norma nº 1789/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº 1.789, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
(Projeto de Lei Nº 1743, de 07 de outubro de 2022, do Executivo)
“Dispõe sobre a retificação do perímetro da
Matrícula nº 8.654 com área de 17,29ha,
adquirida pelo Município através da Lei
Municipal nº 1105/2009” (Emenda de Redação nº
033/2029).
MARIANO KOLANKIEWICZ, FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal em sessão ordinária do dia 22 de fevereiro de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a retificar o perímetro e as coordenadas
da Matrícula registrada sob o nº 8.654 no Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa,
conforme memorial descritivo que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O Imóvel descrito no Art. 1º, refere-se a uma área de 17,29 ha (dezessete
hectares e vinte e nove ares) desmembrada de área maior (Matricula nº 923) de titularidade de
ELAINE REGINA BIAZI BASTOS, cuja aquisição foi autorizada através da Lei Municipal nº
1105/2009.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024 —
1 de Março de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso +
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RH
EDITAL DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO
PROCESSO SELETIVO PUBLICO — Nº 001/2023
EXTRATO DO EDITAL DE ABERTURA
A Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, TORNA PÚBLICO que estarão
abertas, no período de16 de março de 2023 a 22 de março de 2023, as
inscrições para processo seletivo público, visando a formação de cadas-
tro reserva para cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS), Agente
Comunitário de Saúde Rural (PASCAR), todos da Secretaria Municipal de
Saúde do município. As inscrições serão todas efetuadas de forma gratuita
e online para todos os cargos, devendo ser feitas no endereço eletrônico
http://www.aguaboa.mt.gov.br. As provas serão realizadas no dia 02 de
abril de 2023. O Edital em seu inteiro teor está à disposição dos interessa-
dos na página oficial da Prefeitura Municipal no site http://www.aguaboa.
mt.gov.br e no mural de publicações oficiais da Prefeitura, situado na
Avenida Planalto, nº. 410, Centro.
Água Boa - MT, 28 de fevereiro de 2023.
GILSON BENOVIT
Presidente da Comissão do Processo Seletivo Público 001/2023
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GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI Nº 1.789, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
(Projeto de Lei Nº 1743, de 07 de outubro de 2022, do Executivo)
“Dispõe sobre a retificação do perímetro da Matrícula nº 8.654 com
área de 17,29ha, adquirida pelo Município através da Lei Municipal nº
1105/2009" (Emenda de Redação nº 033/2022).
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
por lei, faz saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária do dia 22
de fevereiro de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a retificar o perímetro e as co-
ordenadas da Matrícula registrada sob o nº 8.654 no Cartório de Registro
de Imóveis de Água Boa, conforme memorial descritivo que faz parte inte-
grante desta Lei.
Art. 2º - O Imóvel descrito no Art. 1º, refere-se a uma área de 17,29 ha (de-
zessete hectares e vinte e nove ares) desmembrada de área maior (Matri-
cula nº 923) de titularidade de ELAINE REGINA BIAZI BASTOS, cuja aqui-
sição foi autorizada através da Lei Municipal nº 1105/2009.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 27 DE FEVEREIRO
DE 2025.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
EMENDA DE REDAÇÃO Nº 033/2022
AUTORIA: Comissão Geral: Vereadora Eva da Silva Pereira (PSB) - Re-
latora; Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) - Presidente; Vereador He-
ronides Silveira Junior (PL) - Membro.
Modifica-se a Ementa do Projeto de Lei nº 1743/2022,de 07 de outubro
de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A RE-
TIFICAÇÃO DO PERÍMETRO DA MATRÍCULA Nº 8.654 COM ÁREA DE
17,29HA, ADQUIRIDA PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DA LEI COMPLE-
MENTAR Nº 1105/2009” e, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Onde lia-se:
diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br
ANO XVIII | Nº 4.183
“DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO PERÍMETRO DA MATRÍCULA Nº
8.654 COM ÁREA DE 17,29HA, ADQUIRIDA PELO MUNICÍPIO ATRA-
VÉS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1105/2009.”
Passa-se, a ler:
“DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO PERÍMETRO DA MATRÍCULA Nº
8.654 COM ÁREA DE 17,29 ha, ADQUIRIDA PELO MUNICÍPIO ATRA-
VÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 1105/2009.”
JUSTIFICATIVA
A referida emenda se da para efetuar a devida correção, pois a Lei citada
no “caput” do projeto, trata-se de Lei Ordinária e NÃO Lei Complementar.
Sala da Comissão Geral, aos 10 de novembro de 2022.
Eva da Silva Pereira (PSB)
Relatora
Leonardo Leite Ribeiro (MDB) Cleide Maria Maschião Aleixo (PSDB)
Presidente Vice-Presidente
Heronides Silveira Junior (PL)
Membro
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ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA MUNICIPAL Nº 155, 10 DE FEVEREIRO DE 2023.
Designa responsáveis como fiscal de contrato na forma que estabelece o
art. 67 da Lein.º 8.666/93.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando
o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso Vl, da Lei Orgânica.
RESOLVE:
Art. 1º — Designar o servidor para Fiscal de Contrato:
Coordenad
Publicas
GUILHERME FRANCISCO GOUVEIA MUNIZ
Supervisor de Desenvolvimento de Pro-
etos
or de Fiscalização de Obras |Ciente ede
acordo:
Ciente e de acor-
do:
Art. 2º - O Contrato pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acom-
panhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:
Contrato:|157/2022
Vigência: Data de Início: [06/09/2022 ]Data de Encerramento: [01/09/2023
Elaboração de Projeto Executivo se Pavimentação Asfáltica,
goto, Rede Elétrica e Iluminação
Drenagem, Sinalização,
Rede d6 Agua, Rede de Es
Pública das Ruas do a
Tao a Ser Implantado no Atual Parque de Exposições
ua Boa.
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Art. 3º - São atribuições do fiscal:
1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas
cláusulas avençadas;
Objeto:
2. Emitir relatórios/medições;
3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Mu-
nicipal.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gando as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 10 DE FEVEREIRO
DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Assinado Digitalmente