norma nº 1705/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1.705, DE 21 DE MARÇO DE 2022.
(Projeto de Lei nº. 1.685, de 18 de março de 2022 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito adicional
Especial por Superávit Financeiro no valor de
até R$ 600.000,00 na forma que especifica.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão
de 21 de março de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro no Orçamento de 2022 no valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil
reais), na forma a saber:
Órgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 002 — Serviços Urbanos
Função: 17 — Saneamento
Sub-Função: 512 — Saneamento Básico Urbano
Programa: 0117 — Saneamento Básico
Projeto/Atividade: 10140 — Implantação do Sistema de Resíduos Sólidos.
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material Permanente 1500000000 | R$ 600.000,00 |
TOTAL [RS || 600.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado recursos de
Superávit Financeiro, verificado no Balanço do exercício anterior, na forma do Art. 43, inciso
I, da lei federal 4.320/1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 21 DE MARÇO DE 2022.
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa -MT
Fone: (66) 3468-6400
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22 de Março de 2022 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 3.944
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles-
cente
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.706, DE 21 DE MARÇO DE 2022.
(Projeto de Lei nº. 1.686, de 18 de março de 2022 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito por Excesso de Arrecadação no valor de R$
1.814.300,00 na forma que especifica.
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de |
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câma-
ra Municipal em sessão de 21 de março de 2022, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a abrir na Con-
tabilidade um crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$
1.814.300,00 (um milhão oitocentos e quatorze mil e trezentos reais), para
atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 06 — Secretaria de Saúde
Unidade: 002 — Saúde - Recursos Vinculados
Função: 10 — Saúde
Sub-Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0116 — Atenção em Saúde
Projeto/Atividade: 10141 — Aquisição de um Aparelho de Tomografia Por- |
taria CIB/MT Nº66 de 10 de Fevereiro de 2022
Elemento de Despesa
R$[1.000.000,00]
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente
TOTAL
R$/1.000.000,00
Órgão: 06 — Secretaria de Saúde
Unidade: 002 — Saúde - Recursos Vinculados
Função: 10 — Saúde
Sub-Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0116 — Atenção em Saúde
Projeto/Atividade: 20192 — Custeio UTI CONVENCIONAL
Elemento de Despesa:
3.3.70.41.00.00]Contribuições[R$[814.300,00]
TOTAL R$/814.300,00)
Art, 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior |
se fará através do excesso de arrecadação resultante da Portaria CIB/MT
Nº66 de 10 de Fevereiro de 2022 destinado pela Secretaria de Estado de |
Saúde — SES.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na |
Lei 1649/2021 — Plano Plurianual (PPA 2021) e na lei nº 1650/2021 — Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO2021), conforme determina as legisla-
ções vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 21 de Março de 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
diariomunicipal.org/mtamm * www.amm.org.br
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| ADMINISTRAÇÃO
| LEI Nº 1.705, DE 21 DE MARÇO DE 2022.
|
| (Projeto de Lei nº. 1.685, de 18 de março de 2022 — do Executivo)
|
| Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por Superávit Finan-
ceiro no valor de até R$ 600.000,00 na forma que especifica.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a
Câmara Municipal em sessão de 21 de março de 2022, aprovou e eu san-
ciono a seguinte Lei Municipal:
| Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro no Orçamento de 2022 no valor de até R$
| 600.000,00 (seiscentos mil reais), na forma a saber:
Órgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
| Unidade: 002 — Serviços Urbanos
| Função: 17 — Saneamento
| Sub-Função: 512 — Saneamento Básico Urbano
| Programa: 0117 — Saneamento Básico
| Projeto/Atividade: 10140 — Implantação do Sistema de Resíduos Sólidos.
' Elemento de Despesa:
|
|
600.
R$000,00
R$ |600.000,00
| Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado re-
cursos de Superávit Financeiro, verificado no Balanço do exercício anteri-
or, na forma do Art. 43, inciso |, da lei federal 4.320/1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 21 DE MARÇO DE
2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
1]
1]
|
|
| CONVOCAÇÃO
Em conformidade com o item 19.3 do edital de Concorrência nº. 007/
| 2020, Processo Administrativo nº. 200/2018, fica a empresa SARAGUAIA
| SANEAMENTO AMBIENTAL DO ARAGUAIA LTDA, CNPJ: 35.136.586/
0001-09, com endereço a Rua 5, nº. 2050, Bairro Centro, na Cidade de
Água Boa - MT, CONVOCADA para proceder a assinatura do Contra-
to de Concessão, por meio de SPE — Sociedade de Propósito Especi-
fico, em até 60 (Sessenta) dias, da presente publicação.
' Água Boa - MT, 21 de março de 2022.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.704, DE 21 DE MARÇO DE 2022.
(Projeto de Lei nº. 1.684, de 17 de março de 2022 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito por Excesso de Arrecadação no valor de R$
287.908,20 na forma que especifica.
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Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
! Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câma-
Assinado Digitalmente