norma nº 1737/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1.737, DE 20 DE JUNHO DE 2022.
(Projeto de Lei nº. 1.710, de 23 de maio de 2022 — do Executivo)
“Autoriza a abertura de crédito adicional
Especial por Superávit Financeiro no valor
de até R$ 4.371.097,68 na forma que
especifica.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão
ordinária de 20 de junho de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro no Orçamento de 2022 no valor de até R$ 4.371.097,68 (quatro milhões
trezentos e setenta e um mil e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos), na forma a saber:
RESULTADO SALDO JÁ
ORIGEM SUPERAVITÁRIO ABERTO NO DISPONIBILIDAD
FONTES DE RECURSOS R$ 2021 EXERCICIO E DE SALDO
DE 2022
0100082000 | TRANSFERENCIAS
DA UNIAO = LEI R$ 1.523.472,61 R$ 0,00 R$ 1.523.472,61
COMPLEMENTAR 176/2020
0192000000 ALIENAÇÃO DE R$2.314.218,79 R$ 0,00 R$ 2.314.218,79
BENS
0130000000 RECURSOS DO R$ 533.406,28 R$ 0,00 R$ 533.406,28
FUNDO DE TRANSPORTE E
HABITAÇÃO - FETHAB
TOTAL R$ R$ 4.371.097,68 R$ 0,00 R$ R$ 4.371.097,68
Órgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unid. Orç.: 001 — Infraestrutura
Função: 26 — Transporte
Sub-Função: 451 — Infraestrutura Urbana
Programa: 0124 — Infraestrutura e Desenvolvimento Municipal Urbano
Projeto/Atividade: 10145 — Pavimentação, Drenagem e Sinalização da Avenida Rota do Leite
e Avenida Xingu
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações 0192000000 R$ 2.314.218,79
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações 0100082000 | R$ 1.523.472,61
TOTAL [RS | 3.837.691,40
Fonte de Recurso: 0100082000 TRANSFERENCIAS DA UNIAO - LEI
COMPLEMENTAR 176/2020
0192000000 ALIENAÇÃO DE BENS
Órgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT «id 4
Fone: (66) 3468-6400 K AGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
— GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Unid. Orç.: 001 — Infraestrutura
Função: 15 — Urbanismo
Sub-Função: 451 — Infraestrutura Urbana
Programa: 0127 — Frota Municipal
Projeto/Atividade: 20093 — Manutenção dos Veículos, Máquinas e Implementos
Elemento de Pi
3.3.90.30.0000 | Material de Consumo R$ 100.000,00
3.3.90.39.0000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 200.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
Fonte de Recurso: 0130000000 — Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB
Órgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unid. Orç.: 001 — Infraestrutura
Função: 26 — Transporte
Sub-Função: 782 — Transporte Rodoviário
Programa: 0128 — Viação Rural
Projeto/Atividade: 20096 — Manutenção e Reforma de Pontes de Concreto e Madeira
Elemento de Despesa:
| 3.3.90.30.0000 | Material de Consumo R$ 233.406,28
TOTAL R$ 233.406,28
Fonte de Recurso: 0130000000 — Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB
Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado recursos de
Superávit Financeiro, verificado no Balanço do exercício anterior, na forma do Art. 43, inciso
I, da lei federal 4.320/1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1649/2021
— Plano Plurianual (PPA 2021) período 2022-2025 e na lei nº 1650/2021 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO2021) para o exercício de 2022, conforme determina as legislações
vigentes.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 20 de junho de 2022.
olankiewicz Filho
Prefeito Municipal
Vanderlei Apa o Borges da Silva
Secretário Municipal de Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
8 ÁGUA BOA
rá PREFEITURA
SE
21 de Junho de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Mui
nicípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4.007
Secretário Municipal de Finanças
eee
Lene És, DE 20 DE JUNHO DE 2022
(Projeto de Lei nº. 1.710, de 23 de maio de 2022 — do Executivo)
“Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por Superávit Financeiro
no valor de até R$ 4.371.097,68 na forma que especifica.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que
a Camara Municipal em sessão ordinária de 20 de junho de 2022, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro no Orçamento de 2022 no valor de até R$ 4.
371.097,68 (quatro milhões trezentos e setenta e um mil e noventa e sete
reais e sessenta e oito centavos), na forma a saber:
RESULTADO sU-[SALDO Ji
ORIGEM ABERTO NO DISPONIBILIDADE
FONTES DE RECURSOS |PERAVITÁRIO lExgRCICIO |DE SALDO
podia DE 2022
(0100082000 TRANSFE-
R$ 1.523.472,61
R$ 2.314.218,79
(0130000000 RECURSOS
DO FUNDO DE TRANS-
PORTE E HABITAÇÃO - R$ 533.406,28 |R$ 0,00
FETHAB
R$ R$ 4,371.
097,68 pra
Órgão: 09 - Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
R$ 533.406,28
R$ R$ 4.371.
097,68
Unid. Orç.: 001 — Infraestrutura
Função: 26 — Transporte
Sub-Função: 451 — Infraestrutura Urbana
Programa: 0124 — Infraestrutura e Desenvolvimento Municipal Urbano
Projeto/Atividade: 10145 — Pavimentação, Drenagem e Sinalização da
Avenida Rota do Leite e Avenida Xingu
Elemento de Despesa:
[4.4.90.51.00.00 [Obras e instalações 0192000000/R$/2.314.218,79)]
'4.4.90.51.00.00[Obras e Instalações 0100082000 |R$/1.523.472,61
Pora O Jspestosao
Fonte de Recurso: 0100082000 TRANSFERENCIAS DA UNIAO - LEI
COMPLEMENTAR 176/2020
0192000000 ALIENAÇÃO DE BENS
Órgão: 09 - Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unid. Orç.: 001 — Infraestrutura
Função: 15 — Urbanismo
Sub-Função: 451 — Infraestrutura Urbana
Programa: 0127 — Frota Municipal
Projeto/Atividade: 20093 — Manutenção dos Veículos, Máquinas e Imple-
mentos
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.0000/|Material de Consumo Rs) 00:00
3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Ju- 00.
0000 rídica
TOTAL
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
Fonte de Recurso: 0130000000 - Recursos do Fundo de Transporte e
Habitação - FETHAB
Órgão: 09 - Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unid. Orç.: 001 — Infraestrutura
Função: 26 — Transporte
Sub-Função: 782 — Transporte Rodoviário
| Programa: 0128 — Viação Rural
|
Projeto/Atividade: 20096 — Manutenção e Reforma de Pontes de Concreto
| e Madeira
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.0000[Material de Consumo[R$[233.406,28]
TOTAL R$/233.406,28)
Fonte de Recurso: 0130000000 — Recursos do Fundo de Transporte e
Habitação - FETHAB
Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado re-
cursos de Superávit Financeiro, verificado no Balanço do exercício anteri-
or, na forma do Art. 43, inciso |, da lei federal 4.320/1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
| as disposições em contrário.
Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na
Lei 1649/2021 — Plano Plurianual (PPA 2021) período 2022-2025 e na lei
nº 1650/2021 — Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO2021) para o exerci-
cio de 2022, conforme determina as legislações vigentes.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 20 de junho de 2022.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
Vanderlei Aparecido Borges da Silva
Secretário Municipal de Finanças
GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI Nº 1.736, DE 20 DE JUNHO DE 2022.
| (Projeto de Lei nº 1.704, de 17 de maio de 2022, do Executivo)
“REVOGA LEI Nº 1486, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que
a Câmara Municipal em sessão ordinária de 20 de junho de 2022, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
|
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 1486, de 09 de outubro de 2019, que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CON-
CESSÃO, A TÍTULO ONEROSO, MEDIANTE LICITAÇÃO, A EMPRESAS
OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS, A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DOS
ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS DOS CAMPOS DE FUTEBOL, ESTÁDIOS,
QUADRAS E GINÁSIOS POLIESPORTIVOS DO MUNÍCIPIO DE ÁGUA
BOA, MATO GROSSO.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, em 20 de junho de 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
ERIK RODRIGO JESUS DA SILVA
Secretário Mun. Esporte, Cultura Lazer e Eventos
23 Assinado Digitalmente