norma nº 1793/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1.793, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
(Projeto de Lei nº. 1.770, de 16 de fevereiro de 2023 — do Executivo)
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar
por Superávit Financeiro no valor de R$
197.288,76 na forma que especifica.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão
ordinária do dia 22 de fevereiro de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial,
por superávit financeiro no valor de R$ 197.288,76 (cento e noventa e sete mil duzentos e oitenta
e oito reais e setenta e seis centavos), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 06 — Secretaria de Saúde
Unidade: 002 — Saúde — Recursos Vinculados
Função: 10 — Saúde
Sub-Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0116 — Atenção em Saúde
Projeto/Atividade: 20054 — Atenção Média e Alta Complexidade
Objetivo: Prestar serviços e atendimentos médicos especializados através de consultas,
exames, procedimentos e afins da área médica voltados à atenção especializada.
Valor: R$ 190.183,80 (cento e noventa mil cento e oitenta e três reais e oitenta centavos)
Fonte de Recurso: 16000000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS do
Governo Federal - Boco de Custeio das ASPS
Valor: R$ 7.104,96 ( sete mil cento e quatro reais e noventa e seis centavos)
Fonte de Recurso: 16010000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS do
Governo Federal - Bloco de Investimento ASPS
Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado recursos de
Superávit Financeiro, verificado no Balanço do Exercício Anterior, na forma do Art. 43, inciso 4
I, da lei federal 4.320/1964.
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Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT a ] Á
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GESTÃO 2021/2024
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Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1757/2022
— Plano Plurianual (PPA 2023) e na lei nº 1758/2022 — Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO
2023), conforme determina as legislações vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 27 de Fevereiro de 2023.
Secretário Municipal de Adminis! e Planejamento
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