norma nº 1726/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1.726, DE 17 DE MAIO DE 2022.
(Projeto de Lei nº. 1.696, de 29 de Abril de 2022 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito por Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 10.350.293,80 na forma
que especifica.
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão
ordinária de 16 de maio de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito
especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 10.350.293.80 (dez milhões trezentos e
cinquenta mil duzentos e noventa e três reais e oitenta centavos), para atender à finalidade
abaixo especificada:
Órgão: 05 — Secretaria de Educação
Unidade: 003 — Educação Recursos Vinculados
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 368 — Educação Básica
Programa: 0142 — Estruturação dos Prédios Escolares
Projeto/Atividade: 10142 — Reforma e Ampliação de Escolas Estaduais no Município
Valor: R$ 6.130.293,80 (seis milhões cento e trinta mil duzentos e noventa e três reais e
oitenta centavos).
Órgão: 05 — Secretaria de Educação
Unidade: 002 — FUNDEB
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0111 — Ensino Fundamental - FUNDEB
Projeto/Atividade: 20037 — 70% - Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do
Ensino Fundamental
Valor: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Câmara Municipal de Água Boa - MT
Órgão: 05 — Secretaria de Educação Ti] [|
Unidade: 002 — FUNDEB PROTOCOLO GERAL 436/2022
Função: 12 — Educação sta ses
Sub-Função: 365 — Ensino Infantil farind
Programa: 0112 — Educação Infantil - FUNDEB
Projeto/Atividade: 20170 — 70% - Creche Manutenção e Desenvolvimento das
Atividades do Ensino Infantil
Do O 2 OD DI MOC UC GC CA),
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei
1649/2021 — Plano Plurianual (PPA 2021) período 2022-2025 e na lei nº 1650/2021 — Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO2021) para o exercício de 2022, conforme determina
as legislações vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 17 de Maio de 2022.
Ahkiewiez Filho
Prefeitó Municipal
Sebastião Lopes
Secretário de Administração e Planejamento
18 de Maio de 2022 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 3.983
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA BOA MT
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAUDE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A FEVEREIRO 2022/BIMESTRE JANEIRO-FEVEREIRO
R$ 1,00
e » 24) rt.35)
RREO - ANEXO XI (LC nº 141/2012 3 E PP RO DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS UQUIDADAS E ps
DESPESAS TOTAIS COM SAJDE EXECUTADAS COM RECU n po ATUALIZADA. PER RES pferdera
COM RECURSOS TRANSFERIDOS DE OUTROS ENTES. ta % taic) x 100 te) % (ejch x 100 tm
1956 TIISISLTS
28,66
000
am
ass
TOILS00AZ
10.165,78307
000
1or86304
«sessao
000
1032085
217
ess
000
tosa
nm
00
2548.27.45
TESILSA0DO TERZSOSE00
t4.523,845.00
o)
1.923,730,00
197.690,00
000
a 68005.00
ATENÇÃO BASICA DX = (iv = Ji
dose 970,54
0.00
ad6252193
aa
12.330.330,00
os0
s7373000
197.690,00
ooo
4br60i000
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XL) = 1 + 003)
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÉUTICO (xuU
VIGILÂNCIA SANITÁRIA EXU = + 1)
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA (XLIV) = (VII + xx)
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (HLVI » (14 + NOK)
OUTRAS SUBFUNÇÕES (LV = 1X + xxx)
+
esasast
a215,90
000
naassão
sossi3
az1s30
eso
E
a00
a06
E
80
(e) Despesas executadas com recursos provenientes das iransterências de
recursos de gutros entes!
TOTAL DAS DESPESAS EXECUTADAS COM RECURSOS PRÓPRIOS DAVI)
E
FONTE: Sistema Gextec, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA BOA MT
Notas
tNos cnca primeiros bimestes do exercíi, a acompanhamento será feto com base na despesa lquidada. No último bimestre do exercíci. o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada
“Aê 0 exercício de 2018. 0 controle da execução dos restos a pagar considerava apenas os valores dos restos à pagar não processados (regra antiga), A parte do exercício de 2019, o contruke da execução dos restos à pagar considera os restos a pagar processados é não processados (regra nova),
VEssas despesas são consideradas executadas pelo ente transtedos
ALRFAREOAnexolZ Página 6/6
eee e rerasaarmmms
AVISO DE LICITAÇÃO. Í GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI Nº 1.726, DE 17 DE MAIO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT.
|
]
A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Água |
(Projeto de Lei nº. 1.696, de 29 de Abril de 2022 — do Executivo)
Boa, Estado de Mato Grosso, torna público que fará realizar-se na sala de | Autoriza a abertura de crédito por Excesso de Arrecadação no valor de R$
Licitações; a seguinte Licitação regida pela Lei nº, 8.666/93 de 21 de junho | 10.350.293,80 na forma que especifica.
de 1993 e atualizada pela Lei nº. 8.883/94 e suas alterações posteriores. | Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
MODALIDADE: Tomada de Preço nº. 004/2022. | Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câma-
ra Municipal em sessão ordinária de 16 de maio de 2022, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Municipal:
OBJETO: Contratação de empresa para a construção do alambrado de
proteção do aeródromo Municipal de Água Boa- MT, Convênio 108/2022
da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Logística - Sinfra, conforme | Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um
condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus ane- | Crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 10.350.
xos. 293,80 (dez milhões trezentos e cinquenta mil duzentos e noventa e três
REALIZAÇÃO: 03/06/2022. reais e oitenta centavos), para atender à finalidade abaixo especificada:
ABERTURA DOS ENVELOPES: 08h30min. Órgão: 05 — Secretaria de Educação
HORÁRIO DE BRASÍLIA. Unidade: 003 — Educação Recursos Vinculados
O Edital contendo as instruções estará à disposição dos interessados na Funçãos120-=dúcação
sede da Prefeitura Municipal de Água Boa MT, no horário das 07h30min | Sub-Função: 368 — Educação Básica
às 11h30min e das 13h30min às 17h30min horas até o terceiro dia que an-
teceder o recebimento dos envelopes e através do site www.aguaboa.mt.
gov.br e do e-mail licitacaoDaguaboa.mt.gov.br.
Água Boa - MT, 17 de maio de 2022.
Programa: 0142 — Estruturação dos Prédios Escolares
Projeto/Atividade: 10142 — Reforma e Ampliação de Escolas Estaduais no
Município
Valor: R$ 6.130.293,80 (seis milhões cento e trinta mil duzentos e noventa
* etrês reais e oitenta centavos).
Presidente da Comissão de Licitação | Órgão: 05 — Secretaria de Educação
SA pm ee. À LAO: FUNDEB
Alan Rogério Steinmetz
Função: 12 — Educação
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 15 Assinado Digitalmente
18 de Maio de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 3.983
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0111 — Ensino Fundamental - FUNDEB
Projeto/Atividade: 20037 — 70% - Manutenção e Desenvolvimento das Ati-
vidades do Ensino Fundamental
Valor: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Órgão: 05 — Secretaria de Educação
Unidade: 002 - FUNDEB
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 365 — Ensino Infantil
Programa: 0112 — Educação Infantil - FUNDEB
Projeto/Atividade: 20170 — 70% - Creche Manutenção e Desenvolvimento
das Atividades do Ensino Infantil
Valor: R$ 2.220.000,00 (dois milhões duzentos e vinte mil reais).
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior
se fará através do excesso de arrecadação resultante do Convênio da SE-
DUC PROPOSTA Nº2097-2021, 2098-2021 e 2099-2021 e referente ao
excesso do FUNDEB 70%.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na
Lei 1649/2021 — Plano Plurianual (PPA 2021) período 2022-2025 e na lei
nº 1650/2021 — Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO2021) para o exerci-
cio de 2022, conforme determina as legislações vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
* Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 17 de Maio de 2022.
Mariano Kolankiewicz Filho
' Prefeito Municipal
' Sebastião Antônio Lopes
Secretário de Administração e Planejamento
CONTABILIDADE
ANEXO 8 DA RREO 1º BIMESTRE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA BOA MT
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A FEVEREIRO 2022/BIMESTRE | ANEIRO-FEVEREIRO
RREO - ANEXO & (LDB, art. 72) R$ 1,00
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (Arts. 212 e Z12-A ca Constituição Federal)
PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
RECEITA RESULTANTE OE ImpoSTOS. ATUALIZADA Até o Bimestre
(O Sie (by
T RECEITA DE IMPOSTOS 525.20900 MoMA
L1- Receta Resulante do Imposto sobre Proprindade Breda! e Teritoil Urmana - IPTU om 000
1.2: Recata Resulamte do Imposto sobre Tesnsmisão Inter Vivos - ITBI 00 000
1.3: Receta Resulante do Imposto sobre Serviços oe Quslque Natureto 155 om cm
1.6 Receta Resultante do Imposto de Renda Retico na Fonte - at 2.525.20900 ss nes
2 RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ao 900
24. Cotaane GM am 000
211. Parcela referente à CS, at 259.1, aca o) asa
21.2: Pare referente à CF. a. 189,1 síotas aee om em
22: Cotapaneicus om aa
23. Copane trt aa ago
24 Coteponetta 00 200
2$- Cotapane IPVA 00 om
26 Cotaparte lOF-Ouro om 00
2. Compensações fnancias Provrsenes e Impostos e Fraeserêncas Construcionais 000 E)
3 TOTAL DA RECEITA RESULTANTE DE INFOSTOS (1 + 2) as2520000 To EST
“4 TOTAL DESTINADO AO FUNDEB - 20% DE ((2.1.1) + (2.2) + (23) + (24) + (25) aco ao
SE VALOR MÍNIMO A SER APLICADO ALÉM DO VALOR DESTINADO AO FUNDED - 5% DE (211) 7 (22) + —
(20 + (2.4) + (259) + 27% DE (LI) + (13) + (1.3) + (1.4) + (212) + (2.64 (27) SELO E Las
ARFAREOAneS
Fgm 1/6
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 16 Assinado Digitalmente