norma nº 1703/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1.703, DE 21 DE MARÇO DE 2022.
(Projeto de Lei nº. 1.683, de 17 de março de 2022 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito adicional
Especial por Superávit Financeiro no valor de
até R$ 2.700.000,00 na forma que especifica.
MARIANO KOLANK!EWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
21 de março de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro no Orçamento de 2022 no valor de até R$ 2.700.000,00 (dois milhões e
setecentos mil reais), na forma a saber:
Órgão: 05 — Secretaria de Educação
Unidade: 001 — MDE 25% - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0106 — Ensino Fundamental
Projero/Atividade: 20026 — Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do Ensino
Fundamental
Elemento de Despesa: | O . ,
| 4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material Permanente | R$ | 1.200.000,00
| YOTAL | R$ | 1.200.000,00
Órgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 002 — Serviços Urbanos
Função: 15 — Urbanismo
Sub-Função:451 — Infraestrutura Urbana
Programa: 0124 — Infraestrutura e Desenvolvimento Municipal Urbano
Projeto/Atividade: 10037 — Pavimentação e Drenagem de Vias Urbanas
Elemento de Despesa:
E sd
Do Equipamento e Material Permanente —
IRS | 1.500.000,00
[o]
I TOTAL [R$ | 1.500.000,00
Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado recursos de |
Superávit Financeiro, verificado no Balanço do exercício anterior, na forma do Art. 43, inciso 4
|, da lei federal 4.320/1964.
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Agua Boa - MT ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 ” : sy PREFEITURA
/
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 21 DE MARÇO DE 2022.
MARIANO KO AM FILHO
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Agua Boa - MT ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 $ ) PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura(Daguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
Politica Pública de Assistência Social, a deliberação sobre a aprovação da
reprogramação dos saldos de 2021 para o exercício de 2022, foi aprovada
por unanimidade, em reunião ordinária registrada na Ata Nº 002/2022, de
18 de fevereiro de 2022.
RESOLVE:
Artigo 1º - Aprovar a reprogramação dos saldos de 2022 em contas, con-
forme relatório de saldo detalhado por Contas Vinculadas ao Fundo Muni-
cipal De Assistência Social, Saldo das Contas em 31/12/2021, do CNPJ
13.642.059/0001-25, para serem utilizados em 2022, descritos abaixo:
a) IGD-PBF - Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa
Familia - Conta: 27937-4 Saldo de: 63.136,84 (Sessenta e três mil, cento
e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos); b) IGD-SUAS - Índice
de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social -
Conta: 27940-4 Saldo de: 8.250,72 (Oito mil, duzentos e cinquenta reais
e setenta e dois centavos). c) PBF — Piso Básico Fixo — PSB - Conta:
27944-7 Saldo de: 69.929,34 (Sessenta e nove mil, novecentos e vinte e
nove reais e trinta e quatro centavos). d) PSE — Proteção Social Especi-
al - Conta: 29.966-9 Saldo de: 80.605,35 (Oitenta mil, seiscentos e cinco
reais e trinta e cinco centavos). e) BPC Escola - Questionário — Conta:
27934-X
Saldo de: 1.066,84 (um mil e sessenta e seis reais e oitenta e quatro cen-
tavos).
f) Programa Primeira Infância - Criança Feliz — Conta 29190-0
Saldo de: 23.983,11 (Vinte e três mil, novecentos e oitenta e três reais e
onze centavos).
9) FEAS — Fundo Estadual de Assistência Social - Conta 31246-0
Saldo: 119.680,64 (Cento e dezenove mil, seiscentos e oitenta reais e ses-
senta e quatro centavos).
h) COVIDAÇO - Conta 32323-3
Saldo: 24.490,66(Vinte e quatro mil, quatrocentos e noventa reais e ses-
senta e seis centavos).
i) COVID EPI - Conta 32326-8
Saldo: 10.974,27 (Dez mil, novecentos e setenta e quatro reais e vinte e
sete centavos).
j) FUNCRIANÇA — Conta 25210-7
Saldo de: 180.186,42 (Cento e oitenta mil, cento e oitenta e seis reais e
quarenta e dois centavos).
k) PROJETOS DO FUNCRIANÇA - Conta 29300-8
Saldo de: 877.09 (Oitocentos e setenta e sete reais e nove centavos).
1) FUPIS — Conta 14755-9
Saldo de: R$1.467,22 (um mil e quatrocentos e sessenta e sete reais e
vinte e dois centavos).
m) Auxilio Financeiro COVID — Emenda — Conta 32476-0
Saldo de: 4.357,74 (Quatro mil, trezentos e cinquenta e sete reais e seten-
ta e quatro centavos).
n) Fundo de Defesa dos Idosos — Conta 71038-7
Saldo de: 94.616,57 (Noventa e quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e
cinquenta e sete centavos).
Artigo 3º - Esta resolução entrará em vigor após sua publicação.
Água Boa, 18 de março de 2022
Mariluce Luz Borges
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
22 de Março de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 3.944
ADMINISTRAÇÃO
, LEI Nº 1.703, DE 21 DE MARÇO DE 2022.
(Projeto de Lei nº. 1.683, de 17 de março de 2022 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por Superávit Financeiro
no valor de até R$ 2.700.000,00 na forma que especifica.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a
Câmara Municipal em sessão de 21 de março de 2022, aprovou e eu san-
ciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro no Orçamento de 2022 no valor de até R$ 2.
700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), na forma a saber
Órgão: 05 — Secretaria de Educação
Unidade: 001 — MDE 25% - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0106 — Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 20026 — Manutenção e Desenvolvimento das Atividades
do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00]Equipamento e Material Permanente/R$]1.200.000.00
TOTAL R$/1.200.000,00)
Órgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 002 — Serviços Urbanos
Função: 15 — Urbanismo
Sub-Função:451 — Infraestrutura Urbana
Programa: 0124 — Infraestrutura e Desenvolvimento Municipal Urbano
Projeto/Atividade: 10037 — Pavimentação e Drenagem de Vias Urbanas
Elemento de Despesa
ento e Material Permanente|R$/1.500.000,00
— JR [1.500.000,00]
Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado re-
cursos de Superávit Financeiro, verificado no Balanço do exercicio anteri-
or, na forma do Art. 43, inciso |, da lei federal 4.320/1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 21 DE MARÇO DE
2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.702, DE 21 DE MARÇO DE 2022.
(Projeto de Lei nº 1.682, de 16 de março de 2022, do Executivo)
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel para o Instituto
Nacional do Seguro Social — INSS, para construção de Agência da
Previdência Social, fundamentado no interesse público e dá outras
providências”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Municipio de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por
Assinado Digitalmente