norma nº 1720/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1.720, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 005/2022
De 04 de abril de 2022.
AUTORIA: Vereador Luís Cesar de Lara Pinto Filho — PL
“AUTORIZA CONVENIO ENTRE O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA E A
ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DE COMBATE AO
CÂNCER”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia 18 de abril de 2022, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convenio com o A
ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DE COMBATE AO CÂNCER, conforme valor aprovado
na Lei Orçamentaria Anual para o exercício 2022.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT;ÃOS 26 de abril de 2022.
Secretário Municipal de Administráção e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa-MT 1
Fone: (66) 3468-6400 AGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
27 de Abril de 2022 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 3.968
AUTORIA: Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) — Presidente - Em Co- | Tal modificação se faz necessária, devido à expansão do Município, o sur-
autoria com os Vereadores Eva da Silva Pereira (PSB) — Relatora; Adelar | gimento de novos bairros e loteamentos, ficou mais difícil o trabalho de en-
Fusinato (DEM) - Membro e José Ari Zandoná (DEM) - Membro. trega de correspondências pelo Correios, de tal forma que alguns bairros
Modifica-se o Art. 1º do Projeto de Lei Legislativo nº 001/2022, de 07 de estão precários com esse serviço.
março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: Portanto, havíamos proposto no projeto que a denominação iniciaria a par-
Onde lia-se: tir do lago e, para que não fosse prejudicado a questão do endereçamento
já existente (entregas de correspondência, etc), é que apresentamos esta
Art, 1º Fica denominada de 'AVENIDA CELSO TURA' a avenida sem de- mogificação, conforme o trecho em mapa anexado, destacado em verme-
nominação que margeia a direita da BR 158, iniciando da lagoa “João Ma- | ho.
cena de Oliveira” até o trevo que liga à Rodovia MT-240, próximo ao aero- . .
porto municipal “Frederico Carlos Múller”, no município de Água Boa-MT. Sala da Comissão Geral, aos 04 de abril de 2022.
Eva da Silva Pereira Leonardo Leite Ribeiro
Art. 1º Fica denominada de /AVENIDA CELSO TURA"o trecho compreen- | Relatora (PSB) Presidente (MDB)
dido que margeia a direita da BR 158, iniciando-se da rotatória que liga a Adelar Fusinato José Ari Zandoná
Avenida Industrial com Avenida Tropical, estendendo-se até a rotatória da Membro (DEM) Membro (DEM)
Rodovia MT-240, próximo ao aeroporto municipal “Frederico Carlos Múl-
ler, no município de Água Boa-MT.
JUSTIFICATIVA
Passa-se a ler:
ar serras memmmarmmmmmememem
LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº. 003
Apostilamento para transferência de SALDO entre as secretarias do Termo de Contrato nº. 128/2020.
CONTRATANTE: O Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.023.
898/0001-90.
CONTRATADA: TIAGO SOUZA SILVA FERRAZ, inscrita no CNPJ/MF nº. 28.234.887/0001-00.
FUNDAMENTO: Com base no art. 65 $ 7º da Lei Federal nº. 8.666/93, realiza-se o presente Apostilamento nº. 003, cujo objetivo é a alteração do Dispos-
to na CLÁUSULA SÉTIMA — DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, prevista no instrumento inicial, transferindo valores entre dotações orçamentárias,
conforme o orçamento fiscal vigente:
ITEM |DESCRIÇÃO [UND [aTD[UNIT [TOTAL |
[4751 SERVIÇO DE LIMPEZA DE AR SPLIT - 12.000 BTU [UND/07 |120,00/840,00
14754 |SERVIÇO DE LIMPEZA DE AR SPLIT - 24.000 BTU IUND/06 [165,00/990,00
25706/CONSERTO E MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO PREDIAL (HORA TÉCNICA)IH |20 [70,00 |1.400,00]
sor “AÇÃO CONTRATUAL DOTAÇÃO APOSTILAMENTO
; 7 al 853.300,00
arado sesianaigeção Social Orgão: Secretaria de Administração e Planejamento
Elemento da Despesa: 3.3.90.39 Code ana yaçãO
Água Boa-MT, 26 de abril de 2022.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
GERÊNCIA LEGISLATIVA CER, conforme valor aprovado na Lei Orçamentari: i
LEI Nº 1.720, DE 26 DE ABRIL DE 2022. 2022. Ê ia pomentánia indo Freio apso
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 005/2022 Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por con-
De 04 de abril de 2022. ta de dotações próprias do orçamento vigente.
AUTORIA: Vereador Luís Cesar de Lara Pinto Filho — PL | Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“AUTORIZA CONVENIO ENTRE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 26 de abril de 2022.
DE ÁGUA BOA E A ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DE COMBATE | MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
AO CÂNCER” |
Prefeito Municipal
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Es-
tado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, BRBABTIAD ANTONIO LORES
faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia 18 de abril | Secretário Municipal de Administração e Planejamento
de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convenio
com o À ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DE COMBATE AO CÂN-
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