norma nº 1780/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1.780, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
(Projeto de Lei nº 1.750, de 01 de novembro de 2022 — do Executivo)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
RECEBER EM DOAÇÃO ÁREAS DE TERRAS PARA
VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROTOCOLO GERAL 959/2022
Data: 21/12/2022 - Horário: 13:50
Administrativo PÁ “ (
tam
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária do dia 19 dezembro de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, sem ônus
ao Município, para fins de abertura e prolongamento de via pública e regularização junto ao
Registro de Imóveis, conforme descrição em anexo, as áreas com as características abaixo, e
respectivos doadores:
|. DOADOR
SIDINEI KIST, brasileiro, filho de Affonso Kist e Angelina Noêmia Kist, nascido aos
18.10.1965, empresário, portador da CIRG nº 602.171 SSP/MT, expedida em
18.02.1986, inscrito no CPF sob nº 353.001.671-34, casado com JUVIANI ANDREIA
ZANATTA KIST, brasileira, filha de Augusto Zanata e Claudete Menegat, nascida
aos 12.03.1980, do lar, portadora do CIRG nº 1522538-0 SSP/MT, expedida em
03.05.2001, inscrita no CPF sob nº 004.665.341-40, sob o regime da Comunhão
Parcial de Bens, proprietáriO legitimo do IMÓVEL: UMA CHÁCARA, situada nesta
cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no Loteamento
denominado “AGUA BOA EXPANSÃO URBANA”, locada sob o nº 07 (sete), com a
superfície de 1.865 ha (um hectare, oitenta e seis ares e cinquenta centiares), sob
registro Matricula nº 9.390 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Água Boa/MT.
Art. 2º - A área doada somará um total de 0,7461 ha (setenta e quatro ares e sessenta
e um centiares), a ser desmembrada da matrícula nº 9.390 do CRI de Água Boa, avaliada pela
Comissão Especial de Avaliação de Imóveis Urbanos e Rurais em R$ 50,00 (cinquenta reais) O
metro quadrado, perfazendo o valor total de R$ 373.050,00 (trezentos e setenta e três mil e
cinquenta reais). /
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 A
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br N
CNPJ: 15.023.898/0001-90
IN ÁGUABOA
El 8) PREFEITURA
Vo
RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 3º - As áreas descritas no art. 1º objetivam exclusivamente a abertura e
pavimentação da Avenida Júlio José de Campos, visando a urbanização da região, conforme
matrícula e Memorial Descritivo anexo a esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
Secretário Municipal de Admihistfação e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
1º SERVIÇO REGISTRAL .
Registra de Imóvel Circunscrição da Comarca de Água Boa » Mato Grosso
esccameme, Livro Nº 2- REGISTRO GERAL
Paulo Morais Fernandes Rosmary Rocha Martins Fernandes
CARIÓRIO FERNANDES "+ et
(NIDA MATRÍCULA DO IMÓVEL
ANVERSO
UMA CHÁCARA, situada nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento
denominado "ÁGUA BOA - EXPANSÃO URBANA", ob o nº 07 (sete), com a
superfície de 1.8650 ha (um hectare, oitenta e seis ares e cinquenta centiares), com os seguintes
limites e confrontações: O marco ML, está cravado na margem da cabeceira "A" do Córrego do Vau, de
onde segue com o azimute 85º14'05" e distância de 85º14'05" e distância de 322,00m confrontando com
a chácara nº 08, chega-se ao marco M2; Do M2, com azimute de 355º14'55" e distância de 40,00m,
confrontando com área desmembrada, chega-se ao M3; Do M3, com azimute de 85º14'05" e distância de
250,00m, confrontandocom área desmembrada chega-se ao M4; Do M4, ao azimute de 355º1405" e
distância de 10,00m, confrontando com a Rua 31 chega-se ao M5; Do Ms, ao azimute de 265º14'05" e
distância de 574,00m, confrontando com a chácara nº 06, chega-se ao M6; Do M6, com diversos
azimutes e distância de 50,20m, confrontando com a cabeceira "A" córrego do vau chega-se ao Mt,
marco inicial da descrição do perímetro. PROPRIETÁRIO: LUIS FABIO FAORO, brasileiro,
administrador, portador da CIRG nº 650.526 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 550.285.941-04,
casado sob o regime da Comunhão Parcial de Bens com ANGILIENE SOUZA DE ALMEID/
tocolo 37.227: Água Boa-MT, 23 de fevereiro de 2011.
Procede-se ao registro da CÉDULA R) HI A nº
fevereiro de 2011, por ANGILIENE SOUZA DE ALMEIDA FAORO, inscrita no CPF sob n.
004.230.421-06, a favor do BANCO DO BRASIL S.A., inscrito no CNPJ sob nº 00.000.000/2305-10,
agência de Água Boa-MT, ou à sua ordem, com valor do crédito de R$49.527,87, com vencimento para
01 de março de 2020. ENCARGOS FINANCEIROS: Os valores lançados na conta vinculada ao presente
financiamento, bem como o saldo devedor dai decorrente, sofrerão incidência de juros a taxa efetiva de 2
(dois) pontos percentuais ao ano, calculados pelo método exponencial, com base: na taxa equivalente
diária (365 ou 366 dias). FORMA DE PAGAMENTO - Costru ; |
vencíveis em 01.03.2014, 01.03.2015, 01.03.2016, 01.03.2017, 01.03.2018, 01.03.2019 e 01.03.2020,
dando EM HIPOTECA CEDULAR DE PRIMEIRO GRAU e sem concorrência de terceiros, a área
de 1,86 ha, do imóvel objeto desta matricula. Integram-se também ao imóvel hipotecado todas as|
benfeitorias (e/ou maquinárias) a que se destina o financiamento (ou parte do financiamento, se for o
caso). Assina também dita cédula, LUIS FABIO FAORO, CPF 550.285.941-04, na qualidade del
Cônjuge. Apresentado neste ato, Certidão Negativa de Débitos Municipais, Código de Controle nº
DAAINGGJHTZO1171, emitida em 23.02.2011, válida por pm Registrada no Livro 03 sob q nº
13,264. As demais condições e obrigações constam da "via negociável" arquivada ng sta Aácio
Pasta 03/2011, fls. 124/126. (Emolumentos: R$42,90). Eu, > mom - Rosmary
Fernandes, Oficial Substituta, o fiz digitar, conferi e subscrevi. ú
DI enerem eee 2eter escore mea aeee eee na teme am me ama mantem roma cama
(|
á
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA BOA MT
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
AV. PLANALTO , CENTRO
15.023.898/0001-90
Dados do Imóvel SS
Detém Proprietário CPF/CNPJ
100.00% SIDINEI KIST 353.001.671-34
Cód, do Imóvel Ano Aquisição Tipo Imóvel Status Inscrição Imobiliária Nnidado
3026 2015 PREDIAL ATIVO 001.10.1.0.7.0.1
Endereço Número Quadra Sub-Quadra
RUA31 al [o]
Bairro Lote Sub-Lote
VILA NOVA 7 0
Complemento Loteamento Cidade
AGUA BOA / MT
Finalidade ———————wWW[WwW—>—>—>. em
FINS GERAIS
REFERENTE QUADRA 01 CHÁCARA 07 IMÓVEL 3.026, MAT. 9.390 CRI ÁGUA BOA MT.
AGUA BOA - MT, 1 de Novembro de 2022.
RESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE COBRAR QUAISQUER CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CERTIFICO, PARA A
FINALIDADE ACIMA INDICADA, NÃO EXISTIR, DÉBITOS VENCIDOS JUNTO A ESTA MUNICIPALIDADE ATÉ A PRESENTE DATA, PELO QUE, NA
FORMA DOS DISPOSITIVOS REGULAMENTARES VIGENTES, FORNEÇO A PRESENTE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO IMOBILIÁRIO, A QUAL
PRODUZIRÁ OS EFEITOS LEGAIS.
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE: 1fcfce75b7df28b934d873b3a3d6be9a
CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ: 01/12/2022
A autenticidade deste documento poderá ser realizado pelo endereço
DOWÉO S
aldo Souza de im
a!
Agente ota
Emitido Por: EDIVALDO SOUZA DE ARAUJO TERÇA-FEIRA, 1 DE NOVEMBRO DE 2022
CHÁCARA Nº 08
1,8650ha
1.246,04m
CHÁCARA Nº 08-B
PLANTA DE SITUAÇÃO
ESC.: 1 DEsô g
VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA
CHÁCARA Nº 06
ÁREA REMANESCENTE
1.1 188ha
1.200,66m
Nº 07-8 (DESMEMBRADA)
CHÁCARA
PLANTA DE LOCAÇÃO
ASSUNTO:
ÁREA REMANESCENTE DA CHÁCARA 07
PROPRIETÁRIO: ÁREA:
SIDINEI KIST 1,1188 ha
REGISTRO / CÓDIGO IMÓVEL: PERÍMETRO:
CHÁCARA 07 1.200,66 m
MATRÍCULA: MUNICIPIO /UF: fá
9.390 ÁGua BOA MT / / tea
DATA: [RESPONSÁVEL TÉCNICO: z )
NONO )
31/10/2022 7
ADONIAS RICK BARBOSA DE SOUZA! /
ENGENHEIRO AGRIMENSOR - CREA 12( og2f3879
Formato ABNT A4 : 297 x 210 mm
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel : Chácara nº 07
Município : Água Boa - MT
Proprietário : Sidinei Kist À
Assunto : Remanescente de Área
ÁREA TOTAL: 1,1188 ha.
- LIMITA-SE ao norte com Chácara nº06, ao sul com Chácara
nº07B (Área Desmembrada), ao leste com Rua 31, ao oeste com Córrego da
Vaú.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
"Inicia-se no vértice denominado M7 que está cravado na margem da
cabeceira “A” do Córrego Vaú, em limites com Chácara nº07B, daí
segue com azimute e distância de 85º14'05" — 322,93m, até o vértice
M8, confrontando com Chácara nº07B, daí segue com azimute e
distância de 355º14'55" -— 16,86m, até o vértice M3, confrontando
com Chácara nº07A, daí segue com azimute e distância de 85º14'05" —
250,00m, até o vértice M4, confrontando com Chácara nº07A, daí
segue com azimute e distância de 355º14'05" - 10,00m, até o vértice
M5, confrontando com Rua 31, daí segue com azimute e distância de
265º14"'05" — 574,00m, até o vértice M6, confrontando com Chácara
nº06, daí segue com vários azimutes e distância de 26,88m,
confrontando com Córrego do Vaú, até o início desta descrição, no
vértice M7"
/
/ Água Boa - MT, 31 de Outubro de 2022
ADONIAS RICK BARBOS SOUZA
/ ENGENHEIRO AGRIMENSOR
CREA 1208213679
Página: 1/1
CHÁCARA Nº 06
1,8650ha
1.246,04m
CHÁCARA Nº 08-B
PLANTA DE SITUAÇÃO
ESC.: 1/350
VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA
851405'| — 250.00m
3551405 —
26514 E
CHÁCARA Nº 08
AREA REMANESCENTE
1,1188ha
4.200,66
Nº 07-8 (DESMEMBRADA)
CHÁCARA
PLANTA DE LOCAÇÃO
ASSUNTO:
ÁREA REMANESCENTE DA CHÁCARA 07
PROPRIETÁRIO.
SIDINEI KIST . 1,118 ha
REGISTRO / CÓDIGO IMÓVEL: Z PERÍMETRO:
CHÁCARA 07 1.200,66 m
MATRÍCULA: MUNICÍPIO /UF: / is É
9.390 ÁGUA BOA IMT/ / 7 E
RESPONSÁVEL TÉCNICO: =
ADONIAS RICK BARBOSA DE SOU;
ENGENHEIRO AGRIMENSOR - CRI
31/10/2022
Formato ABNT A4 : 297 x 210 mm
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel : Chácara nº 07
Município : Água Boa-MT
Proprietário : Sidinei Kist .
Assunto : Remanescente de Area
ÁREA TOTAL: 1,1188 ha.
- LIMITA-SE ao norte com Chácara nº06, ao sul com Chácara
nº07B (Área Desmembrada), ao leste com Rua 31, ao oeste com Córrego da
Vaú.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
"Inicia-se no vértice denominado M7 que está cravado na margem da
cabeceira “A” do Córrego Vaú, em limites com Chácara nº07B, daí
segue com azimute e distância de 85º14'05" - 322,93m, até o vértice
M8, confrontando com Chácara nº07B, daí segue com azimute e
distância de 355º14'55" - 16,86m, até o vértice M3, confrontando
com Chácara nº07A, daí segue com azimute e distância de 85º14'05" -
250,00m, até o vértice M4, confrontando com Chácara nº07A, daí
segue com azimute e distância de 355º14'05" - 10,00m, até o vértice
M5, confrontando com Rua 31, daí segue com azimute e distância de
265º14'05" — 574,00m, até o vértice M6, confrontando com Chácara
nº06, daí segue com vários azimutes e distância de 26,88m,
confrontando com Córrego do Vaú, até o início desta descrição, no
vértice M7"
Água Boa - MT, 31 de Outubro de 2022
(GENHEIRO AGRIMENS
CREA 1208213679
Página: 1/1
ATA 081
Aos vinte e oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, sob a
coordenação do Sr. Sebastião Antônio Lopes, reuniu-se no prédio da
Prefeitura Municipal, na sala de reunião do gabinete da Secretária de
Administração e Planejamento à Comissão Especial de Avaliação de Imóveis
Urbanos e Rurais, nomeada pelo Decreto Municipal | nº 3.814/2022. Os trabalhos
foram abertos às 10:30 horas, com a presença dos membros senhores (as),
(Alex Sandro Pilatti, Gilson da Silva Galle, Rejane Schneider Garcia). O
coordenador Sr. Sebastião, proferiu a abertura dos trabalhos, deu boas-vindas
aos presentes e apresentou a pauta relativa à avaliação de imóveis urbanos,
localizados no Loteamento ÁGUA BOA — EXPANSÃO URBANA, na cidade de
Água Boa, com o objetivo de DOAÇÃO DE TERCEIROS, para o Município de
Água Boa, de uma área de terras com superfície de 0,7461 há. (Setenta e quatro
ares e sessenta e um centiares) para efetuar a ampliação da Avenida e a Júlio
José de Campos, conforme área de terras a ser desmembrada de uma Chacará
situada nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no
loteamento denominado “ÁGUA BOA — EXPANSÃ URBANA, locada sob o nº
O7, da matricula nº 9.390 do CRI de Água Boa — MT dentro do perímetro urbano
na cidade de Água Boa-MT que será proposta pelo Sr. MARIANO
KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa/MT, para fins de
utilidade pública no desenvolvimento do município de Uma Área de Terras,
Chácara, situada no perímetro urbano nesta cidade e Comarca de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, com área de1.860 há. (um hectare, oitenta e seis ares
e cinquenta centiares), no Loteamento denominado ÁGUA BOA EXPANSÃO
URBANA, locada sob o Chácara nº 07, com as de características e
confrontações constantes na matricula nº 9.930 do 1º Oficio de Registro de
Imóveis da Circunscrição da Comarca de Água Boa-MT, de propriedade SIDNEI
KIST, brasileiro, empresário, portador da CIRG nº 602.171 SSP/MT, inscrito no
CPF sob o nº 353.001.671-34, casado com JUVIANI ANDREIA ZANATTA KIST,
brasileira, portadora da CIRG. nº 1522538-0 SSP/MT, inscrita no CPF sob o nº
004.665.341-40, residentes e domiciliados na Rua 31, Chácara 05 e 06, Bairro
Operário — CEP. 78.635-000 - Água Boa - MT. O coordenador Sr. Sebastião,
informa aos membros da Comissão Especial de Avaliação de Imóveis Urbanos
e Rurais, que os imóveis não possuem nenhum tipo de infraestrutura, mas está
em uma localização privilegiada, próximo à Rua 31, Bairro Operário, na cidade
de Água Boa — MT. Após a contextualização dos fatos procedeu-se discussão
sobre valores e após ampla discussão com a participação de todos os presentes
e discorrer sobre a realidade do mercado imobiliário local, e considerar aspectos
de localização do imóvel, acesso, infraestrutura existente nas proximidades, .
preço médio de mercado para imóveis similares ofertados na região e índice de |
comparação com negócios recentes concretizados em nosso município. O |
coordenador, informa que a pedido do município, o Corretor de Imóveis
Independente o Sr. Marcelo Elias de Oliveira, CRECI nº 4989 - 19º Região —
Po
MT, confeccionou (Declaração) Parecer Técnico de Avaliação de Imóvel
Rural, em 08 de setembro de 2022 e avaliou os imóveis urbanos, descrito nesta
ata nº 077, conforme mencionado abaixo: PRIMEIRO IMÓVEL > Uma Área
de Terras, Chácara nº 07-A1, situada no perímetro urbano nesta cidade e
Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, com área de 5.725,78 m2.
(Cinco mil, setecentos e vinte e cinco metros e setenta e oito centímetros
quadrados), no Loteamento denominado ÁGUA BOA EXPANSÃO URBANA,
locada sob o Chácara nº 08-A, com as de características e confrontações
constantes na matricula nº 20.418 do 1º Oficio de Registro de Imóveis da
Circunscrição da Comarca de Água Boa-MT, de propriedade MARTA LUISA
MIGNOSO, brasileira, empresaria, solteira, portador da CIRG nº 1471857-
OSEJSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 989.326.831-15, residente e domiciliado
na Rua 11, nº 563, Bairro Centro - CEP. 78.635-000 - Água Boa — MT. Avaliando
o seu valor de mercado mínimo de R$ 40,00 (quarenta reais) por metro
quadrado, valor máximo de R$ 50,00 (cinquenta reais) por metro quadrado e
valor médio ajustado, aproximado de mercado de R$ 60,00 (sessenta reais) por
metro quadrado. SEGUNDO IMÓVEL > Uma Área de Terras, Chácara nº 08-A,
situada no perímetro urbano nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, com área de 3,541,85 M2. (Três mil, quinhentos e quarenta e um
metro e oitenta e cinco centímetros quadrados), do Loteamento denominado
ÁGUA BOA EXPANSÃO URBANA, locada sob o Chácara nº 08-A, com as de
características e confrontações constantes na matricula nº 20.223 do 1º Oficio
de Registro de Imóveis da Circunscrição da Comarca de Água Boa-MT. Do
imóvel que será doado para o município de Água Boa, com superfície de terras
com ( 0,7461 hecatares), a ser desmembrada de área maior, conforme matricula
nº 9.390, que foi avaliada pelos membros da Comissão Especial de
Avaliação de Imóveis Urbanos e Rurais em R$ 50 00 (cinquenta reais) o
metro quadrado, perfazendo o valor total de R$ 373.050,00 (trezentos e
setenta e trêis reais e cinquenta centavos), encerrada a pauta, lavrou-se a
presente ata, o coordenador fez a leitura da mesma, que será assinada por todos
os membros presente
| —
ITANTE
prefeitura Municipal de Água Boa.
MARTA LUISA MIGNOSO, brasileira, empresaria, solteira, portador da GIRG
nº 1471857-0SEJSP/MT, insento no CPF sob 9
domiciliado na Rus 14, nº 563, Bairro Centro —
IMÓVEL & Uma Área de Terras, Chácara nº 07-A1, situada
nº 989.326.831-15, residente e
CEP. 78.625-000 - Água Boa —
no perimetro
urbano nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, com
bed
tá.
área de 5.725,78 1
oito centimetros quadrados),
(Sinco mil, setecentos s vinte e cinco metros & setenta e
no Loteamento denominado ÁGUA BOA
EXPANSÃO URBANA, locada sob o Chácara nº 08-A, com as de
características e conirontações constantes na
matricula nº 20.418 do 1º Oficio
de Registro de Imóveis da Circunscrição da Cpmarca de Agua Boa-MT.
Determinar o valor mercadológico atualizado do imóvel objeto deste laudo,
tendo por referência a matricula nº 20.418 do
da Circunscrição da Comarca de Água Boa-MT
O imóvel ora avaliado, não possui nenhum tipo
uma localização privilegiada, próximo do per
1º Oficio de Registro de Imóveis
tro unpano, na cidade de Água
a
de inf perdas mas está em
FUNDAMENTAÇÃO:
à
Os procedimentos técnicos empregados na preserjie Declaração de Avaliação
Mercadológica estão de acordo com os cntérios dstabelecidos psias Normas
de Avaliação NBR 14.653-1 8 2/2004 da ABNT L Associação Brasileira de
Normas Técnicas.
AVALIAÇÃO | CONCLUSÃO:
A vistoria realizada junto ao imóvel avaliado, & qual a deu em vista aérea, onde
o
o corretor, Sr. Marcelo Eiias de Oliveira, CREC!
4989 - 19º Região - MT,
ioi até o mesmo, levando-se em Consideração O estado atual do imóvel € sua
referida área.
Por fim, comparando com os demais imóvei
, todos próximos ao objeto
desta avaliação que contribuíram para formação dos valores aqui expressos.
belo Corretor Sr. Marceio Elias de Oliveira, CRECI hº 4989 - 19º Região - M ião — MT
Conclui neste momento que o imóvel objeto desta) avaliação tem seu valor de
mercado minimo de R$ 40,00 (quarenta reais) por metro quadrado, valor
maximo de R$ 50,00(cinquenta reais) por met
quadrado e valor médio
ajustado, aproximado de mercado de R$ 60,00 |(sessenta reais) por metro
quadrado.
O corretor abaixo citado, a di
ou esclarecimentos que. por ventura. façam
Água Boa — MT. 08 de iepábro d
MARCELO ELIAS
CRECI Nº 4989 - 19º
para quaisquer duvidas
Prefeitura Municipal de Água Boa.
PROPRIETÁRIO:
FERNANDO CÉSAR LEOPOLDINO, brasileiro,
da RG nº 3737783 DGPC/GQ. inserto no c
residente e domiciliado na Avenida Júlio José de O
— CEP. 78.635-000 - Água Boa - MT.
IMÓVEL » Uma Área de Terras, Chácara nº
urbano nesta cidade e Comarca de
area d
vogado, solteiro, portador
sob o nº 904.028. 551-91,
ampos, nº 88, Bairro Centro
$8-A, situada no perímetro
Água Boa, Estado de Mato Grosso, com
3,541,85 M2. (Três mil, quinhentos e Quajenta s um metro e oitenta e
Gnco centimetros quadrados), do Loteamento | denominado ÁGUA BOA
EXPANSÃO URBANA, locada sob o
características e constantes na
de Registro de Imóveis da Circunscrição da C:
FINALIDADE:
Determinar o valor mercadológico atualizado do
tendo por referência a matricula nº 20.223 do 1º
de Circunscrição da Comarca de Água Boa-MT.
O imóvel ora avaliado, não possui nenhum tipo
uma localização privilegiada, próximo do perim
nº 08-A, com as de
ta nº 20.223 do 1º Oficio
de Água Boa-MT.
objeto deste laudo,
io de Registro de Imóveis
.
Bo feto po mas está em
ui na cidade de Água
Boa — MT,
FUNDAMENTAÇÃO:
Os procedimentos técnicos empregados na prasente Declaração ce Avaliação
ica estão de acordo com os critérios estabelecidos peias Normas
de Avaliação NBR 14.653-4 e 2/2004 da ABNT - Associação Brasileira de
Normas Técnicas.
RESULTADO DA AVALIAÇÃO / CONCLUSÃO:
A vistoria realizada junto ao imóvel avaliado, a quai se deu em vista aérea, onde
o corretor, Sr. Marcelo Elias de Oliveira, CRE à nº 4989 - 19º Região - MT,
foi até o mesmo, levando-se em consideração b estado atual do imóvel e sua
referida área.
Por fim, comparando com os demais imé eis, todos próximos ao objeto
desta avaliação que contribuiram para formação dos valores aqui expressos,
pelo Corretor Sr. Marcelo Elias de Oliveira REC! nº 4989 - 19º Região - MT
Conciui neste momento que o imóvel objeto deste avaliação tem seu valor de
mercado mínimo de R$ 40,00 (quarenta reals) por metro quadrado, valor
maximo de R$ 50,00(cinquenta reais) por metro quadrado e vaior médio
ajustado, aproximado de mercado de R$ 60,00 (sessenta reais) por metro
quadrado. ê
O corretor abaixo citado, coloca- a displisiçãe para quaisquer dúvidas
ou esclarecimentos que, por ventura, sê façam 1
Água Boa — MT, 08 de detemifro
cessário.
v,
CRECI Nº 4989 - 19º REGIÃO - MT.
Art. 15 - O Poder Executivo Municipal deverá promover, no que for neces-
sário, a compatibilização da instituição das referidas benesses, frente ao
já estabelecido na Lei Orçamentária Anual — LOA, na Lei de Diretrizes Or-
çamentárias — LDO e na Lei do Plano Plurianual de Investimento — PPA, à
luz das alterações decorrentes desta Lei.
Art. 16 - Esta lei entrara em vigor no prazo de 90 dias contados de sua pu-
blicação, produzindo efeitos somente a partir do primeiro dia do exercício
seguinte aquele em que se der sua publicação.
Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário constantes de lei e atos
administrativos municipais anteriores.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, em 19 de dezembro de 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI Nº 1.780, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
(Projeto de Lei nº 1.750, de 01 de novembro de 2022 — do Executivo)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DO-
AÇÃO ÁREAS DE TERRAS PARA VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por
lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 19
dezembro de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doa-
ção, sem ônus ao Município, para fins de abertura e prolongamento de via
pública e regularização junto ao Registro de Imóveis, conforme descrição
em anexo, as áreas com as características abaixo, e respectivos doado-
res:
1. DOADOR
SIDINEI KIST, brasileiro, filho de Affonso Kist e Angelina Noêmia Kist, nas-
cido aos 18.10.1965, empresário, portador da CIRG nº 602.171 SSP/MT,
expedida em 18.02.1986, inscrito no CPF sob nº 353.001.671-34, casado
com JUVIANI ANDREIA ZANATTA KIST, brasileira, filha de Augusto Za-
nata e Claudete Menegat, nascida aos 12.03.1980, do lar, portadora do
CIRG nº 1522538-0 SSP/MT, expedida em 03.05.2001, inscrita no CPF
sob nº 004.665.341-40, sob o regime da Comunhão Parcial de Bens, pro-
prietáriO legitimo do IMÓVEL: UMA CHÁCARA, situada nesta cidade e Co-
marca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no Loteamento denominado
“AGUA BOA EXPANSÃO URBANA", locada sob o nº 07 (sete), com a
superfície de 1.865 ha (um hectare, oitenta e seis ares e cinquenta centi-
ares), sob registro Matricula nº 9.390 no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Água Boa/MT.
Art. 2º - A área doada somará um total de 0,7461 ha (setenta e quatro ares
e sessenta e um centiares), a ser desmembrada da matrícula nº 9.390 do
CRI de Água Boa, avaliada pela Comissão Especial de Avaliação de Imó-
veis Urbanos e Rurais em R$ 50,00 (cinquenta reais) o metro quadrado,
perfazendo o valor total de R$ 373.050,00 (trezentos e setenta e três mil e
cinquenta reais).
Art. 3º - As áreas descritas no art. 1º objetivam exclusivamente a abertura
e pavimentação da Avenida Júlio José de Campos, visando a urbanização
da região, conforme matrícula e Memorial Descritivo anexo a esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 19 DE DEZEMBRO
DE 2022.
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
24 de Dezembro de 2022 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso *
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ANO XVII | Nº 4.134
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI Nº 1.782, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
(Projeto de Lei hº 1.754, de 10 de novembro de 2022, do Executivo).
“Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Ado-
lescente e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles-
cente, e dá outras providências.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por
lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 19
de dezembro de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Capítulo |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, estabelecendo normas para sua adequada aplicação,
bem como sobre a regulamentação do sistema institucional de apoio à sua
formulação e &xecução.
Parágrafo Único: Esta Lei aplica-se, no âmbito público, aos órgãos e en-
tidades municipais da Administração Direta, Indireta e Fundacional e, fora
dele, à população e entes representativos da sociedade civil organizada e
às entidades de atendimento arroladas pela Lei Federal nº 8069, de 13 de
julho de 1990 + Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, e alterações
posteriores.
Art. 2º - A proteção integral à criança e ao adolescente prevista no Estatu-
to da Criança le do Adolescente será assegurada através de uma rede de
proteção carakterizada pelas ações de todos os órgãos da Administração
Pública do Município de Água Boa/MT, e de órgãos não governamentais,
por meio de pfogramas, projetos e atividades regulares e especiais, mobi-
lização da comunidade, da sociedade civil organizada, das entidades filan-
trópicas, dos governos Estadual e Federal e de qualquer cidadão.
Art. 3º - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Muni-
cípio de ÁgualBoa/MT, será precedido da elaboração de programas espe-
cíficos, com alrespectiva previsão dos recursos necessários.
Capítulo Il
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
Seção |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 4º - A Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adoles-
cente, no âmbito do Município Água Boa/MT, será efetivada através dos
os e providências:
|. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
Il. Conselho Tutelar; Ill. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Ado-
lescente - FMDCA; e IV. Da integração de todas as dotações destinadas
ao atendimento à criança e ao adolescente em funções, programas, proje-
tos e atividades, claramente indicados no orçamento municipal.
Seção II
DO APOIO FINANCEIRO À VIABILIZAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIAN-
ÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 5º - Os tecursos destinados às políticas relacionadas aos direitos da
criança e do adolescente serão claramente identificados nas dotações in-
tegrantes do/Orçamento Anual do Município de Água Boa/MT.
Capítulo Ill
Assinado Digitalmente