norma nº 1739/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1.739, DE 20 DE JUNHO DE 2022.
(Projeto de Lei nº. 1.713, de 27 de maio de 2022 — do Executivo)
“Autoriza a abertura de crédito adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de
até R$ 7.625.000,00 na forma que especifica. ”
Mariano Kolankiewiez Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária de 20
de junho de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial,
por excesso de arrecadação no valor de até R$ 7.625.000,00 (sete milhões seiscentos e vinte e
cinco mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 08 — Secretaria de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Turismo
Unid. Orç.: 002 — Indústria, Comércio e Turismo
Função: 25 — Energia
Sub-Função: 752 — Energia Elétrica
Programa: 0120 — Gestão Administrativa do Desenvolvimento Municipal
Projeto/Atividade: 10111 — Implantação da Usina de Energia Solar
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações [R$ | 2.725.000,00
4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente [R$ | 4.900.000,00
TOTAL [R$ | 7.625.000,00
Fonte de Recurso: 17540000000 — Operações de Crédito Internas
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com
o artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, inciso
II — Excesso de Arrecadação, relativo ao processo 17944.101775/2022-68 Operação de Crédito,
junto ao FINISA, C.E.F, cadastrado na Secretaria de Tesouro Nacional STN.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. .
Prefeitura Municipal de Agua Boa - MT, aos 20 de junho de 2022.
MARIANO KOL EWICZ FILHO
Prefeito Municipal
VANDERLEI APAREÇÃDO BORGES DA SILVA
Secretário Munitipal de Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura(Daguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024 —
21 de Junho de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.007
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O CONTRATO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
Ler Ne 739, DE 20 DE JUNHO DE 2022.
(Projeto de Lei nº. 1.713, de 27 de maio de 2022 — do Executivo)
“Autoriza a abertura de crédito adicional Suplementar por Excesso de Ar-
recadação no valor de até R$ 7.625.000,00 na forma que especifica. "
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câma-
ra Municipal em sessão ordinária de 20 de junho de 2022, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um
crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de até R$ 7.625. |
000,00 (sete milhões seiscentos e vinte e cinco mil reais), para atender à
finalidade abaixo especificada:
Órgão: 08 - Secretaria de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Tu-
rismo
Unid. Orç.: 002 — Indústria, Comércio e Turismo
Função: 25 - Energia
Sub-Função: 752 — Energia Elétrica
Programa: 0120 — Gestão Administrativa do Desenvolvimento Municipal
Projeto/Atividade: 10111 — Implantação da Usina de Energia Solar
Elemento de Despesa:
[R$/2.725.000,00]
|R$]7.625.000,00
Fonte de Recurso: 17540000000 - Operações de Crédito Internas
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto em con-
formidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64, inciso Il — Excesso de Arrecadação, relativo
ao processo 17944.101775/2022-68 Operação de Crédito, junto ao FINI-
SA, C.E.F, cadastrado na Secretaria de Tesouro Nacional STN.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 20 de junho de 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
VANDERLEI APARECIDO BORGES DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
ADMINSITRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.887, DE 20 DE JUNHO DE 2022.
“Nomeia os membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa Idosa de Água Boa-MT e dá outras providências”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucio-
nais, em especial no uso de suas atribuições legais, em conformidade com
o disposto no Art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica
CONSIDERANDO a implementação da Política Nacional do Idoso, defini-
da na Lei Federal nº. 8.842, de 04 de janeiro de 1994 e, no âmbito Estadu-
al, pela Lei Complementar nº. 131, de 17 de julho de 2003;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº.1484 de 09 de outubro de 2019, que
estabelece critérios para composição e funcionamento do Conselho Mu-
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
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| nicipal de Direitos da Pessoa Idosa, e do Fundo Municipal de Direitos do
Idoso- FUMID, revogada as disposições das Leis Municipal nº 465/1998 e
anº 1366/2017, que dispõe sobre a Política Municipal do Idoso.
CONSIDERANDO O Ofício nº 146/2022/SEC, expedido pela Gerente dos
Conselhos Municipais;
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR os membros do Conselho Municipal Defesa dos Direitos
da Pessoa Idosa, assim constituido:
1 REPRESENTANTES DE ENTIDADES GOVERNAMENTAIS 1. Repre-
sentante da Secretaria Municipal de Assistência Social: TITULAR:
Valquiria Soares Dantas SUPLENTE: Eurípedes Honorio Martins Neto
2. Representante da Secretaria Municipal de Saúde: TITULAR: Málida
Garbo SUPLENTE: Marilaine Tibola 3. Representante da Secretaria Mu-
nicipal de Administração:
TITULAR: Thais Rainy da Luz Santos
SUPLENTE: Lucineia Bernardo da Silva
4. Representante da Secretaria Municipal de Educação: TITULAR: Eli-
zabeth de Oliveira Barboza SUPLENTE: Cristiane Roberta Eckeit
5. Representante do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social):
TITULAR: /gor de Sousa Matos SUPLENTE: Celina Cicilia Secco Cabelho
6. Representante da Defensoria Pública - Água Boa: TITULAR: Paulo
Sergio Silva Queiroz SUPLENTE: Murillo David Brito 4. REPRESENTAN-
TE DA SOCIEDADE CIVIL 1. Associação dos Aposentados e Pensio-
nistas:
TITULAR: Lucia Maria Behnen Benini
SUPLENTE: Lorena Muhl
2. Entidades Religiosas:
TITULAR: Raquel de Carvalho Barros Menegatti
SUPLENTE: Maria Marilene Zandoná Gale
3. Sindicato Patronal e dos Trabalhadores Rurais:
TITULAR: Edio Alves Souza
SUPLENTE: Ari Bruno Both
4. Representante da Terceira Idade do Centro Maria Helena Durr:
TITULAR: Elga Terezinha Rebelatto
SUPLENTE: Marli Fries
| Art. 2º- O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, a Diretoria do
Conselho Municipal Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa fica composta
da seguinte forma:
Presidente: Raquel de Carvalho Barros Menegatti
Vice-Presidente: Valquiria Soares Dantas
Secretária: Elizabeth de Oliveira Barboza
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gando de forma especial o Decreto Municipal nº 3.885/2022.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 20 DE
JUNHO DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
VALQUIRIA SOARES DANTAS FERREIRA
Assinado Digitalmente