norma nº 1773/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1.773, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
(Projeto de Lei nº 1.744, de 13 de outubro de 2022 — do Executivo)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
RECEBER EM DOAÇÃO ÁREAS DE TERRAS PARA
VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária do dia 21 de novembro de 2022, aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, sem ônus
ao Município, para fins de abertura e prolongamento de via pública e regularização junto ao
Registro de Imóveis, conforme descrição em anexo, as áreas com as características abaixo, e
respectivos doadores:
Il. DOADOR 01
MARTA LUISA MIGNOSO, brasileira, solteira, nascida aos 11/07/1982, filha de
José Antônio Mignoso e Maria Tirloni Mignoso, portadora da CIRG nº 1471857-0
SEJSP/MT, expedida aos 05/03/2012, inscrita no CPF sob nº 989.326.831-15, que
declara manter vinculo que constitui união estável com Fernando César
Leopoldino, brasileiro, advogado, solteiro, nascido aos 30/01/1980, filho de
Carmo Leopoldino e Neuza Maria Peixoto Leopoldino, portador da
CNH/DETRAN/MT nº 00934751915, expedida aos 17/12/2015 e válida até
02/12/2020, na qual consta CIRG nº 3737783 SSP/GO, inscrito no CPF sob nº
904.028.551-91, proprietária legitima do IMÓVEL: UMA ÁREA DE TERRAS, situada
na zona urbana, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no
Loteamento denominado “AGUA BOA EXPANSÃO URBANA”, designada por
Chácara nº 07-A1 (sete-A um), com a área de 5.725,78m? (cinco mil, setecentos e
vinte e cinco metros e setenta e oito centímetros quadrados), sob registro
Matricula nº 20.418 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Água
Boa/MT.
- DOADOR 02
FERNANDO CÉSAR LEOPOLDINO, brasileiro, advogado, solteiro, nascido aos
30/01/1980, filho de Carmo Leopoldino e Neuza Maria Peixoto Leopoldino,
a
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa -MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
portador da CIRG nº 3737783 DGPC/GO, inscrito no CPF sob nº 904.028.551-91,
residente e domiciliado na Avenida Júlio José de Campos, nº 88, Centro, em Água
Boa-MT, proprietário legitimo do IMÓVEL: UMA ÁREA DE TERRAS, situada na zona
urbana, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no
Loteamento denominado “AGUA BOA EXPANSÃO URBANA”, designada por
Chácara nº 08-B (oito-B), com a área de 2.622,17m? (dois mil, seiscentos e vinte e
dois metros e dezessete centímetros quadrados), sob registro Matricula nº 20.363
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Água Boa/MT, e Chácara nº 08-
A (oito-A), com a área de 3.541,85m? (três mil, quinhentos e quarenta e um
metros e oitenta e cinco centímetros quadrados), sob registro Matricula nº 20.223
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Água Boa/MT,
.As áreas doadas somarão um total de 11.889,80m? (onze mil, oitocentos e oitenta
e nove metros e oitenta centímetros quadrados).
Art. 2º - As áreas descritas no art. 1º objetivam exclusivamente a abertura e
pavimentação de avenida e rua, visando a urbanização da região, conforme matrícula e mapa
anexo a esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
SEBASTIÃO ANTO o L
Secretário Municipal de Admini
s
tração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT 4
Fone: (66) 3468-6400 ÁGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br Sã A
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
— GESTÃO 2021/2024-——
23 de Novembro de 2022 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.114
Art. 1º - Fica a Secretaria de Educação autorizada a abrir na Contabilidade
um crédito especial no orçamento de 2022 no valor de R$ 200.000,00 (du-
zentos mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 03 — Secretaria de Administração e Planejamento
Unidade: 001 — Secretaria de Administração e Planejamento
Função: 06 — Segurança Pública
Sub-Função: 179 — Serviços Especiais de Segurança
Programa: 0137 — Ações de Segurança Pública
Projeto/Atividade: 10158 — Construção da Politec
Elemento de Despesa:
00.000,00)
Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado re-
cursos de Anulação Total ou Parcial, na forma do Art. 43, inciso III, da lei
federal 4.320/1964.
Órgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 002 — Serviços Urbanos
Função: 25 - Energia
Sub-Função: 752 —Energia Elétrica
Programa: 0129 — Luz na Cidade
Projeto/Atividade: 10042- Extensão das Redes de Iluminação Pública
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00]Obras e Instalações[R$/200.000,00]
TOTAL R$/200.000,00
Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as atualizações nos
anexos do PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentári-
as) vigentes, sejam por inclusão ou alteração de Programas e Ações.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 22 de novembro de 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
VANDERLEI APARECIDO BORGES DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
DS,
GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI Nº 1.774, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
(Projeto de Lei nº 1.746, de 25 de outubro de 2022, do Executivo)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 01 (um) Titular e
classificar 05 (cinco) suplentes para o Cargo de Conselheiro Tutelar,
a fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por
lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 21
de novembro de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar de 01 (um) Titular e
classificar 05 (cinco) suplentes para o cargo de Conselheiro Tutelar, a fim
de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, na
forma do art. 37, IX e 81 da Constituição Federal.
diariomunicipal.org/mt'amm * www.amm.org.br
25
Parágrafo Único. A contratação é necessária para o atendimento de ex-
cepcional interesse público do Conselho Tutelar, devido a vacância de
conselheiro tutelar titular e suplentes eleitos.
Art. 2º -O vencimento básico mensal do profissional será de acordo com a
Legislação Municipal vigente.
Art. 3º - A contratação autorizada no art. 1º desta Lei será temporária, os
eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
Art. 4º - As despesas decorrentes destas contratações correrão, por conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - A contratação será precedida de processo simplificado de sele-
ção.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, em 22 de novembro de 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
JULIANA ROSA DE SOUZA KOLANKIEWICZ
Secretária Municipal de Assistência Social
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI Nº 1.773, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
(Projeto de Lei nº 1.744, de 13 de outubro de 2022 — do Executivo)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DO-
AÇÃO ÁREAS DE TERRAS PARA VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS"”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por
lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 21
de novembro de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doa-
ção, sem ônus ao Município, para fins de abertura e prolongamento de via
pública e regularização junto ao Registro de Imóveis, conforme descrição
em anexo, as áreas com as características abaixo, e respectivos doado-
res:
1. DOADOR 01
MARTA LUISA MIGNOSO, brasileira, solteira, nascida aos 11/07/1982, fi-
lha de José Antônio Mignoso e Maria Tirloni Mignoso, portadora da CIRG
nº 1471857-0 SEJSP/MT, expedida aos 05/03/2012, inscrita no CPF sob
nº 989.326.831-15, que declara manter vinculo que constitui união estável
com Fernando César Leopoldino, brasileiro, advogado, solteiro, nascido
aos 30/01/1980, filho de Carmo Leopoldino e Neuza Maria Peixoto Leopol-
dino, portador da CNH/DETRAN/MT nº 00934751915, expedida aos 17/12/
2015 e válida até 02/12/2020, na qual consta CIRG nº 3737783 SSP/GO,
inscrito no CPF sob nº 904.028.551-91, proprietária legitima do IMÓVEL:
UMA ÁREA DE TERRAS, situada na zona urbana, nesta cidade e Co-
marca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no Loteamento denomina-
do “AGUA BOA EXPANSÃO URBANA”, designada por Chácara nº 07-A1
(sete-A um), com a área de 5.725,78m? (cinco mil, setecentos e vinte e
cinco metros e setenta e oito centímetros quadrados), sob registro Matri-
cula nº 20.418 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Água
Boa/MT.
ll. DOADOR 02
FERNANDO CÉSAR LEOPOLDINO, brasileiro, advogado, solteiro, nasci-
do aos 30/01/1980, filho de Carmo Leopoldino e Neuza Maria Peixoto Le-
opoldino, portador da CIRG nº 3737783 DGPC/GO, inscrito no CPF sob
nº 904.028.551-91, residente e domiciliado na Avenida Júlio José de Cam-
Assinado Digitalmente
23 de Novembro de 2022 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.114
pos, nº 88, Centro, em Água Boa-MT, proprietário legitimo do IMÓVEL:
UMA ÁREA DE TERRAS, situada na zona urbana, nesta cidade e Co-
marca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no Loteamento denomina-
do “AGUA BOA EXPANSÃO URBANA", designada por Chácara nº 08-B
(oito-B), com a área de 2.622,17m? (dois mil, seiscentos e vinte e dois me-
tros e dezessete centímetros quadrados), sob registro Matricula nº 20.363
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Água Boa/MT, e Chá-
cara nº 08-A (oito-A), com a área de 3.541,85m? (três mil, quinhentos e
quarenta e um metros e oitenta e cinco centímetros quadrados), sob regis-
tro Matricula nº 20.223 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Água Boa/MT,
HI. As áreas doadas somarão um total de 11.889,80m? (onze mil, oitocen-
tos e oitenta e nove metros e oitenta centímetros quadrados).
Art. 2º - As áreas descritas no art. 1º objetivam exclusivamente a abertura
e pavimentação de avenida e rua, visando a urbanização da região, con-
forme matrícula e mapa anexo a esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 22 DE NOVEM-
BRO DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI Nº 1.772, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
(Projeto de Lei nº 1739, de 04 de outubro de 2022 — do Executivo)
“Define condições especificas para escrituração de imóveis no Setor
Industrial”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão ordinária do dia
21 de novembro de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Os imóveis que enquadrarem-se nas condições especificas, ficam
autorizados a alienação/transferência diretamente para CNPJ diferente
daquele do adquirente original, nos seguintes casos:
I- No caso do CNPJ apresentar-se BAIXADO junto à Receita Federal, des-
de que apresentados os documentos do anexo | da presente Lei.
Art. 2º - A regularização de imóveis livres de ônus junto ao Poder Executi-
vo Municipal deverá ocorrer até a data de 31/12/2024.
Art. 3º - As alienações devem estar de acordo com a Lei Federal nº 8.666/
93.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 22 de Novembro de
2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
ANEXO |
Somente em caso de CNPJ BAIXADO apresentar os seguintes documen-
tos: |. Cópia do cartão CNPJ; Il. Contrato de compra e venda (Autenticado
e reconhecido Firma em cartório) do vendedor e comprador atual; Ill. Con-
trato Original da Prefeitura; Ou a Autorização de Escritura original, se já
diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br
emitida; IV. Alvará em nome do atual comprador do lote; V. Planta da obra
a ser edificada, em nome do atual comprador, de acordo com o código de
Obras e edificações do Município. (Engenheiro) VI. Memorial descritivo da
obra (Engenheiro). VIl. Cronograma físico financeiro da obra. (Engenheiro)
VIII. Negativa de tributos (Municipal). IX. Cartão CNPJ da atual empresa
compradora;
em
q FINANÇAS
RETIFICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2022
AVISO DE RETIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 220/2022
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2022
A Prefeitura Municipal de Água Boa-MT, comunica a alteração do
Anexo | (item 8 — Objeto, valor e Quantidade, referente ao item 01 —
Trator Agrícola Novo e item 03 —- Roçadeira Hidráulica), do Edital.
Em atendimento ao Art. 21 8 4º da Lei 8.666/93, haverá alteração da data
de abertura, conforme segue:
MODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 043/2022
OBJETO: Futura e Eventual Aquisição de patrulha mecanizada, conforme
Convênio Nº 1108-2022, Processo Nº 02544/2022, Proposta Nº
1108-2022 da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar-SEAF do Mato
Grosso atendendo a Secretaria de Desenvolvimento, para uso no Munici-
pio de Água Boa/MT, com condições, quantidades e exigências estabele-
cidas em Edital e seus anexos.
DATA: 08/12/2022.
HORÁRIO DE BRASÍLIA: 08h30min.
ENDEREÇO ELETRÔNICO: https:/Awww.comprasnet.gov.br
MODO DE DISPUTA: Aberto.
O Edital contendo as instruções estará à disposição dos interessados na
sede da Prefeitura Municipal de Água Boa MT, no horário das 07h30min às
11h30min e das 13h30min às 17h30min horas, no site da prefeitura, www.
aguaboa.mt.gov.br, e através do e-mail pregao4Daguaboa.mt.gov.br.
Água Boa - MT, 22 de novembro de 2022.
Alícia Lopes Maciel
Pregoeira Oficial
eme
GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI Nº 1.771 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
(Projeto de Lei nº 1.738 de 03 de outubro de 2022, do Executivo)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABI-
TAÇÃO E INTERESSE SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITA-
ÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por
lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 21
de novembro de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Soci-
al — CMHIS, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, como órgão
de assessoramento ao Poder Publico Municipal, no implemento da política
habitacional do Município.
Parágrafo único. O CMHIS fica vinculado diretamente à Secretaria Muni-
cipal de Assistência Social e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento.
Art. 2º - Compete ao CMHIS:
Assinado Digitalmente
Pu. Quo jauão
LIVRO Nº 2.
1º OFÍCIO REGISTRO G
José Campos Soh
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS al
E DOCUMENTOS DE ÁGUA BOA - MT
Nº DA MATRÍCULA DO IMÓVEL FICHA
IMÓVEL: UMA ÁREA DE TERRAS, situada na zona urbana, nesta Cidade e Comarca de Agua Boa,
Estado de Mato Grosso, no Loteamento denominado “AGUA BOA EXPANSÃO URBANA”,
designada por Chácara nº 07-Al (sete-A um), com a área de 5.725,78m? (cinco mil, setecentos e vinte e
cinco metros e setenta e oito centimetros quadrados), desmembrada de uma área maior, dentro dos
seguintes limites e confrontações: “Inicia-se a descrição deste perímetro do Marco 1-2, com azimutes de
84º14'05" e distância de 250,00 metros, confrontando com a Chácara 08; do Marco 2-5, com azimute de
35521405" e distância de 28,65 metros, confrontando com a Rua 31; do Marco 5-6, com azimute de
313912711" e distância de 7,34 metros, confrontando com a Chácara 07-A; do Marco 6-7, segue com
azimute de 265º14'05" e distância 245,87 metros, confrontando com a Chácara 07-A; do Marco 7-1,
fechando o perimetro, confrontando com a Chácara 07, com azimute 347º21'20" e distância 23,14
metros”,
CADASTRO MUNICIPAL: 6.741, .
PROPRIETÁRIA: MARTA LUISA MIGNOSO, brasileira, empresária, solteira, nascida aos
11/07/1982, filha de José Antônio Mignoso e Maria Tirloni Mignoso, portadora da CIRG nº 1471857-0
SEJSP/MT, expedida aos 05/03/2012, inscrita no CPF sob o nº 989.326.831-15, que declara manter
vinculo que constitui união estável com FERNANDO CESAR LEOPOLDINO, brasileiro, advogado,
solteiro, nascido aos 30/01/1980, filho de Carmo Leopoldino e Neuza Maria Peixoto Leopoldino,
portador da CNH/DETRAN/MT nº 00934751915, expedida aos 17/12/2015 e válida até 02/12/2020, na
qual consta CIRG nº 3737783 SSP/GO, inscrito no CPF sob nº 904.028.551-91, conforme Escritura
Pública Declaratória de União Estável, lavrada nas Notas do 2º Serviço Notarial e Registral desta cidade
e Comarca de Água Boa-MT, em data de 01/02/2017, fls. 198/199, no Livro nº 133, residente e
domiciliada na Rua 1 1, nº 563, Centro, nesta cidade de Água Boa-MT.
NUMERO DO REGISTRO ANTERIOR/ORIGEM: Matrícula 6.264, do Livro nº 02, em
08/07/2004, qesta serventia.
Dou fé. Protocolo nº 81.012, de 26/05/2022, Água Boa-MT, 19 de julho de 2022. Emolumentos: R$
85.40. Selo digital: BRV 68179. O Oficial, - (mgs/btr)
AV-01-20.418 - Água Boa-MT, 19 de julho de 2022 - AV R E
MATRÍCULA - O imóvel acima descrito foi matriculado nesta Serventia, com fulcro no art. 176, 1, da
Lei nº 6015/73 e nos termos do requerimento firmado em Água Boa-MT, aos 26/05/2022, pela
proprietária, Marta Luisa Mignoso, ja qualificada, acompanhado de Planta e Memorial Descritivo,
elaborados em Água Boa-MT, aos 24/03/2022, pela responsável técnica, Aline Favaretto, Engenheira
Civil, inscrita no CREA/MT nº 032.911, RNP nº 1214148840, objeto da Anotação de Responsabilidade
Técnica - ART nº 1220220055200, quitada, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do CREA-MT, aprovados pela Prefeitura Municipal de Água Boa-MT, conforme
Autorização nº 025/22 expedida aos 11/05/2022, subscrita pelo Engenheiro Florestal, Bruno Moreira
Alves, inscrito no CREA/MT nº 27923, conforme Portaria Municipal nº 173, de 25/01/2021, com
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de Cargo e Função nº 122021001 1685, qui
arquivados nesta Serventia. Dou fé. Preco nº 81.012, de 26/05/2022, Emolumentos: R
digital: BRV 68179, Q Oficial, « (mqs/btr)
LIVRO Nº 2:
a OFÍCIO REGISTRO GERA
José Campos Sobrinhó
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS cial
E DOCUMENTOS DE ÁGUA BOA - MT
Nº DA MATRÍCULA DO IMÓVEL FICHA A Al
AV-02-20,418 - Agua Boa-MT, 19 de julho de 2022 - AVERBAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE
CADASTRO MUNICIPAL - Nos termos da Ordem de Serviço nº 132842, datada de 26/05/2022,
acompanhada do Boletim de Cadastro Imobiliário - BCL, expedido aos 11/05/2022, pela Prefeitura
Municipal de Água Boa-MT, que ficam arquivados nesta Serventia, AVERBA-SE que o imóvel objeto
desta matrícula encontra-se cadastrado no Município sob o nº 15.730, 1 neESetosslo nº 81.012,
de 26/05/2022. Emolumentos: R$ 16,50. Selo digital: BRV 68179. O Oficial, - (mgs/btr)
CERTIDÃO EM INTEIRO TEOR
CERTIFICO e dou té, que esta fotocópia beca
reprodução fiel da Matrícula 20418, do Livro 2, sd
que dadas buscas nos livros e arquivos deste Selo Digital: BRV 68237 Gratuito
Serviço, verifiquei não existir quaisquer outros Cód. do Ato(s): 176.
registros e/ou averbações além do que dela consta, Consulta: www.jmtjus.bríselos
até a presente data e horário e tem valor de
CERTIDÃO, nos termos do art. 19, 81º, da Lei nº
6.015/73. Validade: 30 dias - Art. 754, CNGCE.
O referido é verdade e dou fé.
Água Boa-MT, em 20/07/2022, às 11:05:00h.
Vera Lúcia Ceo Santana
Registradora Substituta
Ordem de Seriço:135533
Emolumentos: R$ 0,00.
BRV 68237

LIVRO Nº 2
TO
1º OFÍCIO REGISTRO GERAL
José Campos Sobrinho
Í REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS Oficial
: E DOCUMENTOS DE ÁGUA BOA - MT
COMARCA DE ÁGUA BOA - MT
A D
ANVERSO
S, situada no perimetro urbano, nesta Cidade e Comarca de Água
Oteamento denominado “ÁGUA BOA EXPANSÃO URBANA”,
to-B), com a área de 2.622,17m? (dois mil, seiscentos e vinte e dois
área maior, dentro dos seguintes
“Inicia-se a descrição deste perimetro do marco 8-9 ao azimute 77º11'16" na
3 Tontando com a Chácara 08; do marco 9-10 ao azimute 60º49'16" na
» confrontando também com a Chácara 08; do marco 10-3 ao azimute
167º34'25" na distância 8,24 metros, confrontando com a Rua 31; do marco 3-4 ao azimute 257º19'11" na
distância de 572,01 metros, confrontando com a Rua 31; do marco 3-4 ao azimute 265º14'05" na
distância 572,00 metros, confrontando com as Chácaras 07 e 07-A; do marco 4-8, fechando o perimetro,
'25", na distância 3,86 metros”,
CADASTRO MU NICIPAL: 3.031.
PROPRIETÁRIO: FERNANDO CÉSAR LEOPOLDINO,
30/01/1980, filho de Carmo Leopoldino e Neuza Maria Peixoto Leopoldino, portador da CIRG nº
3737783-DGPC/GO, inscrito no CPF sob nº 904.028.551-91, residente e domiciliado na Avenida Júlio
José de Campos, nº 88, Centro, em Água Boa — MT.
NUMERO DO REGISTRO ANTERIOR/ORIGEM: Matrícula 20.224, do Livro nº 02, em
17/03/2022, desta serventia,
Dou fé. Protocolo nº 81.011, de 26/05/2022. Água Boa-MT, 27 de junho de 2022. Emolumentos: R$
85,40. Seto digital: BRV 66485. O Oficial, Pr ia - (mgs/rfs/mags)
brasileiro, advogado, solteiro, nascido aos
LA - O imóvel acima descrito foi matriculado nesta Serventia, com fulcro no art. 176, I, da
Lei nº 6.015/73 e nos termos do requerimento firmado em Água Boa-MT, aos 26/05/2022, pelo
ietári i + acompanhado de Planta e Memorial Descritivo,
» pela responsável técnica, Aline Favaretto, Engenheira
Civil, inscrita no CREA nº 032.911, RNP nº 1214148840, objeto da Anotação de Responsabilidade
Técnica - ART nº 1220220055195, quitada, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do CREA-MT, aprovados ici de Água Boa-MT, conforme
Autorização nº 026/22 expedida aos 11/0 R nheiro Florestal, B
Alves, inscrito no CREA/MT nº 27923, conforme Portaria ici
Anotação de Responsabilidade Técnica
arquivados nesta Serventia. Dou fé
* [digital; BRV 66485. O Oficial, Es:
AV-02-20.363 -
Água Boa-MT, 27 de junho de 2022 -
1
- Nos termos do Fequerimento referido na AV-01 desta matrícula,
acompanhada do Boletim de Cadastro Imobiliário - BCI, expedido aos 11/05/2022, pela Prefeitura |.
Municipal de Água Boa-MT, que ficam arquivados nesta Serventia, AVERBA-SE que o imóvel objeto
Uicípio sob o nº - Dou fé, Protocolo nº 81.011,
66485. O Oficial, , (mgs/rfs/mqs)
N Judiciário da Estado de Mato Grosso E
RERTIFICO e dou 16, que esta fotocópiPl es) : do Cartório Saito
igital: BRV 66.
. do Atofs): 176
Sula: www. Qmé jus briselos
até a presente data e horário s tem valor de
CERTIDÃO, nos temos do art. 19, 81º, da Lei nº
0.015/73. Validade: 30 dias - Art. 754, CNGCE.
O referido é verdade e dou fé.
Água Boa-MT, em 27/0 2022, às 11:28:14h.
= Vera ia Ceo Santana
Registradora Substituta
Ordem de Serviço: 134423
Emolumentos: R$ 0,00.
BRV 66492
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1615570 "VO6 343 ONSTOLOT] EVSTO OMR,
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REGISTRO GERA
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REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS Oficial
E DOCUMENTOS DE ÁGUA BOA - MT
COMARCA DE ÁGUA BOA - Mi
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H » SL a no perimetro ur ano, nesta Ci e € Comarca de gua
Boa, Estado de Mato Grosso, no Loteamento denominado “ÁGUA BOA EXPANSÃO URBANA”,
designada por Chácara nº 08-A (oito-A), com a área de 3.541,85m? (três mil, quinhentos e quarenta e
um metros e oitenta e cinco centímetros quadrados), desmembrado de uma área maior, dentro dos
seguintes limites e confrontações: “Do marco 5-2 ao azimute 85º14'05" na distância 381,94 metros,
confrontando com a Chácara 09; do marco 2-7 ao azimute 355º14'05" na distância 9,37 metros,
confrontando com a Rua 31; do marco 7-6 ao azimute 265º14'05" na distância 385,00 metros,
confrontando com a Chácara 08; do marco 6-5 ao azimute 13º21'37" na distância 9,74 metros,
» DA MAIRÍCULA DO IMOVEL,
.223
confrontando com Chácara 08”.
CADASTRO M UNICIPAL: 3.031.
PROPRIETÁRIO: FERNANDO CÉSAR LEOPOLDINO, brasileiro, advogado, solteiro, nascido aos
30/01/1980, filho de Carmo Leopoldino e Neuza Maria Peixoto Leopoldino, portador da CIRG nº
3737783-DGPC/GO, inscrito no CPF sob nº 904.028.551-91, residente e domiciliado na Avenida Júlio
José de Campos, nº 88, Centro, em Água Boa — MT.
NÚMERO DO REGISTRO ANTERIOR/ORIGEM: Matrícula 5.082, do Livro nº 02, em
06/07/2001, desta serventia.
Dou fé. Protocolo nº 79.581, de 29/12/2021. Á, oa-MT, 17 de março de 2022. Emolumentos: R$
77,00. Selo digital: BRV 59018. O Oficial, Es ai + (mgs/btr/rfs)
AV-01-20.223 - Água Boa-MT, 17 de março de 2022 -
(o) - O imóvel acima descrito foi matriculado nesta Serventia, com fulcro no art. 176, I, da
Lei nº 6.015/73 e nos termos do requerimento firmado em Água Boa-MT, aos 28/12/2021, pelo
proprietário, Fernando César Leopoldino, já qualificado, acompanhado de Planta e Memorial Descritivo,
elaborados em Água Boa-MT, aos 30/09/2019, pela responsável técnica, Aline Favaretto, Engenheira
Civil, inscrita no CREA nº 032.911, RNP nº 1214148840, objeto da Anotação de Responsabilidade
Técnica - ART nº 1220220035462, quitada, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do CREA-MT, aprovados pela Prefeitura Municipal de Água Boa-MT, conforme
Autorização nº 002/20 expedida aos 08/03/2022, subscrita pelo Engenheiro Florestal, Bruno Moreira
Alves, inscrito no CREA/MT nº 27923, conforme Portaria Municipal nº 173, de 25/01/2021, com
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de Cargo e Função nº 122021001 1685, quitada, que ficam
arquivados nesta Serventia. Dou fé, olo nº 79.581, de 29/ 12/2021. Emolumentos: R$ 14,90. Selo
digital: BRV 59018. O Oficial, farda - (mgs/btr/rfs) ' ,
AV-02-20.223 - Água Boa-MT, 17 de março de 2022 -
- Nos termos do requerimento referido na AV-01 desta matrícula,
acompanhada do Boletim de Cadastro Imobiliário — BCI, expedido aos 08/03/2022, pela Prefeitura
Municipal de Água Boa-MT, que ficam arquivados nesta Serventia, AVERBA-SE que o imóvel objeto
desta matrícula encontra-se cadastrado no Município sob o nº 92,604. Dou fé ocolo nº 79.581, de
29/12/2021. Emol ' 2 BRV 59018. O Oficial, = (mgs/btr/rfs)
CERTIDÃO EM INTEIRO TEOR
CERTIFICO e dou fé, que esta fotocópia à
reprodução fiel da Matrícula 20223, do Livro 2,6
que dadas buscas nos livros e arquivos deste
Serviço, verifiquei não existir quaisquer autros
registros e/ou averbações além do que dela consta,
até a presente data e horáno e tem valor de *
CERTIDÃO, nos termos do art. 19, 81º, da Lei nº
6.015/73. Validade. 30 dias - Art. 754, CNGCE.,
O reterido 6 verdads 6 dou fé.
Água Boa-MT, em 1 sa às 15:46:45h.
” "Vera Lúcia Goo Santana
Registradora Substituta
Ordem de Serviço: 129703
Emolumentos: R$ 0,00.
BRV 59059

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