norma nº 1776/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1.776, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
(Projeto de Lei nº 1.748, de 26 de outubro de 2022 — do Executivo)
“Autoriza a abertura de crédito adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no valor
de até R$ 389.679,33 na forma que especifica.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal
em sessão ordinária do dia 21 de novembro de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito
especial, por excesso de arrecadação no valor de até R$ 389.679,33 (trezentos e oitenta
e nove mil seiscentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos), para atender à
finalidade abaixo especificada:
Órgão: 08 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo
Unid. Orç.: 001 — Agricultura e Pecuária
Função: 20 — Agricultura
Sub-Função: 608 — Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0120 — Gestão Administrativa do Desenvolvimento Municipal
Projeto/Atividade: 10159 — Convênio Nº. 1108/2022 Aquisição de Patrulha
Mecanizada
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.0 | Equipamentos e Material Permanente R$ 389.679,33
0
TOTAL R$ | 389.679,33
Fonte de Recurso: 17010000000 — Outras Transferências de Convênios — Estado
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto em
conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/64, inciso || - Excesso de Arrecadação, relativo ao convênio de
Nº 1108-2022 pela Secretaria de Estado Agricultura Familiar.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei
1649/2021 — Plano Plurianual (PPA 2021) período 2022-2025 e na lei nº 1650/2021 — 1
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO2021) para o exercício de 2022, conforme ua
determina as legislações vigentes. |
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa-MT
Fone: (66) 3468-6400
| ÁGUA BOA
S q By) PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura(Daguaboa.mt.gov.br q os
CNPJ: 15.023.898/0001-90 o RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ff ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 22 de novembro de 2022.
MARIANO NKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
VANDERLEI arafiÉcO BORGES DA SILVA
Secretário iéipal de Finanças
LOPES
Secretário Municipal de Admihistração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Ir Á
Fone: (66) 3468-6400 t Bo) AGUA non
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br ne
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
—- GESTÃO 2021/2024 —
23 de Novembro de 2022 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.114
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O CON-
TRATO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
errar
LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO CONTRATO 200/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 190/2022
CONCORRÊNCIA PARA ALIENAÇÃO Nº. 009/2022
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT.
COMPRADOR: VITOR HUGO CECCHETTI DE OLIVEIRA
OBJETO: Alienação do Lote Urbano nº. 01 da Quadra nº. 30 com uma me-
tragem de 720m2 do Setor Industrial.
VALOR TOTAL: R$ 101.386,00 (Cento e um mil e trezentos e oitenta e
seis reais).
DATA: 22 de novembro de 2022.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2022.
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O CON-
TRATO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
a e aeee
LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO CONTRATO 199/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 190/2022
CONCORRÊNCIA PARA ALIENAÇÃO Nº. 009/2022
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT.
COMPRADORA: NAYANE KNOPF DE SOUZA SANTANA
OBJETO: Alienação do Lote Urbano nº. 16 da Quadra nº. 151-B com uma
metragem de 225m2 do Loteamento jardim das palmeiras.
VALOR TOTAL: R$ 72.840,00 (Setenta e dois mil e oitocentos e quarenta
reais).
DATA: 22 de novembro de 2022.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2022.
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O CON-
TRATO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO CONTRATO 198/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 190/2022
CONCORRÊNCIA PARA ALIENAÇÃO Nº. 009/2022
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT.
COMPRADOR: LINCONL ARAÚJO
OBJETO: Alienação do Lote Urbano nº. 15 da Quadra nº. 26 com uma me-
tragem de 240m2 do Loteamento Residencial Délcio Mendel.
VALOR TOTAL: R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
DATA: 22 de novembro de 2022.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2022.
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O CON-
TRATO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
diariomunicipal.org/mt'amm * www.amm.org.br
24
ear
GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI Nº 1.776, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
(Projeto de Lei nº 1.748, de 26 de outubro de 2022 — do Executivo)
“Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por Excesso de Arreca-
dação no valor de até R$ 389.679,33 na forma que especifica.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que
a Câmara Municipal em sessão ordinária do dia 21 de novembro de 2022,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um
crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de até R$ 389.
679,33 (trezentos e oitenta e nove mil seiscentos e setenta e nove reais e
trinta e três centavos), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 08 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e
Turismo
Unid. Orç.: 001 — Agricultura e Pecuária
Função: 20 — Agricultura
Sub-Função: 608 — Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0120 — Gestão Administrativa do Desenvolvimento Municipal
Projeto/Atividade: 10159 — Convênio Nº. 1108/2022 Aquisição de Patrulha
Mecanizada
Elemento de Despesa:
[4.4.90.52.00.00]Equipamentos e Material Pormateriem. 389.679,33
[TOTAL 389.679,33]
Fonte de Recurso: 17010000000 — Outras Transferências de Convêni-
os - Estado
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto em con-
formidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64, inciso Il - Excesso de Arrecadação, relativo
ao convênio de Nº 1108-2022 pela Secretaria de Estado Agricultura Fami-
liar.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na
Lei 1649/2021 — Plano Plurianual (PPA 2021) período 2022-2025 e na lei
nº 1650/2021 — Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO2021) para o exerci-
cio de 2022, conforme determina as legislações vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 22 de novembro de 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
VANDERLEI APARECIDO BORGES DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI Nº 1.775, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
(Projeto de Lei nº 1.747, de 26 de outubro de 2022 — do Executivo)
“Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por Anulação de Dotação
no valor de até R$ 200.000,00 na forma que especifica.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, FAZ SABER
que a Câmara Municipal em sessão ordinária do dia 21 de novembro de
2022, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Assinado Digitalmente