norma nº 1740/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL Nº 1.740, DE 21 DE JUNHO DE 2022.
(Projeto de Lei nº 1.708, de 23 de maio de 2022, do Executivo)
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO ONEROSA DE BEM
PÚBLICO PARA OS OCUPANTES DE NÚCLEO
URBANO INFORMAL CONSOLIDADO ASSIM
DEFINIDOS PELOS PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL PARA FINS DO PROGRAMA DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e eu
sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Regularização Fundiária no município de Água
Boa/MT, com a finalidade de disciplinar, normatizar e organizar o conjunto de ações e
iniciativas voltadas à adequação dos núcleos urbanos informais com ocupação consolidada até
22 de dezembro de 2016, nos termos do artigo 9º, $ 2º, da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho
de 2017, que institui normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária
Urbana e nos termos do Decreto Municipal nº 3.673/2021.
Art. 2º - Será admitida a alienação onerosa de bem público para os ocupantes de núcleo
urbano informal consolidado enquadrados pelo Poder Executivo Municipal no Programa de
Regularização Fundiária Urbana, desde que atenda ao interesse social da respectiva
comunidade e se encontre inserido neste contexto.
Parágrafo único. A venda direta de que trata este artigo somente poderá ser concedida
ao mesmo beneficiário para, no máximo, dois imóveis, regularmente cadastrado em seu nome.
Art. 3º - Para fins de regularização da ocupação, é considerado legítimo ocupante de
terra pública municipal no meio urbano o interessado que comprove o atendimento dos
seguintes requisitos:
I - comprovar a ocupação mansa e pacífica pelo prazo ininterrupto de, no mínimo,
cinco anos, devendo-se observar a cadeia da posse, bem como as normas urbanísticas
pertinentes;
II - não ter sido beneficiado por projetos de regularização fundiária de área urbana ou
rural.
Art. 4º - O Município poderá admitir o pagamento de outorga decorrente da concessão
de direito real de uso quando o ocupante demonstrar incapacidade financeira para aquisição do (|
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT TP ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 ) =) PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br ro
el
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
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ESTADO DE MATO GROSSO
bem, observada a Lei Federal nº 13.465/2017, comprovada mediante vistoria da Comissão de
Regularização Fundiária.
Art. 5º - Os imóveis objetos da alienação onerosa de bem público, que se enquadrarem
no Programa de Regularização Fundiária Urbana Social, terão o preço fixado em razão da sua
função, assim considerado como residencial, misto ou comercial e com base no valor venal total
da metragem do terreno, conforme valores definidos no Artigo 6º desta Lei.
Art. 6º - Para os fins a que se destina esta Lei, o valor venal do terreno e igualmente o
da aquisição, será apurado da seguinte forma:
a) Imóveis residenciais: R$ 1,00 para cada metro quadrado;
b) Imóveis misto (residencial + comercial): R$ 2,00 para cada metro quadrado;
c) Imóveis comerciais: R$ 3,00 para cada metro quadrado.
Art. 7º - Os pagamentos poderão ser parcelados em até 12 (doze) prestações mensais
e consecutivas, não podendo cada prestação ser inferior ao valor de R$ 100,00 (cem reais).
Art. 8º - Será possível o fornecimento de desconto de até quarenta por cento,
cumulativamente ao parcelamento, para as aquisições em função da renda familiar, conforme a
seguinte progressão:
a) 10% (dez por cento): para o beneficiário que possuir renda familiar acima de oito
salários mínimos inteiros;
b) 20% (vinte por cento): para o beneficiário que possuir renda familiar de seis a sete
salários mínimos inteiros;
c) 30% (trinta por cento): para o beneficiário que possuir renda familiar de quatro até
cinco salários mínimos inteiros;
d) 40% (quarenta por cento): para o beneficiário que possuir renda familiar de até três
salários mínimos inteiros.
Parágrafo único. Será concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) ao
beneficiário no caso de pagamento à vista.
Art. 9º - O Município poderá emitir instrumento particular para formalização da
alienação onerosa do bem público (Instrumento Particular de Compra e Venda; Termo de
Outorga Onerosa; etc), nos casos previstos nesta Lei.
Parágrafo único. O instrumento jurídico só será emitido após a quitação integral do
terreno, nos moldes previstos nesta Lei.
Art. 10 - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer o recolhimento do
ITBI de acordo com os valores fixados nesta Lei e apenas para atender os objetivos do Programa ( 7
de Regularização Fundiária.
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT (5) ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 EA PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br AT E Es
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Art. 11 - O tributo pago ao Município considerará somente o valor total atribuído ao
terreno, não sendo considerada qualquer benfeitoria ou acessão sobre o imóvel.
Art. 12 - Os cálculos previstos nesta Lei para aquisição e o valor venal atribuído, serão
utilizados tão somente para os fins do Programa de Regularização Fundiária e para os
beneficiários que aderirem ao Programa até a data máxima de 31 de Dezembro de 2024.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, EM 21 DE JUNHO DE 2022.
SEBASTIÃO
Secretário Municipal de A istração e Planejamento
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Fone: (66) 3468-6400 + PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br E
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
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22 de Junho de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4,008
CNPJ: 03.180.924/0001-05.
EMPRESA CONTRATADA: MT GEO SERVIÇOS E INFORMATICA LTDA.
CNPJ: 009.602.880/0001-40.
3965465
3965466,
3965467
ELABORAÇÃO DO MAPA CARTOGRÁFICO DA PREFEITU
DESENVOLVIMENTO E CESSÃO
ÃOS DADOS EINANGEIROS | DOS
VETORIZAÇÃO, TRATAMENTO E VINCULAÇÃO DO CADASTRO TRIBUTÁRIO JUNTO AO SIG
/APONTAMENTO DE DIVERGÊNCIAS E ELABORAÇÃO DE SISTEMA PARA REGULARIZAÇÃO
3965468| LEVANTAMENTO CADASTRAL “IN LOCO" DE IMÓVEIS FORA DA BASE
DO DIREITO DE USO DE UM SISTEMA DE GIS COM INTEGRA
CONTRIBUINTES DO MUNICIPIO EM INTER
HE
RA GEORREFERENCIADO
ELABORAÇÃO DA PLANTA GENERICA DE VALORES DO
LOTES
MUNICIPIO COM APROXIMADAMENTE 7.000 |0999
3965473| INTEGRAÇÃO DE DADOS DA SECRETARIA DE SAUDE
3965475
96;
INTEGRAÇÃO DE DADOS DO SETOR IMOBILIÁRIO
TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES
[CONSULTORIA PARA ACOMPANHAMENTO
3965484
Água Boa, 20 de junho de 2022.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
DESENVOLVIMENTO E CESSÃO DE USO DE SOFTWARE SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
INTEGRAÇÃO DE DADOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
5476| DESENVOLVIMENTO E CESSÃO DE USO DE SOFTWARE DO Sl
LEVANTAMENTO FILMADO E GEOPOSICIONADO DOS LOGRADOUROS DO MUNICIPIO
'3965482| FORNECIMENTO E PROCESSAMENTO DE ORTOFOTO DA CIDADE
ETOR IMOBILIÁRIO
LEI MUNICIPAL RE NT4O, DE 21 DE JUNHO DE 2022.
(Projeto de Lei nº 1.708, de 23 de maio de 2022, do Executivo)
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO ONEROSA DE BEM PÚBLICO PARA
OS OCUPANTES DE NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO
ASSIM DEFINIDOS PELOS PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA
FINS DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Mu-
nicipal APROVOU, e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Regularização Fundiária no munici-
pio de Água Boa/MT, com a finalidade de disciplinar, normatizar e organi-
zar o conjunto de ações e iniciativas voltadas à adequação dos núcleos ur-
banos informais com ocupação consolidada até 22 de dezembro de 2016,
nos termos do artigo 9º, $ 2º, da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de
2017, que institui normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regulariza-
ção Fundiária Urbana e nos termos do Decreto Municipal nº 3.673/2021.
Art. 2º - Será admitida a alienação onerosa de bem público para os ocu-
pantes de núcleo urbano informal consolidado enquadrados pelo Poder
Executivo Municipal no Programa de Regularização Fundiária Urbana,
desde que atenda ao interesse social da respectiva comunidade e se en-
contre inserido neste contexto.
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
Parágrafo único. A venda direta de que trata este artigo somente poderá
ser concedida ao mesmo beneficiário para, no máximo, dois imóveis, re-
gularmente cadastrado em seu nome.
Art. 3º - Para fins de regularização da ocupação, é considerado legítimo
ocupante de terra pública municipal no meio urbano o interessado que
comprove o atendimento dos seguintes requisitos:
| - comprovar a ocupação mansa e pacífica pelo prazo ininterrupto de, no
mínimo, cinco anos, devendo-se observar a cadeia da posse, bem como
as normas urbanísticas pertinentes,
Il - não ter sido beneficiado por projetos de regularização fundiária de área
urbana ou rural.
Art. 4º - O Município poderá admitir o pagamento de outorga decorrente
da concessão de direito real de uso quando o ocupante demonstrar inca-
pacidade financeira para aquisição do bem, observada a Lei Federal nº 13.
465/2017, comprovada mediante vistoria da Comissão de Regularização
Fundiária.
Art. 5º - Os imóveis objetos da alienação onerosa de bem público, que se
enquadrarem no Programa de Regularização Fundiária Urbana Social, te-
rão o preço fixado em razão da sua função, assim considerado como resi-
dencial, misto ou comercial e com base no valor venal total da metragem
do terreno, conforme valores definidos no Artigo 6º desta Lei.
Art. 6º - Para os fins a que se destina esta Lei, o valor venal do terreno e
igualmente o da aquisição, será apurado da seguinte forma:
Assinado Digitalmente
22 de Junho de 2022 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4.008
a) Imóveis residenciais: R$ 1,00 para cada metro quadrado; b) Imóveis
misto (residencial + comercial): R$ 2,00 para cada metro quadrado; c) Imó-
veis comerciais: R$ 3,00 para cada metro quadrado.
Art. 7º - Os pagamentos poderão ser parcelados em até 12 (doze) presta-
ções mensais e consecutivas, não podendo cada prestação ser inferior ao
valor de R$ 100,00 (cem reais).
Art. 8º - Será possível o fornecimento de desconto de até quarenta por
cento, cumulativamente ao parcelamento, para as aquisições em função
da renda familiar. conforme a seguinte progressão
a) 10% (dez por cento): para o beneficiário que possuir renda familiar aci-
ma de oito salários mínimos inteiros;
b) 20% (vinte por cento): para o beneficiário que possuir renda familiar de
seis a sete salários minimos inteiros;
c) 30% (trinta por cento): para o beneficiário que possuir renda familiar de
quatro até cinco salários mínimos inteiros;
d) 40% (quarenta por cento): para o beneficiário que possuir renda familiar
de até três salários mínimos inteiros.
Parágrafo único. Será concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) :
ao beneficiário no caso de pagamento à vista.
Art. 9º - O Município poderá emitir instrumento particular para formaliza-
ção da alienação onerosa do bem público (Instrumento Particular de Com-
pra e Venda; Termo de Outorga Onerosa; etc), nos casos previstos nesta
Lei.
Parágrafo único. O instrumento jurídico só será emitido após a quitação
integral do terreno, nos moldes previstos nesta Lei.
Art. 10 - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer o recolhi-
mento do ITBI de acordo com os valores fixados nesta Lei e apenas para
atender os objetivos do Programa de Regularização Fundiária.
Art, 114 - O tributo pago ao Municipio considerará somente o valor total atri-
buído ao terreno, não sendo considerada qualquer benfeitoria ou acessão
sobre o imóvel.
Art. 12 - Os cálculos previstos nesta Lei para aquisição e o valor venal
atribuido, serão utilizados tão somente para os fins do Programa de Regu-
larização Fundiária e para os beneficiários que aderirem ao Programa até
a data máxima de 31 de Dezembro de 2024.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, EM 21 DE JUNHO DE
. 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
comerem meme em mm
e pe e a er rr meme re tear em
LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATA DE REGISTRO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 096/2022
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 024/2022
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT.
FORNECEDOR REGISTRADO: A. A. CARNEIRO BRINQUEDOS
PREÇO Nº. 087/2022.
OBJETO: Aquisições de brinquedos educativos parque recreativo — parque infantil do tipo playground 3 torres para praças e parques do município - para
atender à demanda das Secretarias Municipais de Serviços Urbanos e de Esporte e Lazer de Água Boa-MT.
con | |NOME PORN |MARCA QTO |VLR. UNTITOTAL
“PLAYGROUND TRES TORRES PLAYGROUND PRODUZIDO EM POLIE- PRÓPRIA PLAY- 23. “sa
3965463/TILENO. UND IGROUND. [140069000 |800,00
Valor Total R$ 334.600,00 (Trezentos e trinta e quatro mil e seiscentos reais).
DATA: 20 de junho de 2022
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR A ARP DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
[2110 — ore rm mtoo te e ro em
LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO CONTRATO 097/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 095/2022
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 002/2022
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT.
FORNECEDOR REGISTRADO: LUCIMAR TEREZINHA FAVARETTO DE MELLO
OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios, por meio da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, através da Secretaria Municipal de As-
sistência Social.
coo ITEM UND QTDIVALOR|TOTAL
283 PRPINO. AQUILO 280/553 |1.548,40)
313 |TOM 520/9,50 14.940,00
57 JASUBÓRA CABOTIÁ JQUIL BaO 4.38 [3.645,00
330 cuao VERDE-I MAÇO) MAGO + un 1 UND|840/3,33 12.797,20
BIS o NO Ligo [5909/60
diariomunicipal.orgímtamm + wwaw.amm.org.br
Assinado Digitalmente