norma nº 3936/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.936, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.
AVALIAÇÃO DE MÉRITO E DESEMPENHO
DOS CANDIDATOS À DIREÇÃO ESCOLAR
co ca ra DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE
Administrativo » Bl EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
= iii DISPÕE SOBRE O INSTRUMENTO DE
REJANE SCHNEIDER GARCIA, Prefeita em exercício do municipio de
Água Boa, do estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando
a necessidade de estabelecer critérios para a avaliação de mérito e desempenho dos
profissionais do magistério interessados em assumir a direção de instituições de ensino
da rede municipal de ensino.
DECRETA:
Art. 1º - Este Decreto atende ao disposto no art. 14, 8 1º, inciso |, da Lei
nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, o qual impõe a necessidade de prévia avaliação
de mérito e desempenho aos profissionais do magistério interessados na nomeação em
cargo ou função de direção de instituição da rede municipal de ensino.
Art. 2º - A prévia avaliação é obrigatória para todos os candidatos à
direção que pretendem participar da consulta à comunidade.
Parágrafo único. A prévia avaliação também é obrigatória mesmo que
seja candidato único, ou que já esteja no cargo ou função de direção.
Art. 3º - Serão considerados em condições de participarem da consulta à
comunidade os profissionais do magistério que obtiverem na avaliação, o mínimo de
600 (seiscentos pontos) pontos da avaliação.
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa -MT A
Fone: (66) 3468-6400 3 | ÁGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br Se
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 4º - A avaliação será efetuada por uma comissão de servidores
especificamente constituída por Portaria, com os seguintes membros:
| - Secretário Municipal de Educação;
Il - Servidor da área de recursos humanos;
Ill - O Procurador Jurídico ou servidor indicado por ele;
IV - representante dos diretores de escola de ensino fundamental ou
centro municipal de educação infantil indicado pelo Secretário
Municipal de Educação;
V - representante dos profissionais do magistério indicado pela
categoria;
VI - representante dos servidores técnicos-administrativos, indicado
pela categoria ou pelo Sindicato dos Servidores.
VII - representante de pais dos alunos escolhidos em assembleia ou
indicados pela Conselho Deliberativo da Somunidade Escolar
(CDCE);
8 1º A Comissão será presidida pelo(a) Secretário(a) Municipal de
Educação .
8 2º Não poderá integrar a Comissão:
a) Os profissionais que pretendem a sua nomeação para a direção;
b) Os profissionais com parentesco até terceiro grau com qualquer
dos candidatos.
Art. 5º - A Comissão divulgará aos candidatos o resultado da avaliação, sendo
impedidos de participar da consulta á comunidade aqueles que não alcançarem a
pontuação mínima fixada neste Decreto.
Parágrafo único. Do resultado caberá pedido justificado de reconsideração, no
prazo de 24 (vinte e quatro horas) à própria Comissão e, mantido o resultado, caberá
recurso ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de 5 (cinco) dias após a decisão da
Comissão.
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
— GESTÃO 2021/2024—— —
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT DITAS Tl ÁGUA BOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 6º - Integra este Decreto o instrumento de avaliação em anexo.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigência na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 12 DE SETEMBRO DE 2022.
REJANE R GARCIA
Prefeita Municipal.em Exercício
eta
Prof?. NUBIA ROSANA REINHER FOSCHIERA
Secretária Municipal de Educação
Publicado e
Secretaria Municipal de Administração e PI
do ciência nesta data.
jâmento de Água Boa-MT, em 12 de setembro de 2022.
SEBASTIÃO.
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 E) ÁGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
— GESTÃO 2021/2024-——
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
ANEXO
(Decreto Municipal nº 3.936/2022)
INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO PARA POSTULAÇÃO AO CARGO DE DIRETOR
ESCOLAR
PERÍODO: ! / a / /
PROFESSOR:
AVALIAÇÃO COMPORTAMENTAL
á | TOTAL DE |
CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO EM PONTOS
É DE OBTIDOS
| — ASSIDUIDADE
1 — Nunca teve falta injustificada no período 100
2 - Teve uma falta injustificada no período so
| 3- Teve duas faltas injustificadas no período 60
4 - Teve três faltas injustificadas no período 40 T
5 - Teve mais de 3 faltas injustificadas no período 00
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS EM
il— AUSÊNCIA POR ATESTADOS MÉDICOS
1— Afastou-se por atestados médicos por menos de 5 dias 100 a
2 - Afastou- 80
se por atestados médicos por mais de 5 e menos de 10 dias
| 3- Afastou- 70
| se por atestados médicos por mais de 10 e menos de 20 dias Ê o
| 4- Afastou- 50
se por atestados médicos por mais de 20 e menos de 40 dias E Cod
| 5- Afastou- 30
| se por atestados médicos por mais de40emenosde 60 dias |. E
5 - Afastou-se por atestados médicos por mais de 60 dias 00
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS o |
| W— PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES PEDAGÓGICAS | |
| 1 — Freguentatodase participa = | 4100
| 2- Frequenta todas mas não participa -8o
|3-Temalgumas ausências l 60 E
ul
=
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
e
E) ÁGUA BOA
a ) PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br e
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024 ——
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
4 - Raramente frequenta as reuniões p: q
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS o | E =
a » |
IV-PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES EXTRACLASSE | [o E
1 — Participa ativamente de todas as atividades extra-classes | 400 | E
E 2 - Participa das atividades extra-classes 8o
| 3— Participa sem entusiasmo das atividades exttra-classes | 0.
| 4— Participa raramente das atividades extra-classes 40
| 5 - Nunca participa das atividades extra-classes 00 o
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS E
AVALIAÇÃO PROFISSIONAL
| MÁXIMO PONTOS
| CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO | OBTIDOS
á PONTOS
|— FORMAÇÃO PROFISSIONAL - PÓS-GRADUAÇÃO o |
1— Possui curso de Doutorado em Educação | E 100 | E
* 2 — Possui curso de Mestrado em Educação | 80 Ea
3— - Possui 3 ou mais cursos de Especialização em educação 60 n
| 4 — Possui 2 cursos de Especialização em Educação 40 ei
5 - Possui 1 curso de Especialização em Educação | | 20 k =
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS Esp
| I— FORMAÇÃO ESPECÍFICA PARA DIREÇÃO E 1 Eu a
| 1 Possui curso de Mestrado em Gestão Escolar 100
2 — Possui curso de Especialização em Gestão Escolar | 80
3 - Possui curso de Especialização em Administração | 60
4 — Possui curso de Licenciatura RS RR E as
5 — Possui curso de Graduação em Administração | 26
| 5 Possui habilitação em Administração Escolarem Pedagogia | 10
| TOTAL DE PONTOS OBTIDOS o x a
EE PARTICIPAÇÃO EM CURSOS DE CAPACITAÇÃO o o |
Tem mais de 200 horas de curso de capacitação nos dois último 100
| sanos E
| Temmais de 150 horas de curso de capacitação nos dois últimos | 80
anos
| Tem mais de 100 horas de curso de capacitação nos doisúltimos | 60 E
| anos
Temmais de 50 horas de curso de capacitação nos dois últimos 40
anos
"TOTALDEPONTOSOBTIDOS | o A
5
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT A al 4
Fone: (66) 3468-6400 W E ÁGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
IV- EXPERIÊNCIA EM ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
| 1— Exerceu direção de escola municipal por mais de 8 anos = 100 IE
| 2— Exerceu direção de escola municipal por 6 a 8anos 80 |
| 3— Exerceu direção de escola municipal por 4 anos a 6 anos 60
4 Exerceu direção de escola municipal por menos de 4 anos anos 40
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS E E
Et a
| V- PENALIDADES SOFRIDAS 1 |
| 4— Nunca sofreu qualquer penalidade administrativa = = 100
2 — Já sofreu penalidade de advertência 60
| 3- Já respondeu Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 40
4 Já sofreu penalidade de repreensão ou mais de uma adv | 30
ertência Liane O ERA ar ET ER
|4—Já foi punido com suspensão | 00
AVALIAÇÃO TEÓRICA
e . "MÁXIMO PONTOS
CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO | OBTIDOS
| ç ç PONTOS |
[1 -Português [| 100 |
2 -Matemática RR)
3 — Primeiros Socorros . 100
4 - Redação ] = 100 E
5 - Entrevista Esso . 100 at
"TOTALDEPONTOSOBTIDOS | E E | À
RESUMO DA PONTUAÇÃO
AVALIAÇÃO COMPORTAMENTAL — PonTOS
Jd |—Assiduidade o
I- Ausência por atestados médicos
| V—Paticpações emreuriões pedagógicas
Vil-—Partidpeção em atividades extra-casses
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS
| AVALIAÇÃO PROFISSIONAL
Fone: (66) 3468-6400 PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT AN 3) ÁGUA BOA
Se
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS
| AVALIAÇÃO TEÓRICA
| |- Português
| I1- Matemática
[ W- Primeiros Socorros
IV - Redação No : = E . o |
|V - Entrevista . |
| TOTAL GERAL DE PONTOS OBTIDOS
Avaliação realizadaem de de 2022.
MEMBROS DA COMISSÃO:
Membro 1
Membro 2
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
el ÁGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br e
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
14 de Setembro de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.067
Art. 1º - Designar o servidor para Fiscal de Contrato:
Nome: BETTEREON RENATO DE OLIVEIRA DA
e, RUZ
Coordenador de Atenção Básica do:
Gus 7255.1
Art. 2º - O Contrato pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acom-
panhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:
[Contrato:[142/2022
[422022 o E sds
Data de Início: [05/08/2022 Data de Encerramento: [05/08/2023
lopjeto: [Contratação de empresa especializada no ramo E Assessoria
na Gestão da Saude
Pública com locação de software.
Art. 3º - São atribuições do fiscal:
1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas
cláusulas avençadas;
2. Emitir relatórios/medições;
3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Mu-
nicipal.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gando as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 12 DE
AGOSTO DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT,
em 12 de agosto de 2022.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº. 035/2022.
A Prefeitura Municipal de Água Boa, estado de Mato Grosso, através de
sua Pregoeira Oficial, nomeada pelo Decreto nº. 3768/2022, comunica aos
interessados que será aberta licitação na modalidade de Pregão Eletrôni-
co, que será regida pelo Decreto nº. 10.024/2019 e pela Lei nº. 10.520 de
17 de julho de 2.002, com aplicação subsidiária da Lei nº. 8.666/93 e suas
alterações posteriores e demais disposições aplicáveis.
MODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preço nº. 035/2022.
OBJETO: Registro de preço para aquisição de brindes personalizados, de
acordo Termo de Referência.
DATA: 28/09/2022.
HORÁRIO DE BRASÍLIA: 08:30 horas.
ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.bll.org.br
O Edital contendo as instruções estará à disposição dos interessados na
sede da Prefeitura Municipal de Água Boa MT, no horário das 07:30 às
11:30 e das 13:30 às 17:30 horas, no site da prefeitura, www.aguaboa.mt.
gov.br, no www.bll.org.br e através do e-mail pregaoDaguaboa.mt.gov.br.
Água Boa-MT, 13 setembro de 2022.
LILIAN BITENCOURT Pregoeira Oficial
LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 148/2022.
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 154/2022
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 032/2022
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT.
FORNECEDOR REGISTRADO: F. J. PLAY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE RECREAÇÃO EIRELI
OBJETO: Aquisição de brinquedo educativo parque recreativo — parque infantil do tipo playground modelo barco para atender à demanda das Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos de Água Boa-MT .
coo [nome
3965797
FORMATO DE UM BARC
Valor total R$ 176.000,00 (Cento e setenta e seis mil reais).
DATA: 13 de setembro de 2022
REJANE SCHNEIDER GARCIA
PREFEITA MUNICIPAL
CONJUNTO TEMÁTICO EM FORMATO DE BARCO ESTRUTURA PRINCIPAL EM FJ PLAY PI
E ee]
RÓPRIO
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR A ARP DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
: - IA LEGISLATIVA
“DECRETO MUÍ Nº 3.936, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO DE MÉRITO E DE-
SEMPENHO DOS CANDIDATOS À DIREÇÃO ESCOLAR DAS ESCO-
LAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVI-
DENCIAS.
REJANE SCHNEIDER GARCIA, Prefeita em exercício do municipio de
Água Boa, do estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais
diariomunicipal.org/mt/'amm + www.amm.org.br
24
e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e
considerando a necessidade de estabelecer critérios para a avaliação de
mérito e desempenho dos profissionais do magistério interessados em as-
sumir a direção de instituições de ensino da rede municipal de ensino.
DECRETA:
Art. 1º - Este Decreto atende ao disposto no art. 14, $ 1º, inciso |, da Lei
nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, o qual impõe a necessidade de
prévia avaliação de mérito e desempenho aos profissionais do magistério
Assinado Digitalmente
44 de Setembro de 2022 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.067
interessados na nomeação em cargo ou função de direção de instituição
da rede municipal de ensino.
Art. 2º - A prévia avaliação é obrigatória para todos os candidatos à dire-
ção que pretendem participar da consulta à comunidade.
Parágrafo único. A prévia avaliação também é obrigatória mesmo que se-
ja candidato único, ou que já esteja no cargo ou função de direção.
Art. 3º - Serão considerados em condições de participarem da consulta à
comunidade os profissionais do magistério que obtiverem na avaliação, o
mínimo de 600 (seiscentos pontos) pontos da avaliação.
Art. 4º - A avaliação será efetuada por uma comissão de servidores espe-
cificamente constituída por Portaria, com os seguintes membros:
| - Secretário Municipal de Educação;
Hl - Servidor da área de recursos humanos,
| - O Procurador Jurídico ou servidor indicado por ele;
IV - representante dos diretores de escola de ensino fundamental ou cen- |
tro municipal de educação infantil indicado pelo Secretário Municipal de ;
Educação;
V - representante dos profissionais do magistério indicado pela categoria;
VI - representante dos servidores técnicos-administrativos, indicado pela é
categoria ou pelo Sindicato dos Servidores.
VI - representante de pais dos alunos escolhidos em assembleia ou indi- É
cados pela Conselho Deliberativo da Somunidade Escolar (CDCE);
$ 1º A Comissão será presidida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educa- Í
ção
8 2º Não poderá integrar a Comissão:
a) Os profissionais que pretendem a sua nomeação para a direção;
b) Os profissionais com parentesco até terceiro grau com qualquer dos
candidatos.
Art. 5º - A Comissão divulgará aos candidatos o resultado da avaliação,
sendo impedidos de participar da consulta à comunidade aqueles que não
alcançarem a pontuação mínima fixada neste Decreto.
Parágrafo único. Do resultado caberá pedido justificado de reconsidera-
ção, no prazo de 24 (vinte e quatro horas) à própria Comissão e, mantido
o resultado, caberá recurso ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de 5
(cinco) dias após a decisão da Comissão.
Art. 6º - Integra este Decreto o instrumento de avaliação em anexo.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigência na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 12 DE SETEMBRO
DE 2022.
REJANE SCHNEIDER GARCIA
Prefeita Municipal em Exercício
Prof. NUBIA ROSANA REINHER FOSCHIERA
Secretária Municipal de Educação
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT,
em 12 de setembro de 2022.
SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
ANEXO
(Decreto Municipal nº 3.936/2022)
INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO PARA POSTULAÇÃO AO CARGO DE |
DIRETOR ESCOLAR
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
25
PROFESSOR:
AVALIAÇÃO COMPORTAMENTAL
NDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO
co:
| — ASSIDUIDADE
do Nunca teve falta injustificada no perío- 100
2 - Teve uma falta injustificada no período |80
fo teve duas faltas injustificadas no perio- Tso
o
ER Teve três faltas injustificadas no perio-
o
TOTAL DE PON-
TOS OBTIDOS
40
| |5- Teve mais de 3 faltas injustificadas no |og
Il — AUSÊNCIA POR ATESTADOS MÉDICOS.
É |1— Afasto or atestados médicos por
t |menos de 5 dias Po” [100
2 - Afastou-se por atestados médicos por
mais de 5 e menos de 10 dias
3 - Afastou-se por atestados médicos por
mais de 10 e menos de 20 dias
4 - Afastou-se por atestados médicos por
mais de 20 e menos de 40 dias
| Iperíodo
| [TOTAL DE PONTOS OBTIDOS
i
t
i
5 - Afastou-se por atestados médicos por |
mais de 40 e menos de 60 dias
oo
mais de 60 dias
Í
i
| [5 - Afastou-se por atestados médicos por
|
t
'
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS
[il — PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES PEDAGÓGICAS
1 1 — Frequenta todas e participa 100]
2 - Frequenta todas mas não participa 8o
i 3 - Tem algumas ausências 0
i [4 - Raramente frequenta as reuniões 40
é TOTAL DE PONTOS OBTIDOS 1
t fu PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES EXTRA-CLASSE
| 1 — Participa ativamente de todas as atividades extra-classes/100
| 2 - Participa das atividades extra-classes 80
Í 3 — Participa sem entusiasmo das atividades exrtra-classes |80
H [4 — Participa raramente das atividades extra-classes 40
5 - Nunca participa das atividades extra-classes 00
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS
AVALIAÇÃO PROFISSIONAL
XIMO
| [CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO MÁXIMO PONTOS
T— FORMAÇÃO PROFISSIONAL - PÔS-
GRADUAÇÃO
| |1— Possui curso de Doutorado em Educação |100
: 2 — Possui curso de Mestrado em Educação ]|80
+ |[3— Possui 3 ou mais cursos de Especialização |so
em educação
'4 — Possui 2 cursos de Especialização em so
Educação Lo
Ds Possui 1 curso de Especialização em Educa-|,9
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS + A
ll — FORMAÇÃO ESPECÍFICA PARA DIREÇÃO
tr Possui curso de Mestrado em Gestão Esco-
ar
100
1 [2— Possui curso de Especialização em Gestão
| |Escolar
3 - Possui curso de Especialização em Adminis- eo
tração
4 — Possui curso de Licenciatura 40
Ea Possui curso de Graduação em Administra-[29
o
HJ
5 Possui habilitação em Administração Escolar |49
em Pedagogia
frota DE PONTOS OBTIDOS
E PARTICIPAÇÃO EM CURSOS DE CAPACITA-
[o
ND]
1]
Tem mais de 200 horas de curso de capacita-
ção nos dois últimos anos 100
Tem mais de 150 horas de curso de capacita- Iso
Ição nos dois últimos anos
[Tem mais de 100 horas de curso de capacita-
Ição nos dois últimos anos
o
Assinado Digitalmente
14 de Setembro de 2022 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.067
[Tem mais de 50 horas de curso de capacitação |4g
nos dois últimos anos
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS
= = + =
IV - EXPERIÊNCIA EM ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
1— Exerceu direção de escola municipal por 400
mais de 8 anos k
2 — Exerceu direção de escola municipal por 6 so é
a 8anos i
3 — Exerceu direção de escola municipal por 4 leg i
anos a 6 anos |
4 Exerceu direção de escola municipal por me- |,
nos de 4 anos ànos
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS
|V - PENALIDADES SOFRIDAS
1— Nunca sofreu qualquer penalidade adminis- |,99 |
trativa i
[2 — Já sofreu penalidade de advertência 60 !
3 — Já fsspondeu Processo Administrativo Disci-lso Í
plinar (PAD)
4 Já sofreu penalidade de repreensão ou mais |s9 i
de uma advertência o :
4 — Já foi punido com suspensão JO N
; MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
* Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o
* que lhe faculta o Artigo 80, Parágrafo Único, da Lei Orgânica do Município,
e no exercício de seu cargo, e:
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 165, de 21 de março de 2022,
que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura
Municipal de Água Boa-MT e dá outras providencias;
CONSIDERANDO o disposto no art. 15, da LC nº 165/2022;
RESOLVE:
Art. 1º —- NOMEAR a Sra. TATIANE RESENDE DA SILVA RIOS, para o
cargo de Provimento em Comissão deGESTOR (A) DE CONTRATOS sim-
bolo CC-7, lotada na Secretaria Municipal de Finanças, a partir de 05 de
- setembro de 2022.
i Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor com data de sua publicação, revo-
: gando as disposições em contrários.
: REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
AVALIAÇÃO TEÓRICA
[CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO]
jeo!
1 — Português
ês
100
100
100
100
—Jioo
MÁXIMO PONTOS|PONTOS OBTIDOS)
|
[4 - Redação
5 - Entrevista
LTOTAL DE PONTOS OBTIDOS
RESUMO DA PONTUAÇÃO
AVALIAÇÃO COMPORTAMENTAL PONTOS,
| — Assiduidade
li - Ausência por atestados médicos
V — Participações em reuniões pedagógicas
[Vil — Participação em atividades extra-classes
[TOTAL DE PONTOS OBTIDOS
[AVALIAÇÃO PROFISSIONAL
+
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 06 DE
SETEMBRO DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
: Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
* Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT,
em 06 de setembro de 2022.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
FINANÇAS .
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
| — Formação profissional — pós-graduação REALIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA À
il — Formação específica para direção : loBJETO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES
II — Participação em cursos de capacitação í PARA LEDS MONICA DE AA BA ARIA
IV — Experiência em administração escolar : FORTHOSPITALAR DISTRIBUIÇÃO LTDA :
|V — Penalidades sofridas | |FAVORECIDO ERES 31.469.964/0001-07
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS Í VALOR GLO- |R$ 1395507 (Treze mil, novecentos & cinquenta e cin-
AVALIAÇÃO TEÓRICA — í co reais e sete centavos,
E Porneuês : [prazo CONFORME CONTRATO
li > Matemática | [FUNDAMENTO JarT. 24, INCISO II DA LEI Nº. 8.666/93.
lil= Primeiros S: | LEGAL
= Primeiros Socorros é ANEXA NOS AUTOS DO PROCESSO DE DISPENSA
IV Redação * [JUSTIFICATIVAINo. 056/2022.
|V - Entrevista + º
TOTAL GERAL DE PONTOS OBTIDOS : Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apre-
º | sentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico
Avaliação realizada as 2022 — de : constante do Processo de Dispensa nº. 056/2022, nos termos do Art. 26
e » i
MEMBROS DA COMISSÃO:
Membro 1
Membro 2
a
ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA MUNICIPAL Nº 650, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE GESTOR (A) DE CONTRATOS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDEN-
CIAS”.
diariomunicipal.org/mt'amm * www.amm.org.br
26
* da Leinº. 8.666/93 e suas atualizações.
Água Boa, 14 de setembro de 2022.
: REJANE SCHNEIDER GARCIA
Prefeita Municipal
narrar rr terre
AVISO DE ABERTURA DE ENVELOPES DE PROPOSTAS DE PREÇO
PROCESSO Nº. 157/2022
TOMADA DE PREÇO 011/2022
O Município de Água Boa-MT, através da Comissão Permanente de Lici-
tação, torna público que, decorrido o prazo e não havendo nenhuma inter-
) posição de recurso da fase de habilitação da licitação acima referenciada
que tem por objeto: Contratação de empresa de Engenharia especializa-
é da para execução da reforma e ampliação do DEMAE, em Água Boa-MT
Assinado Digitalmente