norma nº 1791/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1.791, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
(Projeto de Lei nº. 1.767, de 15 de fevereiro de 2023 — do Executivo)
“Autoriza a abertura de Crédito Especial
Suplementar no valor de até R$ 200.000,00 na forma
que especifica.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão
ordinária do dia 22 de fevereiro de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial,
suplementar no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender à finalidade abaixo
especificada:
Órgão: 08 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo
Unidade: 001 — Agricultura Pecuária
Função: 26 — Transporte
Sub-Função: 782 — Transporte Rodoviário
Programa: 0139 — Manutenção e Infraestrutura da Zona Rural
Projeto/Atividade: 20221 — Manutenção de Estradas nos Assentamentos
Objetivo: De proporcionar a população dos assentamentos, condições necessárias de se
locomover nas estradas do Município.
Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Órgão: 08 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo
Unidade: 001 — Agricultura Pecuária
Função: 20 — Agricultura
Sub-Função: 608 — Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0121 — Gestão da Agricultura e Pecuária
Projeto/Atividade: 20222 — Manutenção e Reforma do Parque de Exposições Antônio Tura
Objetivo: De proporcionar condições a infraestrutura necessária e segura para a realização da
festa de exposição da pecuária no Município.
Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata o Art. 1º, na
forma do Art. 43 da Lei Nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, onde créditos adicionais, autorizados em lei com as especificações, a saber:
Órgão: 08 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo
Unidade: 001 — Agricultura Pecuária
Função: 20 — Agricultura
Sub-Função: 602 — Promoção da Produção Animal
Programa: 0121 — Gestão da Agricultura e Pecuária
Projeto/Atividade: 20008 — Programa de Piscicultura para Acompanhamento e Assistência
Objetivo: Apoio para o desenvolvimento da piscicultura Municipal.
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br 5 TA
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA
B ÁGUA BOA
RENOVAÇÃO E TRABALHO
— GESTÃO 2021/2024
4Zb PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
V; ESTADO DE MATO GROSSO
GÁ
Valor: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)
Órgão: 08 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo
Unidade: 001 — Agricultura Pecuária
Função: 20 — Agricultura
Sub-Função: 601 — Promoção da Produção Vegetal
Programa: 0121 — Gestão da Agricultura e Pecuária
Projeto/Atividade: 10107 — Construção e Implantação de Farinheiras
Objetivo: Construção de farinheiras, para apoio ao desenvolvimento Municipal.
Valor: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
Art, 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1757/2022
— Plano Plurianual (PPA 2023) e na lei nº 1758/2022 — Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO
2023), conforme determina as legislações vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 27 de Fevereiro de 2023.
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT ; M
Fone: (66) 3468-6400 $ AG VA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br :
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
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