norma nº 1733/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1.733, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
(Projeto de Lei nº. 1.701, de 12 de maio de 2022 — do Executivo)
“Acrescenta os incisos XXXI, XXXII e XXXII, ao
Art. 15º da Lei Nº 1650, de 16 de dezembro de
2021, e dá outras providências”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
em sessão ordinária de 06 de junho de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta ao artigo 15º da Lei nº 1650, de 16 de novembro de 2021, que “Dispõe
sobre alteração das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, e dá outras
providências”, os incisos XXXI, XXXIl e XXXIII com a seguinte redação:
Art. 15º. Fica o Poder Executivo ....
1-[...]
[|
XXXI - Associação dos Policiais Civis da Regional de Água Boa
XXXII - Associação dos Militares do Médio Araguaia - AMMA
XXXIII - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial — Senac
Art. 2º - Os demais itens mantêm-se inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 07 de junho de 2022.
,
fefeito Municipal
VANDERLEI APAÍ DO BORGES DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura(Daguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
8 de Junho de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 3.998
tos e emolumentos devidos que estejam previstos em outras Leis Munici- | Art. 1º - Acrescenta ao artigo 15º da Lei nº 1650, de 16 de novembro de
pais, Estaduais e Federais (Emenda Aditiva nº 018/2022). 2021, que “Dispõe sobre alteração das Diretrizes Orçamentárias para
o exercício de 2022, e dá outras providências”, os incisos XXXI, XXXII
e XXXIII com a seguinte redação:
Art. 15º. Fica o Poder Executivo ....
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 02 DE JUNHO DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO 1-[.]
Prefeito Municipal E]
SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES XXXI - Associação dos Policiais Civis da Regional de Água Boa
XXXII - Associação dos Militares do Médio Araguaia - AMMA
XXXill - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial — Senac
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
N GIS| Art. 2º - Os demais itens mantêm-se inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
(Projeto de Lei nº. 1.701, de 12 de maio de 2022 — do Executivo) as disposições em contrário.
“Acrescenta os incisos XXXI, XXXII e XXXIII, ao Art. 15º da Lei Nº 1650, | Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 07 de junho de 2022.
de 16 de dezembro de 2021, e dá outras providências”. | MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Es- | Prefeito Municipal
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
por lei, faz saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária de 06 de
junho de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Secretário Municipal de Finanças
VANDERLEI APARECIDO BORGES DA SILVA
LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO CONTRATO 085/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 045/2022
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 011/2022
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT.
FORNECEDOR REGISTRADO: PEDREIRA SHALON LTDA
OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de pedra marroada para a Secretaria de infraestrutura e Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal.
COD [NOME UND DE On UNTITOTAL | |
28903/PEDRA MARROADA (RACHÃO)| TONELADA |2600,00/77,90 |202.540,00)
Valor Total R$ 202.540,00 (Duzentos e dois mil e quinhentos e quarenta reais).
DATA: 03 de junho de 2022.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31/12/2022
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O CONTRATO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
GERÊNCIA LEGISLATIVA | - Administração Direta
LEI Nº 1.734, DE 07 DE JUNHO DE 2022. | Saúde 30.659.080,00,
, . | Assistência [4.150.405,00
(Projeto de Lei nº. 1.702, de 12 de maio de 2022 — do Executivo)
“ “po o o ”,
Altera a redação do inciso “Il” do Art. 1º e Art. 3º da Lei 1657/2021”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
por lei, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de ordinária 06 de
junho de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: [Foti Gera prantos 08,00]
Art. 1º - Altera a redação do inciso Il do art. 1º da Lei nº 1657, de 23 de | Art. 2º - Altera a redação do art. 3º da Lei nº 1657, de 23 de dezembro
dezembro de 2021, que “Estima a receita, fixa a despesa do Município | de 2021, que “Estima a receita, fixa a despesa do Município de Água
de Água Boa/MT para o exercício de 2022 e dá outras providências, | Boa/MT para o exercício de 2022 e dá outras providências, que passa
que passa a vigorar com a seguinte redação: a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Esta Lei estima... Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos,
1-L.] transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor
e e de acordo com as especificações a seguir:
Il - O orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo to- | ADMINISTRAÇÃO DIRETA
das as entidades Administrativa Direta e Indireta.
Previdência Social
Total da Administração Indireta/9.196.000,00 |
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