norma nº 1785/2022

No
Av. ads nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
IL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
(Projeto de Lei nº 1.734, de 30 de agosto de 2022 — do Executivo)
a receita, fixa a despesa do
Município de Água Boa/MT para o
exercíclo de 2023, e dá outras
providências.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Hrefeito Municipal de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal
em sessão extraordinária do dia 19 de dezembro de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Municipal:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despksa do município para o exercício
financeiro de 2023, compreendendo:
I- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e
entidades da administração direta e indireta, compreende jo montante de R$ 187.387.972,00
(cento e oitenta e sete milhões trezentos e oitenta e setejmil e novecentos e setenta e dois
reais).
H - O Orçamento da Seguridade Social do Município heangendo todas as entidades da
administração Direta e Indireta.
I- Administração Direta VALOR (R$)
Saúde 63.982.588]00
Assistência 5.629.440,
Total da Administração Direta 69.612.028]00
II - Administração Indireta VALOR (R$
Previdência Social 11.030.010J00
Reserva de Contingencia RPPS 3.614.990,
Total da Administração Indireta 14.645.000/00
Total Geral (HIT) 84.257.028/00
Art. 2º - O orçamento geral do Município de Água oa, Estado de Mato Grosso, estima
a receita bruta em R$ 271.645.000,00 (duzentos e setenta e ym milhões e seiscentos e quarenta
cinco mil reais), sendo destinado para a Administração Difeta o total de R$ 257.000.000,000
(duzentos e cinquenta e sete milhões de reais), e para a Afiministração Indireta o montante de
R$ 14.645.000,00 (quatorze milhões seiscentos e quarenta ejcinco mil reais).
MANANO ita,
KOLANKIEWICZ. KOLANHEWCZ
FILHO:9284767 FUNO 284676015
6015 2022.1227
En ÁGUA BOA
ES A) PREFEITURA
Ss:
Ss
RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DÊ ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arredadação de tributos, transferências e
outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor P de acordo com as especificações a
seguir: .
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES:
Receitas Tributárias R$ 48.049.470,00
Receitas de Contribuições R$ 3.950.030,00
Receitas Patrimoniais R$ 4.418.660,00
Receitas de Serviços R$ 7.570.500,00
Transferências Correntes R$ 160.796.768,00
Outras Receitas Correntes R$ 489.500,00
RECEITAS DE CAPITAL:
Operação de Crédito R$ 18.000.000,00
Alienação de Bens R$ 3.125.000,00
Transferência de Capital R$ 10.600.072,00
TOTAL DAS RECEITAS ADM. DIRETA R$ 257.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDI
RECEITAS CORRENTES:
Receitas de Contribuições IRS | 4.311.990,00 |
Receitas Patrimoniais R$ | 2.650.000,00
Outras Receitas Correntes R$ L 110.000,00
RECEITAS CORRENTES -— INTRA — ORÇAMENTÁRIA
Receita Intra-Orçamentária “| : 7.573.010,00
TOTAL DAS RECEITAS ADM. INDIRETA R$ 14.645.000,00
Art. 4º - As Despesas da administração direta serk realizada segundo a discriminação
dos quadros de Despesas “por Funções de Governo, por Qategoria Econômica e por Órgão
da Administração” integrante desta Lei, e as autarquia:
orçamentos aprovados por decreto executivo.
a) POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
o 01 — LEGISLATIVA R$] 4.925.000,00
| 04 — ADMINISTRAÇÃO R$ 28.990.630,00
Ú 06 — SEGURANÇA PÚBLICA R$ 783.010,00
08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL [ R$] 5.629.440,00
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT (É ASUA BOA
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E B) EREFEITURA
Sao
RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024-—
PREFEITURA MUNICIPAL D
ESTADO DE MATO GROSSO
ÁGUA BOA
09 — PREVIDÊNCIA SOCIAL
11.030.010,00
10 —- SAÚDE
63.982.588,00
11 - TRABALHO
230.000,00
12 —- EDUCAÇÃO
13 — CULTURA
58.302.782,00
3.109.710,00
15 — URBANISMO 20.224.370,00
16 - HABITAÇÃO 3.685.000,00
17 - SANEAMENTO 19.360.770,00
18 - GESTÃO AMBIENTAL 730.315,00
20 — AGRICULTURA 10.857.470,00
22 — INDUSTRIA 3.940.430,00
23 — COMÉRCIO E SERVIÇO 542.315,00
25 — ENERGIA
12.715.020,00
26 — TRANSPORTE
15.055.530,00
27 —- DESPORTO E LAZER
3.435.620,00
99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
4.114.990,00
Total das Despesas por Funções de Governo
271.645.000,00
b) POR CATEGORIA ECONÔMICA:
Despesas Correntes
198.745.702,00
Despesas de Capital
68.784.308,00
Reserva de Contingência
4.114.990,00
Total
271.645.000,00
e) POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:
Administração Direta: |
Câmara Municipal R$ 4.925.000,00
Gabinete do Prefeito “TI RS 4.105.710,00
Secretaria Administração e Planejamento R$ 9.833.740,00
Secretaria de Finanças R$ 11.218.880,00
Secretaria de Educação R$ 58.302.782,00
Secretaria de Saúde R$ 63.982.588,00
Secretaria de Assistência Social R$ 5.629.440,00
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura d R$ 22.740.225,00
Turismo
Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente. R$| 69.886.305,00
Secretaria Esporte, Cultura e Lazer R$ 6.375.330,00 |
Total da Administração Direta R$ 257.000.000,00
A
as [Administração Indireta: |
Ariana, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
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MARIANO" assinado deforma
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É,
RENOVAÇÃO E TRABALHO
—— GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
R$ 14.645.000,00
Fundo Municipal de Previdência dos Servidores de Água Boa
— Água Previ
Total da Administração Indireta
TOTAL GERAL
14.645.000,00
271.645.000,00
Art. 5º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser
expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autotizado a:
I — Realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite de 16%
(dezesseis por cento) da receita corrente líquida, nos termos legais da legislação em vigor da
Resolução do Senado nº 043/2001;
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir,jno curso da execução orçamentária,
com base nos recursos efetivamente disponíveis, como detgrminado pelo art. 43, 8 1º, II da Lei
nº. 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares por anulação até o limite
de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixadq no art. 4º desta Lei.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado h realizar, no curso da execução
orçamentária, operações de crédito nas espécies, limifes e condições estabelecidas em
Resolução do Senado Federal e na legislação federal] pertinente, especialmente na Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º]de Janeiro de 2023, revogadas as
disposições em contrário.
Água
MARIANO Assinado de forma
digital MARIANO
KOLANKIEWICZ KOLANKEWICZ
FILHO:9284767 FILHO:92847676015
6015 D 22.12.27
Boa/MT, 27 de Dezembro de 2022.
ariano
x B
astião Antônio Lopds
Secretário de Admini
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ÁGUA BOA
PREFEITURA
RENOVAÇÃO E TRABALHO
—— GESTÃO 2021/2024 -—
28 de Dezembro de 2022 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estfido de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4.139
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO CONTRATO 217/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 244/2022
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 082/2022
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT.
FORNECEDOR REGISTRADO: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL]- SENAC
OBJETO: Contratação do SENAC para assessoria do desenvolvimento e do projeto de qualificação do turismo no Município de Água Boa-MT.
VLR.
ITEM DESCRIÇÃO. faro UND |ynT. froraL]
EALIZAR A QUALIFICAÇÃO PARA Tosa ENVOLVIDOS NA ATIVIDADE|DO TURISMO DO MUNICÍPIO, j
3966403 CEVANDO CONHECIMENTOS BÁSICOS E PRECISOS AOS PROFISSIONAIS NA ÁREA DE TURÍSMO,
HABILITANDO-OS PARA O DESEMPENHO.
19. 19,
UND Boda
VALOR TOTAL: R$ 19.700,00 (Dezenove mil e setecentos reais).
DATA: 26 de dezembro de 2022.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 26 de dezembro de 2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O CONTRATO DENTRO IDO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
FINANÇAS o 5.629.440,00
RESULTADO DE LICITAÇÃO
RESULTADO DE LICITAÇÃO [ll- Administração Indireta [VALOR (R$)
ã É 1.030.010,0)
PREGÃO PRESENCIAL Nº 040/2022. [Ro sava o GominnaannRERa [56 ADO O
A Pregoeira da Prefeitura Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, 4.645.000,00
designada pelo Decreto Municipal Nº 3.962/2022; torna público o resultado T ETTA
da sessão que se realizou na data de 27/12/2022, licitação na modalidade [Fotai Geral (t+1)[84.267.028,00]
de Pregão Presencial nº 040/2022 cujo o objeto é a futura e eventual con- | Art. 2º- O oi Eamento geral do Município de Água Boa, Estado de Mato
tratação de empresa especializada em prestação de serviço de manuten- | Grosso, estima a receita bruta em R$ 271.645.000,00 (duzentos e seten-
ção preventiva e corretiva de eletrodomésticos para as secretarias deman- | ta e um milhões e seiscentos e quarenta cinco mil reais), sendo desti-
dantes do Município de Água Boa/MT, que teve como resultado: DESER- | nado para a Administração Direta o total de R$ 257.000.000,000 (duzen-
TO. tos e cinqueitta e sete milhões de reais), e para a Administração Indireta
Água Boa - MT, 27 de dezembro de 2022. o montante dg R$ 14.645.000,00 (quatorze milhões seiscentos e quarenta
ALÍCIA LOPES MACIEL Pregoeira Oficial. ejcinco mlirenls);
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos,
GERÉNCIA LEGISLATIVA transferênciag e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor
LEI Nº 1.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022. e de acordo cpm as especificações a seguir:
ADMINISTRAÇÃ T,
(Projeto de Lei nº 1.734, de 30 de agosto de 2022 — do Executivo) RSDIRSIA
ransferências Correntes [R$/160.796.768,00
Dutras Receitas Correntes|R$/489.500,00
“Estima a receita, fixa a despesa do Município de Água Boa/MT para E ERETAS CORRENTES: SEE 04700
ae Receitas Tributárias .049.470,
o exercício de 2023, e dá outras providencias. [Receitas de Contribuições [R$/3.950.030,00
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Es- Receitas Patrimoniais R$]4.418.660,00
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que ffoceitas de Serviços |R$!7.570.500,00
|
a Câmara Municipal em sessão extraordinária do dia 19 de dezembro de
2022, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
o. eim . tai REGEITAS DE CAPITAL: |
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o [Opdração de Crédito R3[18.000.000,00
exercício financeiro de 2023, compreendendo: [Aliehação de Bens R$/3.125.000,00
1- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos Hralsferência de Capital — DIRETA é ae So
especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta, compre- e E
ende o montante de R$ 187.387.972,00 (cento e oitenta e sete milhões | ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
trezentos e oitenta e sete mil e novecentos e setenta e dois reais).
RECEITAS CORRENTES:
[Receitas de Contribuições [R$]4.311.990,00]
Receitas Patrimoniais R$/2.650.000,00]
[Outras Receitas Correntes|R$/110.000,00 |
Il - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as
entidades da administração Direta e Indireta.
| - Administração Direta VALOR (R$)
Saúde 63.982.588,00 REGEITAS CORRENTES - INTRA - ORÇAMENTÁRIA E]
diariomunicipal.org/mt'amm * www.amm.org.br 16 Assinado Digitalmente
Receita Intra-Orçamentária
TOTAL DAS RECEITAS ADM. INDIRETA |R$/14.645.000,00
Art. 4º - As Despesas da administração direta será realizada segundo a
discriminação dos quadros de Despesas “por Funções de Governo, por
Categoria Econômica e por Órgão da Administração” integrante desta
Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprova-
dos por decreto executivo.
a) POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
[R$]4.925.000,00 |
[R$/28.990.630,00]
R$[11.030.010,00
01 — LEGISLATIVA
(04 — ADMINISTRAÇÃO
06 — SEGURANÇA PÚBLICA
(08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
09 — PREVIDÊNCIA SOCIAL
10 — SAUDE R$/63.982.588,00
11 - TRABALHO R$/230.000,00
58.302.782,00
3.109.710,00
20.224.370,00
3.685.000,00
19.360.770,00
730.315,00
10.857.470,00
12 — EDUCA
13 — CULTURA
15 — URBANISMO
16 - HABITAÇÃO
17 - SANEAMENTO
18 — GESTÃO AMBIENTAL
20 — AGRICULTURA
(o) R$
R$
R$
R$
R$
22 — INDUSTRIA 3.940.430,00
23 — COMÉRCIO E SERVIÇO [R$[542.315,00
25 — ENERGIA R$/12.715.020,00
26 — TRANSPORTE
27 DESPORTO E LAZER
99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
b) POR CATEGORIA ECONÔMICA:
Despesas Correntes |R$/198.745.702,00]
Despesas de Capital IR$/68.784.308,00
Reserva de Contingência|R$/4.114.990,00
Total |R$ |271.645.000,00
Le 4.925,
R$/000,00.
4.105,
R$
R$
R$
R$
15.055.530,00
3.435.620,00
[4.114.990,00
271.645.000,00
c) POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:
Administração Direta:
(Câmara Municipal
Gabinete do Prefeito
E
R$/710,00
Secretaria Administração e Planejamento R$ P4600
Secretaria de Finanças R$ Bs
Secretaria de Educação R$ FERN
Secretaria de Saúde R$ 8500.
Secretaria de Assistência Social R$/2.829
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura
e Turismo.
Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente.
- (6.375.
Secretaria Esporte, Cultura e Lazer R$/330,00
257.000.
'Total da Administração Direta R$ [000,00
E na,
Administração Indireta:
Fundo Municinal de Previdência dos Servidores de
Boa — Água Previ
Total da Administração Indireta
TOTAL GERAL
E=
Art. 5º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas pode-
rão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
28 de Dezembro de 2022 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Esthdo de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.139
17
| - Realizar o
de 16% (dezd
gais da legisla
berações de crédito por antecipação de receita, até o limite
sseis por cento) da receita corrente líquida, nos termos le-
ão em vigor da Resolução do Senado nº 043/2001;
Art. 7º - Fica p Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução
orçamentária jcom base nos recursos efetivamente disponíveis, como de-
terminado pelp art. 43, 8 1º, Ill da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964,
créditos adiciqnais suplementares por anulação até o limite de 25% (vinte
e cinco por cento) do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Art. 8º - Fica p Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execu-
ção orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições
estabelecidas|em Resolução do Senado Federal e na legislação federal
pertinente, especialmente na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 9º - Esta [ei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2023, revoga-
das as disposições em contrário.
Água BoalMT, 27 de Dezembro de 2022.
Prefeito Munidipal
Sebastião Arftônio Lopes
Secretário de jAdministração e Planejamento
Fernanda Gafparetto Farias
Secretária defFinanças
GERÊNCIA LEGISLATIVA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 035/2022
AUTORIA: C
Modifica-se ng Anexo do Projeto de Lei nº 1734, de 30 de agosto de 2022,
do Executivo Municipal, que “ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E, DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS”, que passa a ter a seguinte redação:
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2023
Art. 1º - Modifica-se:
ÓRGÃO: 09 $ECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 00B DEMAE PROGRAMA: 0117 SANEAMENTO BÁSICO OB-
JETIVO: MELHORAR A QUALIDADE DO SANEAMENTO BÁSICO DO
MUNICÍPIO HÚBLICO ALVO: SOCIEDADE EM GERAL AÇÃO: 10044
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REDE DE ESGOTO SANITÁRIO TI-
PO: PROJETÊ META FINANCEIRA: 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUI-
NHENTOS MIL REAIS)
Art. 2º - Inserp-se:
ÓRGÃO: 09 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 00b DEMAE PROGRAMA: 0117 SANEAMENTO BÁSICO OB-
JETIVO: EXEEUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 0982/2017 “IMPLANTAÇÃO
DE SISTEMAJDE ABASTECIMENTO EM ÁREAS RURAIS EM COMU-
NIDADES TRÁDICIONAIS” PÚBLICO ALVO: SOCIEDADE EM GERAL
AÇÃO: CONVÊNIO FUNASA Nº 982/2017 SISTEMA DE ABASTECIMEN-
TO DE ÁGUADA ÁREA RURAL TIPO: PROJETO META FINANCEIRA:
1.500.000,00 [UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS)
JUSTIFIGATIVA
Oral
missão Geral.
Plenário “Josg Nogueira Paniago” aos 19 de dezembro de 2022.
Assinado Digitalmente
28 de Dezembro de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Esthdo de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.139
Receita Intra-Orçamentária | 7.573.010,00] | —- Realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite
TOTAL DAS RECEITAS ADM. INDIRETA|R$/14.645.000,00 de 16% (dezesseis por cento) da receita corrente líquida, nos termos le-
gais da legislação em vigor da Resolução do Senado nº 043/2001;
Art. 4º - As Despesas da administração direta será realizada segundo a
discriminação dos quadros de Despesas “por Funções de Governo, por | Art. 7º - Fica p Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução
Categoria Econômica e por Órgão da Administração” integrante desta | orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como de-
Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprova- | terminado pelp art. 43, 8 1º, III da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964,
dos por decreto executivo. créditos adiciqnais suplementares por anulação até o limite de 25% (vinte
a) POR FUNÇÕES DE GOVERNO: e cinco por cehto) do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Art. 8º - Fica b Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execu-
E area (o) R$ PERENE ção orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições
[06 = SEGURAN A ÓBTITA 783.010,00 estabelecidasfem Resolução do Senado Federal e na legislação federal
(08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL R$/5.629.440,00 pertinente, especialmente na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de
09 — PREVIDÊNCIA SOCIAL R$/11.030.010,00] 2000.
10 — SAUDE R$]63.982.588,00) | ' A N ,
11 - TRABALHO R$/230.000,00 | Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2023, revoga-
12- EDUCAÇÃO R$]58.302.782,00) |
13 - CULTURA R$/3.109.710,00
15 — URBANISMO R$]20.224.370,00)
16 - HABITAÇÃO. R$/3.685.000,00
17 - SANEAMENTO R$/19.360.770,00]
18 — GESTÃO AMBIENTAL R$/730.315,00
20 — AGRICULTURA R$[10.857.470,00 ” E
22 = INDÚSTRIA R$[5.940.430,00) Ereteito. MUnidipel
23 — COMÉRCIO E SERVIÇO R$/542.315,00
25 — ENERGIA |R$/12.715.020,00
26 — TRANSPORTE [R$/15.055.530,00] Sebastião Antônio Lopes
27 — DESPORTO E LAZER
99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
[Total das Despesas por Funções de Governo,
Secretário de Administração e Planejamento
R$/3.435.620,00
R$]4.114.990,00
R$ |271.645.000,00
b) POR CATEGORIA ECONÔMICA: Fernanda Gagparetto Farias
Secretária de Finanças
Despesas Correntes R$/198.745.702,00]
Despesas de Capital R$/68.784.308,00
GERÊNCIA LEGISLATIVA
Total R$ |271.645.000,00 EMENDA MODIFICATIVA Nº 035/2022
Reserva de Contingência|R$/4.114.990,00
c) POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:
(Administração Direta: | Modifica-se ng Anexo do Projeto de Lei nº 1734, de 30 de agosto de 2022,
Câmara Municipal R$Ini
E ; 0: MUNICÍPIO DÊ ÁGUA BOA-MT PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E, DÁ OU-
Gabinete do Prefeito R$/7;
TRAS PROVIDÊNCIAS”, que passa a ter a seguinte redação:
DEMONSTI IVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — 2023
Art. 1º - Modifca-se:
ÓRGÃO: 09 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 004 DEMAE PROGRAMA: 0117 SANEAMENTO BÁSICO OB-
JETIVO: MELHORAR A QUALIDADE DO SANEAMENTO BÁSICO DO
MUNICÍPIO PBLICO ALVO: SOCIEDADE EM GERAL AÇÃO: 10044
CONSTRUÇÃP E AMPLIAÇÃO DE REDE DE ESGOTO SANITÁRIO TI-
PO: PROJETQ META FINANCEIRA: 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUI-
NHENTOS Mil REAIS)
Art. 2º - Inserd-se:
Secretaria Administração e Planejamento R$/5;
Secretaria de Finanças R$|ggj
Secretaria de Educação R$
Secretaria de Saúde RsjêB
Secretaria de Assistência Social R$/24
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura
e Turismo
Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente. R$
Secretaria Esporte, Cultura e Lazer R$|8:375
&
'Total da Administração Direta R$
ÓRGÃO: 09
CRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
/Administração Indireta:
UNIDADE: 009 DEMAE PROGRAMA: 0117 SANEAMENTO BÁSICO OB-
gundo AU Ppai 08 Premdôncia dos Servidores de Água Tag osso JETIVO: EXEGUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 0982/2017 “IMPLANTAÇÃO
Total da Adminicêação Indica ER 14.646. DE SISTEMA PE ABASTECIMENTO EM ÁREAS RURAIS EM COMU-
ae —| | NIDADES TRADICIONAIS” PÚBLICO ALVO: SOCIEDADE EM GERAL
TOTAL GERAL 000,00 | | AÇÃO: CONVÊNIO FUNASA Nº 982/2017 SISTEMA DE ABASTECIMEN-
TO DE ÁGUA/DA ÁREA RURAL TIPO: PROJETO META FINANCEIRA:
1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS)
JUSTIFICATIVA
Art. 5º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas pode-
|
|
|
do Executivo Municipal, que “ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO
|
1
|
|
rão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações. |
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
Plenário “JoséJNogueira Paniago” aos 19 de dezembro de 2022.
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br 17 Assinado Digitalmente
28 de Dezembro de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Esfado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.139
Leonardo Leite Ribeiro (MDB)
Presidente
EMENDA MODIFICATIVA Nº 035/2022
Eva da Silva Pereira (PSB)
Relatora
Cleide Maria Maschião Aleixo (PSDB)
Vice-Presidente
neem
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO Nº. 048/2022
A Prefeitura Municipal de Água Boa, estado de Mato Grosso, através do
seu Pregoeiro Oficial, nomeado pelo Decreto nº 3.962/2022 comunica aos
interessados que está aberta licitação na modalidade de Pregão Presenci-
al, que será regida pela nº. Lei 10.520 de 17 de julho e 2.002, com aplica-
ção subsidiária da Lei nº. 8.666/93, e suas alterações posteriores e demais
disposições aplicáveis.
MODALIDADE: Pregão Presencial para Registro de Preço nº. 048/2022
OBJETO: Futura e Eventual aquisição de gêneros alimentícios perecíveis
de consumo na merenda escolar para o ano letivo de 2023.
REALIZAÇÃO: 12/01/2023.
HORÁRIO: 08h30min
Horário de Brasília.
O Edital contendo as instruções estará à disposição dos interessados na
sede da Prefeitura Municipal de Água Boa MT, no horário das 07h30min
às 11h30min e das 13h30min às 17h30min, no site da prefeitura, WWW.pre-
feituraDaguaboa.mt.gov.br e pelo e-mail: licitacaoBDaguaboa.mt.gov.br.
Água Boa - MT, 27 de dezembro de 2022.
Ivania Cezira Volpi Pregoeira Substituta
DS
AVISO DE LICITAÇÃO.
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº. 046/2022
A Prefeitura Municipal de Água Boa, estado de Mato Grosso, através do
seu Pregoeiro Oficial, nomeado pelo Decreto nº 3.962/2022 comunica aos
interessados que está aberta licitação na modalidade de Pregão Presenci-
al, que será regida pela nº. Lei 10.520 de 17 de julho e 2.002, com aplica-
ção subsidiária da Lei nº. 8.666/93, e suas alterações posteriores e demais
disposições aplicáveis.
ee erraram memens
MODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preço nº. 046/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 244/2022
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 082/2022
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT.
FORNECEDOR REGISTRADO: SEBRAE SERVIÇOS DE APOIO AS MICRO
LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO CONTRATO 216/202
OBJETO: Cotratação de empresa especializada em fornecimento de sis-
tema integrado de ensino, contemplando materiais didáticos impressos pa-
ra alunos e frofessores, assessoria pedagógica presencial e plataforma
educacional fesponsiva para atendimento à secretaria municipal de edu-
cação de Água Boa/MT.
REALIZAÇÃO: 12/01/2023.
| HORÁRIO: 08h30min
ENDEREÇO ELETRÔNICO: wuw.bll.org.br
Horário de Brfsília.
O Edital contendo as instruções estará à disposição dos interessados na
sede da Prefeitura Municipal de Água Boa MT, no horário das 07h30min
às 11h30min E das 13h30min às 17h30min, no site da prefeitura, www.pre-
feituraDaguapoa.mt.gov.br e pelo e-mail: licitacao(Daguaboa.mt.gov.br.
+ 27 de dezembro de 2022.
ps Cardoso Pregoeiro Oficial
AVISO DE CLASSIFICAÇÃO
PROCESSO Nº. 208/2022.
TOMADA DEICONCORRÊNCIA Nº 010/2022
O Município de Água Boa-MT, através da Comissão Permanente de Li-
citação torna público o resultado da análise e julgamento da proposta de
preço acima rpferenciada que tem por objeto: Contratação de empresa pa-
ra execução fle obra de conservação de pavimentos com execução de
tapa buraco dom aplicação de pré misturado a frio, micro revestimento a
frio com emulgão modificada com polímero e sinalização viária, totalizan-
do 786.016,64] m? no Município de Água Boa — MT, Convênio SINFRA nº
1460/2022, cdm condições, quantidades e exigências estabelecidas neste
Edital e seus ânexos, conforme segue:
Situação ]
A QL Construtora Ltda HABILITADA
RSJEngenharia Ltda HABILITADA
Construtora — |HABILITADA
Balbamo Construções Ltda HABILITADA
Rogha Engenharia de Rodovias FASE ADA!
Construtora e Pavimentação Ltda|HABILITADA
Construtora Amil Ltda HABILITADA
JS Bonstrutora e Locadora Ltda INABILITADA]
Presidente da [omissão de Licitação
E PEQUENAS EMPRESAS
OBJETO: Contratação do SEBRAE para assessoria do desenvolvimento e do projeto de qualificação do turismo no Município de Água Boa-MT.
ITEM DESCRIÇÃO. “Jor UND Rins froraL
3966397/ ASSESSORIA DE PLANO DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO - COMO REALFZAR LEVANTA ENTO DE DA-
DOS PARA ELABORAÇÃO E ENTREGA DO PLANO MUNICIPAL DE DESENVOIVIMENTO TUR] STICO.
3966404 RAT IDENTIFICAR E REGISTRAR OS MEROS SERVIÇOS E EQUIHAMENTOS TURÍSTICOS NO h
MUNICÍPIO, PARA FINS DE BASE DE INFORMAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATIVIDADE TURÍSTICA.
VALOR TOTAL: R$ 33.196,80 (Trinta e três mil e cento e noventa e seis reais e oitenta cent vos).
DATA: 26 de dezembro de 2022.
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 18
Assinado Digitalmente
PREFEITURA MUNI
ESTADO DE MATO GRO
PROCURADORIA GE
PARECER j URÍDICO
EMENTA: Parecer Jurídic)
Chefe do Poder Executivo
- Projeto de Lei - Veto parcial do
Possibilidade de Publicação da parte
incontroversa.
Relatório:
Trata-se de Parecer jurídico solicitado elo Prefeito Municipal, referente a
Possibilidade de promulgação da Lei Orçamentári Anual antes da manifestação do
Poder Legislativo pela manutenção ou rejeição do veto feito pelo Executivo.
É o breve relatório. Em seguida exara-se opinativo
Análise Jurídica:
O exame deste Procurador se dá nos term
importem considerações de ordem técnica, Jurisprud
delimitação legal,
s da Lei, subtraindo-se análises que
ial e doutrinária, considerando a
“O veto, em nosso Direito, é suspentivo ou superável. Não é ele um ato
de deliberação negativa, do qual resulta a rejeição definitiva do Projeto,
consequência do chamado veto absolhto, mas é ato de recusa, do qual
resulta o reexame do Projeto pelo próprio Legislativo, que poderá superá-
lo por maioria qualificada.
Av. Planalto, nº 410 — Centro - CEP 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 — Fax: (66) 3468-6432
Site: Www.aguaboa,mt.gov.br - e-mail : prefeituraBDaguaboa.mtgov.br
CNPJ 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Seu efeito, pois, não é suspendel
ainda, lei o ato que sofre o veto
impondo a Teapreciação do projeti
discordância presidencial.
(
a entrada em vigor da lei já que não é,
» mas alongar o processo legislativo,
pelo Congresso, à luz das razões da -
,! não
em vigor da parte não vetada.
ÁRIO| DIREITO CONSTI
NTROLE DE CONSTITUCIO ALIDADE. É
PELA [CAMARA MUNICIPAL. NOVA
PUBLICAÇÃO. CONCLUSÃO HO POROCESSO LEGISLATIVO.
INTEGRAÇÃO DOS TEXTOS. ÚNICA LEI. MANIFESTAÇÃO PELA
REPERCUSSÃO GERAL. CONFIRMA ÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.
Neste sentido ainda tem-se o RE nº 85.950/RS:
E
MANDADO DE SEGURANÇA. HONORARIOS DE ADVOGADO.
D: CUJO VETO FOI
TADO. SEGUNDO DECISÕES RECENTES DE AMBAS AS
TURMAS DO STF (RE 81.481, DE|8.8.75; RE 83.015, DE 14.11.75; E
RE 84.317, DE 06.4.76), CONTINUA EM VIGOR A SÚMULA 512.
QUANDO HÁ VETO PARCIAL, E JA PARTE VETADA VEM A SER,
POR CAUSA DA REJEIÇÃO DELE PROMULGADA E PUBLICADA,
ELA SE INTEGRA NA LEI QUE |DECORREU DO PROJETO. EM
VIRTUDE DESSA INTEGRAÇÃO] A ENTRADA EM VIGOR DA
! Disponivel em: https://portal stf jus.br/j
Acesso em: 27 de Dez. 2022
REJE
risprudenciaRepercussao/verPronuhciamento.asp?pronunciamento=41 1626
Av. Planalto, nº 410 — Centro - CEP 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 — Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail : prefeituraGDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNIC| PAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADORIA GERA L DO MUNICÍPIO
PARTE VETADA SEGUE O MESMO CRIT RIO ESTABELECIDO
PARA A VIGENCIA DA LEI] A QUE ELA FOI INTEGRADA,
CONSIDERADO, POREM, O IA DE PUBLICAÇÃO DA PARTE
VETADA QUE PASSOU A GRAR A LEI, E, NÃO, O DESTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM
PARTE.” (RE nº 85.950/RS, Segunda Turma, Relator o Ministro Marco
Aurélio, DJ de 26/11/1 976).
Houve a confirmação desta jurisprudência por parte do STF em sede de
Recurso Extraordinário .
» nesse diapasão destacamos que, de acordo com
entretanto, no que se refere à parte vetada, o Entendimento
Jurisprudencial dos Tribunais Superiores é de que alparte vetada ao ser promulgada e
publicada Posteriormente, se integra na mesma lei que decorreu da parte não vetada do
mesmo projeto, passando à participar dele com o um todd único, sem efeito retroativo.
FYOLINO MONTECCHI
PROCWRADOR DO MUNICÍPIO
Av. Planalto, nº 410 — Centro - CEP 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (68) 3468-6400 — Fax: (66) 3468-6432
Site: Www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail : prefeituraDaguaboa.mtgov.br
CNPJ 15.023.898/0001-90
Receita Intra-Orçamentária | 7.573.010,00
[TOTAL DAS RECEITAS ADM. INDIRETA|R$/14.645.000,00
Art. 4º » As Despesas da administração direta será realizada segundo a
discriminação dos quadros de Despesas “por Funções de Governo, por
Categoria Econômica e por Órgão da Administração” integrante desta
Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprova-
dos por decreto executivo.
a) POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
01 — LEGISLATIVA
04 — ADMINISTRAÇÃO
$
)
10 — SAÚDE $
AS SCUEMIRAL O ms]
16 - HABITAÇÃO
17 - SANEAMENTO
18 — GESTÃO AMBIENTAL
20 — AGRICULTURA
22 — INDÚSTRIA
23 — COMÉRCIO E SERVIÇO
25 — ENERGIA
26 — TRANSPORTE
27 - DESPORTO E LAZER
99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
[Total das Despesas por Funções de Governo,
b) POR CATEGORIA ECONÔMICA:
925.000,00
8.990.630,0
83.010,00
029.440,00
1.030.010,0)
3.982.588,01
30.000,00
8.302.782,01
109.710,00
0.224.370,0
[=]
IN]
o)
[=]
=]
So
.
ts
Fo
989
ol ol
19.360.770,0!
[730.315,00
10.857.470,0/
$/3.940.430,00
[5
03]
o o
$/12.715.020,0
5.055.530,0
[3.435.620,00 |
$/4.114.990,00
o
ts)
Despesas Correntes R$/198.745.702,00
Despesas de Capital |R$[68.784.308,00
Reserva de Contingência|R$]4.174.990,00
[R$ [271.645.000,00
c) POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:
[Administração Direta:
Câmara Municipal
Gabinete do Prefeito
Secretaria Administração e Planejamento
Secretaria de Finanças
Secretaria de Educação
Secretaria de Assistência Social
Secretaria de Desenvolvimento E
e Turismo
Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente.
conômico, Agricultura
Secretaria Esporte, Cultura e Lazer
Total da Administração Direta
Administração Indireta:
Fundo Municipal de Previdência dos Servidores de
Boa revi
Total da Administração Indireta
Art. 5º - Os orçamentos das despesas das administrações Indiretas pode-
rão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
diariomunicipal.org/mt'amm * www.amm.org.br
28 de Dezembro de 2022 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do
! Plenário “J
17
tado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.139
| — Realizaf operações de crédito por antecipação de receita, até o limite
de 16% (dpzesseis por cento) da receita corrente líquida, nos termos le-
gais da legislação em vigor da Resolução do Senado nº 043/2001;
Art. 7º - Fita o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução
orçamentáfia, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como de-
terminado pelo art. 43, $ 1º, III da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964,
créditos adcionais suplementares por anulação até o limite de 25% (vinte
e cinco porfcento) do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Art, 8º - Fifa o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execu-
ção orçamêntária, operações de crédito nas espécies, limites e condições
estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal
pertinente, Especialmente na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 9º - Ela Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2023, revoga-
das as disposições em contrário.
Sebastião JAntônio Lopes
Secretário fls Administração e Planejamento
Fernanda Gasparetto Farias
Secretária fle Finanças
GERÊNCIA LEGISLATIVA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 035/2022
AUTORIA:
Modifica-seno Anexo do Projeto de Lei nº 1734, de 30 de agosto de 2022,
do Executivo Municipal, que “ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIQ DE ÁGUA BOA-MT PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E, DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS”, que passa a ter a seguinte redação:
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2023
Art. 1º - Mddifica-se:
ÓRGÃO: 0b SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 03 DEMAE PROGRAMA: 0117 SANEAMENTO BÁSICO 0B-
LHORAR A QUALIDADE DO SANEAMENTO BÁSICO DO
PÚBLICO ALVO: SOCIEDADE EM GERAL AÇÃO: 10044
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REDE DE ESGOTO SANITÁRIO Ti-
omissão Geral.
Art, 2º - Inspre-se:
ÓRGÃO: 09 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: D03 DEMAE PROGRAMA: 0117 SANEAMENTO BÁSICO OB-
JETIVO: EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 0982/2017 “IMPLANTAÇÃO
DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO EM ÁREAS RURAIS EM COMU-
NIDADES TRADICIONAIS” PÚBLICO ALVO: SOCIEDADE EM GERAL
AÇÃO: CONVÊNIO FUNASA Nº 982/2017 SISTEMA DE ABASTECIMEN-
TO DE ÁGIA DA ÁREA RURAL TIPO: PROJETO META FINANCEIRA:
1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS)
JUSTIF|CATIVA
Oral
dsé Nogueira Paniago” aos 19 de dezembro de 2022.
Assinado Digitalmente
28 de Dezembro de 2022 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII INº 4.139
Leonardo Leite Ribeiro (MDB)
Presidente
EMENDA MODIFICATIVA Nº 035/2022
Eva da Silva Pereira (PSB)
Relatora
Cleide Maria Maschião Aleixo (PSDB)
Vice-Presidente
ee remessas
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO Nº. 048/2022
A Prefeitura Municipal de Água Boa, estado de Mato Grosso, através do
seu Pregoeiro Oficial, nomeado pelo Decreto nº 3.962/2022 comunica aos
interessados que está aberta licitação na modalidade de Pregão Presenci-
al, que será regida pela nº. Lei 10.520 de 17 de julho e 2.002, com aplica-
ção subsidiária da Lei nº. 8.666/93, e suas alterações posteriores e demais
disposições aplicáveis.
MODALIDADE: Pregão Presencial para Registro de Preço nº. 048/2022
OBJETO: Futura e Eventual aquisição de gêneros alimentícios perecíveis
de consumo na merenda escolar para o ano letivo de 2023.
REALIZAÇÃO: 12/01/2023.
HORÁRIO: 08h30min
Horário de Brasília.
O Edital contendo as instruções estará à disposição dos interessados na
sede da Prefeitura Municipal de Água Boa MT, no horário das 07h30min
às 11h30min e das 13h30min às 17h30min, no site da prefeitura, www.pre-
feituraaguaboa.mt.gov.br e pelo e-mail: licitacaoDaguaboa.mt.gov.br.
Água Boa - MT, 27 de dezembro de 2022.
Ivania Cezira Volpi Pregoeira Substituta
eme
AVISO DE LICITAÇÃO.
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº. 046/2022
A Prefeitura Municipal de Água Boa, estado de Mato Grosso, através do
seu Pregoeiro Oficial, nomeado pelo Decreto nº 3.962/2022 comunica aos
interessados que está aberta licitação na modalidade de Pregão Presenci-
al, que será regida pela nº, Lei 10.520 de 17 de julho e 2.002, com aplica-
ção subsidiária da Lei nº. 8.666/93, e suas alterações posteriores e demais
disposições aplicáveis.
MODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preço nº. 046/2022
OBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento de sis-
tema integfado de ensino, contemplando materiais didáticos impressos pa-
ra alunos £ professores, assessoria pedagógica presencial e plataforma
educacionãl responsiva para atendimento à secretaria municipal de edu-
cação de Água Boa/MT.
REALIZAÇÃO: 12/01/2023.
HORÁRIO] 08h30min
ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.bll.org.br
Horário dejBrasília.
O Edital cqntendo as instruções estará à disposição dos interessados na
sede da Pfefeitura Municipal de Água Boa MT, no horário das 07h30min
às 11h30min e das 13h30min às 17h30min, no site da prefeitura, www.pre-
feituraGDaguaboa.mt.gov.br e pelo e-mail: licitacaoDaguaboa.mt.gov.br.
Água Boa | MT, 27 de dezembro de 2022.
Roberto Chrlos Cardoso Pregoeiro Oficial
AVISO DE CLASSIFICAÇÃO
PROCESSO Nº. 208/2022.
TOMADA PE CONCORRÊNCIA Nº 010/2022
O Municípjo de Água Boa-MT, através da Comissão Permanente de Li-
citação torha público o resultado da análise e julgamento da proposta de
preço acima referenciada que tem por objeto: Contratação de empresa pa-
ra execução de obra de conservação de pavimentos com execução de
tapa buraob com aplicação de pré misturado a frio, micro revestimento a
frio com emulsão modificada com polímero e sinalização viária, totalizan-
do 786.014,60 m? no Município de Água Boa — MT, Convênio SINFRA nº
1460/2022] com condições, quantidades e exigências estabelecidas neste
Edital e sefis anexos, conforme segue:
Empresa" FSiiação TT]
A CL Construtora Lida ——TTTHABILITADA |
RS Engenharia Lida” HABILITADA]
BKP Construtora JHABILITADA|
Balsamo Construções Lida” |HABILITADA
Rocha Engenharia de Rodovias [HABILITADA |
[MA Construtora e Pavimentação Lida HABILITADA |
[Ponstrutora AmilLida HABILITADA
IPS Construtora e Locadora Ltda
Água Boa, p2 de dezembro de 2022.
Alan Rogéio Steinmetz
Presidentefia Comissão de Licitação
LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO CONTRATO 216/4022
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 244/2022
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 082/2022
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT.
FORNECEDOR REGISTRADO: SEBRAE SERVIÇOS DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
OBJETO: Contratação do SEBRAE para assessoria do desenvolvimento e do projeto de qualificação do turismo no Município de Água Boa-MT.
ITEM DESCRIÇÃO.
966397]DOS PARA ELABOR:
TREGA DO PLAN
ANTA IDENTIFICAR E REGISTRAR OS À
PIO, PARA FINS DE BASE DE INFORMA
ASSESSORIA DE PLANO DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO = COMO RHALIZAR LEVANTAMENTO DE DA-
ORA Ro E EN E) M NÍGISAL. DE DESEN GLMENTO TURISTICOS DE in
TRATIVOS. SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS TURÍSTICOS NO
PAI ÃO ELANETAM NTO E GESTÃO DA ATIVIDADE TURÍSTICA. [1 Juno)
VALOR TOTAL: R$ 33.196,80 (Trinta e três mil e cento e noventa e seis reais e oitenta ci Entavos).
DATA: 26 de dezembro de 2022.
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
18
Assinado Digitalmente
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“IVEIO TVIOL
“OVDJO OG TVIOL
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OGVISI - SOINIANOD 30 SVIDNIHIAISNVAL SVELNO - 0000000'TOZ"T
OSENDIA JA ILNOA
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“SNLLIVIN VETO VN 3 VIIVIA VLNVS V'd “YNOVAVE
VA SOLRISIA SON VNDY JA OLNINDILSVIV IG VINILSIS ON VRIOHTIW V OALIILÃO OWOD WIL OyISIND Wa OJA(ORd O :OyôY Va OALIICSO
“OIdIDINNIN OQ ODISVS OLNINVINVS OG JAVATVNO V EVEOHTN :VNVEDOUA OQ OALIILSO
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