norma nº 1667/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1.667, DE 21 DE MARÇO DE 2022.
(Projeto de Lei nº. 1.671, de 03 de março de 2022 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito por Excesso de Arrecadação
no valor de R$ 1.974.227,72 na forma que especifica.
Mariano Kolankiewiez Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de 21 de março
de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a abrir na Contabilidade um
crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.974.227,72 (um milhão novecentos
e setenta e quatro mil duzentos e vinte e sete reais e setenta e dois centavos), para atender à
finalidade abaixo especificada:
Órgão: 05 — Secretaria de Educação
Unidade: 003 -- Educação Recursos Vinculados
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0106 — Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 10116 — Equipamentos tecnológicos “Ensino Fundamental”
Elemento de Despesa:
| 4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente [R$ | 300.000,00
TOTAL | [RS [o 300.000,90)
Órgão: 08 — Secretaria de Desenvolvimento Industria Comércio e Turismo
Unidade: 001 — Agricultura Pecuária
Função: 20 — Agricultura
Sub-Função: 608 — Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0120 — Gestão Administrativa do Desenvolvimento Municipal
Projeto/Atividade: 10031 — Aquisição de Máquinas e Implementos Agrícolas de Médio e
Grande Porte
Elemento de Despesa:
| 4.4 90.52.00.00 | Equipamento e Material Permanente R$ 400.000,00 |
— TOTAL R$ — 400.000,00 |
Órgão: 10 — Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer e Eventos
Unidade : 001 -- Esporte e Lazer
Função: 27 — Desporto e Lazer
Sub-Função: 812 — Desporto Comunitário
Programa: 0133 — Desporto Município
Projeto! Atividade: 10109 - Construção do Espaço do Som Automotivo
Plemento de Degpeça l
[4.4.90.51.00.00 | Obras cinstalações - R$ 125.000,00
l o TOTAL RS | 125.000,00 |
Orgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT er
sm.
BA ÁGUA ROA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Unidade: 002 — Serviços Urbanos
Função: 15 — Urbanismo
Sub-Função: 523 — Infraestrutura Aeroportuária
Programa: 0140 — Manutenção e Infraestrutura do Aeroporto Local
Projeto/Atividade: 10139 — Construção do Alambrado de Proteção do Aeródromo Municipal
Elemento de Despesa:
4,4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | R$ 1.149.227,72
TOTAL 1 R$ 1.149.227,72
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através
do excesso de arrecadação resultante das Emendas Parlamentar Nº 136, 138 e 148 destinado
pela Secretaria de Estado de educação — SEDUC, Secretaria de Estado de Agricultura Familiar
— SEAF, Fundo de Desenvolvimento Desportivo — FUNDED-MT e Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Logística - SINFRA.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 21 de Março de 2022.
Mariano Kolânkiewicz Filho
Vanderlei A k )
Secretário Mutaigipalde Finanças
Secretário Municipal de Adininistração e Planejamento
Á aim À
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT SM Á
Fone: (66) 3468-6400 s ÁGUA BOA
PREFEITURA
mM RS
22 de Março de 2022 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO Xvil | Nº
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroa-
gindo seus efeitos à 03/03/2022.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 04 DE
MARÇO DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
NUBIA ROSANA REINHER FOSCHIERA
Secretário Municipal de Educação
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, |
em 04 de março de 2022.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
e ea
GERENCIA DE CONVENIOS
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
EXTRATO DO CONVÊNIO: Nº 011/2022
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA -MT
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE AGUA BOA
OBJETO: O presente Termo de Convênio e Cooperação Técnico Finan- |
ceira tem por objetivo o repasse de recursos financeiros pelo município de |
Água Boa, para prestar auxílio financeiro na realização da 29º EXPOVALE |
que será realizada no período de 07 a 10 de Julho de 2022.
RECURSOS: O valor do presente Convênio é de R$ 300.000,00 (Tre-
zentos mil reais), sendo oriundo de Subvenções Sociais, para a Partici- |
pação em Exposições Municipais, e será liberado em parcela única, em
conformidade com o Plano de Trabalho, devidamente aprovado.
VIGÊNCIA: O presente convênio entrará em vigor na data de sua assina-
tura, tendo a sua vigência até 31 de Outubro de 2022.
DATA: |
Água Boa MT, 07 de Março de 2022. |
Mariano Kolankiewicz Filho |
Prefeito Municipal |
eee
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.667, DE 21 DE MARÇO DE 2022. |
(Projeto de Lei nº. 1.671, de 03 de março de 2022 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito por Excesso de Arrecadação no valor de R$ |
1.974.227,72 na forma que especifica. |
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de |
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câma- |
ra Municipal em sessão de 21 de março de 2022, aprovou e eu sanciono |
a seguinte Lei Municipal: |
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a abrir na Conta-
bilidade um crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.
974.227,72 (um milhão novecentos e setenta e quatro mil duzentos e vinte |
e sete reais e setenta e dois centavos), para atender à finalidade abaixo |
especificada:
Órgão: 05 — Secretaria de Educação
Unidade: 003 — Educação Recursos Vinculados |
Função: 12 — Educação |
diariomunicipal.org/mtamm + www.amm.org.br
14
3.944
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0106 — Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 10116 — Equipamentos tecnológicos “Ensino Funda-
mental”
Elemento de Despesa:
Órgão: 08 — Secretaria de Desenvolvimento Industria Comércio e Turismo
| Unidade: 001 — Agricultura Pecuária
| Função: 20 — Agricultura
Sub-Função: 608 — Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0120 — Gestão Administrativa do Desenvolvimento Municipal
Projeto/Atividade: 10031 — Aquisição de Máquinas e Implementos Agríco-
las de Médio e Grande Porte
Elemento de Despesa:
(4.4.90.52.00.00] Equipamento e Material Permanente/R$/400.000,00]
TOTAL 'R$/400.000,00]
Órgão: 10 — Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer e Eventos
Unidade : 001 — Esporte e Lazer
Função: 27 — Desporto e Lazer
Sub-Função: 812 — Desporto Comunitário
Programa: 0133 — Desporto Município
Projeto/Atividade: 10109 — Construção do Espaço do Som Automotivo
Elemento de Despesa:
(4.490.51,00,00]Obras e Instalações[R$/125.000,00
TOTAL |R$/125.000,00]
| Órgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 002 — Serviços Urbanos
Função: 15 — Urbanismo
Sub-Função: 523 — Infraestrutura Aeroportuária
Programa: 0140 — Manutenção e Infraestrutura do Aeroporto Local
Projeto/Atividade: 10139 — Construção do Alambrado de Proteção do Ae-
ródromo Municipal
! Elemento de Despesa:
2.4.90.51.00.00]Obras e Instalações a]
TOTAL R$/1.149.227,72.
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior
se fará através do excesso de arrecadação resultante das Emendas Parla-
mentar Nº 136, 138 e 148 destinado pela Secretaria de Estado de educa-
ção — SEDUC, Secretaria de Estado de Agricultura Familiar — SEAF, Fun-
do de Desenvolvimento Desportivo — FUNDED-MT e Secretaria de Estado
de Infraestrutura e Logística - SINFRA.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 21 de Março de 2022.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
Vanderlei Aparecido Borges da Silva
Secretário Municipal de Finanças
Sebastião Antonio Lopes
Assinado Digitalmente