norma nº 1756/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.756, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022.
(Projeto de Lei nº. 1.727, de 10 de agosto de 2022 — do Executivo)
“Autoriza a abertura de crédito adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
valor de até R$ 200.000,00 na forma que
especifica. ”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão ordinária do dia 05 de setembro de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito
especial, por excesso de arrecadação no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 05 — Secretaria de Educação
Unid. Orç.: 003 — Educação Recursos Vinculados
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 122 — Administração Geral
Programa: 0149 — Aprendizagem em Foco
Projeto/Atividade: 10155 -— Convênio SEDUC Nº 0347/2021 Aquisição de
Computadores e Notebooks
Elemento de Despesa: .
4.4.90.52.0000 | Equipamento e Material Permanente | R$ | 200.000,00 º
TOTAL |R$ || 200.000,00
Fonte de Recurso: 15710000000 —- Outras Transferência de Convênios e
Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade
com o artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64, inciso Il — Excesso de Arrecadação, relativo à Fonte de Recuso:
15710000000 — Outras Transferência de Convênios e Instrumentos Congêneres
Vinculados à Educação, através do Convênio da Secretaria de Estado de Educação -
SEDUC Nº0347/2021.
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT É e]
Fone: (66) 3468-6400 Á ÁGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br / : SS SE)
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
—— GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei
1649/2021 — Plano Plurianual (PPA 2021) período 2022-2025 e na lei nº 1650/2021 —
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO2021) para o exercício de 2022, conforme
determina as legislações vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 10 de Agosto de 2022.
olankiewicz Filho
refeito Municipal
Vanderlei as Borges da Silva
Secretário de Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT á
Fone: (66) 3468-6400 B AG UA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br o ç) pdi
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
— GESTÃO 2021/2024 -—
DD>—>————>—>————————
6 de Setembro de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4,062
>>>]
Diretor Executivo
HOMOLOGO:
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI MUNICIPAL Nº 1.756, DE 05 DE
(Projeto de Lei nº. 1.727, de 10 de agosto de 2022 — do Executivo)
“Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por Excesso de Arreca-
dação no valor de até R$ 200.000,00 na forma que especifica. ”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câma-
ra Municipal em sessão ordinária do dia 05 de setembro de 2022, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um
crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de até R$ 200.
000,00 (duzentos mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 05 - Secretaria de Educação
Unid. Orç.: 003 - Educação Recursos Vinculados
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 122 — Administração Geral
Programa: 0149 — Aprendizagem em Foco
Projeto/Atividade: 10155 — Convênio SEDUC Nº 0347/2021 Aquisição de
Computadores e Notebooks
Elemento de Despesa:
|4.4.90.52.0000] Equipamento e Material Permanente[R$/200.000,00]
TOTAL 3200.0000
Fonte de Recurso: 15710000000 — Outras Transferência de Convênios
e Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto em con-
formidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64, inciso Il - Excesso de Arrecadação, relativo
à Fonte de Recuso: 15710000000 — Outras Transferência de Convênios
e Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação, através do Convênio
da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC Nº0347/2021.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na
Lei 1649/2021 — Plano Plurianual (PPA 2021) período 2022-2025 e na lei
nº 1650/2021 — Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO2021) para o exerci-
cio de 2022, conforme determina as legislações vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 10 de Agosto de 2022.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
Vanderlei Aparecido Borges da Silva
Secretário de Finanças
[eee
RETIFICAÇÃO DO AVISO DE RESULTADO
PROCESSO Nº. 136/2022.
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO 003/2022.
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
21
O Município de Água Boa-MT, através da Comissão Permanente de Lici-
tação torna público o resultado da análise dos documentos de habilitação
acima referenciada que tem por objeto: Credenciamento de empresas es-
pecializadas para a Contratação de serviços técnicos de arquitetura e en-
genharia nas atividades de elaboração de projetos executivo de edifica-
ções, projeto de infraestrutura (pavimentação e restauração), projeto de
rede elétrica, rede de esgoto e rede de água, projeto de parques, praças e
quadras, laudo de sondagem spt, projeto de obras de artes especiais, pro-
jeto de paisagismo e urbanismo, projeto de terraplenagem, levantamento
topográfico planialtimétrico cadastral, no âmbito do Município de Água Boa
de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas neste edital
e seus anexos, que o integram e complementam, conforme segue:
EMPRESA ARTH BIM PROJETOS INTEGRADOS LTDA.
ESCRCIO ——— RREO ANONIO
[sruPOjDESCRIÇÃO —JHABILITADO[JUSTIFICATIVA|
7 PROJETO EE INFRAESTRUTURA E SA-
NEAMENTO
ESTUDOS DE TR) TRÁFEGO, PARA RA!
VIMENT; RESTAURA
ESTUDOS HI OLÓGICOS S PARA
EAMIMENTAS: O OU RESTAURA-
ESTUDOS DO TRAÇADO PARA
PAVIMENTAÇÃO
ESTUDOS TOPOGRÁFICOS PARA
ção O OU RESTAURA-
ESTUDOS GEOTÉCNICOS PARA
ERCIMENTAÇ: O OU RESTAURA-
ESTUDOS DE PROTEÇÃO
RESTA DR O ME! TAÇ, Sou
PROJETO GEQMETRICO PARA
EAVIMENTAS: O OU RESTAURA-
PROJETO TERRAPLENAGEM PA-
RA REA MENTA ÇÃO OU RESTAU-
PROJETO DRENAGEM PARA Pão
VIMENTAÇÃO OU RESTAURA
RESTO E RERAMENTAÇÃ O OU
RESTAU
PROJETO DE INTERSEÇÕES E.
ACRE DA PARA EAVIM NTAÇÃO
PROJETO DES INALIZAÇÃO PARA
EROMENTAS) O OU RESTAURA-
PROJETO DE OBRAS COMPLE-
MENTARES PARA PAVIMENTA-
O OU RESTAURAÇÃO
PROJETO AMBIENTAL PARA PAVI-
MENTAÇÃO OU RESTAURAÇÃO
PROJETO DE DESAPROPRIAÇÃO
PARA PAVIMENTAÇÃO
PROJETO DE REDE ELETRICA E
ILUMINAÇÃO PUBLICA
PROJETO DE OBRAS DE ARTES
ESPECIAIS
LAUDO DE SONDAGEM SPT
a aaa O PARA SONDAGEM
ENE E ISP O DE PROJETO P,
SISTEMA = ABAS TECINENTO DE
ARA COM ATI
MIL HABITANTES
ERROR
SIS!
DILIGÊNCIA
ÃO DE PROJETO PARA
EMA DE ESGOTAMENTO SA:
NITÁRIO PARA CIDADE COM ATÉ DILIGÊNCIA
30 MIL HABITANTES
E nt
dd
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E
Ni Pia LE E ETTA ANA
ç El De: CUSTOS É
A F o Er COTA.
MENTAÇÃO RESTAURA eX6,
Abre-se o prazo conforme Art. 109, a) da Lei 8.666/93.
Água Boa, 05 de setembro de 2022.
! Alan Rogério Steinmetz
Assinado Digitalmente