norma nº 1718/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1.718, DE 20 DE ABRIL DE 2022.
(Projeto de Lei nº 1.694, de 14 de abril de 2022 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito por Excesso de Arrecadação
no valor de R$ 3.500.000,00 na forma que especifica.
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão extraordinária
de 20 de abril de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a abrir na Contabilidade um
crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de até R$ 3.500.000,00 (três milhões e
quinhentos mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 06 — Secretaria de Saúde
Unidade: 002 — Saúde - Recursos Vinculados
Função: 10 — Saúde
Sub-Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0116 — Atenção em Saúde
Projeto/Atividade: 20192 — Custeio UTI CONVENCIONAL
Elemento de Despesa:
3.3.70.41.00.00 | Contribuições R$ 3.500.000,00 |
TOTAL RS | 3.500.000,00 |
Art. 2º - A cobertura do crédito por excesso a que se refere o artigo anterior se fará através
do excesso de arrecadação resultante da Portaria Nº187/2022/GBSES de 22 de Março de 2022
destinado pela Secretaria de Estado de Saúde — SES.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1649/2021 —
Plano Plurianual (PPA 2021) e na lei nº 1650/2021 — Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO2021), conforme determina as legislações vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 20 de Abril de 2022.
Vanderlei Apar Borges da Silva
Secretário Municipal de Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
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29 de Abril de 2022 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 3.965
GERÊNCIA LEGISLATIVA Elemento de Despesa:
LEINº 1,718, DE 20 DE ABRIL DE 2022. | o
3.3.70.41.00.00]Contribuições|R$ o
(Projeto de Lei nº 1.694, de 14 de abril de 2022 — do Executivo) H TOTAL o |R$/3.500.000,00
Autoriza a abertura de crédito por Excesso de Arrecadação no valor de R$ Art. 2º - A cobertura do crédito por excesso a que se refere o artigo anterior
3.500.000,00 na forma que especifica. se fará através do excesso de arrecadação resultante da Portaria Nº187/
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de | 2022/GBSES de 22 de Março de 2022 destinado pela Secretaria de Esta-
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câma- | do de Saúde — SES.
ra Municipal em sessão extraordinária de 20 de abril de 2022, aprovou é | A 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na
eu sanciono a seguinte Lei Municipal: Lei 1649/2021 — Plano Plurianual (PPA 2021) e na lei nº 1650/2021 — Lei
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a abrir na Conta- | de Diretrizes Orçamentárias (LDO2021), conforme determina as legisla-
bilidade um crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de até | ções vigentes.
R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), para atender à fina-
lidade abaixo especificada:
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
| as disposições em contrário.
Órgão: 06 — Secretaria de Saúde | Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 20 de Abril de 2022.
Unidade: 002 — Saúde - Recursos Vinculados
Função: 10 — Saúde
Sub-Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
| Vanderlei Aparecido Borges da Silva
Programa: 0116 — Atenção em Saúde Secretário Municipal de Finanças
Projeto/Atividade: 20192 — Custeio UTI CONVENCIONAL
eee me
LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 075/2022.
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 046/2022
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 011/2022
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT.
FORNECEDOR REGISTRADO: PIPEPLAST INDÚSTRIA DE TUBOS E CONEXÕES EIRELI
OBJETO: Aquisições de materiais, tubos e conexões para atender a secretaria de infraestrutura e meio ambiente — DEMAE no Município de Água Boa-
MT.
con | |NoME LOBNÇE MARCA aro UR ForaL
LUVA DE PVG RÍGIDO SOLDAVEL - FABRICAÇÃO CONFORME NBR 5648/77, COM MULTILIT LU T
14274 |BIAMETRO NOMINAL DE 60 Mi, Na COR MARRON PEA uno NpLTILIT LU» 100,00 [12.89 |2h9,00
TUBO - EM PVC RÍGIDO, DIÂMETRO DE 85MM, COMPRIMENTO DE GM, SOL ; IMUL - | A
14571 |PARA INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS Ê de UNO. Eid e EA paes 698,00
14662 |ADAPTADOR 25MM X 3/4" LR uno OR |1000,00/0,50 [500,00]
EEE VARAS |MULTILIT TU- (aa,
15286. |TUBO DE PVC - TUBO EM PVC RÍGIDO MARRON DE 60MM, VARA COM 06 METROS METRO |BO 400,00 [111.99]95,00
30418 |JOELHO 45º SOLDÁVEL 25MM unD MULTILIT JOE-I300,00 0,80 |240,00]
dive mm |
EA CORRPLASTIK z
38 |TE, 110MM PVC uno RE 1500 199 90Zoa aa
35693 |TÉ SOLDÁVEL PARA IRRIGAÇÃO PVC 150 MM AZUL UND — PRÓPRIATE [10,00 259.99259 99]
35761 [TEE SOLDAVEL 100 MM COM REDUÇÃO DE 50MM AZUL UND |PRÓPRIATE [10,00 [87,13 [871,30
3963335 | TUBO PVC 110MM PARA AGUA - BARRA 6MT METRO |MULTILIT TU- (50,00 [38119024 50
“ |Bo ;
HIFERSANE 6.
3963917] REGISTRO ESFERA PVC ROSCA MACHO FÊMEA 3/4 uno REERSANE [700,00 [9:79 [855,00
HIFERSANE 9,
3963918|LUVA DE CORRER DN40/DNSOMM uno UNA 1000.00/8.19 |ta9,00
Valor Total R$ 136.396,55 (Cento e trinta e seis mil e trezentos e noventa e seis reais e cinquenta e cinco centavos).
DATA: 18 de abril de 2022
VIGÊNCIA: 12 MESES
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR A ARP DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
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LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 076/2022.
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 046/2022
diariomunicipal.org/mtamm + www.amm.org.br 39 Assinado Digitalmente