norma nº 168/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
(Projeto de Lei Complementar nº 184, de 13 de abril de 2022, do Executivo).
“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) À
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Concede à revisão geral anual (RGA) à remuneração dos servidores regidos
pelas LC nº 100/2016, LC nº 101/2016 e Lei 1301/2016 (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários),
comissionados regidos pela LC nº 165/2022 da Administração direta e indireta da Prefeitura
Municipal de Água Boa, nos termos do inciso X, artigo 37 da Constituição Federal, através do
índice de 11,73% (onze virgula setenta e três por cento).
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei são previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e são consignadas em dotações próprias de cada Unidade
Administrativa, pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 3º - Estende-se o disposto no Artigo 1º, aos benefícios de aposentadoria e
pensões, concedidos pelo regime próprio de previdência social do Município de Água Boa.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
01 de abril de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 20 DE ABRIL DE 2022.
Secretário Municipal de Admnistráçab e Planejamento
22 de Abril de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 3.965
LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 073/2022.
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 046/2022
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 011/2022
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT.
FORNECEDOR REGISTRADO: HGR — SANEAMENTO LTDA
OBJETO: Aquisições de materiais, tubos e conexões para atender a secretaria de infraestrutura e meio ambiente — DEMAE no Município de Água Boa-
MT.
UND “| Em
CoD NOME a MARCA QTDE UNT TOTAL
14902 [REDUÇÃO SOLDÁVEL 50 X 25 MM UND [PRÓPRIA (5000 [602 [301,00
20782 HIDRÔMETRO UNIJATO MAGNÉTICO 3M3/H-3/4 - COMPLETO Juno ENERGYRUS)1500,00/68,00 [990,00
28516 |LUVA- DE CORRER DE FOFO, PVC, JE, DN 100 MM UND |PRÓPRIA 40,00 685,60]
312517 |FITA ADESIVA 50 MM X 50 M TRANSPARENTE UND [PRÓPRIA [20,00 190,40
356177 ILUVA PARA IRRIGAÇÃO SOLDÁVEL 100MM T]UND |PRÓPRIA (10,00 56,50
35745 IGROSA E LIMA JAPONESA CHATA/PLANA PARA MADEIRA 150MM TTlunD |PRÓPRIA (10,00 | [164,40
35777 |LUVA DE CORRER 110 MM UND |PRÓPRIA [50,00 2>0,00
APLICADOR DO TIPO CHAVE DE DISPOSITIVO OB PARA CORTE E SUPRESSÃO DE
Bsr7o ACUR CONTETRA RÍGIDA QUADRADA EMEA (ROSCA INTERNA) TAMANHO 30CM UND |PRÓPRIA [10,00 315,70
3563814|DISCO DIAMANTADO SEG.350X25.4X10 M UND |PRÓPRIA [10,00 252,50
[3964975 TUBO PVC DEFOFO 250MM, COM PONTA E BOLSA DE JUNTA ELÁSTICA (ANEL) UND |PRÓPRIA |3,00 B66,00
Valor Total R$ 107.552,10 (Cento e sete mil e quinhentos e cinquenta e dois reais e dez centavos).
DATA: 18 de abril de 2022
VIGÊNCIA: 12 MESES
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR A ARP DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
GERÊNCIA LEGISLATIVA Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 168, DE 20 DE ABRIL DE 2022. é
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
(Projeto de Lei Complementar nº 184, de 13 de abril de 2022, do Executi Secretário Municipal de Administração e Planejamento
vo).
“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) À REMUNERAÇÃO DOS FINANÇAS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA E DÁ OUTRAS PROVI- TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.
DÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, ESTADO DE MATO GROSSO, | TERMO DERATIEILAÇÃO DEOIRENSA DES IOEAÇÃO:
APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: | Locação de imóvel destinado para instalação do Núcleo
o | Avançado de Estudos Senac, conforme Termo de Coopera-
Art. 1º - Concede à revisão geral anual (RGA) à remuneração dos servido- | [Objeto ão. diendendo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
EsonONdco: Agricultura e Turismo do Município de Agua
oa — MT.
feito, Vice-Prefeito e Secretários), comissionados regidos pela LC nº 165/
2022 da Administração direta e indireta da Prefeitura Municipal de Água
Boa, nos termos do inciso X, artigo 37 da Constituição Federal, através do |
índice de 11,73% (onze virgula setenta e três por cento).
ido |Serineu Osmar Tura
Favorecido |RbF- 276.164.440-91 |
Prazo de
ade, [t2meses.
[Valor Global |R$ 43.200,00 (Quarenta e três mil e duzentos reais).
Fundamento! i 3
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei são previstas na Legal: ento rt. 24, Inciso X da Lei 8.666/93.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e são consignadas em dotações | [Justificativa |Anexa nos autos do processo de Dispensa nº. 026/2022.
próprias de cada Unidade Administrativa, pela Lei Orçamentária Anual
(LOA).
|
res regidos pelas LC nº 100/2016, LC nº 101/2016 e Lei 1301/2016 (Pre- |
1]
Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apre-
sentada pela responsável pelos processos de licitações e Parecer Juridico
Art. 3º - Estende-se o disposto no Artigo 1º, aos benefícios de aposenta- | constante do Processo de Dispensa nº. 026/2022, nos termos do Art. 26
doria e pensões, concedidos pelo regime próprio de previdência social do | da Lei 8.666/93 e suas atualizações.
Município de Água Boa.
Água Boa MT, 19 de abril de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir de 01 de abril de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 20 DE ABRIL DE
2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
[a eee
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