camação à Controladoria Interna. Executivo Wlan-22 |Dez-22
ratos
po seem | Executivo |Jan22 |Dez:22]
31 ES saigsteme Vistoria em duas Unidades de Saúde, se necessário ou se houver denuncia ou reclamação. Executivo Jan-22 Dez-22
ÍSCO - Sistema | o . O o o ,
és AN e [Orientação e análise da Prestação de Contas do Convenio da EXPOVALE (se houver o evento) Executivo |Jan-22 Dez-22
onsórcios
“Emissão de Parecer Babe inconsistências e/ou divergências do GEO-OBRAS solicitadas pelo TCE-MT E E a
e acompanhamento geral conforme a necessidade e conforme possibilidade. Executivo |Jan-22 (Dez 2
Ra e Fi- fios do avaliação do “de Controles Internos da Organização, “nos termos da Resolução Normativa Executivo |Jan-22 Tpez-22
'SRH- Sistema | = DS =
35, ss | Auditoria por amostragem em um mês na Folha de Pagamento. Executivo Jan-22 |Dez-22
Humanos a o o . a
| SCl- Sistema | ] 10/01/
136) s Controle In- Elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI — 2023 Executivo 01/12/22 23
| temo a eee PS
[SCL - Sistema
3 glagdes e Cone jo (Análise das contratações relativas ao combate a Covid-19 (Se houver). Executivo |Jan-22 |Dez-22
o tratós dae pec oscar e e
| SPA- Sistema ta
- Acompanhamento da Auditoria na concessão pública do Terminal Rodoviário de Água Boa É z
a Pa Vide roc. SCL-AB nº 41/2021 Executivo |Jan-22 122 22,
- = H
g SPO — Sistema Acompanhamento da realização dos Orçamentos Públicos e Audiências Públicas (Alteração do PPA, E o E
39 'de Planejamento E e LOA) A) precutvo paneeraiDes 22
ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.784, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.
“NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÉN-
CIA SOCIAL - CMAS DE ÁGUA BOA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI-
As”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucio-
nais, em especial no uso de suas atribuições legais, em conformidade com
o disposto no Art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica e a Lei Municipal nº 1096,
que instituiu o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR os membros do Conselho Municipal de Assistência So-
cial - CMAS, assim constituido:
|. REPRESENTANTES DE ENTIDADES GOVERNAMENTAIS 1. Repre-
sentante da Secretaria Municipal de Assistência Social: TITULAR: Li-
lian Rodrigues da Costa SUPLENTE: Wanderson Ferreira Clemente
2. Representante da Secretaria Municipal de Educação: TITULAR: De-
nise Adriana Ferrari SUPLENTE: Cristiane Roberta Eckeit 3. Represen-
tante da Secretaria Municipal de Saúde: TITULAR: Petterson Renato de
Oliveira da Cruz SUPLENTE: Eliana Cristina Roque dos Santos 4. Repre-
sentante da Secretaria Municipal de e Finanças:
TITULAR: Mariluce Luz Borges
SUPLENTE: Vanderlei Aparecido Borges da Silva
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
5. Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Ind.
Com. Turismo:
TITULAR: Leidiane Oliveira Ramos
SUPLENTE: Félix de Fátima Adorno
Il. REPRESENTANTE DE ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS 1. Re-
presentante da Associação Pestalozzi de Água Boa-MT:
TITULAR: Emerson Marcelo Godoy
SUPLENTE: Margarete Abreu da Silva
2. Representante dos Assistentes Socais e Psicólogos:
TITULAR: Anderson Karnopp
SUPLENTE: Heloise Gonçalves Rezende
3. Representantes dos Usuários da Assistência Social vinculados aos
Serviços, Programas e Projetos e Benefícios Socioassistênciais da
Política de Assistência Social - Bolsa Família: TITULAR: Gildeth Maria
da Silva SUPLENTE: Gabriela Leite dos Santos 4. Entidades Represen-
tativas — Pastoral da Criança:
TITULAR: Almanir Faoro
SUPLENTE: /nez Trentin Zandoná
5. Representante do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público
de Mato Grosso — SINTEP e Sindicato dos Servidores Públicos Muni-
cipais -SISPAB:
TITULAR: Geiza Pereira de Sousa Schreiber
Assinado Digitalmente