norma nº 1768/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1.768, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.
(Projeto de Lei nº. 1.728, de 10 de agosto de 2022 — do Executivo)
Câmara Municipal de Água Boa - MT “Altera Art. 7º da Lei Nº 1657 de 23 de
|| [| dezembro de 2021, que Estima a Receita e
PROTOCOLO GERAL 84 Fixa a Despesa do Município de Agua Boa-
Data: 27/10/2022 - Horario: 0823 MT para o exercício Financeiro de 2022”
Administrativo
Lx 6
MARIANO KOLANKÍEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal
em sessão extraordinária de 26 de outubro de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, suplementar, remanejar ou transpor
créditos orçamentários e suplementares, entre dotações já existentes até o limite de
30% (trinta por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária Lei Nº 1657 de
a 23 de Dezembro de 2021, observada a previsão do Artigo 43, incisos, |, Ile III, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e observado os Incisos V e VI do Artigo
167 da Constituição Federal.
Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei
1649/2021 — Plano Plurianual (PPA 2022-2025) e na lei nº 1650/2021 — Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO 2021), conforme determina as legislações vigentes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 26 de outubro de 2022.
A]
VANDERLEI AP. ciDO.B ES DA SILVA
SEBASTIÃO ANTO PES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 EA,
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br Ee
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024-———
ES ÁGUA BOA
O) ) PREFEITURA
27 de Outubro de 2022 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4.097
ITEMITAP PROCEDIMENTO
03 |201010046|BIOPSIA DO ANUS E CANAL ANAL
BIÓPSIA DE MATERIAL OBTIDO POR VIA
04 |201010542/ENDOSCÓPICA DO APARELHO DIGESTIVO.
Cuiabá/MT, 26 de outubro de 2022.
Magna Neves Bonfim Paelo
Presidente da CPL
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145,50
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO GARÇAS/
ARAGUAIA - CISRGA
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 094/2022, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 094/2022
O Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Garças/Araguaia, atra-
vés da Secretária Executiva a Sra. Virginia Patrícia Santos Rocha de Oli-
veira, nomeada pela Resolução Nº 011/2018, em cumprimento aos prin-
cípios Constitucionais da Publicidade e Ampla Divulgação, ao texto legal
do artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e demais legislações
pertinentes à espécie. Torna público para conhecimento dos interessados
o seguinte ato:
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
CONTRATO Nº 123/2022
CONTRATANTE: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA RE-
GIÃO GARÇAS/ARAGUAIA-CISRGA
CONTRATADO: L VARJÃO ALVES - ME.
OBJETO: “CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA NA ÁREA DA
SAÚDE, DE NATUREZA PÚBLICA OU PRIVADA, PARA A PRESTA-
ÇÃO DE SERVIÇO EM CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS,
EXAMES DE DIAGNÓSTICOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
E SERVIÇOS DE APOIO, SERVIÇOS HOSPITALARES E PEQUENOS
PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS.”
VALOR GLOBAL: R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
VIGÊNCIA: 26/10/2022 a 31/12/2022.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
CONTRATO Nº 124/2022
CONTRATANTE: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA RE-
GIÃO GARÇAS/ARAGUAIA-CISRGA
CONTRATADO: LACERDA ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA.
OBJETO: “CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA NA ÁREA DA
SAÚDE, DE NATUREZA PÚBLICA OU PRIVADA, PARA A PRESTA-
ÇÃO DE SERVIÇO EM CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS,
EXAMES DE DIAGNÓSTICOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
E SERVIÇOS DE APOIO, SERVIÇOS HOSPITALARES E PEQUENOS
PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS.”
VALOR GLOBAL: R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
VIGÊNCIA: 26/10/2022 a 31/12/2022.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
CONTRATO Nº 125/2022
CONTRATANTE: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA RE-
GIÃO GARÇAS/ARAGUAIA-CISRGA
CONTRATADO: NUCLEO DE OTORRINO DO ARAGUAIA LTDA-ME.
OBJETO: “CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA NA ÁREA DA
SAÚDE, DE NATUREZA PÚBLICA OU PRIVADA, PARA A PRESTA-
ÇÃO DE SERVIÇO EM CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS,
EXAMES DE DIAGNÓSTICOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br
25
E SERVIÇOS DE APOIO, SERVIÇOS HOSPITALARES E PEQUENOS
PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS.”
VALOR GLOBAL: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
VIGÊNCIA: 26/10/2022 a 31/12/2022.
Certifico que o ato discriminado no presente Edital se encontra à disposi-
ção no CISRGA, a partir da data de sua assinatura, no horário de expedi-
ente.
Barra do Garças-MT, 26 de outubro de 2022.
Virginia Patrícia S.R de Oliveira
Secretária Executiva - CISRGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
GERÊNCIA LEGISLATIVA
ERRATA
ERRATA DE PUBLICAÇÃO
Tendo em vista a publicação da Lei Complementar nº 177, de 19 de ou-
tubro de 2022, publicado em 20 de outubro de 2022 — Jornal Oficial Ele-
trônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso — ANO XVII, Nº 4.092,
TORNA-SE SEM EFEITO, uma vez que houve uma “falha” do Setor Le-
gislativo da Câmara Municipal, que inclui-se erroneamente como matéria
aprovada em sessão ordinária do dia 17 de outubro de 2022, o Projeto de
Lei Complementar nº 186, de 23 de maio de 2022 como “aprovado”, sendo
que o referido projeto não estava em pauta em referida sessão, bem como
não levado a votação em plenário.
O Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, torna público a presente errata de publicação.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, em 25 de outubro de 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI Nº 1.768, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.
(Projeto de Lei nº. 1.728, de 10 de agosto de 2022 — do Executivo)
“Altera Art. 7º da Lei Nº 1657 de 23 de dezembro de 2021, que Estima
a Receita e Fixa a Despesa do Município de Água Boa-MT para o exer-
cício Financeiro de 2022”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que
a Câmara Municipal em sessão extraordinária de 26 de outubro de 2022,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, suplementar, remanejar ou
transpor créditos orçamentários e suplementares, entre dotações já exis-
tentes até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada na
Lei Orçamentária Lei Nº 1657 de 23 de Dezembro de 2021, observada a
previsão do Artigo 43, incisos, |, Il e Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964 e observado os Incisos V e VI do Artigo 167 da Constitui-
ção Federal.
Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na
Lei 1649/2021 — Plano Plurianual (PPA 2022-2025) e na lei nº 1650/2021
— Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2021), conforme determina as le-
gislações vigentes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Assinado Digitalmente
27 de Outubro de 2022 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.097
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 26 de outubro de 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
VANDERLEI APARECIDO BORGES DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
“DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE GESTOR/SETOR ADMINISTRA-
TIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o
que lhe faculta o Artigo 80, Parágrafo Único, da Lei Orgânica do Município,
e no exercício de seu cargo, e:
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 165, de 21 de março de 2022,
que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura
Municipal de Água Boa-MT e dá outras providencias;
CONSIDERANDO o disposto no art. 15, da LC nº 165/2022;
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR a Sr.º. WALESKA WEISSHEIMER ROSA, inscrita
na matricula nº 7809.1, do cargo de Provimento em Comissão de GES-
TOR/SETOR ADMINISTRATIVO, lotado na Secretaria Municipal de Es-
porte, Cultura e Lazer, no dia 20 de outubro de 2022.
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
GERÊNCIA LEGISLATIVA
ERRATA
ERRATA DE PUBLICAÇÃO
Tendo em vista a publicação da Lei Municipal nº 1.761, de 19 de outubro
de 2022, publicado em 20 de outubro de 2022 — Jornal Oficial Eletrônico
dos Municípios do Estado de Mato Grosso — ANO XVII, Nº 4.092, TORNA-
SE SEM EFEITO, uma vez que houve uma “falha” do Setor Legislativo da
Câmara Municipal, que inclui-se erroneamente como matéria aprovada em
sessão ordinária do dia 17 de outubro de 2022, o Projeto de Lei nº 1730,
de 16 de agosto de 2022 como “aprovado”, sendo que o referido projeto
não estava em pauta em referida sessão, bem como não levado a votação
em plenário.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor com data de sua publicação, retroa-
gindo seus efeitos a 20 de outubro de 2022, revogando a Portaria Munici-
pal nº 223/2022 e 735/2022.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
DESPACHADO EM CUIABÁ-MT, AOS 26 DE OUTUBRO DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
O Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, torna público a presente errata de publicação. Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, em 25 de outubro de 2022. Publicado e dado ciência nesta data.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
|
|
Prefeito Municipal
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT,
em 26 de outubro de 2022.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA MUNICIPAL Nº 752, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.
LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO ADITIVO Nº. 001 AO CONTRATO Nº. 015/2022.
TERMO ADITIVO Nº. 001 ao Contrato nº. 015/2022 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/PREFEITURA MUNICIPAL — Estado de Mato
Grosso, e JOSÉ F DA SILVA, devidamente já qualificadas no Contrato Originário.
OBJETO: Acréscimo de 25% nos itens nº 281; 294; 311; 639; 31032; 35747 e 3964645 do contrato originário.
ALTERAÇÃO: Fica alterada à CLÁUSULA PRIMEIRA — DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, fica acrescido o valor de R$ 258.413,59
(Duzentos e cinquenta e oito mil e quatrocentos e treze reais e cinquenta e nove centavos).
UND VLR.
CoD NOME DE QTD UNT TOTAL
FORN
1 5.
281 |BATATA INGLESA KG |300,00/4:40 [720,00
FEAR 13.
294 |BANANA NANICA DUZIAl675,00/4:48 |238,75
1. 4.
311 |CEBOLA KG |900,00/*33 |330,00
a! 35.
639 — |COXA E SOBRECOXA DE FRANGO KG |000,00]11:72]160,00]
2. 62.
31032 |CARNE BOVINA (PATINHO) CUBOS PEQUENOS KG |648.00]30.98/87% 64
35747 |CARNE BOVINA (COXÃO DURO) ISCA - KG - QUILOGRAMA KG |81800]31.65]889 70
CARNE BOVINA TIPO RATINHO, MODA RESFRIADO ENO MÁXIMO 107% DE SEBO E GORDURACOM > 7a
3964645/ASPECTO, COR, CHEIRO E SABOR PRÓPRIOS, EMBALADA EM SACO PLÁSTICO TRANSPARENTE, ATÓ- UND [355 00/30.98]295 so
VALOR TOTAL: R$ 258.413,59 (Duzentos e cinquenta e oito mil e quatrocentos e treze reais e cinquenta e nove centavos).
Água Boa-MT, 26 de outubro de 2022.
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
diariomunicipal.org/mt'amm * www.amm.org.br 26 Assinado Digitalmente