norma nº 172/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 25 DE JULHO DE 2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 191 DE 22 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre ampliação no Perímetro
Urbano do Município de Água Boa-MT e
revoga a Lei n. º 137, 22 de abril de 2019 e
a Lein. º 141, de 10 de Junho de 2019.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado
do Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a ampliação do perímetro urbano do Município de Água Boa-
MT, cujo novo limite e perímetro consta do mapa no Anexo 1 que faz parte integrante
desta Lei.
Art. 2º - Para os efeitos de interpretação e aplicação desta lei, o perímetro descrito no
Anexo I, fica classificado como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS).
Art. 3º - Na Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) definida na presente Lei, será
permitido o parcelamento do solo através de Loteamento para uso residencial, aprovado
pelo Poder Executivo, aplicando-se as diretrizes urbanísticas, de infraestrutura, de sistema
viário, de equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais, previstas no Plano
Diretor, e demais legislações federais, estaduais e municipais sobre o Parcelamento do
Solo para fins urbanos e Mobilidade Urbana.
Art. 4º - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 137, 22 de abril de 2019 e nº 141, de 10
de Junho de 2019 e demais disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 25 DE JULHO DE 2022.
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MARIANO KOLANHIEW CZ FILHO
SEBASTIÃO ANT(
Secretário Municipal de Administração'e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT ETs ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
& [5 PREFEITURA
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
— GESTÃO 2021/2024 —
26 de Julho de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.032
Água Boa, 25 de julho de 2022.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
SS
GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 25 DE JULHO DE 2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 191 DE 22 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre ampliação no Perímetro Urbano do Município de Água
Boa-MT e revoga a Lein.º 137, 22 de abril de 2019 e a Lei n.º 141, de
10 de Junho de 2019.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado do Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a se-
guinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a ampliação do perímetro urbano do Município de
Água Boa-MT, cujo novo limite e perímetro consta do mapa no Anexo | que
faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Para os efeitos de interpretação e aplicação desta lei, o perímetro
descrito no Anexo |, fica classificado como Zona Especial de Interesse So-
cial (ZEIS).
Art. 3º - Na Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) definida na presente
Lei, será permitido o parcelamento do solo através de Loteamento para
uso residencial, aprovado pelo Poder Executivo, aplicando-se as diretrizes
urbanísticas, de infraestrutura, de sistema viário, de equipamentos e ins-
talações públicas, urbanas e sociais, previstas no Plano Diretor, e demais
legislações federais, estaduais e municipais sobre o Parcelamento do Solo
para fins urbanos e Mobilidade Urbana.
Art. 4º - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 137, 22 de abril de 2019 e
nº 141, de 10 de Junho de 2019 e demais disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publica-
ção.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 25 DE JULHO DE 2022. |
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
SETOR DE LICITAÇÃO PÚBLICAS E CONTRATOS
AVISO DE ADESÃO Nº 011/2022, PROCESSO LICITATÓRIO 135/2022
- À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 02/2022 DO PREGÃO
PRESENCIAL Nº 33/2021 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
-MT.
A Prefeitura Municipal de Alto Garças — MT sob CNPJ/MF nº 03.133.097/
0001-07, com sede na Rua Dom Aquino n. 346 Centro, Alto Garças —- MT,
torna público a ADESÃO Nº 011/2022 à Ata de Registro de Preços n. 02/
2022, do Pregão Presencial n. 33/2021, município de Colniza — MT e EXI-
TO EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 25.993.540/
0001-44, objetivando REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVEN-
TUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABO-
RAÇÃO DE PROJETOS BASICOS E EXECUTIVOS DE PAVIMENTAÇÃO
ASFALTICA, DRENAGEM DE AGUAS PLUVIAIS E SEUS COMPLEMEN-
TARES EM VIAS URBANAS NO MUNICIPIO DE ALTO GARÇAS-MT. Va-
lor Total: R$ 235.000,00(duzentos e trinta e cinco mil reais). Alto Garças-
MT, 22 de julho de 2022. Michele Moraes Amorim Schaefer -Pregoeira.
e
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 183, DE 25 DE JULHO DE 2022
“Nomeia TATIELLE SOUZA SALDANHA para o exercício do cargo de
provimento em comissão de Chefe de Gabinete, lotada no Gabinete
do Prefeito, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS-MT, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso | da
Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear TATIELLE SOUZA SALDANHA, portadora do Registro
Geral 28153502 SSP/MT e inscrita no CPF/MF sob o nº 037.852.471-25,
Cargo de “Chefe de Gabinete”.
Parágrafo Único - Determinar à Gerência de Recursos Humanos da Se-
cretaria Municipal de Administração, a proceder às anotações e providên-
cias cabíveis de que trata o caput deste artigo, na forma da legislação vi-
gente que disciplina a matéria.
Art. 2º - Esta Portaria produzirá seus efeitos legais a partir de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Gar-
ças — MT, em 25 de julho de 2022.
CLAUDINEI SINGOLANO
Prefeito Municipal
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SETOR DE LICITAÇÃO PÚBLICAS E CONTRATOS
AVISO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/
2022
A Prefeitura Municipal de Alto Garças - MT através de sua Pregoeira e
Equipe de Apoio, torna Público aos interessados, que realizará licitação na
modalidade PREGÃO PRESENCIAL — Tipo Menor Preço Por Item, no dia
1 de agosto de 2022, às 08:45h (horário de Mato Grosso) REGISTRO
DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERI-
AIS DE CONSUMO DIVERSOS (PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA,
GENEROS ALIMENTICIOS, COPA E COZINHA DENTRE OUTROS) PA-
RA ATENDER A DEMANDA DESTA MUNICIPALIDADE, de acordo com
Termo de Referência e demais condições estabelecidas no Edital e seus
anexos.A íntegra do Edital encontra-se disponível na sede da Prefeitura
Municipal de Alto Garças, localizada à Rua Dom Aquino nº 346, Centro
— Alto Garças /MT. Os Interessados também poderão obter informações
através do e-mail comprasQaltogarcas.mt.gov.br, pelo site https://www.al-
togarcas.mt.gov.br/Transparencia/Lic... ou pelo telefone (66) 3471-2450/
3471-1155 das 13h00 às 18h00. Alto Garças - MT, 25 de julho de 2022.
Michele Moraes Amorim Schaefer-Pregoeira Oficial
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SETOR DE LICITAÇÃO PÚBLICAS E CONTRATOS
RETIFICAÇÃO AVISO DE RESULTADO PREGÃO ELETRÔNICO Nº
031/2022 PROCESSO ADM: Nº 107/2022
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE
IN-SUMOS, COLCHÕES, EQUIPAMENTOS E APARELHOS HOSPITA-
LARES E DE FISIOTERAPIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTO GARÇAS-MT.Empre-
| sas vencedoras valor total: R$231.649,95 (duzentos e trinta e um mil
e seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos): K.
C.R INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELLI - EPP
Assinado Digitalmente