norma nº 1736/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1.736, DE 20 DE JUNHO DE 2022.
(Projeto de Lei nº 1.704, de 17 de maio de 2022, do Executivo)
“REVOGA LEI Nº 1486, DE 09 DE
OUTUBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão
ordinária de 20 de junho de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 1486, de 09 de outubro de 2019, que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO, A TÍTULO ONEROSO, MEDIANTE
LICITAÇÃO, A EMPRESAS OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS, A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DOS ESPAÇOS
PUBLICITÁRIOS DOS CAMPOS DE FUTEBOL, ESTÁDIOS, QUADRAS E GINÁSIOS POLIESPORTIVOS DO
MUNÍCIPIO DE ÁGUA BOA, MATO GROSSO.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, em 20de junho de 2022.
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
ÁGUA BOA
RENOVAÇÃO E TRABALHO
— GESTÃO 2021/2024
21 de Junho de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4,007
Secretário Municipal de Finanças
em
GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI Nº 1.737, DE 20 DE JUNHO DE 2022.
(Projeto de Lei nº. 1.710, de 23 de maio de 2022 — do Executivo)
“Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por Superávit Financeiro
no valor de até R$ 4.371.097,68 na forma que especifica.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que
a Câmara Municipal em sessão ordinária de 20 de junho de 2022, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro no Orçamento de 2022 no valor de até R$ 4.
371.097,68 (quatro milhões trezentos e setenta e um mil e noventa e sete
reais e sessenta e oito centavos), na forma a saber:
SALDO J)
ORIGEM EU AO “ABERTO NO |DISPONIBILIDADE|
FONTES DE RECURSOS EXERCICIO |DE SALDO
[852024 DE 2022
RENCIAS DA UNIAO - LEI RS 1.523
COMPLEMENTAR (76! [692,61 R$000 |R$1,629.972/61
2020
(0192000000 ALIENAÇÃO |R$ 2.314,
aco ção 2a R$0,00 |R$2.314.218,79
(0130000000 RECURSOS
R$ 533.406,28 |R$ 0,00
DO FUNDO DE TRANS-
PORTE E HABITAÇÃO
FETHAB
Órgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unid. Orç.: 001 — Infraestrutura
Função: 26 — Transporte
Sub-Função: 451 — Infraestrutura Urbana
Programa: 0124 — Infraestrutura e Desenvolvimento Municipal Urbano
Projeto/Atividade: 10145 — Pavimentação, Drenagem e Sinalização da
Avenida Rota do Leite e Avenida Xingu
R$ 533.406,28
Elemento de Despesa:
'4.4.90.51.00.00 [Obras e Instalações 0192000000[R$[2.314.218,79]
Fonte de Recurso: 0100082000 TRANSFERENCIAS DA UNIAO - LEI
COMPLEMENTAR 176/2020
0192000000 ALIENAÇÃO DE BENS
Órgão: 09 - Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unid. Orç.: 001 — Infraestrutura
Função: 15 — Urbanismo
Sub-Função: 451 — Infraestrutura Urbana
Programa: 0127 — Frota Municipal
Projeto/Atividade: 20093 - Manutenção dos Veículos, Máquinas e Imple-
mentos
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.0000/Material de Consumo
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
23
Fonte de Recurso: 0130000000 - Recursos do Fundo de Transporte e
Habitação - FETHAB
Órgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
* Unid. Orç.: 001 — Infraestrutura
Função: 26 — Transporte
Sub-Função: 782 — Transporte Rodoviário
Programa: 0128 — Viação Rural
Projeto/Atividade: 20096 — Manutenção e Reforma de Pontes de Concreto
e Madeira
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.0000]Material de Consumo[R$[233.406,28
TOTAL |R$/233.406,28
Fonte de Recurso: 0130000000 - Recursos do Fundo de Transporte e
Habitação - FETHAB
Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado re-
cursos de Superávit Financeiro, verificado no Balanço do exercício anteri-
or, na forma do Art. 43, inciso |, da lei federal 4.320/1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na
Lei 1649/2021 — Plano Plurianual (PPA 2021) período 2022-2025 e na lei
nº 1650/2021 — Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO2021) para o exerci-
cio de 2022, conforme determina as legislações vigentes.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 20 de junho de 2022.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
Vanderlei Aparecido Borges da Silva
Secretário Municipal de Finanças
(Projeto de Lei nº 1.704, de 17 de maio de 2022, do Executivo)
“REVOGA LEI Nº 1486, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que
a Câmara Municipal em sessão ordinária de 20 de junho de 2022, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 1486, de 09 de outubro de 2019, que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CON-
CESSÃO, A TÍTULO ONEROSO, MEDIANTE LICITAÇÃO, A EMPRESAS
OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS, A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DOS
ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS DOS CAMPOS DE FUTEBOL, ESTÁDIOS,
QUADRAS E GINÁSIOS POLIESPORTIVOS DO MUNÍCIPIO DE ÁGUA
BOA, MATO GROSSO.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, em 20 de junho de 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
ERIK RODRIGO JESUS DA SILVA
Secretário Mun. Esporte, Cultura Lazer e Eventos
eee
Assinado Digitalmente