norma nº 1742/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL Nº 1.742, DE 06 DE JULHO DE 2022.
(Projeto de Lei nº 1.716, de 27 de junho de 2022 — do Executivo)
“Autoriza a abertura de crédito adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
valor de até R$ 22.473.461,64 na forma
que especifica. ”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão extraordinária de 06 de julho de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito
especial, por excesso de arrecadação no valor de até R$ 22.473.461,64 (vinte e dois milhões
quatrocentos e setenta e três mil quatrocentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos),
para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 06 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unid. Orç: 001 Infraestrutura
Função: 15 — Urbanismo
Sub-Função: 451 — Infraestrutura Urbana
Programa: 0124 — Infraestrutura e Desenvolvimento Municipal Urbano
Projeto/Atividade: 10037 — Pavimentação e Drenagem de Vias Urbanas
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.0000 | Obras e Instalações R$ 15.796.910,22
TOTAL R$ 15.796.910,22
Fonte de Recurso: 17010000000 — Outras Transferências de Convênios —- ESTADO
R$ 12.000.000,00
Fonte de Recurso: 15000000000 — Recurso Ordinário R$ 3.796.910,22
Órgão: 06 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unid. Orç: 002 Serviços Urbanos
Função: 16 — Habitação
Sub-Função: 482 — Habitação Urbana
Programa: 0148 — Apoio a Execução de Habitação e Infraestrutura
Projeto/Atividade: 10153 — Construção de Unidades Habitacionais
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.0000 Obras e Instalações R$ 6.676.551,42
TOTAL [R$ 6.676.551,42
Fonte de Recurso: 17010000000 — Outras Transferências de Convênios —- ESTADO
R$6.409.489,36
Fonte de Recurso: 15000000000 — Recurso Ordinário R$267.062,06
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT 4
Fone: (66) 3468-6400 : Ê ) AGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br os
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
/
— GESTÃO 2021/2024 —
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade
com o artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
inciso II — Excesso de Arrecadação, relativo à Fonte de Recuso: 17010000000 — Outras
Transferências de Convênios - ESTADO, proposta Nº: 1460 — 2022 e proposta Nº: 1169-2022
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei
1649/2021 — Plano Plurianual (PPA 2021) período 2022-2025 e na lei nº 1650/2021 — Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO2021) para o exercício de 2022, conforme determina as
legislações vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 06 de Julho de 2022.
VANDERLEI sestêflno BORGES DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT E
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
ÁGUA BOA
Eá 9) PREFEITURA
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
—— GESTÃO 2021/2024-——
7 de Julho de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4.019
GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI MUNICIPAL Nº 1.745, DE 06 DE JULHO DE 2022.
(Projeto de Lei nº 1.719, de 27 de junho de 2022 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por Anulação de Dotação
no valor de até R$ 250.000,00 na forma que especifica.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a
Câmara Municipal em sessão extraordinária de 06 de julho de 2022, apro-
vou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um
crédito especial no orçamento de 2022 no valor de até R$ 250.000,00 (du-
zentos e cinquenta mil reais), para atender à finalidade abaixo especifica-
da:
Órgão: 08 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Tu-
rismo
Unidade: 002- Industria Comércio e Turismo
Função: 11 — Trabalho
Sub-Função: 334 — Fomento ao Trabalho
Programa: 0147 — Apoio a Ações de Microcrédito
Projeto/Atividade: 20196 — Fomento ao Empreendedorismo “Programa de
Microcrédito”
Elemento de Despesa:
3.3.90.39. [Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juri-
0000 dica
4.5.90.84. |Despesas Decorrentes da Participação em
0000 Fundos
TOTAL
Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado re-
cursos de Anulação Total ou Parcial, na forma do Art. 43, inciso III, da lei |
federal 4.320/1964.
Unid. Orç.: 001 — Infraestrutura 04.451.0125.10094 — Lei Complementar
176/2020
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 250.000,00
Fonte: 17110000804 — Transferência da União — Lei Complementar 176/
2020
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Órgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente |
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Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as atualizações nos
anexos do PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentári-
as) vigentes, sejam por inclusão ou alteração de Programas e Ações.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 06 de Julho de 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
VANDERLEI APARECIDO BORGES DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 171, DE 06 DE JULHO DE 2022.
(Projeto de Lei Complementar nº 188, de 23 de junho de 2022, do Execu-
tivo).
diariomunicipal.org/mt'amm * www.amm.org.br
19
FIXA O VALOR DO PISO SALARIAL MUNICIPAL DE CUSTEIO REFE-
RENTE AOS AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS E AGENTE DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
por lei, faz saber que a Câmara Municipal em sessão extraordinária de 06
de julho de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Artº 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, em atenção a Emenda Cons-
titucional nº 120/2022, de 05 de maio de 2022, conceder reajuste aos
Agente Comunitário de Saúde - ACS e aos Agente de Combate às Ende-
mias - ACE, passando o valor do Piso Salarial a ser de R$ 2.424,00 (dois
mil quatrocentos e vinte e quatro reais).
Art. 2º - Fica definido que os recursos orçamentários de que se trata esta
Lei, correrão por conta das funcionais programáticas das fontes de recur-
sos e elementos de despesas vinculados ao pagamento de salários e en-
cargos patroniais.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publica-
ção.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 06 DE JULHO DE
2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI MUNICIPAL Nº 1.742, DE 06 DE JULHO DE 2022.
(Projeto de Lei nº 1,716, de 27 de junho de 2022 — do Executivo)
“Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por Excesso de Arreca-
dação no valor de até R$ 22.473.461,64 na forma que especifica. ”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a
Câmara Municipal em sessão extraordinária de 06 de julho de 2022, apro-
| vou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um
crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de até R$ 22.473.
| 461,64 (vinte e dois milhões quatrocentos e setenta e três mil quatrocen-
| tos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), para atender à
finalidade abaixo especificada:
Órgão: 06 - Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unid. Orç: 001 Infraestrutura
Função: 15 — Urbanismo
Sub-Função: 451 — Infraestrutura Urbana
Programa: 0124 — Infraestrutura e Desenvolvimento Municipal Urbano
Projeto/Atividade: 10037 — Pavimentação e Drenagem de Vias Urbanas
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.0000]Obras e Instalações|R$/15.796.910,22
TOTAL |R$[15.796.910,22
Fonte de Recurso: 17010000000 — Outras Transferências de Convêni-
os —- ESTADO R$ 12.000.000,00
Fonte de Recurso: 15000000000 — Recurso Ordinário R$ 3.796.910,22
Órgão: 06 - Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unid. Orç: 002 Serviços Urbanos
Função: 16 — Habitação
Assinado Digitalmente
7 de Julho de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIL| Nº 4.019
Sub-Função: 482 — Habitação Urbana
Programa: 0148 — Apoio a Execução de Habitação e Infraestrutura
Projeto/Atividade: 10153 — Construção de Unidades Habitacionais
Elemento de Despesa:
[4.4.90.51.0000[Obras e Instalações|R$/6.676.551,42
[TOTAL R$[6.676.551,42
Fonte de Recurso: 17010000000 — Outras Transferências de Convêni-
os - ESTADO R$6.409.489,36
Fonte de Recurso: 15000000000 - Recurso Ordinário R$267.062,06
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto em con-
formidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64, inciso Il - Excesso de Arrecadação, relativo
à Fonte de Recuso: 17010000000 — Outras Transferências de Convênios
— ESTADO, proposta Nº: 1460 — 2022 e proposta Nº: 1169-2022
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na
Lei 1649/2021 — Plano Plurianual (PPA 2021) período 2022-2025 e na lei
nº 1650/2021 — Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO2021) para o exerci-
cio de 2022, conforme determina as legislações vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 06 de Julho de 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
VANDERLEI APARECIDO BORGES DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
e sra rr reerememmes
AVISO DE LICITAÇÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT.
AVISO DE LICITAÇÃO.
A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Água
Boa, Estado de Mato Grosso, torna público que fará realizar-se na sala de
Licitações; a seguinte Licitação regida pela Lei nº. 8.666/93 de 21 de junho
de 1993 e atualizada pela Lei nº. 8.883/94 e suas alterações posteriores.
MODALIDADE: Tomada de Preço nº. 008/2022.
OBJETO: Contratação de empresa de Engenharia especializada para re-
forma e ampliação da Escola 9 de Julho, em Água Boa-MT, conforme Con-
vênio 2021-2098-SEDUC, e condições, quantidades e exigências estabe-
lecidas neste Edital e seus anexos.
REALIZAÇÃO: 22/07/2022.
ABERTURA DOS ENVELOPES: 08h30min.
HORÁRIO DE BRASÍLIA.
O Edital contendo as instruções estará à disposição dos interessados na
sede da Prefeitura Municipal de Água Boa MT, no horário das 07h30min
às 11h30min e das 13h30min às 17h30min horas até o terceiro dia que an-
teceder o recebimento dos envelopes e através do site www.aguaboa.mt.
gov.br e do e-mail licitacaoDaguaboa.mt.gov.br.
Água Boa - MT, 06 de julho de 2022.
Alan Rogério Steinmetz
Presidente da Comissão de Licitação
a
LICITAÇÕES |
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO Nº. 018/2022.
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
20
A Prefeitura Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, através de
sua Pregoeira Oficial, comunica aos interessados que está aberta licitação
na modalidade de Pregão Presencial, que será regida pela nº. Lei 10.520
de 17 de julho de 2.002, Lei 123/2006, com aplicação subsidiária da Lei nº.
8.666/93 e suas alterações posteriores e demais disposições aplicáveis.
MODALIDADE: Pregão Presencial para Registro de Preço nº. 018/2022.
OBJETO: Contratação de Empresa para Fornecimento de Refeições em
área Rural do Município de Água Boa-MT.
REALIZAÇÃO: 22/07/2022.
RECEBIMENTOS DOS ENVELOPES E CREDENCIAMENTO: das 08:00
às 08:30 horas.
ABERTURA DOS ENVELOPES: 08:30 horas.
O Edital contendo as instruções está à disposição dos interessados na
sede da Prefeitura Municipal de Água Boa MT, no horário das 07:030 às
11:30 e das 13:30 às 17:30 horas, no site da prefeitura, www.prefeitu-
raQDaguaboa.mt.gov.br e pelo e-mail: pregaoDaguaboa.mt.gov.br.
Água Boa - MT, 06 de julho de 2022.
Lilian Bitencourt
Pregoeira Oficial
rise
GERENCIA DE CONVENIOS
NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS Nº009/2022
(ESTADUAIS)
NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS Nº 009/2022 (ES-
TADUAIS), DESTINADA AOS PARTIDOS POLÍTICOS, CÂMARA DO
VEREADORES, SINDICATOS DE TRABALHADORES E ENTIDADES
EMPRESARIAIS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT.
Em cumprimento ao disposto no art. 2º, da Lei Federal nº 9452/1997, No-
tificamos a sociedade em geral, sobre a liberação de recursos financeiros
na data de 01/07/2022, no valor de R$. 471.834,38 (Quatrocentos e se-
tenta e um mil, oitocentos e trinta e quatro reais, e trinta e oito centavos),
na conta vinculada ao Termo de Convênio Nº 2098-2021 (Processo Nº
547107/2021), tendo o mesmo sido assinado em 30/12/2021 e Publicado
no diário oficial do Estado em 19/01/2022; e tendo como concedente a SE-
CRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC e convenente a Pre-
feitura Municipal de Agua Boa/MT, com o objetivo de proceder a “Reforma
e ampliação da Escola Estadual 09 de Julho, no Município de Água
BoalMT.”.
DATA:
Água Boa/MT, 01 de Julho de 2022.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
amem
LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº. 027/2022.
A Prefeitura Municipal de Água Boa, estado de Mato Grosso, através de
sua Pregoeira Oficial, nomeada pelo Decreto nº. 3768/2022, comunica aos
interessados que será aberta licitação na modalidade de Pregão Eletrôni-
co, que será regida pelo Decreto nº. 10.024/2019 e pela Lei nº. 10.520 de
17 de julho de 2.002, com aplicação subsidiária da Lei nº. 8.666/93 e suas
alterações posteriores e demais disposições aplicáveis.
MODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preço nº. 027/2022.
OBJETO: Futura aquisição de veículo adaptado para transporte de pacien-
tes conforme emenda parlamentar 225151/2021 para o Município de Agua
Boa - MT, de acordo Termo de Referência.
Assinado Digitalmente