norma nº 1700/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1.700, DE 21 DE MARÇO DE 2022.
(Projeto de Lei nº 1.674, de 04 de março de 2022 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito adicional
Especial por Superávit Financeiro no valor de
até R$ 228.304,60 na forma que especifica.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão
de 21 de março de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro no Orçamento de 2022 no valor de até R$ 228.304,60 (duzentos e vinte e
oito mil c trezentos e quatro reais e sessenta centavos), na forma a saber:
Órgão: 04 — Secretaria de Finanças
Unidade: 001 — Finanças
Função: 04 — Administração
Sub-Função: 123 — Administração Financeira
Programa: 0141 — Enfrentamento COVID 19
Projeto/Atividade: 20139 — Auxilio Emergencial Conforme Lei Nº 173/2020 ART II —
Secretaria de Planejamento e Finanças
Elemento de Despesa:
3.1.90.11.0000 | | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 94.249,31
TOTAL R$ | 94.249,31
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 002 -- Saúde - Recursos Vinculados
Função: 10 — Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 0141 — Enfrentamento COVID 19
Projeto/Atividade: 20189 — Auxilio Emergencial Conforme Lei Nº 173/2020 ART 1 —
Secretaria de Saúde
Elemento de Despesa:
| 3.3.90.39.0000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | R$ 567,96 |
| TOTAL [RS | 567,96
Órgão: 07 — Secretaria de Assistência Social
Unidade: 002 — Fundo Municipal de Assistência Social Recursos Vinculados
Função: 08 - Assistência Social
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0141 — Enfrentamento COVID 19
Projeto/Atividade: 20190 — Auxilio Emergencial Conforme Lei Nº 173/2020 ART I -
Secretaria de Saúde
Elemonto do Despoça!
3.3.90.39.0000 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 14.355,63 |
TOTAL RS | 435563 |
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Orgão: 07 — Secretaria de Assistência Social
Unidade: 002 — Fundo Municipal de Assistência Social Recursos Vinculados
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0141 — Enfrentamento COVID 19
Projeto/Atividade: 20149 — Manutenção com Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional
— Assistência Sociai COVID — 19.
Elemento de Despesa: o
3.3.90.39.0000 | | Outros Serviços de Terceiros -- Pessoa Jurídica R$ 7.693,09
TOTAL RS | 7.693,09
Órgão: 07 — Secretaria de Assistência Social
Unidade: 002 — Fundo Municipal de Assistência Social Recursos Vinculados
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0141 — Enfrentamento COVID 19
Projeto/Atividade: 20158 — Incremento Temporário ao Bloco de Proteção Social Especial para
Ações de Combate ao Coronavírus COVID — 19.
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.0000 - | Material de Consumo [R$ 21.438,61
| 3.3.90.32.0000 | Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita | R$ 25.000,00
3.3.90.36.0000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física [R$ 15.000,00 |]
3.3.90.39.0000 . | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica E 65.000,00
] TOTAL . RS | 121.438,61
Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado recursos de
Superávit Financeiro, verificado no Balanço do exercício anterior, na forma do Art. 43, inciso
I, da lei federal 4.320/1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 21 DE MARÇO DE 2022.
Vanderlei Aparétido Borges da Silva
O Hm
22 de Março de 2022 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 3.944
lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 21 de mar-
ço de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Instituto
Nacional do Seguro Social — INSS, o imóvel pertencente ao patrimônio pú-
blico municipal, com área de 400,00m? (quatrocentos metros quadrados),
Lote 01-B, Quadra 22, situado na Avenida Julio Campos esquina com Rua
7 centro, constante da matricula nº 2.596 registrada no Cartório do 1º Re-
gistro de Imóveis, Títulos e Documentos de Água Boa — MT, conforme Pa-
recer Técnico de Avaliação Imóvel Urbano, ATA nº 59 e matrícula (anexo).
Parágrafo Único: com a doação prevista no caput deste artigo, fica o
imóvel desafestado para devido fins.
Art. 2º - O objeto da doação destina-se exclusivamente para construção,
pela donatária, da Agência da Previdência Social — INSS em Água Boa,
não podendo desviar-se sua finalidade, sob pena de reverter ao Muncípio
o imóvel e suas benfeitorias.
Art. 3º - A obra deverá ser iniciada até 18 (dezoito) meses, contados da
data da lavratura do instrumento público de doação, com prazo de até 02
(dois) anos para a conclusão da mesma;
Parágrafo Único: O descumprimento do disposto neste artigo, sem justifi-
através do Decreto do Executivo Municipal.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei corre-
rão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Fica revogada na integra a Lei Municipal nº 452/1998, Lei nº 920/
2007, Lei nº 994/2008 e a Lei nº 1267/2015.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa - MT, em 21 de março de
2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.701, DE 21 DE MARÇO DE 2022.
(Projeto de Lei nº. 1.675, de 04 de março de 2022 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por Anulação de Dotação
no valor de até R$ 26.309,03 na forma que especifica.
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câma-
ra Municipal em sessão de 21 de março de 2022, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um
crédito especial no orçamento de 2022 no valor de R$ 26.309,03 (vinte e
Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado re-
cursos de Anulação Total ou Parcial, na forma do Art. 43, inciso Ill, da lei
federal 4.320/1964.
Órgão: 10 — Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer e Eventos
Unidade: 002 — Cultura e Eventos
Função: 13 - Cultura
Sub-Função: 392 — Difusão Cultural
Programa: 0134 — Cultura
Projeto/Atividade: 20045 — Promoção de Eventos Culturais e Turísticos
25,
Em
26.
R$509,03
Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as atualizações nos
anexos do PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentári-
as) vigentes, sejam por inclusão ou alteração de Programas e Ações.
Elemento de Despesa:
3.3.90.39. Iqutros Serviços de Terceiros — Pessoa Juri-
0000 dica
froraL
| Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
cativa prévia, implicará na reversão do imóvel, a partir da nulidade do ato |
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 21 de Março de 2022.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
Vanderlei Aparecido Borges da Silva
Secretário de Finanças
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1,700, DE 21 DE MARÇO DE 2022.
(Projeto de Lei nº 1.674, de 04 de março de 2022 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por Superávit Financeiro
no valor de até R$ 228.304,60 na forma que especifica.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Es-
! tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a
Câmara Municipal em sessão de 21 de março de 2022, aprovou e eu san-
' ciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Especi-
al por Superávit Financeiro no Orçamento de 2022 no valor de até R$ 228.
304,60 (duzentos e vinte e oito mil e trezentos e quatro reais e sessenta
centavos), na forma a saber:
Órgão: 04 — Secretaria de Finanças
Unidade: 001 — Finanças
Função: 04 — Administração
' Sub-Função: 123 — Administração Financeira
seis mil e trezentos e nove reais e três centavos), para atender à finalidade |
abaixo especificada:
Órgão: 10 — Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer e Eventos
Unidade: 002 — Cultura e Eventos
Função: 13 - Cultura
Sub-Função: 392 — Difusão Cultural
Programa: 0134 — Cultura
Projeto/Atividade: 20189 — Manutenção Especial de “Natal”
Elemento de Despesa:
3.3.90.93.0000|Indenizações e Restituições|R$/26.309,03
TOTAL [R$/26.309,03
diariomunicipal.org/mt'amm * www.amm.org.br
Programa: 0141 — Enfrentamento COVID 19
Projeto/Atividade: 20139 — Auxilio Emergencial Conforme Lei Nº 173/2020
ART Il — Secretaria de Planejamento e Finanças
Elemento de Despesa:
3.1.90.11. — [Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Ins 94.
0000 Civil 249,31
RSBão a
TOTAL
| Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
| Unidade: 002 — Saúde - Recursos Vinculados
Função: 10 — Saúde
' Sub-Função: 301 — Atenção Básica
TA
Assinado Digitalmente
22 de Março de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 3.944
Programa: 0141 — Enfrentamento COVID 19
Projeto/Atividade: 20189 — Auxilio Emergencial Conforme Lei Nº 173/2020 |
ART | - Secretaria de Saúde
Elemento de Despesa:
(Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridi
ca
Órgão: 07 — Secretaria de Assistência Social
Unidade: 002 — Fundo Municipal de Assistência Social Recursos Vincula-
dos
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0141 — Enfrentamento COVID 19
Projeto/Atividade: 20190 — Auxilio Emergencial Conforme Lei Nº 173/2020 |
ART | - Secretaria de Saúde
Elemento de Despesa:
3.3.90.39.
0000
TOTAL
Órgão: 07 — Secretaria de Assistência Social
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juri- Ingj4.
dica 355,63.
4.
R$/355,63
Unidade: 002 — Fundo Municipal de Assistência Social Recursos Vincula-
dos
|
Função: 08 — Assistência Social |
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária |
|
Programa: 0141 — Enfrentamento COVID 19 |
Projeto/Atividade: 20149 — Manutenção com Enfrentamento da Emergên- |
cia de Saúde Nacional — Assistência Social COVID — 19.
Elemento de Despesa:
3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juri- Rsjás ]
0000 dica 693,09
TOTAL R$603,09 |
Órgão: 07 — Secretaria de Assistência Social
Unidade: 002 — Fundo Municipal de Assistência Social Recursos Vincula-
dos
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0141 — Enfrentamento COVID 19
Projeto/Atividade: 20158 — Incremento Temporário ao Bloco de Proteção
Social Especial para Ações de Combate ao Coronavírus COVID — 19.
Elemento de Despesa:
Material de Consumo
Material Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisi-
ca
(ouros Serviços de Terceiros — Pessoa Juri-
!
65.
121.
R$/438/61
Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado re-
cursos de Superávit Financeiro, verificado no Balanço do exercício anteri-
or, na forma do Art. 43, inciso |, da lei federal 4.320/1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
diariomunicipal.org/mt'amm * www.amm.org.br
12
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 21 DE MARÇO DE
2022.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
' Vanderlei Aparecido Borges da Silva
Secretário de Finanças
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.669, DE 21 DE MARÇO DE 2022.
(Projeto de Lei nº 1.673, de 04 de março de 2022 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito por Excesso de Arrecadação no valor de R$
5.200.000,00 na forma que especifica.
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câma-
| ra Municipal em sessão de 21 de março de 2022, aprovou e eu sanciono
| a seguinte Lei Municipal:
| Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a abrir na Con-
* tabilidade um crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$
| 5.200.000,00 (cinco milhões e duzentos mil reais), para atender à finalida-
' de abaixo especificada:
' Órgão: 06 — Secretaria de Saúde
Unidade : 002 — Saúde — Recursos Vinculados
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0116-- Atenção em Saúde
Projeto/Atividade: 20190 — Resolução CIB/MT Nº267 de 10 de Dezembro
de 2021
Elemento de Despesa Valor
3.3.70.41.0000 Contribuições |5.200.000,00
TOTAL 5.200.000,00)
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se
fará através do excesso de arrecadação resultante da Resolução CIB/MT
Nº267 de 10 de Dezembro de 2021 destinado pela Secretaria de Estado
de Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
| Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 21 de Março de 2022.
* Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
Vanderlei Aparecido Borges da Silva
Secretário de Finanças
- SETOR DE CONSELHOS
RESOLUÇÃO Nº 002, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.
RESOLUÇÃO Nº 002, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.
' Dispõe sobre aprovação dos projetos sociais do FUNCRIANÇA dá outras
providências;
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADO-
LESCENTE DE ÁGUA BOA MT- no uso de suas competências legais e
regimentais;
' CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu
| Art. 88, inciso IV, dispõe que os Fundos (nacional, estaduais e municipais)
serão “vinculados aos respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e do
Adolescente".
Assinado Digitalmente