norma nº 1731/2022

Av. Planalto, nº 410 - Centro - Ce À
i - Cep 78635-000 - À -
Fone: (66) 3468-6400 a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1.731, DE 02 DE JUNHO DE 2022. j
(Projeto de Lei nº. 1709, de 23 de maio de 2022 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito adicional Especial
por Excesso de Arrecadação no valor de até R$
4.153.175,55 na forma que especifica.
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão extraordinária
de 02 de junho de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial,
por excesso de arrecadação no valor de até R$ 4.153.175,55 (quatro milhões cento € cinquenta e
três mil cento e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), para atender à finalidade abaixo
especificada:
Órgão: 06 — Secretaria de Saúde
Unid. Orç.: 001 — Saúde - FMS
Função: 10 — Saúde
Sub-Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0116 — Atenção em Saúde
Projeto/Atividade: 10143 - Construção do centro de Atenção Psicossocial - CAPS
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações ca
TOTAL R$ | 1.312.500,00
nice de Recurso: 15001002000 — Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos
— Saúde
Órgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unid. Orç.: 001 — Infraestrutura
Função: 16 - Habitação
Sub-Função: 482 — Habitação Urbana
Programa: 0124 — Infraestrutura e Desenvolvimento Municipal Urbano
Projeto/Atividade: 10144 — Infraestrutura da área M itaci
poi ea Marmet para “Programa Habitacional”
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações
R$
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | R$ EO |
mama TOTAL E [ 1.523.472,61 ]
onte de Recurso: 15000000000- Recurso Ordinário
Fonte de Recurso: 1.711.0) - ênci iã
RIO) o 000901 — Transferência União Cessão Onerosa — Pré-Sal (LEI
Órgão: 06 — Secretaria de Saúde
Unid. Orç.: 002 — Saúde — Recursos Vinculados
Função: 10 — Saúde
Sub-Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0116 — Atenção em Saúde
PREFEITURA
Site: wwwaguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura Daguaboa.mt.gov.br Ea B ST
CNPJ: 15.023.898/0001-90
RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Projeto/Atividade: 10146 — Aquisição de Veículo Terrestre Adaptado “Emenda Nininho”
Elemento de Despesa:
[4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material Permanente R$ | 200.000,00
| TOTAL R$ | 200.000,00
Fonte de Recurso: 16590000000 — Outros Recursos Vinculados à Saúde
Órgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unid. Orç.: 003 — Demae
Função: 17 — Saneamento
Sub-Função: 512 — Saneamento Básico Urbano
Programa: 0127 — Frota Municipal
Projeto/Atividade: 10147 — Aquisição Caminhão Basculante “Emenda Dr. Eugênio”
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material Permanente [R$ ] 300.000,00 ]
TOTAL [RS | 300.000,00 |
Fonte de Recurso: 17010000000 — Outras Transferências de Convênios - Estado
Órgão: 05 — Secretaria de Educação
Unid. Orç.: 003 — Educação — Recursos Vinculados
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 239 — Transporte Escolar
Programa: 0143 — Gerenciamento do Transporte Escolar
Projeto/Atividade: 10148 — Aquisição de Ônibus Escolar “Emenda Parlamentar”
Elemento de Despesa:
[4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente -E | 200.000,00 ]
| TOTAL R$ | 200.000,00 ]
Fonte de Recurso: 15690000000 — Transferência de Recursos do Fundo Nacional do
Desenvolvimento de Educação - FNDE
Órgão: 05 — Secretaria de Educação
Unid. Orç.: 003 — Educação — Recursos Vinculados
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 365 — Educação Infantil
Programa: 0144 — Infraestrutura e Aprimoramento nas Escolas Municipais
Projeto/Atividade: 10149 — Construção de Quadra Poliesportiva, Escolas Municipais
“Educação Infantil”
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material Permanente R$ | 617.202,94 |
TOTAL R$ | 617.202,94 |
Fonte de Recurso: 15710000000 — Outras Transferências de Convênios e Instrumentos
Congêneres Vinculados à Educação
PREFEITURA
Site: www, aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT | — duP
Fone: (66) 3468-6400 D) K :R9) ÁGUA BOA
CNPJ: 15.023.898/0001-90
RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o
artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, inciso
[Il — Excesso de Arrecadação, relativo à Fonte de Recuso:15001002000 — Receitas de Impostos
e de Transferências de Impostos — Saúde, Fonte de Recurso: 15000000000- Recurso Ordinário,
Fonte de Recurso: 1.711.0000901 — Transferência União Cessão Onerosa — Pré-Sal (LEI
13885/2019), Fonte de Recurso: 16590000000 — Outros Recursos Vinculados à Saúde, Fonte
de Recurso: 17010000000 — Outras Transferências de Convênios — Estado, 15690000000 —
Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento de Educação — FNDE e
Fonte de Recurso: 15710000000 — Outras Transferências de Convênios e Instrumentos
Congêneres Vinculados à Educação.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1649/2021
- Plano Plurianual (PPA 2021) período 2022-2025 e na lei nº 1650/2021 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO2021) para o exercício de 2022, conforme determina as legislações
vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 02 de junho de 2022.
Vanderlei apa Borges da Silva
Secretário Mtmicipal de Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3488-6400 B ÁGUA BOA
Site: www,aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraaguaboa.mt.gov.br RM) PREFEITURA
CNPJ: 15.023.898/0001-90
RENOVAÇÃO E TRABALHO
2021/2024
3 de Junho de 2022 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 3,995
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O CONTRATO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
GERÊNCIA LEGIS =.
Lene 4751, DE 02 DE JUNHO DE 2022.
(Projeto de Lei nº. 1709, de 23 de maio de 2022 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por Excesso de Arreca-
dação no valor de até R$ 4.153.175,55 na forma que especifica.
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câma-
ra Municipal em sessão extraordinária de 02 de junho de 2022, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um
crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de até R$ 4.153.
175,55 (quatro milhões cento e cinquenta e três mil cento e setenta e cinco
reais e cinquenta e cinco centavos), para atender à finalidade abaixo es-
pecificada:
Órgão: 06 - Secretaria de Saúde
Unid, Orç.: 001 — Saúde - FMS
Função: 10 —- Saúde
Sub-Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0116 — Atenção em Saúde
Projeto/Atividade: 10143 - Construção do centro de Atenção Psicossocial -
CAPS
Elemento de Despesa:
[4.4.90.51.00.00[Obras e Instalações]R$|
1.312.500,00]
1.312.500,00)
R$
Fonte de Recurso: 15001002000 — Receitas de Impostos e de Transfe-
rôncias de Impostos - Saúde
Órgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura e Melo Ambiente
Unid. Orç.: 001 - Infraestrutura
Função: 16 — Habitação
Sub-Função: 482 — Habitação Urbana
Programa: 0124 — Infraestrutura e Desenvolvimento Municipal Urbano
Projeto/Atividade: 10144 — Infraestrutura da área Marmet para “Programa
Habitacional"
Elemento de Despesa:
[4.4.90.51.00.00]Obras e Instalações[R$[166.119,53
(4.4.90.51.00.00]Obras e Instalações|R$/1.357.353,08]
[TOTAL O rsfiis2347261
Fonte de Recurso: 15000000000- Recurso Ordinário
Fonte de Recurso: 1.711.0000901 — Transferência União Cessão One-
rosa — Pré-Sal (LEI 13885/2019)
Órgão: 06 - Secrotaria de Saúdo
Unid. Orç.: 002 - Saúde — Recursos Vinculados
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0116 — Atenção em Saúde
Projeto/Atividade: 10146 — Aquisição de Veiculo Terrestre Adaptado
“Emenda Nininho”
Elemento de Despesa:
[4.4.90:52/00.00[Equipamento e Material Permanente[R$/200.000,00)
diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br
[TOTAL — — TR3[200.000,00]
Fonte de Recurso: 16590000000 - Outros Recursos Vinculados à Saú-
de
Órgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura e Melo Ambiente
Unid. Orç.: 003 - Demae
Função: 17 — Saneamento
Sub-Função: 512 — Saneamento Básico Urbano
Programa: 0127 — Frota Municipal
Projeto/Atividade: 10147 — Aquisição Caminhão Basculante “Emenda Dr.
Eugênio”
Elemento de Despesa:
(4 .4.90.52.00.00] Equipamento e Material Permanente|/R$/300.000,00!
TOTAL R$/300.000,00)
Fonte de Recurso: 17010000000 - Outras Transferências de Convôni-
os - Estado
Órgão: 05 - Secretaria de Educação
Unid. Orç.: 003 - Educação - Recursos Vinculados
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 239 — Transporte Escolar
Programa: 0143 — Gerenciamento do Transporte Escolar
Projeto/Atividade: 10148 — Aquisição de Ônibus Escolar “Emenda Parla-
mentar”
Elemento de Despesa:
[4.4.90.52.00.00] Equipamento e Material Permanente[R$[200.000,00]
TOTAL |R$/200.000,00]
Fonte de Recurso: 15690000000 — Transferência de Recursos do Fun-
do Nacional do Desenvolvimento de Educação - FNDE
Órgão: 05 - Secretaria de Educação
Unid. Orç.: 003 - Educação — Recursos Vinculados
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 365 — Educação Infantil
Programa: 0144 — Infraestrutura e Aprimoramento nas Escolas Municipais
Projeto/Atividade: 10149 — Construção de Quadra Poliesportiva, Escolas
| Municipais “Educação Infantil”
Elemento de Despesa:
14.4,90.52.00.00]
Fonte de Recurso: 15710000000 — Outras Transferências de Convêni-
os e Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto em con-
formidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64, inciso || - Excesso de Arrecadação, relativo
à Fonte de Recuso:15001002000 — Receitas de Impostos e de Transferén-
cias de Impostos — Saúde, Fonte de Recurso: 15000000000-- Recurso Or-
dinário, Fonte de Recurso: 1.711.0000901 — Transferência União Cessão
Onerosa — Pré-Sal (LEI 1 3885/2019), Fonte de Recurso: 16590000000 —
Outros Recursos Vinculados à Saúde, Fonte de Recurso: 17010000000 —
Outras Transferências de Convênios — Estado, 15690000000 — Transfe-
rência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento de Educação
Assinado Digitalmente
3 de Junho de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 3.995
— ENDE e Fonte de Recurso: 15710000000 — Outras Transferências de
Convênios e Instrumentos Congéneres Vinculados à Educação.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na
Lei 1649/2021 — Plano Plurianual (PPA 2021) período 2022-2025 e na lei
nº 1650/2021 — Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO2021) para o exerci-
cio de 2022, conforme determina as legislações vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas
as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 02 de junho de 2022.
Mariano Kolanklewicz Filho
Prefeito Municipal
Vanderlei Aparecido Borges da Silva
Secretário Municipal de Finanças
SETOR DE ENGENHARIA
EXTRATO CONTRATO 084/2022
EXTRATO CONTRATO 084/2022
PROCESSO: 171/2021
LICITAÇÃO: 002/2021
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT.
FORNECEDOR REGISTRADO: JOAO CARLOS FRANCA SANTANA
OBJETO: Contratação de empresa para elaboração de projeto executivo
de instalações de prevenção e combate a incêndio e de sistema de pro-
teção contra descarga atmosférica (SPDA) para reforma e ampliação da
feira municipal, localizada na rua onze, 1483 - Água Boa — MT.
TOTAL: R$ 7.591,03 (sete mil, quinhentos e noventa e um reais e três cen-
tavos).
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 24/10/2022
DATA: 02/06/2022
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
RH
DECISÃO QUANTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA O
EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES
PROCESSO SELETIVO PUBLICO - Nº 001/2022
DECLARAÇÃO DE DECISÃO DOS RECURSOS INTEPOSTOS CON-
TRA O EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES NO PROCES-
SO SELETIVO PUBLICO 001/2022
A Prefeitura Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, por meio desta Comissão Organizadora do Pro-
cesso Seletivo Público 001/2022, instituída através do Decreto Municipal
nº 3523 de 29 de abril de 2021, DECLARA que não houve Recursos Inter-
postos Contra a Homologação Dos Candidatos Inscritos no Processo
Seletivo Público nº 001/2022.
Agua Boa/MT, 02 de Junho de 2022.
GILSON BENOVIT
Presidente Processo Seletivo Publico 001/2022
erre ee eee me
GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI Nº 14.728, DE 02 DE JUNHO DE 2022.
(Projeto de Lei nº 1,705, de 18 de maio de 2022).
Dá nova redação aos Art. 4º e 6º da Lei nº 1143, de 10 de novembro de
2011, e dá outras providências.
diariomunicipal.org/myamm * www.amm.org.br
20
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Municipio de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por
lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária de 02
de junho de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 4º da Lei nº 1143, de 10 de novembro de 2011, que "Dis-
põe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA do
Município de Água Boa/MT e dá outras providências”, passa a vigorar com
a seguinte redação
Art. 4º - O CMMA será composto paritariamente por 50% (cinquenta por
cento) de representantes do govemo e 50% (cinquenta por cento) de re-
presentantes da sociedade civil organizada, escolhidos na forma desta Lei
com seus respectivos suplentes.
|. São representantes do Poder Público
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio
Ambiente, ou similar; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Administração e Planejamento; c) 01 (um) representante da Unidade Loca!
da EMPAER,; d) 01 (um) representante do CODEMA; e) 01 (um) represen-
tante do Legislativo.
tl. São representantes das Sociedade Civil Organizada:
a) 01 (um) representante da ONGARA — Organização Não Governamental
e Ambientalista Rio Araguaia; b) 01 (um) representante da ACAMARA —
Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis; c) 01 (um) represen-
tante da AEAAB - Associação dos Engenheiros Agrônomos de Água Boa/
MT; d) 01 (um) representante da ACEAB - Associação Comercial e Em-
presarial de Água Boa/MT; e) 01 (um) representante do Sindicato Rural de
Água Boa/MT;
Art. 2º - O artigo 6º da Lei nº 1143, de 10 de novembro de 2011, que “Dis-
põe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA do
Município de Água Boa/MT e dá outras providências”, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 6º - O Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA,
Será escolhido entre os seus membros em reunião plenária, sendo reco-
mendada a alternância entre os representantes dos órgãos de governo é
da sociedade civil na presidência e na vice-presidência, para mandato de
02 (dois) anos, sendo permitido uma única recondução.
Art. 3º - Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 4º - Revoga-se na integra a Lei nº 1369, de 21 de setembro de 2017,
Leinº 1420, de 23 de agosto de 2018 e a Lei nº 1641, de 19 de outubro de
2021.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 02 DE JUNHO DE
2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
——eme me —————>——W——T
GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI Nº 1,728, DE 02 DE JUNHO DE 2022.
(Projeto de Lei nº 1.699, de 11 de maio de 2022, do executivo).
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação com o
Instituto Federal do Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso
- 1FMT, e dá outras providências.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Municipio de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por
lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária de 02
de junho de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Assinado Digitalmente