norma nº 181/2023

£. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
TO GROSSO
ESTADO DE MATO G
LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
(Projeto de Lei Complementar nº 198, de 02 de fevereiro de 2023, do Executivo)
“Altera a Lei Complementar nº 165, de 21 de
março de 2022, e dá outras providencias”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária do
dia 22 de fevereiro de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica alterada e acrescentado à redação do Art. 15 da Lei Complementar nº 165, de 21
de março de 2022, que “Dispõe sobre a Reforma da Estrutura Administrativa Organizacional
da Prefeitura Municipal de Água Boa/MT e dá outras providências”, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 15 - (...):
1. ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
1.1 CHEFIA DE GABINETE
(..)
1.1.8 Gestor/Setor de Ouvidoria e Transparência (CC-17 ou FG-1)
(..)
2. ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES MEIO
2.1 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO (CC-1)
2.1.1 (...)
(..)
2.1.30 Gestor/Setor Folha de Pagtº e SEFIP (CC-17 ou FG-1)
2.1.31 Gestor/Setor de Mov. de Pessoal e INSS/APS (CC-17 ou FG-1)
2.1.32 Gestor/Setor Avaliação/Desemp. Pessoal (CC-17 ou FG-1)
2.1.33 Gestor/Setor Administrativo (CC-17 ou FG-1)
2.1.34 Gestor/Setor Segurança do Trabalho (CC-17 ou FG-1)
2.1.35 Gestor/Setor de Patrimônio (2) (CC-17 ou FG-1)
2.1.36 Gestor/Setor Aeroporto (CC-17 ou FG-1)
2.1.37 Gestor/Setor Administrativo Aeroporto (CC-17 ou FG-1)
2.1.38 Gestor/Setor Defesa Civil (CC-17 ou FG-1)
2.1.39 Gestor/Setor de Obras Publicas (CC-17 ou FG-1)
2.1.40 Gestor/Setor de Fiscalização Ambiental (2) (CC-17 ou FG-1)
2.1.41 Gestor/Setor de F; iscalização de Postura (2) (CC-17 ou FG-1)
2.1.42 Gestor/Setor de Fiscal, de Obras Particulares (3) (CC-17 ou FG-1)
2.1.43 Gestor/Setor do Paço Municipal (CC-17 ou FG-1)
2.1.44 Gestor/Setor Guarda do Aeroporto(3) (CC-17 ou FG-1)
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 ASA AGUA BOA
h 4 PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br «< E,
CNPJ: 15.023.898/0001-90
RENOVAÇÃO E TRABALHO
—SESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
MATO GROSSO
ESTADO DE
2.1.45 Gestor/Setor Assistente Administrativo (CC-17 ou FG-1)
2.2 SECRETARIA DE FINANÇAS (cc-1)
2.2.1 Secretaria Adjunta de Finanças (CC-5)
2.2.2 Secretaria Adjunta de Tributação (CC-5)
2.2.3 Assessoria de Gabinete Secretário (CC-15)
2.2.4 Coordenadoria Contábil (CC-3)
2.2.5 Coordenadoria de Analise de Projetos (Engº) (CC-6)
2.2.6 Deptº de Pregão “Pregoeiro” (2) (CC-7)
2.2.7 Gerência de Licitação e Contratos (CC-7)
2.2.8 Gerência de Contabilidade (CC-7)
2.2.9 Gerência de Tesouraria (CC-7)
2.2.10 Gerência de Compras (CC-7)
2.211 Gerência de Tributação (CC-7)
2.2.12 Gerência Adjunta de Contabilidade (CC-13)
2.2.13 Gerência Adjunta de Processos (CC-13)
2.2.14 Gerência Adjunta de Compras (CC-13)
2.2.15 Gerência Adjunta de Almoxarifado (CC-13)
2.2.16 Gerência Adjunta de Arrecadação (CC-13)
2.2.17 Gerência Adjunta de Fiscalização (CC-13)
2.2.18 Gestor/Setor APLIC (CC-17 ou FG-1)
2.2.19 Gestor/Setor de Contratos (2) (CC-17 ou FG-1)
2.2.20 Gestor/Setor de Licitação (2) (CC-17 ou FG-1)
2.2.21 Gestor/Setor Agente de Contratação (2) (CC-17 ou FG-1)
2.2.22 Gestor/Setor de Tesouraria (2) (CC-17 ou FG-1)
2.2.23 Gestor/Setor Orçamentista (7) (CC-17 ou FG-1)
2.2.24 Gestor/Setor Serviços de Arrecadação (2) (CC-17 ou FG-1)
2.2.25 Gestor/Setor de Fiscalização (2) (CC-17 ou FG-1)
2.2.26 Coord. Elaboração Projetos/Finanças (FG-2)*
3. ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES FIM
3a 6.)
(..)
3.4. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CC-1)
3.4.1. Gerência de Assistência Social (CC-7)
3.4.2. Gerência Administrativa (CC-7)
3.4.3. Coordenadoria do CRAS (CC-7)
3.4.4. Coordenadoria do CREAS (CC-7)
3.4.5. Gerência Adjunta do CRAS (CC-13)
3.4.6. Coordenação do Bolsa Família (CC-13)
3.4.7. Gestor/Setor Administrativo-CREAS (1) (CC-17 ou FG-1)
3.4.8. Setor de Artesanato - Artesão Social (3) (CC-18)
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT )
Fone: (66) 3468-6400 2]
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
5
RENOVAÇÃO E TRABALHO
— —— GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ROSSO
ESTADO DE MATO G
e aa B/£
Art. 2º - Fica alterado ANEXO II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO e
rar > MENTIU EM COMISSÃO
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO/CARGO SIMBOLOGIA I QUANT. | SALARIO
(.) E) CJ | 16) |
(...) T 3 1 CS 6)
Secretário Adjunto CC-5 | 09 6.816,84
(.) (.) RR
Gerente CC-7 41 5.790,37
Coordenadora do CRAS CC-7 | 01 5.790,37 |
Coordenadora do CREAS Ea CC-7 01º | 5.790,37 |
(.) E) (.) (o)
Gerente Adjunto CCc-13 14 4.341,80
io qu a.
(..) 6, (=) 63) |
Gestor/Chefe de Setor CC-17 B | 2.840,82
(..) (.) (.) (o)
Artesão Social Cc-18 03 | 3.700,00
FUNÇÕES GRATIFICADAS - EXCLUSIVO DE OCUPANTES DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLOGIA | QUANT. | GRATIFICAÇÃO EM R$
| Chefe Setor(*) FG-1 | 78 | 1.134,28
LE Es Ra l (..) | (CO (...)
Av, Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT ÁGIU,
Fone: (66) 3468-6400 :R9) AGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br Ho h
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
—=GESTÃO 2021/2024
ESTADO DE MA
Art. 3º - Fica alterado ANEXO - ORGANOGRA
a raro a SS SAMA — GABINETE DO PREFEITO —
MA — GABINETE DO PREFEITO —
SECRETARIA DE ADMINISTRA ÃO E
FINANÇAS e da SECRETARIA DE ASSISTÉ
de 21 de março de 2022, que passa a vigorar co
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
TO GROSSO
m a seguinte redação:
GABINETE DO PREFEITO
CHEFIADEGABINETE | A
Junta de Serviços Militar
| JSMe Cadastro UMC | PROCURADORIA GERAL
| | DO MUNICÍPIO
pres - |
e Transparência
|
|
anne (a
CONTROLADORIA GERAL
DO MUNIC
Loco |
Assessoria Jurídica Assessoria de
Av, Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT AT | Á GUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 )) PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br Ad
CNPJ: 15.023.898/0001-90
RENOVAÇÃO E TRABALHO
—— GESTÃO 2021/2024
SECRETARIA ADJUNTA DE FINANÇAS mad
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
COORDENADORIA | | ms
CONTÁBIL
Setor de Artesanato = |
Artesão Social (3)
Av, Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Licitação (2) |
Gerência de
[Licitação Contratos,
Pregoeiro (2) EE, Coord. Analise de Proj
] Tesouraria (2) |” (Engenheiro)
Gestor/Setor |]
Contratos (2) ||
| [GestorSetor Agente de
GestoriSetor | | | Contratação (2)
is end) Gest etor
OD Fiscalização (2)
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
Coordenadoria do CRAS
GUA BOA
, PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br MT
RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
8so
ESTADO DE MATO GRO
Art, 4º - Insere no ANEXO XII - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO - LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, da Lei Complementar nº 165, de 21
de março de 2022, a seguinte atribuições do Setor de Artesanato - Artesão Social:
(..)
95. SETOR DE ARTESANATO - ARTESÃO SOCIAL
Ao Artesão Social compete: Desenvolver atividades que visem
valorizar e promover ações voltadas à geração de
oportunidade de trabalhos e renda; confeccionar produtos
artesanais por meio de processo manual ou com auxílio de
ferramentas; executar as ações públicas, fomentar, apoio aos
programas sociais desenvolvidos pela Secretaria de
Assistência Social do Município de Água Boa.
Art. 5º - Os demais artigos mantêm-se inalterados.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, em 24 de fevereiro de 2023.
FERNANDA GASRARETTO FARIAS
Secretária Municipal de Finanças
4
MM
JULIANA ROS E SO KOLANKIEWICZ
Secretária Municipal de Assistêngia Social
SEBASTIÃO ANTONI PES
Secretário Municipal de Administração: Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Ps «
Fone: (66) 3468-6400 VM AGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024 -
PREFEITURA
1 de Março de 2023 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XVII! | Nº 4.183
FORNECEDOR REGISTRADO: GRÁFICA IVAN LTDA
OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de serviços gráficos, para a secretaria municipal.
COD [NOME
Bi IR EA ZE PÁGINAS GRAMPEADAS COM CAPA EM PAPEL COUGHE FOSCO 3006 E MIOLO
= PAPEL COUCHE FOSCO, CAPA 4/4 CORES, MIOLO 4 CORES 23%28CM.
VALOR TOTAL: R$ 129.876,60 (Cento e vinte nove mil, oitocentos e setenta e seis reais e sessenta centavos).
DATA: 28 de fevereiro de 2023,
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR A ARP DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
ERRATA DA PUBEICAÇÃO DO 2º RR O aoicontiaro: | É Câmara Municipal em Sessão Ordinária do dia 22 de fevereiro de 2023,
N.º 129/2022 27 DE FEVEREIRO DE 2023 « JORNAL OFICIAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal;
ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO SROSSO + | Art.1º. Fica alterada e acrescentado à redação do Art. 15 da Lei Comple-
ANO XVIII | Nº 4.181 DO DIA 2710212023 mentar nº 165, de 21 de março de 2022, que “Dispõe sobre a Reforma
PROCESSO: 091/2022 da Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal
= de Água Boa/MT e dá outras providências”, que passa a vigorar com a
LICITAÇÃO: Tomada de Preços nº. 004/2022
seguinte redação:
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA MT.
Art. 15- (.,):
CONTRATADO: FILGUEIRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA / CNPJ 1. ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
n.º 019,560.627/0001-25
E 1.1 CHEFIA DE GABINETE
OBJETO: Construção do alambrado de proteção do aeródromo Municipal
de Água Boa- MT. Convenio 108/2022 da Secretaria de Estado de Infra- . (..)
Estrutura e Logística - Sinfra. 1.1.8 Gestor/Setor de Ouvidoria e Transparência (CC-17 ou FG-1)
ONDE SE LÊ: (ui)
1.1.1, PRORROGAR o prazo de execução contratual, com fundamento no | 2. ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES MEIO 2.1 SECRETARIA
artigo 57, $1º, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 90 (no- | DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO (CC-1)
venta ) dias, prorrogando do dia 02/04/2023 até o dia 01/07/2023, confor- 24)
me cronograma em anexo a nota técnica n.º 010/2023.
1.1.2. PRORROGAR o prazo de vigência contratual, com fundamento no Ec)
artigo 7, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 30 (trinta) dias, | 2-1-30 Gestor/Setor Folha de Pagtº e SEFIP (CC-17 ou FG-1)
prorrogando do 21/02/2023 até o dia 23/03/2023. 2.1.31 Gestor/Setor de Mov. de Pessoal e INSS/APS (CC-17 ou FG-1)
LEIA SE: 2.1.32 Gestor/Setor Avaliação/Desemp. Pessoal (CC-17 ou FG-1)
1.1.1. PRORROGAR o prazo de execução contratual, com fundamento no 2.1.33 Gestor/Setor Administrativo (CC-17 ou FG-1)
artigo 57, 81º, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 30 (trinta 2.1.34 Gestor/Setor Segurança do Trabalho (CC-17 ou FG-1)
) dias, prorrogando do dia 21/02/2023 até o dia 23/03/2023, conforme cro- . .
nograma em anexo a nota técnica n.º 010/2023. 2.1.35 Gestor/Setor de Patrimônio (2) (CC-17 ou FG-1)
1.1.2. PRORROGAR o prazo de vigência contratual, com fundamento no | 2.1.36 Gestor/Setor Aeroporto (CC-17 ou FG-1)
artigo 57, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 90 (noventa) di- | 2.1.37 Gestor/Setor Administrativo Aeroporto (CC-17 ou FG-1)
as, prorrogando do 02/04/2023 até o dia 01/07/2023. 2.1.38 Gestor/Setor Defesa Civil (CC-17 ou FG-1)
DATA: 28/02/2023 2.1.39 Gestor/Setor de Obras Publicas (CC-17 ou FG-1)
2.1.40 Gestor/Setor de Fiscalização Ambiental (2) (CC-17 ou FG-1)
Prefeito Municipal 2.1.41 Gestor/Setor de Fiscalização de Postura (2) (CC-17 ou FG-1)
2.1.42 Gestor/Setor de Fiscal. de Obras Particulares (3) (CC-17 ou FG-1)
GERÊNCIA LEGISLATIVA .
LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023. 2.1.43 Gestor/Setor do Paço Municipal (CC-17 ou FG-1)
Mariano Kolankiewicz Filho
(Projeto de Lei Complementar nº 198, de 02 de fevereiro de 2023, do Exe- 2.1.4 Gestor/Setor Guarda do Aeroporto(3) (CC-17 ou FG-1)
cutivo) 2.1.45 Gestor/Setor Assistente Administrativo (CC-17 ou FG-1)
“Altera a Lei Complementar nº 165, de 21 de março de 2022, e dá outras | 2.2 SECRETARIA DE FINANÇAS (CC-1)
providencias”. 2.2.1 Secretaria Adjunta de Finanças (CC-5)
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Es- 2.2.2 Secretaria Adjunta de Tributação (CC-5)
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que . E .
2.2.3 Assessoria de Gabinete Secretário (CC-15)
diariomunicipal.orgimt'amm + www.amm.org.br 33 Assinado Digitalmente
1 de Março de 2023 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XVIII INº 4.183
2.2.4 Coordenadoria Contábil (CC-3)
2.2.5 Coordenadoria de Analise de Projetos (Engº) (CC-6)
2.2.6 Deptº de Pregão “Pregoeiro” (2) (CC-7)
2.2.7 Gerência de Licitação e Contratos (CC-7)
2.2.8 Gerência de Contabilidade (CC-7)
2.2.9 Gerência de Tesouraria (CC-7)
2.2.10 Gerência de Compras (CC-7)
2.211 Gerência de Tributação (CC-7)
2.2.12 Gerência Adjunta de Contabilidade (CC-13)
2.2.13 Gerência Adjunta de Processos (CC-13)
2.2.14 Gerência Adjunta de Compras (CC-13)
2.2.15 Gerência Adjunta de Almoxarifado (CC-13)
2.2.16 Gerência Adjunta de Arrecadação (CC-13)
2.2.17 Gerência Adjunta de Fiscalização (CC-13)
2.2.18 Gestor/Setor APLIC (CC-17 ou FG-1)
2.2.19 Gestor/Setor de Contratos (2) (CC-17 ou FG-1)
2.2.20 Gestor/Setor de Licitação (2) (CC-17 ou FG-1)
2.2.21 Gestor/Setor Agente de Contratação (2) (CC-17 ou FG-1)
2.2.22 Gestor/Setor de Tesouraria (2) (CC-17 ou FG-1)
2.2.23 Gestor/Setor Orçamentista (7) (CC-17 ou FG-1)
2.2.24 Gestor/Setor Serviços de Arrecadação (2) (CC-17 ou FG-1)
2.2.25 Gestor/Setor de Fiscalização (2) (CC-17 ou FG-1)
2.2.26 Coord. Elaboração Projetos/Finanças (FG-2)*
3. ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES FIM 3.1 (Go)
(.)
3.4. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CC-1)
3.4.1. Gerência de Assistência Social (CC-7)
3.4.2, Gerência Administrativa (CC-7)
3.4.3. Coordenadoria do CRAS (CC-7)
3.4.4. Coordenadoria do CREAS (CC-7)
3.4.5. Gerência Adjunta do CRAS (CC-13)
3.4.6. Coordenação do Bolsa Família (CC-13)
3.4.7. Gestor/Setor Administrativo-CREAS (1) (CC-17 ou FG-1)
3.4.8, Setor de Artesanato - Artesão Social (3) (CC-18)
Art. 2º - Fica alterado ANEXO Il - CARGOS DE PROVIMENTO EM CO-
MISSÃO e FUNÇÕES GRATIFICADAS — EXCLUSIVO DE OCUPANTES
DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO da Lei Complementar nº 165,
de 21 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
[DENOMINAÇÃO/CARGO SIMBOLOGIA |QUANT.[SALARIO!
grata Adjunto
o)
[Gerente
FUNÇÕES GRATIFICADAS - EXCLUSIVO DE OCUPANTES DE CAR-
GOS DE
PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO SIMBOLOGIA
hefe Setor
E e [E
Art. 3º - Fica alterado ANEXO- ORGANOGRAMA — GABINETE DO PRE-
FEITO — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - SE-
CRETARIA DE FINANÇAS e da SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCI-
AL da Lei Complementar nº 165, de 21 de março de 2022, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - Insere no ANEXO XII - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PRO-
VIMENTO EM COMISSÃO — LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, da
Lei Complementar nº 165, de 21 de março de 2022, a seguinte atribuições
do Setor de Artesanato - Artesão Social:
Qu)
95. SETOR DE ARTESANATO - ARTESÃO SOCIAL
Ao Artesão Social compete: Desenvolver atividades que visem valorizar e
promover ações voltadas à geração de oportunidade de trabalhos e renda;
confeccionar produtos artesanais por meio de processo manual ou com
auxílio de ferramentas; executar as ações públicas, fomentar, apoio aos
programas sociais desenvolvidos pela Secretaria de Assistência Social do
Município de Água Boa.
GRATIFICAÇÃO EM R$
O
Art. 5º - Os demais artigos mantêm-se inalterados.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entrar em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
| Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, em 24 de fevereiro de 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
FERNANDA GASPARETTO FARIAS
Secretária Municipal de Finanças
JULIANA ROSA DE SOUZA KOLANKIEWICZ
Secretária Municipal de Assistência Social
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
———————————eeeeeeeeeee
LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº. 001
Apostilamento para transferência de DOTAÇÃO entre Secretarias do Con-
trato nº. 189/2022.
CONTRATANTE: Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, pessoa
jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.023.898/
0001-90.
CONTRATADA: JOSÉ F DA SILVA inscrita no CNPJ/MF nº. 33.666.256/
0001-91.
FUNDAMENTO: Com base no art. 65 $ 8º da Lei Federal nº. 8.666/93,
realiza-se o presente Apostilamento nº. 001, cujo objetivo é a alteração
do Disposto na CLÁUSULA SÉTIMA — DOS RECURSOS ORÇAMENTÁ-
RIOS, prevista no instrumento inicial, transferindo valores entre dotações
orçamentárias, conforme o orçamento fiscal vigente:
DOTAÇÃO APOSTILAMENTO
ROTAÇÃO CONTRATUAL Bs 9.441,43 Ê )
o Secretaria de Saúde iodo: Secretaria de Saúde
etor: MAC - CAPS etor: MAC - CAPS
Elemento da Despesa: 33.90.30) Elemento da Despesa: 33.90.30]
Código Reduzido: 472
Assinado Digitalmente