norma nº 1783/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº 1.783, DE 19 DE E DE 2022.
(Projeto de Lei nº 1.755, de 22 de novembro (le 2022 — do Executivo)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
Câmara Municipal de Água Boa - MT PROCEDER COM A REVERSÃO DE
CO BEM IMÓVEL URBANO, E DÁ OUTRAS
Dais: 24/12/2022 = Horário: 19:50 PROVIDÊNCIAS.
Administrativo fa ;
ANA
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 19 de dezembro de 2022, aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a reversão
do bem imóvel a seguir descrito: Matrícula 17.611 CRI Água Boa, com área de 1.750 m2
(hum mil setecentos e cinquenta metros quadrados)! denominado “Chácara nº 05-A
Marco M8 de Coordenadas Plano
Retangulares Sistema UTM (SAD-69) E: 373.612,40/e N: 8.445.342,22 éstá cravado
junto a Rua 31, de onde segue ao azimute verdadeiro de|175º14"05” e distância de 35,00m
Quadra 01”, com os seguintes limites e confrontações:
até o M7, confrontando com a Rua 31; Do M7 segue os azimutes de: 265º14'05” e
distância de 50,00 m até o M10, confrontando com al Chácara 04; Do M1l segue aos
seguintes azimutes e distancias: 355º14"05” e 35,00m até o M9: 85º14"05” e|50,00 m até
o M$ de partida, confrontando com a chácara remanescente 05.
Art. 2º - A reversão do imóvel descrito no art. 1º desta lei, se dá pelo não
º 1459, de 22 de abril de 2019,
que tinha por objeto a construção do ABRIGO PARA ACOLHIDA DOS IDOSOS,
cumprimento das condições prevista no Art. 2º da Lei
residentes no município de Água Boa - MT.
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 E
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br AMT
CNPJ: 15.023.898/0001-90 =
RENOVAÇÃO E TRABALHO
— GESTÃO 2021/2024
ESTADO DE MATO GROSSO
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data-lde sua publicação, revogadas as
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
MARIANO KOLAXIK
Prefeito Á
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
ÁGUA BOA
PREFEITURA
Es
8B)
RENOVAÇÃO E TRABALHO
— -GESTÃO 2021/2024 —
21 de Dezembro de 2022 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4.134
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 15 de dezembro de 2022.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI Nº 1.783, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
(Projeto de Lei nº 1.755, de 22 de novembro de 2022 — do Executivo)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A REVERSÃO
DE BEM IMÓVEL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por
lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 19
de dezembro de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a re-
versão do bem imóvel a seguir descrito: Matrícula 17.611 CRI Água Boa,
com área de 1.750 m2 (hum mil setecentos e cinquenta metros quadra-
dos), denominado “Chácara nº 05-A Quadra 01”, com os seguintes limites
e confrontações: o Marco M8 de Coordenadas Plano Retangulares Sis-
tema UTM (SAD-69) E: 373.612,40 e N: 8.445.342,22 está cravado junto
a Rua 31, de onde segue ao azimute verdadeiro de 175º14'05” e distân-
cia de 35,00m até o M7, confrontando com a Rua 31; Do M7 segue os
azimutes de: 265º14'05” e distância de 50,00 m até o M10, confrontando
com a Chácara 04; Do M10 segue aos seguintes azimutes e distancias:
355º14'05" e 35,00m até o M9: 85º14'05” e 50,00 m até o M8 de partida,
confrontando com a chácara remanescente 05.
Art. 2º - A reversão do imóvel descrito no art. 1º desta lei, se dá pelo não
cumprimento das condições prevista no Art. 2º da Lei nº 1459, de 22 de
abril de 2019, que tinha por objeto a construção do ABRIGO PARA ACO-
LHIDA DOS IDOSOS, residentes no município de Água Boa - MT.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 19 DE DEZEMBRO
DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
GERENCIA DE CONVENIOS
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 080/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO: Nº 080/2022
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT
CONVENENTE: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉ-
DIO ARAGUAIA - CISMA.
OBJETO: O presente Termo de convênio de cooperação técnica e finan-
ceira tem por objetivo o repasse financeiro pelo Município, ao Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia - CISMA, da 06/12 (Sexta)
Parcela da transferência de recursos financeiros ESTADUAIS recebidos,
e que tem como finalidade a prorrogação do cofinanciamento Estadual
Temporário e Emergencial para apoio ao custeio mensal das ações e ser-
viços de saúde de Atenção Hospitalar como forma de promover formas ar-
ticuladas de planejamento e execução de ações de saúde, com vista ao
cumprimento dos princípios de integridade, equidade e universalidade do
atendimento dos pacientes dos municípios participantes do CISMA, prio-
rizando as metas e ações pactuadas no termo de compromisso e metas
em 2021, aprovado pela resolução CIB/MT Nº 055 de 20 de Maio de 2022
diariomunicipal.org/mt'amm « www.amm.org.br
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e repasse aytorizado através da Portaria Nº 867/2022/GBSES, publicada
em 14/12/20p2.
RECURSOS: R$ 1.300.000,00 (Hum milhãp e trezentos mil reais), e serão
repassados &o Conveniado em 01 (uma) parcela, de acordo com a siste-
mática dos recursos financeiros repassadas ao Município, através do Go-
verno Estadual, e é oriundo de Recursos Vinculados, Contribuições, Re-
solução CIB/MT nº CIB/MT Nº 055 de 20 de maio de 2022.
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO: Para acompanhar e fisca-
lizar a execução do objeto do presente conyênio, foram designados os ser-
vidores comb fiscal, o Sr. Theodoro Carlos Magalhães Pinto, servidor
efetivo, registrado sob matricula nº 0548.1 E sendo designado como subs-
tituta, a Sr.|Málida Garbo, servidora de cargo de livre nomeação e exo-
neração, registrado sob matrícula nº 7810.f.
VIGÊNCIA: P presente convênio entrará em vigor na data de sua assina-
tura, com vigência até 31 de Dezembro dg 2022.
DATA:
Água Boa MT, 20 de Dezembro de 2022.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Muhicipal
ÃO
9 DE OUTUBRO DE 2022.
ADMINISTRA
PORTARIA MUNICIPAL Nº. 745, DE
Designa responsáveis como fiscal de contrato na forma que estabelece o
art. 67 da Lejn. º 8.666/93.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas ne legais, considerando
o que lhe faquita o Artigo 80, Inciso VI, da
RESOLVE:
Art. 1º —
ei Orgânica.
Designar o servidor para Fiscal dg Contrato:
[Nome: | |LEIDIANE OLIVEIRA RAMOS
FERA) Gerente de Industria, Comércio e Turis- Ciente e de acor-
o:
Matricula: | [6985.6
[Nomd: ——— [MIRIAN MARTINS BEI
omtanção: :|Gestor Orçamentista
[Matriguia: |
| | |Ciente e de acordo:
[Nome: | |MALIDA GARBO
[Cargo/Função: Assessora de Gabinete do
Ciente e de acordo:
[CargolFunção:|Coordenador de Esp
Matrichla: * [7825.1
isporte|
Ciente e de acordo:
ANDES]
EVA VILMA BOESSIO FERI
Assessora Pedagógica
Ciente e de acordo:
Ga nte e de acor-
Ciente e de acor-
do:
Assinado Digitalmente
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA
ANI
da CIRG nº 1522538-0- SSP-MT e inscrita no CPF nº 004/665.341-40, brasilei
empresários, residentes e domiciliados a Rua 01, Setor industrial, Água Boa-MT,
ao MUNICIPIO DE ÁGUA BOA-ESTADO DE MATQ GROSSO, pessoa
BOA — MATO GROSSO.
T, inscrito
IT portadora
os, casados,
requerem
Jurídica de
Direito Público, inscrito no CNPJ 15.023.898/0001-90, com $ede na Avenida Planalto , nº 410,
centro nesta cidade de Água Boa-MT, a revogação da doação e a reversão do bem imóvel
com as seguintes características: Uma área de terras, situa
Água Boa, estado de Mato Grosso, no loteamento denomi
URBANA, denominada CHÁCARA Nº 05-A, DA QUA
1.750,00 METROS QUADRADOS, devidamente matriculh
neste Município e [Comarca de
ado ÁGUA BOA EXPANÃO
DRA 01, COM A |ÁREA DE
da sob o nº 17.611 de ordem do
livro 02, do CRI de Água Boa-MT. “Em face do não cumprimento das Condiçães expostas
na Lei Municipal nº 1.459 de 22 de abril de 2.019, em seu Artigo 2º - O imóv
" presente Lei tem destinação especifica, qual seja, a Construção do ABRI
Il objeto da
O PARA
ACOLHIDA DOS IDOSOS, residentes no município d Água Boa-MT. 81º O imóvel
especificado nesta Lei a ser doado ao Município, sem ônus reais ou dívidas de qualquer
utilização do imóvel pelo Município, para fins previstd no caput do pres
Paragrafo Único: A doação de que trata esta Lei, fica condicionada, sob pena
natureza. $ 2º A doação de que se trata esta lei, fica conditionada, sob pena ”
nulidade a
nte artigo.
e nulidade,
a utilidade única e exclusiva do imóvel pelo Município, para os fins previstos ho caput do
presente artigo. Artigo 3º O Município de Água Boa-M
único: Não dar destinação diversa ao referido imóvel, ser
Lei.”
« fica obrigado a:
Termos que
Pedem Deferimento.
Agua Boa-MT., 09 de junho
“JUVIANI ANDREIA ZANATTA KIST
SIDINEI KIST
CPF 353.001.671-34 CPF 004.665.841-40
Parágrafo
ão a contida no artigo 2º desta
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO
ÁGUA BOA-MT
Regintro de Imóveis, Vítutos é Documentos
Nº DA MATRÍCULA DO IMÓVEL
UMA ÁREA DE TERRAS, situada neste município e Coma
no loteamento denominado "ÁGUA BOA - EXPANSÃO U
da Quadra 01, com área de 1.750,00 m2 (mil setecentos e tinquenta metros quadrados), dentro dos
seguintes limites e confrontações: O marco M8 de Coordenadãs Plano Retangulareg Sistema UTM (SAD-
69) E: 373.612,40 e N: 8.445.342,22, está cravado junto a Rya 31, de onde segue x azimute verdadeiro
4
AQUISITIVO: Desmembramento da
Protocolo nº 68.288 (11.12.2018). (Emo.
Água Boa-MT, 12 de dezembro de 2018. Eu,
digitar, conferi e subscrevi. (vvpr/vlcs),
Procede-se ao Registro da Escritura Pública de Doação, n
08.11.2019, e Aditamento Retificativo, no Livro nº 157, fls. 1
nas Notas do 2º Serviço Notarial e Registral desta cidade
constar que os proprietários, SIDINEI KIST, e sua esposa JUVIANI ANDREIA ZANATTA KIST,
anteriormente qualificados, doaram a totalidade do imóv
condições aa MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - ESTADO
DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de
1-90, com sede e
direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 15.023.898/00
Planalto, nº 410, Centro, nesta cidade de Água Boa-MT, representado pelo Prefeito Municipal, Mauro
Rosa da Silva, brasileiro, filho de Valdivino Rosa da Sil
14.06.1964, solteiro, pecuarista, portador da Carteira de Iden!
em 03.11.1982, inscrito no CPF sob o nº 333.126.801-15, residente e domiciliado na Rua 08, nº 152,
Apartamento nº 201, Centro, nesta cidade de Água Boa-MT,
1º e 2º, da Lei Municipal nº 1459, de 22 de abril de 2019. DAS CONDIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº
1.459 DE 22 DE ABRIL DE 2019: Art. 2º - O imóvel objeto
qual seja, a construção do ABRIGO PARA ACOLHIDA DOS
Boa-MT. $ 1º - O imóvel especificado nesta lei a ser doado à
1º SERVIÇO REGISTRAL
Registro de Imóveis Circunscrição da Confarca de Água Boa - Mat
Livro Nº 2 - REGISTRO GERAL
Paulo Morais Fernandes
Oficial
a 9
Continua no verso
es n
fo em n4lS5;fis.
ih e Jandira Maria
de 175º14'05” e distância de 35,00 m até o M7, confrontando com a Rua 31; Do
de: 265º14'05” e distância de 50,00 m até o M10, confrontando com a Chácara
seguintes azimutes e distâncias: 355º14'05" e 35,00 m, até jo M9: 85º14'05” e
partida, confrontando com a Chácara remanescente 05. Ficando assim concluído o presente memorial
descritivo. Memorial descritivo elaborado pelo Eng. Agrônomo - Egmar Pominer - credenciamento
INCRA - DDX, CREA 1770/D-MT e Anotação de Resp
devidamente recolhida. PROPRIETÁRIO: SIDINEI KIS
Angelina Noêmia Kist, nascido aos 18.10.1965, empresária
expedida em 18.02.1986, inscrito no CPF sob nº 353.001.6
ZANATTA KIST, brasileira, filha de Augusto Zanata e Claudete Menegat, n
portadora da CIRG nº 1522538-0-SSP/MT, expedida e
004.665.341-40, sob o regime da Comunhão Parcial de Behs, realizado em 22.
Certidão de Casamento nº 887, fls. 044vº, do Livro B-04|do C.R.C. de Águ
domiciliados na Rua 31, Chácara 5, Bairre-Qnerário, né
, portador da CIR
71-34, casado com
6, em data de 10.02
idade RG nº 2.019.
Hevidamente autorizado mediante os artigo
da presente Lei tem
IDOSOS, residentes
o Município, sem Ô
ca de Agua Boa, Es
RBANA", denominada Chácara nº 05-A|
bnsabilidade Técnica - ART nº 3008789,
T, brasileiro, filh
03.05.2001, SE no CPF sob o nº
sta cidade de Água Boa-MT. TÍTULO
630, de ordem do Livro 02, deste Ofício.
elorde Controle Digital BEY 4311).
** Paulo Morais Fernandes, Oficial, o fi
Comarca de Água Boa-MT, para para
| objeto desta matrícula, sem quaisquer
o Brosso
ARCA DE ÁGUA BOA - MT
ANVERSO
ado de Mato Grosso)
de Affonso Kist e
nº 602.171-SSP/MT,
JUVIANI ANDREIA
cida aos 12.03.1980,
5.199, nos termos da
Boa-MT, residente e
162/164, em data de
2020, ambos lavradas
endereço na Avenida
a Silva, nascido aos
47 SSP/GO, expedida
destinação esppgõee
no Município/g
us reais ou diy|