norma nº 1721/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1.721, DE 28 DE ABRIL DE 2022.
(Projeto de Lei nº 1.693, de 13 de abril de 2022, do Executivo)
“AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA
DE TERRA DE 15,00 ha E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, em conformidade com o disposto no Art. 72 da Lei Orgânica do município de Água
Boa e de acordo com o Art. 5£, alínea “i”, da Lei Federal nº. 3.365 de 21 de junho de 1941;
alterada pela Lei Federal 9.785 de 29 de janeiro de 1.999, faz saber que a Câmara Municipal
em sessão ordinária de 18 de abril de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar por utilidade
pública, mediante desapropriação amigável ou judicial, o imóvel abaixo descrito e
caracterizado, localizado na no Município de Água Boa/MT, com área de 15,00 ha, que
consta pertencer a ADUBOS ARAGUAIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de
direito privado inscrita no CNPJ nº 03.306.578/0012-11, registrado sob a matrícula de nº
13.744 no Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa-MT, com as seguintes
especificações:
|. UMA ÁREA DE TERRAS situada neste Município e Comarca de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, com a superfície de 15,00ha (quinze hectares), e perímetro de
1.900,01 metros, dentro dos seguintes limites e confrontações: Inicia-se a
descrição deste perímetro partindo do M-1, deste segue por uma linha seca com
azimute de 130200'00 e distância de 750 metros confrontando com terras de
Admar Galle e Nairo Arquinelo Brietzike até o M-2. Do M-2 segue por uma linha
seca com azimute 220200'00 e distância de 200 metros confrontando com a
Rodovia BR 158 até o M-3. Do M-3 segue por uma linha seca com azimute
310º00'00 e distância de 750 metros confrontando com a estrada municipal até
o M-4. Do M:4 segué por uma linha seca com azimute 40'00'00 e distância de
200 metros confrontando com a área desmembrada e chega-se ao M-1, marco
inicial da descrição deste perímetro.
Parágrafo Único: Faz parte integrante desta Lei, a ATA nº 065, elaborada em 13 de
abril de 2022 pela Comissão Especial de Avaliação de Imóveis Urbanos e Rurais,
regulamentada pelo Decreto Municipal nº 3.814/2022.
Art. 2º - A indenização pela desapropriação do imóvel descrito no Artigo 1º, dar-se-
á após a aprovação desta Lei e em conformidade com os critérios definidos na lei de
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desapropriação, e de acordo com o Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão Especial de
Avaliação da Prefeitura Municipal de Água Boa, avaliada em R$ 750.000,00 (setecentos e
cinquenta mil reais.
Art. 3º - As despesas decorrente da desapropriação correrá por conta das dotações
próprias, consignadas nos orçamentos de cada exercício.
Att. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 28 de abril de 2022.
“ MARIANO KO IÉWICZ FILHO
unigipal
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inistração e Planejamento
SEBASTIÃO
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