norma nº 1735/2022

Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1.735, DE 20 DE JUNHO DE 2022.
(Projeto de Lei nº. 1.703, de 16 de maio de 2022 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito por
Excesso de Arrecadação no valor de
R$ 27.240.185,89 na forma que
especifica.
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária de 20
de jurho de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial,
por excesso de arrecadação no valor de R$ 27.240.185,89 (vinte e sete milhões duzentos e quarenta
mil cento e oitenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), para atender à finalidade abaixo
especificada:
Órgão: 03 — Secretaria de Administração e Planejamento
Unid. Orç.: 001 — Secretaria de Administração e Planejamento
04.122.0011.20014 — Manutenção das Atividades da Secretaria
04.122.0011.20015 — Manutenção de Veículos Secretária de “Administração e Planejamento”
04.122.0011.10011 — Construção e Ampliação do Prédio da Prefeitura Municipal
R$ 1.052.570,23
Fonte: 15000000000- Recurso Ordinário
Órgão: 04 — Secretaria de Finanças
Unid. Orvç.: 002 — Tributação
04.123.0104.20022 — Manutenção de Veículos “Tributação”
04.123.0013.20021 — Manutenção das Atividades da Tributação
R$ 200.000,00
Fonte: 15000000000- Recurso Ordinário
Órgão: 85 — Secretaria de Educação
Unid. Orç.: 001 — MDE 25% - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
12.122.0110.20023 — Manutenção das Atividades da Rede Municipal de Ensino
12.364.0109.10097 — Aquisição de Equipamentos Centro Universitário - UAB
12.364.0109.20115 — Manutenção das Atividades do Ensino Superior - UAB
12.365.0016.20031 — CRECHE — Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do Ensino
Infantil
12.365.0016.20033 — Manutenção e Reforma de Prédios Escolares
12.364.0018.20119 — Auxilio a Instituições de Nível Superior
R$ 3.000.000,00
Fonte: 15001001000 — Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos — Educação
ÁGUA BOA
pá 8) PREFEITURA
o
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Órgão: 05 — Secretaria de Educação
Unid. Orç.: 003 — Educação Recursos Vinculados
12.361.0021.20042- Merenda Escolar
R$ 300.000,00
Fonte: 15000000000- Recurso Ordinário
Órgão: 05 — Secretaria de Educação
Unid. Orç.: 003 — Educação Recursos Vinculados
12.361.0015.20030 — Terceirização do Transporte Escolar
R$ 400.000,00
Fonte: 15990000000 - Fonte Demais Recursos Vinculados Destinados à Educação
Órgão: 06 — Secretaria de Saúde
Unid. Orç.: 001 — Saúde - FMS
10.122.0115.20049 — Gestão das Atividades da Secretaria
10.301.0115.10028 — Construção e Ampliação de PSF, UBS ou Similar
10.301.0115.20051 — Atendimento Médico à População Bloco de Atenção Básica
10.301.0115.20052 — Assistência Farmacêutica Bloco de Assistência Farmacêutica
10.301.0026.10026 — Aquisição de Equipamentos Médicos Hospitalares, Aquisição de
Ambulância
10.302.0026.20054 — Atenção Média e Alta Complexidade
10.304.0026.20059 — Atividades de Vigilância Sanitária em Saúde
R$ 5.936.108,00
Fonte: 15001002000 — Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos — Saúde
Órgão: 06 — Secretaria de Saúde
Unid. Orç.: 002 — Saúde — Recursos Vinculados
10.301.0115.20051 — Atendimento Médico à População Bloco de Atenção Básica
10.304.0026.20059 — Atividades de Vigilância Sanitária em Saúde
10.302.0026.20055 — Tratamento Fora do Domicílio
10.305.0026.20114 — Atividades de Vigilância Ambiental
R$ 1.601.507,66
Fonte: 16900000000 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS do Governo
Federal — Bloco de Custeio das ASPS
Órgão: 07 — Secretaria de Assistência Social
Unid. Orc.: 001 — Ação Social — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0118.10127 — Aquisição de Veículos “Secretária
08.244.0027.20062 — Manutenção das Atividades da Secretaria
08.244.0027.20067 — Manutenção/Reformas de Unidades da Assistência Social
08.243.0027.20066 — Manutenção do Conselho Tutelar
08.244.0027.10029 — Construção ou Ampliação de Unidades da Assistência Social
R$ 1.000.000,00
Fonte: 15000000000- Recurso Ordinário
Órgão: 08 — Secretaria de Desenvolvimento, Industria, Comércio e Turismo
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ESTADO DE MATO GROSSO
Unid. Orç.: 001 — Agricuitura Pecuária
20.605.0121.10053 — Construção de Poços Artesianos
20.608.0029.20009 — Manutenção de Máquinas Agrícola e Implementos
20.608.0029.20081 — Manutenção das Atividades da Secretária
Unid. Orç.: 002 — Indústria Comércio e Turismo
20.608.0121.20086 — Manutenção e Reforma do Parque de Exposições Antônio Tura
20.661.0122.20084 — Participação em Exposições Municipais
22.122.0122.20085 — Manutenção das Atividades da Industria, Comércio e Turismo
22.334.0122.10108 — Construção da Incubadora no Município
22.661.0122.10046 — Aquisição de Imóveis para Ampliação do Distrito Industrial
23.333.0122.20083 — Manutenção da Agência do Sine
R$ 4.200.000,00
Fonte: 15000000000- Recurso Ordinário
Órgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unid. Orç.: 001 — Infraestrutura
04.451.0033.20089 — Manutenção das Atividades da Secretaria
15.451.0035.20093 — Manutenção dos Veículos, Máquinas e Implementos
26.781.0036.20095 — Conservação de Estradas Rurais
26.782.0034.10032 — Aquisição de Imóveis para Extensão de Vias Urbanas
26.782.0036.20096 — Manutenção e Reforma de Pontes de Concreto e Madeira
Unid. Orç.: 002 — Serviços Urbanos
06.181.0136.10120 — Implantação do Corpo de Bombeiros
15.451.0124.10037 — Pavimentação e Drenagem de Vias Urbanas
15.451.0037.10096 — Convênio 861676/2017 SUDECO continuação da Rua 2
15.451.0037.20099 — Manutenção e Conservação de Vias Urbanas
15.451.0037.20101 — Manutenção e Conservação de Cemitérios e Terminal Rodoviário
15.451.0037.20102 — Ordenamento do Trafego Urbano e Sinalização das Vias Urbanas
15.451.0044.10055 - Parceria Público Privada para Ampliação e Manutenção da Rede de
Energia Elétrica
15.452.0037.20097 — Manutenção das Atividades dos Serviços Urbanos
15.452.0037.20098 — Manutenção de Veículos “Serviços Urbanos”
15.452.0037.20100 — Manutenção e Conservação de Praças, Parques e Jardins
15.781.0135.20184 — Manutenção do Aeroporto Regional
Unid. Orç.: 003 — DEMAE
17.512.0039.10110 — Construção e Ampliação da Estrutura do DEMAE
17.512.0039.20106 — Manutenção das Atividades do DEMAE
17.512.0039.20108 — Manutenção, Ampliação e Extensão da Rede de Captação, Tratamento e
Distribuição de Água
Unid. Orç.: 004 — Meio Ambiente
17.512.0039.10115 — Parceria Público Privada Resíduos Sólidos
18.541.0042.20087 — Manutenção das Atividades do Meio Ambiente Municipal
R$ 8.600.000,00
Fonte: 15000000000- Recurso Ordinário
Órgão: 10 — Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer e Eventos
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ei
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ESTADO DE MATO GROSSO
Unid. Orç.: 001 — Esporte e Lazer
27.812.0024.20046 - Incentivo ao Esporte e Promoção de Competições Esportivas
27.812.0024.20047 — Manutenção das Atividades do Departamento de Esporte
27.812.0024.20128 — Manutenção e Aquisição de Veículos/Motos/Ônibus
Unid. Orç.: 002 — Cultura e Eventos
13.392.0134.10089 — Centro de Eventos Culturais (Teatro, Salas para Oficinas, Salas para a
Secretaria, Salão de Eventos)
13.392.0134.20044 — Manutenção das Atividades da Cultura Municipal
13.392.0134.20116 — Manutenção e Reforma de Prédios Culturais
R$ 950.000,00
Fonte: 15000000000- Recurso Ordinário
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade
com o artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
inciso II — Excesso de Arrecadação, relativo à Fonte de Recurso: 15000000000- Recurso
Ordinário, Fonte: 15001001000 — Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos —
Educação, Fonte: 15001002000 — Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos —
Saúde, Fonte: 16000000000 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS do
Governo Federal — Bloco de Custeio das ASPS e Fonte: 15990000000 - Fonte Demais
Recursos Vinculados Destinados à Educação, conforme demonstrado no Anexo I — Calculo
de Tendência de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 20 de junho de 2022.
Vanderlei apa Borges da Silva
Secretário icipal de Finanças
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GUA BOA
& ES) À PREFEITURA
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GESTÃO 2021/2024-——
“4
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ESTADO DE MATO GROSSO
| ANEXOI
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECEITA DE RECURSO ORDINARIO
RECEITA RECEITA DE RECURSO
ORDINÁRIO
Demonstrativo da Receita Arrecadada Acumulado até 04/2022
1 — Total Orçado 53.875.330,00
2 — Valor Arrecadado no Período: Janeiro a Abril/2022 23.392.633,41
3 — Tendência de Arrecadação 46.785.266,82
4 — Expectativa de Arrecadação 70.177.900,23
5 — Total de Excesso verificado (5= 4 — 1) 16.302.570,23
Metodologia Aplicada:
Kem 2: Valor Nº Meses Valor Médio Tendência Anual
Arrecadado
23.392.633,41 | 04 5.848.158,35 70.177.900,23
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO .
RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO
RECEITA RECEITA DE RECURSO
EDUCAÇÃO
Demonstrativo da Receita Arrecadada * | Acumulado até 04/2022
| ] — Total Orçado 11.633.665,00 2
2 — Valor Arrecadado no Período: Janeiro a Abril/2022 5.704.021,01
3 — Tendência de Arrecadação 11.408.042,02
4 — Expectativa de Arrecadação 17.112.063,03
5 — Total de Excesso verificado (5= 4 — 1) 5.478.398,03
Metodologia Aplicada:
Item 2: Valor Nº Meses Valor Médio Tendência Anual
Arrecadado
5.704.021,01 04 | 1.426.005,25 17.112.063,03
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Ss
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— — GESTÃO 2021/2024
dg
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ESTADO DE MATO GROSSO
] ANEXOI
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECEITA DE RECURSO DA SAÚDE
RECEITA RECEITA DE RECURSO
SAÚDE
Demonstrativo da Receita Arrecadada Acumulado até 04/2022
| 1 — Total Orçado 15.933.130,00
2 — Valor Arrecadado no Período: Janeiro a Abril/2022 7.289.746,00
3 — Tendência de Arrecadação 14.579.492,00
4 — Expectativa de Arrecadação 21.869.238,00
5 — Total de Excesso verificado (5= 4 — 1) 5.936.108,00
Metodologia Aplicada:
Item 2: Valor Nº Meses Valor Médio Tendência Anual
Arrecadado
7.289.746,00 | 04 1.822.436,50 | 21.869.238,00
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECEITAS DE FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS GOVERNO FEDERAL —
BLOCO DE CUSTEIO
RECEITA RECEITA DE RECURSO
SUS FEDERAL
Demonstrativo da Receita Arrecadada Acumulado até 04/2022
1 — Total Orçado 8.500.780,00
| 2 — Valor Arrecadado no Período: Janeiro a Abril/2022 3.367.429,22
3 — Tendência de Arrecadação 6.734.858,44
4 — Expectativa de Arrecadação 10.102.287,66
5 — Total de Excesso verificado (5= 4 — 1) 1.601.507,66
Metodologia Aplicada:
Item 2: Valor Nº Meses Valor Médio Tendência Anual
Arrecadado
3.367.429,22 04 841.857,305 [10.102.287,66 |
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GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA
«ES ÁGUA BOA
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
ANEXOI
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECEITA DE DEMAIS RECURSOS VINCULADOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO
RECEITA RECEITA DE DEMAIS RECURSOS
VINCULADOS A EDUCAÇÃO
Demonstrativo da Receita Arrecadada | Acumulado até 04/2022
1 — Total Orçado 320.000,00
2 — Valor Arrecadado no Período: Janeiro a Abril/2022 422.900,12
3 — Tendência de Arrecadação 845.800,24
4 — Expectativa de Arrecadação 1.268.700,36
5 — Total de Excesso verificado (5= 4 — 1) 948.700,36
Metodologia Aplicada:
Item 2: Valor Nº Meses Valor Médio Tendência Anual
Arrecadado
422.900,12 | 04 105.725,03 1.268.700,36
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT - Á
Fone: (66) 3468-6400 AGUA BOA
EA PREFEITURA
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
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21 de Junho de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4.007
GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI Nº 1.735, DE 20 DE JUNHO DE 2022.
(Projeto de Lei nº. 1.703, de 16 de maio de 2022 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito por Excesso de Arrecadação no valor de R$
27.240.185,89 na forma que especifica.
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câma-
ra Municipal em sessão ordinária de 20 de junho de 2022, aprovou e eu |
sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um |
crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 27.240.
185,89 (vinte e sete milhões duzentos e quarenta mil cento e oitenta e cin-
cificada:
Órgão: 03 - Secretaria de Administração e Planejamento
Unid. Orç.: 001 —- Secretaria de Administração e Planejamento
04.122.0011.20014 — Manutenção das Atividades da Secretaria
ção e Planejamento”
04.122.0011.10011 — Construção e Ampliação do Prédio da Prefeitura Mu-
nicipal
R$ 1.052.570,23
Fonte: 15000000000- Recurso Ordinário
Órgão: 04 - Secretaria de Finanças
Unid. Orç.: 002 — Tributação
04.123.0104.20022 — Manutenção de Veículos “Tributação”
04.123.0013.20021 — Manutenção das Atividades da Tributação
R$ 200.000,00
Fonte: 15000000000- Recurso Ordinário
Órgão: 05 - Secretaria de Educação
Unid. Orç.: 001 — MDE 25% - Manutenção e Desenvolvimento do Ensi-
no
12.122.0110.20023 — Manutenção das Atividades da Rede Municipal de
Ensino
| 12.361.0015.20030 — Terceirização do Transporte Escolar
' R$ 400.000,00
| Fonte: 15990000000 - Fonte Demais Recursos Vinculados Destinados
à Educação
Órgão: 06 - Secretaria de Saúde
Unid. Orç.: 001 - Saúde - FMS
10.122.0115.20049 — Gestão das Atividades da Secretaria
10.301.0115.10028 — Construção e Ampliação de PSF, UBS ou Similar
10.301.0115.20051 — Atendimento Médico à População Bloco de Atenção
Básica
á ' | 10.301.0115.20052 — Assistência Farmacêutica Bloco de Assistência Far-
co reais e oitenta e nove centavos), para atender à finalidade abaixo espe- |
macêutica
10.301.0026.10026 — Aquisição de Equipamentos Médicos Hospitalares,
Aquisição de Ambulância
| 10.302.0026.20054 — Atenção Média e Alta Complexidade
| 10.304.0026.20059 — Atividades de Vigilância Sanitária em Saúde
04.122.0011.20015 — Manutenção de Veículos Secretária de “Administra-
R$ 5.936.108,00
' Fonte: 15001002000 — Receitas de Impostos e de Transferências de
Impostos - Saúde
Órgão: 06 - Secretaria de Saúde
Unid. Orç.: 002 — Saúde — Recursos Vinculados
10.301.0115.20051 — Atendimento Médico à População Bloco de Atenção
Básica
10.304.0026.20059 — Atividades de Vigilância Sanitária em Saúde
10.302.0026.20055 — Tratamento Fora do Domicílio
10.305.0026.20114 — Atividades de Vigilância Ambiental
R$ 1.601.507,66
Fonte: 16000000000 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS do Governo Federal - Bloco de Custeio das ASPS
Órgão: 07 - Secretaria de Assistência Social
| Unid. Orç.: 001 = Ação Social = Fundo Municipal de Assistência Social
| 08.244.0118.10127 — Aquisição de Veículos “Secretária
12.364.0109.10097 — Aquisição de Equipamentos Centro Universitário - |
UAB
12.364.0109.20115 — Manutenção das Atividades do Ensino Superior —
UAB
12.365.0016.20031 — CRECHE — Manutenção e Desenvolvimento das Ati- |
vidades do Ensino Infantil
12.365.0016.20033 — Manutenção e Reforma de Prédios Escolares
12.364.0018.20119 — Auxilio a Instituições de Nível Superior
R$ 3.000.000,00
Fonte: 15001001000 - Receitas de Impostos e de Transferências de |
Impostos —- Educação
Órgão: 05 - Secretaria de Educação
Unid. Orç.: 003 — Educação Recursos Vinculados
12.361.0021.20042- Merenda Escolar
R$ 300.000,00
Fonte: 15000000000- Recurso Ordinário
Órgão: 05 — Secretaria de Educação
Unid. Orç.: 003 - Educação Recursos Vinculados
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
08.244.0027.20062 — Manutenção das Atividades da Secretaria
08.244.0027.20067 — Manutenção/Reformas de Unidades da Assistência
Social
08.243.0027.20066 — Manutenção do Conselho Tutelar
08.244.0027.10029 — Construção ou Ampliação de Unidades da Assistên-
cia Social
| R$ 1.000.000,00
Fonte: 15000000000- Recurso Ordinário
Órgão: 08 - Secretaria de Desenvolvimento, Industria, Comércio e Tu-
rismo
Unid. Orç.: 001 — Agricultura Pecuária
| 20.605.0121.10053 — Construção de Poços Artesianos
| 20.608.0029.20009 — Manutenção de Máquinas Agrícola e Implementos
' 20.608.0029.20081 — Manutenção das Atividades da Secretária
| Unid. Orç.: 002 — Indústria Comércio e Turismo
| 20.608.0121.20086 — Manutenção e Reforma do Parque de Exposições
* Antônio Tura
| 20.661.0122.20084 — Participação em Exposições Municipais
24
Assinado Digitalmente

21 de Junho de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.007
22.122.0122.20085 — Manutenção das Atividades da Industria, Comércio |
e Turismo
22.334.0122.10108 — Construção da Incubadora no Município
22.661.0122.10046 — Aquisição de Imóveis para Ampliação do Distrito In-
dustrial
23.333.0122.20083 — Manutenção da Agência do Sine
R$ 4.200.000,00
Fonte: 15000000000- Recurso Ordinário
Órgão: 09 - Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unid. Orç.: 001 — Infraestrutura
04.451.0033.20089 — Manutenção das Atividades da Secretaria
15.451.0035.20093 — Manutenção dos Veículos, Máquinas e Implementos
26.781.0036.20095 — Conservação de Estradas Rurais
26.782.0034.10032 — Aquisição de Imóveis para Extensão de Vias Urba-
nas
26.782.0036.20096 — Manutenção e Reforma de Pontes de Concreto e
Madeira
Unid. Orç.: 002 — Serviços Urbanos
06.181.0136.10120 — Implantação do Corpo de Bombeiros
15.451.0124.10037 — Pavimentação e Drenagem de Vias Urbanas
15.451.0037.10096 — Convênio 861676/2017 SUDECO continuação da
Rua 2
15.451.0037.20099 — Manutenção e Conservação de Vias Urbanas
15.451.0037.20101 — Manutenção e Conservação de Cemitérios e Termi-
nal Rodoviário
15.451.0037.20102 — Ordenamento do Trafego Urbano e Sinalização das
Vias Urbanas
15.451.0044.10055 - Parceria Público Privada para Ampliação e Manuten-
ção da Rede de Energia Elétrica
15.452.0037.20097 — Manutenção das Atividades dos Serviços Urbanos
15.452.0037.20098 — Manutenção de Veículos “Serviços Urbanos”
15.452.0037.20100 — Manutenção e Conservação de Praças, Parques e
Jardins
15.781.0135.20184 — Manutenção do Aeroporto Regional
Unid. Orç.: 003 - DEMAE
17.512.0039.10110 — Construção e Ampliação da Estrutura do DEMAE
17.512.0039.20106 — Manutenção das Atividades do DEMAE
27.812.0024.20128 — Manutenção e Aquisição de Veículos/Motos/Ônibus
Unid. Orç.: 002 — Cultura e Eventos
13.392.0134.10089 — Centro de Eventos Culturais (Teatro, Salas para Ofi-
cinas, Salas para a Secretaria, Salão de Eventos)
13.392.0134.20044 — Manutenção das Atividades da Cultura Municipal
| 13.392.0134.20116 — Manutenção e Reforma de Prédios Culturais
| R$ 950.000,00
Fonte: 15000000000- Recurso Ordinário
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto em con-
formidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Ar-
tigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, inciso Il - Excesso de Arrecadação,
relativo à Fonte de Recurso: 15000000000- Recurso Ordinário, Fonte:
15001001000 — Receitas de Impostos e de Transferências de Impos-
tos - Educação, Fonte: 15001002000 — Receitas de Impostos e de
Transferências de Impostos - Saúde, Fonte: 16000000000 — Transfe-
rências Fundo a Fundo de Recursos do SUS do Governo Federal —
Bloco de Custeio das ASPS e Fonte: 15990000000 - Fonte Demais Re-
cursos Vinculados Destinados à Educação, conforme demonstrado no
Anexo | — Calculo de Tendência de Excesso de Arrecadação.
| Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 20 de junho de 2022.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
Vanderlei Aparecido Borges da Silva
| Secretário Municipal de Finanças
17.512.0039.20108 — Manutenção, Ampliação e Extensão da Rede de |
Captação, Tratamento e Distribuição de Água
Unid. Orç.: 004 — Meio Ambiente
17.512.0039.10115 — Parceria Público Privada Resíduos Sólidos
18.541.0042.20087 — Manutenção das Atividades do Meio Ambiente Mu-
nicipal
R$ 8.600.000,00
Fonte: 15000000000- Recurso Ordinário
Órgão: 10 - Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer e Eventos
Unid. Orç.: 001 — Esporte e Lazer
27.812.0024.20046 - Incentivo ao Esporte e Promoção de Competições |
Esportivas
27.812.0024.20047 — Manutenção das Atividades do Departamento de Es-
porte
diariomunicipal.org/mt'amm * www.amm.org.br
ANEXO |
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECEITA DE RECURSO ORDINARIO
RECEITA
[Demonstrativo da Receita Arrecadada
1 — Total Orçado
2 — Valor Arrecadado no Período:
a Abril/2022
Janeiro |23,392.633,41
|3 — Tendência de Arrecadação
[46.785.266,82
|4 — Expectativa de Arrecadação [70.177.900,23
[5 = Total de Excesso verificado (5= 4 — 1) [16.302.670,23 |
EMEA DE RECURSO OR-
DINÁRIO
/Acumulado até 04/2022
53.875.330,00
Metodologia Aplicada:
E Arrecadado|Nº Meses[Valor Médio Treredncia Anual]
23.392.633,41 los [5.848.158,35]70.177.900,23 |
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS -
| EDUCAÇÃO
25
RECEITA DE RECUR-
RECEITA
Demonstrativo da Receita Arrecadada
1 — Total Orçado [11.633.665,00
ops or Arrecadado no Período: Janeiro a Abril/s.704.021 01
[11.408.042,02
17.112.063,03
5.478.398,03
Metodologia Aplicada:
Item 2: Valor Arrecadado|Nº Meses/Valor Médio [Tendência Anual
5.704.021,01 lo4 [1.426.005,25[17.112.063,03 |
Assinado Digitalmente
[3 — Tendência de Arrecadação
|4 — Expectativa de Arrecadação
5 — Total de Excesso verificado (5= 4 — 1)