norma nº 167/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 20 DE ABRIL DE 2022.
(Projeto de Lei Complementar nº 182, de 04 de abril de 2022, do Executivo).
“Altera a Lei Complementar nº 155, de
19 de outubro de 2021.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O Parágrafo $1º do art. 15 da Lei Complementar n.º 155, de 19 de outubro de 2021,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 15 (...)
6)
$1º- A alíquota da contribuição do participante será por ele definida,
observado o limite mínimo de 6,0% (seis por cento) ou o disposto no
regulamento do plano de beneficios, prevalecendo a maior alíquota de
contribuição.
Art.2º - O art. 16 da Lei Complementar n.º 155, de 19-10-2021, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
Art. 16 - O patrocinador somente se responsabilizará por realizar
contribuições em contrapartida às contribuições normais dos
participantes que atendam, concomitantemente, às seguintes
condições:
1 - sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 1º ou art. 5º
desta Lei; e
II - recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a
que se refere o art. 4º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do
art. 37 da Constituição Federal.
$1º- A contribuição do patrocinador será paritária à do participante
sobre a parcela que exceder o limite máximo a que se refere o
parágrafo único do art. 1º desta Lei.
$ 2º - Observadas as condições previstas no $ 1º deste artigo e no
disposto no regulamento do plano de benefícios, a contribuição do
patrocinador não poderá exceder ao percentual de 7,5% (sete inteiros
e cinco décimos por cento).
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT IN ÁGUAZOA
Fone: (66) 3468-6400
Gita: www acuaboa mt.dov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br /
MO) erereirura
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
$3º- Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas
nos incisos 1 e Il do caput deste artigo não terão direito à contrapartida
do Patrocinador.
$ 4º - Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador
deverá realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente
da remuneração ou subsídio dos participantes a ele vinculados,
inclusive daqueles que, embora não enquadrados no inciso II deste
artigo, estejam inscritos no plano de beneficios.
$ 5º - Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades
previstas nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições
recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização monetária e
consectários de mora estabelecidos no Convênio, regulamento e plano
de custeio do respectivo plano de beneficios, ficando o Patrocinador
desde já autorizado a adotar as providências necessárias para o
regular adimplemento de suas obrigações junto ao plano de
benefícios.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 20 DE ABRIL DE 2022.
MARIANO KOL
Prefeit
ASKTEWIEZ FILHO
9Munivipa
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT ÁGU A BOA
Fone: (66) 3468-6400 PREFEITURA
Gita: unany aniiahaa mt nov hr « asmail: nrefeitura(Daquaboa mt aov.br
22 de Abril de 2022 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 3.965
Unidade: Manutenção e Desenvolvi- |Unidade: Gabinete do Prefeito | Mariano Kolankiewicz Filho
mento Projeto Atividade — 20011 |
Projeto Atividade — 20023 Elemento da Despesa — 3390.39. | | Prefeito Municipal
Elemento da Despesa — 3390.39.00. |00.00 |
(00 Código Reduzido — 23 |
|
|
cessar rr rs ar memo
Água Boa-MT, 18 de abril de 2022.
LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 072/2022.
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 046/2022
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 011/2022
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT.
FORNECEDOR REGISTRADO: METALÚRGICA BOCAIUVA LTDA
OBJETO: Aquisições de materiais, tubos e conexões para atender a secretaria de infraestrutura e meio ambiente — DEMAE no Município de Água Boa-
MT.
cod | |NoME ao MARCA aro (NR: roraL |
KIT TUBETE ADAPTADOR 3/4 HIDRÔMETRO PP ROSCA METAL - CONJUNTO DE CONEXÕES GAAS
3964963 VIROLA 3/4 POLEGADAS PP NA COR PRETA UD Ras
Valor Total R$ 11.200,00 (Onze mil e duzentos reais).
DATA: 18 de abril de 2022
VIGÊNCIA: 12 MESES
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR A ARP DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
GERÊNCIA LEGISLATIVA | $ 2º - Observadas as condições previstas no $ 1º deste artigo e no dispos-
de à
LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 20 DE ABRIL DE 2022. to no regulamento do plano de benefícios, a contribuição do patrocinador
(Projeto de Lei Complementar nº 182, de 04 de abril de 2022, do Executi- não poderá exceder ao percentual de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos
vo). por cento).
“Altera a Lei Complementar nº 155, de 19 de outubro de 2021.” $3º- Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas nos
incisos | e Il do caput deste artigo não terão direito à contrapartida do Pa-
O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, MARIANO KOLANKI- |
EWICZ FILHO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O Parágrafo $1º do art. 15 da Lei Complementar n.º 155, de 19 de
outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art 15(...)
trocinador.
84º- Sem prejuizo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deve-
rá realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da remu-
neração ou subsídio dos participantes a ele vinculados, inclusive daqueles
que, embora não enquadrados no inciso Il deste artigo, estejam inscritos
no plano de benefícios.
(...) | 85º- Sem prejuizo às demais penalidades e responsabilidades previstas
$1º- A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, ob- | nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso
servado o limite mínimo de 6,0% (seis por cento) ou o disposto no regula- estarão sujeitas à atualização monetária e consectários de mora estabele-
mento do plano de benefícios, prevalecendo a maior aliquota de contribui. | cidos no Convênio, regulamento e plano de custeio do respectivo plano de
ção. benefícios, ficando o Patrocinador desde já autorizado a adotar as provi-
dências necessárias para o regular adimplemento de suas obrigações jun-
Art. 2º - O art. 16 da Lei Complementar n.º 155, de 19-10-2021, passa a SS a
to ao plano de benefícios.
vigorar com a seguinte alteração:
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 - O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contri- ,
buições em contrapartida às contribuições normais dos participantes que PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 20 DE ABRIL DE
atendam, concomitantemente, às seguintes condições: 2022.
1- sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 1º ou art. 5º desta | MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Lei;e Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
| - recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a que
se refere o art. 4º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37
da Constituição Federal.
8 1º- A contribuição do patrocinador será paritária à do participante sobre
a parcela que exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo único
do art. 1º desta Lei.
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