norma nº 1668/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº 1.668, DE 21 DE MARÇO DE 2022.
(Projeto de Lei nº. 1.672, de 03 de março de 2022 - do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito adicional
Especial por Superávit Financeiro no valor de
até R$ 4.460.906,56 na forma que especifica.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão
de 21 de março de 2022. aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro no Orçamento de 2022 no valor de até R$ 4.460.906,56 (quatro milhões
quatrocentos e sessenta mil novecentos e seis reais e cinquenta e seis centavos), na forma a
saber:
Órgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 002 — Serviços urbanos
Função: 15 — Urbanismo
Sub-Função: 452 — Serviços Urbanos
Programa: 0124 — Infraestrutura e Desenvolvimento Municipal Urbano
Projeto/Atividade: 10137 — Aquisição de Maquinário “Serviços Urbanos”
Elemento de Despesa: o
| 4.4,90.52.00.00 | Equipamento e Material Permanente [ R$ 2.500.000,00 |
Es TOTAL [RS “2.500.000,00
Órgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 001 - Infraestrutura
Função: 26 — Transporte
Sub-Função:S1 | — Saneamento Básico Rural
Programa: 0139 — Manutenção e Infraestrutura da Zona Rural
Projeto/Atividade: 10138 — Conservação de Estradas Rurais
Elemento de Despesa:
[4.4.90.51.00.00 | Equipamento e Material Permanente [R$ 1.000.000,00
EE TOTAL [R$ 1.000.000,00
Órgão: 06 — Secretaria de Saúde |
Unidade: 001 — Saúde - FMS
Função: 10 — Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Eroprana: 0115 — Saúde com Qualidade
Projeto/Atividade: 10028 - Construção e Ampliação de PSF, UBS ou SIMILAR
Elemento de Despesa:
[4.4.90.51.00.00 Equipamento e Material Permanente R$ | 960.906,56 |
TOTAL R$ | 960.906,56 |
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 Pd AV
ÁGUA BOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado recursos de
Superávit Financeiro, verificado no Balanço do exercício anterior, na forma do Art. 43, inciso
I, da lei federal 4.320/1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 21 DE MARÇO DE 2022.
Secretário Municipal de Administração e Planejamento