norma nº 1734/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1.734, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
(Projeto de Lei nº. 1.702, de 12 de maio de 2022 — do Executivo)
“Altera a redação do inciso “Il” do Art. 1º
e Art. 3º da Lei 1657/2021”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
em sessão de ordinária 06 de junho de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a redação do inciso Il do art. 1º da Lei nº 1657, de 23 de dezembro de 2021,
que “Estima a receita, fixa a despesa do Município de Água Boa/MT para o exercício de 2022
e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Esta Lei estima...
1-[...]
|- O orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas
as entidades Administrativa Direta e Indireta.
| - Administração Direta VALOR (R$)
Saúde 30.659.080,00
Assistência 4.150.405,00
Total da Administração Direta 34.809.485,00
Il - Administração Indireta VALOR (R$)
Previdência Social 9.196.000,00
| Total da Administração Indireta 9.196.000,00
Total Geral (I+l) 44.005.485,00
Art. 2º - Altera a redação do art. 3º da Lei nº 1657, de 23 de dezembro de 2021, que “Estima
a receita, fixa a despesa do Município de Água Boa/MT para o exercício de 2022 e dá outras
providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - À receita será realizada mediante a arrecadação de tributos,
transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em
vigor e de acordo com as especificações a seguir:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
[...]
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT N W
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 / RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
ÁGUA BOA
PREFEITURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RECEITAS CORRENTES:
Receitas de Contribuições R$ 2.236.000,00
Receitas Patrimoniais R$ 2.500.000,00
RECEITAS CORRENTES — INTRA — ORÇAMENTÁRIA
Receita Intra-Orçamentária | 5.040.000,00
TOTAL DAS RECEITAS ADM. INDIRETA R$ | 9.776.000,00
Art. 3º - Os demais itens mantêm-se inalterados.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 07 de junho de 2022.
VANDERLEI sondião BORGES DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT | — dir
Fone: (66) 3468-6400 8 AGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br a
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
ESTÃO 2021/2024
8 de Junho de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 3,998
tos e emolumentos devidos que estejam previstos em outras Leis Munici- | Art. 1º - Acrescenta ao artigo 15º da Lei nº 1650, de 16 de novembro de
pais, Estaduais e Federais (Emenda Aditiva nº 018/2022). 2021, que “Dispõe sobre alteração das Diretrizes Orçamentárias para
o exercício de 2022, e dá outras providências”, os incisos XXXI, XXXII
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
e XXXIII com a seguinte redação:
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 02 DE JUNHO DE 2022. | Art 15º. Fica o Poder Executivo ....
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO | 1-[.]
Prefeito Municipal E
SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES XXXI - Associação dos Policiais Civis da Regional de Água Boa
XXXII - Associação dos Militares do Médio Araguaia - AMMA
XXxilt - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial — Senac
GERÊNCIA LEGISLATIVA Art. 2º - Os demais itens mantêm-se inalterados.
LEI Nº 1.733, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
(Projeto de Lei nº. 1.701, de 12 de maio de 2022 — do Executivo) as disposições em contrário.
“Acrescenta os incisos XXXI, XXXII e XXXIII, ao Art. 15º da Lei Nº 1650, | Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 07 de junho de 2022.
de 16 de dezembro de 2021, e dá outras providências”. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Es- | Prefeito Municipal
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
por lei, faz saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária de 06 de VANDERLEI APARECIDO BORGES DA SILVA
junho de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Secretário Municipal de Finanças
LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO CONTRATO 085/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 045/2022
PREGÃO PRESENCIAL Nº, 011/2022
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT.
FORNECEDOR REGISTRADO: PEDREIRA SHALON LTDA
OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de pedra marroada para a Secretaria de infraestrutura e Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal.
icon [Nome JUNDDEFORN]OTD JVLR.UNT/TOTAL
28903/PEDRA MARROADA (RACHÃO)|TONELADA |2600,00/77,90 |202.540,00)
Valor Total R$ 202.540,00 (Duzentos e dois mil e quinhentos e quarenta reais).
DATA: 03 de junho de 2022.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31/12/2022
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O CONTRATO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
GERÊNCIA LEGISLATIVA |
|
|
' . " º lAssistência . 150.405,
(Projeto de Lei nº. 1.702, de 12 de maio de 2022 — do Executivo) [Total da Administração Direta/34.809,485,00
“Altera a redação do inciso “Il” do Art. 1º o A
a e é nte Tie Artis dao 1067/2024 ll-Administração Indireta [VALOR (R$)
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Es- Previdência Social 9.196.000,00]
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas Total da Admin ão Indireta/9.196.000,00
|,
por lei, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de ordinária 06 de Total Geral (ici [04.008.455 00]
junho de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altora a redação do inciso Il do art. 1º da Lei nº 1657, de 23 de | Art. 2º - Altera a redação do art. 3º da Lei nº 1657, de 23 de dezembro
dezembro de 2021, que “Estima a receita, fixa a despesa do Município | de 2021, que “Estima a receita, fixa a despesa do Município de Água
de Água Boa/MT para o exercício de 2022 e dá outras providências, | B0a/MT para o exercício de 2022 e dá outras providências, que passa
que passa a vigorar com a seguinte redação: a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Esta Lei estima... Art. 3º - À receita será realizada mediante a arrecadação de tributos,
I-L.] transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor
e de acordo com as especificações a seguir:
W — O orçamento da Seguridade Social do Municipio abrangendo to- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
das as entidades Administrativa Direta e Indireta.
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 106 Assinado Digitalmente
8 de Junho de 2022 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 3.998
Lil
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
[RECEITAS CORRENTES: . Ê 1
Receitas de Contribuições R$/2.236.000,00
Receitas Patrimoniais R$/2.500.000,00
RECEITAS CORRENTES - INTRA - ORÇAMENTÁRIA |
Receita Intra-Orçamentária 5.040.000,00]
TOTAL DAS RECEITAS ADM. INDIRETA|R$
Art. 3º - Os demais itens mantêm-se inalterados.
An. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 07 de junho de 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
VANDERLEI APARECIDO BORGES DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
GERÊNCIA LEGISLATIVA
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.877, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
“Regulamenta a Lei Federal! nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no âm-
bito da Administração Pública Direta e Indireta do Municipio de Água
Boa/MT (MROSC - Marco Regulatório).”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas
por lei, em especial o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de
2014;
DECRETA:
Art. 1º - Fica regulamentado a aplicação da LEI FEDERAL Nº 13.019, DE
31 DE JULHO DE 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias
entre a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil, em
regime de mútua cooperação. para a consecução de finalidades de inte-
resse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de proje-
tos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos
de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; de-
fine diretrizes para a politica de fomento, de colaboração e de cooperação
com Organizações da Sociedade Civil; no âmbito da Administração Puúbli-
ca direta e indireta do Municipio de Água Boa/MT.
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 2º - As parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal
e as Organizações da Sociedade Civil (OSC), em regime de mútua coope-
ração, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco,
mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabele-
cidos em planos de trabalho, serão formalizadas por meio de:
1. Termo de Fomento ou Termo de Colaboração. quando houver transfe-
rência de recurso financeiro; Il. Acordo de Cooperação, quando a parceria
não envolver a transferência de recurso financeiro.
$1º- O Termo de Fomento deve ser adotado para a consecução de Pla-
nos de Trabalhos propostos pelas Organizações da Sociedade Civil.
$ 2º - O Termo de Colaboração deve ser adotado para a consecução de
Pianos de Trabalho de iniciativa da Administração Municipal.
Art. 3º - A Administração Municipal adotará procedimentos para orientar
e facilitar a realização de parcerias e estabelecerá, sempre que possivel,
critérios para definir objetos, metas, custos e indicadores de avaliação de
resultados. $ 1º - A Administração Municipal publicará manuais que con-
templem os procedimentos a serem observados em todas as fases da par-
ceria, para orientar os gestores públicos e as Organizações da Sociedade
diariomunicipal.org/mtamm - www. amm.org.br
107
Civil, nos termos do parágrafo 1º do artigo 63 da Lei Federal nº 13.019
2014. $ 2º - Os órgãos e as entidades da Administração Municipal pode-
rão editar orientações complementares, por meio de portaria do Secretário
Municipal ou dirigente da entidade competente, de acordo com as espe-
cificidades dos programas e das políticas públicas setoriais. CAPÍTULO II
DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Art. 4º - O Acordo de Cooperação é
instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias entre a Admi-
nistração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, que não en-
volvam a transferência de recursos financeiros. Art. 5º - A celebração de
Acordo de Cooperação poderá ser proposta pela Administração Municipal
ou por Organização da Sociedade Civil. Art. 6º - A celebração de Acor-
do de Cooperação poderá ser precedida de procedimento de manifesta-
ção de interesse social, observado, neste caso. o disposto na Lei Federal
nº 13.019/2014 e neste Decreto. Art. 7º - É dispensável a realização de
chamamento público para a celebração de Acordo de Cooperação. exceto,
nos termos do artigo 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, se o objeto do ajus-
te envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de
compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o chamamento
público observará o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e neste De-
creto. Parágrafo único: A critério do Secretário Municipal ou do dirigente
de entidade da Administração indireta, poderá ser realizado chamamento
público para a celebração de acordo de cooperação, observado, neste ca-
so, o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e neste decreto. CAPÍTULO
MI DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 8º - As propostas de Procedimento de Manifestação de Interesse So-
cial, apresentadas por Organizações da Sociedade Civil, movimentos soci-
ais e cidadãos interessados à Administração Municipal, devem: |. Ser diri-
gidas e encaminhadas aos Secretários Municipais ou dirigentes da entida-
de da Administração indireta competente em função do objeto da propos-
ta; dl. Observar, quanto aos seus elementos, o disposto no artigo 19 da Lei
Federal nº 13.019/2014, a saber: a) Identificação do subscritor da propos-
ta; b) Indicação do interesse público envolvido; c) Diagnóstico da realidade
que se quer modificar. aprimorar ou desenvolver e, quando possível, indi-
cação da viabilidade, dos custos, dos beneficios e dos prazos de execução
da ação pretendida. Art. 9º - Recebida a proposta, o Secretário Municipal
ou dirigente da entidade verificará o atendimento dos requisitos do artigo
19 da Lei Federal nº 13.019/2014 e, conforme o caso, indeferirá a proposta
ou determinará sua publicação no sitio eletrônico da Prefeitura Municipal
de Água Boa/MT. Parágrafo único. As propostas serão mantidas no sítio
eletrônico da Prefeitura Municipal de Água Boa/MT pelo prazo de 12 (do-
ze) meses. Art. 10 - Verificadas a conveniência e a oportunidade para a
realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social, o Secre-
tário Municipal ou dirigente da entidade determinará sua instauração, para
oitiva da sociedade sobre o tema. & 1º - O Procedimento de Manifesta-
ção de Interesse Social far-se-á por meio de edital, que indicará, entre ou-
tros elementos: |. O objeto da consulta; Il. As condições para participação
dos interessados; Ill. As datas, prazos, meios e locais de apresentação
de propostas. $ 2º - O Procedimento de Manifestação de Interesse Social
será realizado por comissão especial, composta por pelo menos 3 (três)
servidores públicos, a ser constituida pelo Secretário da pasta ou dirigen-
te da entidade interessada. Art. 11 - Poderá ser realizado Procedimento
de Manifestação de Interesse Social conjunto entre Secretarias Municipais
ou entidades da Administração indireta, caso o objeto da consulta envolva
competências desses órgãos. CAPÍTULO IV DO CHAMAMENTO PÚBLI-
CO Art. 12 - A celebração de termo de colaboração e termo de fomento
será precedida de chamamento público, ressalvados os casos excepcio-
nados pela Lei Federal nº 13.019/2014. Art. 13 - As Secretarias Municipais
e as entidades da Administração indireta instituirão. por portaria dos res-
pectivos Secretários e dirigentes, comissão de seleção para a realização
do chamamento público, observado, quanto à sua composição, o dispos-
to no inciso X do artigo 2º e no parágrafo 2º do artigo 27 da Lei Federal
nº 13.019/2014. 6 7º - Poderá ser realizado chamamento público conjunto
entre Secretarias Municipais ou entidades da Administração indireta, caso
Assinado Digitalmente