norma nº 182/2023

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CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 24 7
(Projeto de Lei Complementar nº 200, de 15 de fevereiro de 2023, do Executivo).
CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOS
VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ÁGUA
BOA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em
sessão ordinária do dia 22 de fevereiro de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido o reajuste anual aos vencimentos dos profissionais da educação da Rede
Municipal do Município de Água Boa/MT, em atendimento a aplicação do Piso Nacional do
Magistério de 2023, e a progressão de remuneração entre os níveis da Lei Complementar nº 054, de
25 de julho de 2011, vigorando com os valores expressos nas tabelas em Anexo, que é parte
integrante desta Lei.
Art. 2º - O reajuste anual de que trata a presente Lei, aplica-se a todos os ocupantes dos cargos
efetivos e os contratados em Caráter temporário aos profissionais da educação da rede municipal do
município, aplicando-se o percentual de 14,65% (quatorze vírgula sessenta e cinco por cento), a
título de reajuste do Piso Nacional para profissionais do Magistério, estabelecido pelo MEC, em
conformidade com a Lei Federal nº 1 1.738, de 16 de julho de 2008.
$1º- O percentual objeto do artigo 2º desta Lei será aplicado retroagindo seus efeitos a 1º de
Janeiro de 2023; ,
$ 2º - As reposições da diferença salarial nos termos do parágrafo anterior serão pagas em uma
única parcela junto com os vencimentos mensais.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, previstas na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e são consignadas em
dotações próprias de cada unidade administrativa, pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
| Prefefto Municipal *
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
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Aumento de 14,65%
2023
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Ensino Médio Profissionalizante
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Anexo - X
Apoio Administrativo Educacional - 40 horas Profissionalizante
Ensino Médio
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Ensino Médio
Profissionalizante
4.765,92
Anexo — XII
Motorista - 40 horas
4.461,71
Ensino Médio
Código
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—— GESTÃO 2021/2024
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ESTADO DE MATO GROSSO
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27 de Fevereiro de 2023 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII INº 4.181
Data de Assinatura: 22/02/2023. | Prefeito Municipal
Mariano Kolankiewicz Filho | A
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GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
(Projeto de Lei Complementar nº 200, de 15 de fevereiro de 2023, do Executivo).
CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ÁGUA BOA/MT, E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei,
faz saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 22 de fevereiro de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido o reajuste anual aos vencimentos dos profissionais da educação da Rede Municipal do Município de Água Boa/MT, em atendi-
mento a aplicação do Piso Nacional do Magistério de 2023, e a progressão de remuneração entre os níveis da Lei Complementar nº 054, de 25 de julho
de 2011, vigorando com os valores expressos nas tabelas em Anexo, que é parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O reajuste anual de que trata a presente Lei, aplica-se a todos os ocupantes dos cargos efetivos e os contratados em caráter temporário aos
profissionais da educação da rede municipal do município, aplicando-se o percentual de 14,65% (quatorze vírgula sessenta e cinco por cento), a
título de reajuste do Piso Nacional para profissionais do Magistério, estabelecido pelo MEC, em conformidade com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de
julho de 2008.
8 1º -O percentual objeto do artigo 2º desta Lei será aplicado retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023;
$ 2º - As reposições da diferença salarial nos termos do parágrafo anterior serão pagas em uma única parcela junto com os vencimentos mensais.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei de Diretrizes Orça-
mentária (LDO) e são consignadas em dotações próprias de cada unidade administrativa, pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
NUBIA ROSANA REINHER FOSCHIERA
Secretária Municipal de Educação
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Tabela
Aumento de 14,65%
2023
Anexo |
Professor 40 Horas
Licenciatura
1.7
Código |
Subsídio
R$ 7.515,37
R$ 7.815,98
R$ 8.154,17
Classe /Nível
R$ 9.394,21
R$ 9.920,28
R$ 10.596,67
R$ 11.273,05
R$ 6.763,83|R$ 10.145,75/R$11.498,51
R$ 6.896,46]R$ 10.344,66|R$ 11.723,97
R$ 7.029,08/R$ 10.543,62|R$ 11.949,43
R$ 12.591,34/R$ 14.336,68
R$ 13.395,04]R$ 15.251,79]
R$ 13.930,84/R$ 15.861,86,
R$ 14.198,74/R$ 16.166,89)
Anexo Ill
Professor 25 Horas
Magistério |Licenciatura|Especialização|Mestrado [Doutorado
Classe /Nível|A
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[2.3
diariomunicipal.org/mtamm * www.amm.org.br 70 Assinado Digitalmente
27 de Fevereiro de 2023 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.181
Código Código Código Código Código
Subsídio |Subsidio |Subsidio Subsídio |Subsidio
R$ 2.762,96]R$ 4.144,44
R$ 4.697,03
R$ 5.581,17
R$ 6.354,80
1.04 R$ 2.873,47|R$ 4.310,21
(R$ 4.260,73
R$ 2.997,81/R$ 4.496,71
R$ 6.609,00
R$ 6.894,95
R$ 3.135,95/R$ 4.703,93
R$ 4.649,93
R$ 7.212,69
R$ 4.931,88 |R$ 4.875,26 R$ 7.562,21
R$ 6.121,07 * |R$ 6.976,46|R$ 7.943,50
R$ 3.647,10/R$ 5.470,66 |R$ 5.407,85 R$ 7.367,14/R$ 8.388,33
R$ 3.895,77/R$ 5.843,66
R$ 5.776,57
R$ 4.144,44]R$ 6.216,66
R$ 4.227,32]R$ 6.340,99
R$ 6.145,29
R$ 6.268,19
IR$ 8.539,19)
R$ 9.532,20
R$ 9.722,84
R$ 4.310,21/R$ 6.465,32
R$ 6.391,10
Anexo IV
Técnico em Desenvolvimento Infantil 40 horas
R$ 4.393,10)
R$ 6.589,65 |R$ 6.514,00
R$ 8.706,62
R$ 9.913,48
Ensino Médio Profissionalizante|
Subsidio Subsídio
R$ 3.138,77 |R$ 3.978,72
R$ 3.264,32 |R$ 4.137,87
R$ 4.316,91
R$ 4.515,84
R$ 4.734,67
R$ 4.973,40
R$ 5.251,91
R$ 4.425,66 |R$ 5.609,99
R$ 4.708,15
R$ 4.802,31
R$ 5.968,08
R$ 6.087,44
ANEXO - VI
R$ 4.896,48 |R$ 6.206,80
Técnico Administrativo Educacional - 40 Horas - Profissionalizante
Ensino Médio|Ens. Médio e Pro.|Superior e Pro. Espec. e Pro|Mest./Dout. e Prof.
Classe /Nível) a e
Código Ícódigo Código
Subsídio Subsídio Subsídio
1 R$ 3.138,77. |R$ 3.978,73
Ê R$ 3.264,32 |R$ 4.137,87
Ê R$ 3.405,56 |R$ 4.316,91
R$ 3.562,50 |R$ 4.515,84 R$ 7.837,51
R$ 3.735,13 |R$4.734,67 R$ 6.611,18 R$ 8.217,30
R$ 3.923,46 |R$ 4.973,40 R$ 6.944,52 R$ 8.631,62
R$ 4.143,17 |R$ 5.261,91 R$ 7.333,41 R$ 9.114,99
R$ 4.425,66 |R$ 5.609,99 R$ 7.833,42 R$ 9.736,47
R$ 4.708,15 |R$ 5.968,08 R$ 8.333,43 R$ 10.357,95
R$ 4.802,31 |R$ 6.087,44 'R$ 8.500,09 R$ 10.565,10
R$ 4.896,48 |R$ 6.206,80 R$ 8.666,76 R$ 10.772,26
R$ 4.990,64 |R$ 6.326,16 R$ 8.833,43 R$ 9.981,28 |R$ 10.979,42
Anexo VII
(Transitória)
Técnico Administrativo Educacional - 40 horas
diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br
Classe /Nível
Subsídio
R$ 3.138,77 |R$ 4.613,99
R$ 3.264,32 |R$ 4.798,54
R$ 3.405,56 |R$ 5.006,17
R$ 3.735,13
IR$ 5.490,64
|R$ 3.923,46 |R$ 5.767,48
IR$ 4.143,17 |R$ 6.090,46
1
po
2 Ji.04
3 [1.085
5 11.19
6 |1.26
7 1.32
Assinado Digitalmente
27 de Fevereiro de 2023 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.181
R$ 6.505,72
R$ 6.920,98
R$ 4.708,15 X
[R$ 4.990,64 ]R$7.33624 |]
Anexo VIII
Apoio Administrativo Educacional - 30 horas Profissionalizante
Ensino Médio|Ensino Médio Profissionalizante|
A B |
Classe /Nível)1 1,260 ]
Código Icódigo
Subsídio Subsídio
O R$ 2.387,20 |R$ 3.007,87
R$ 2.482,68 |R$ 3.128,18
R$ 2.590,11 |R$ 3.263,53
[1.135 |R$2:709,47 |R$ 3.413,93
5 jti9 |R$284076 |R$3679,30 TT]
E 1.25 |R$ 2.984,00 |R$ 3.759,83
1.32 ]R$3.151,10 |R$ 3.970,38
R$ 3.365,95 |R$ 4.241,09
R$ 3.580,80 |R$ 4.611,80
R$ 3.652,41 |R$ 4.602,04
R$ 3.724,03 |R$ 4.692,27
R$ 3.795,65 |R$ 4.782,51
Apoio Administrativo Educacional - 40 horas Profissionalizante
VIGIA
Anexo - X
Ensino Médio/Ensino Médio Profissionalizante
A B
Classe /Nível|1 1,260
Código
Subsídio
E R$ 3.007,87
R$ 3.128,18
R$ 3.263,53
R$ 3.759,83
R$ 3.151,10 |R$ 3.970,38
R$ 3.365,95 |R$ 4.241,09
R$ 4.511,80
R$ 4.602,04
R$ 4.692,27
Anexo — XI - (Transitória)
Apoio Administrativo Educacional - 40 Horas
VIGIA
Ensino Fund. Elementar|Ensino Fundamental
A B
Classe /Nível|1 1,1
é i435 |RS22mido R$ 244963
[5 (119 |R$2318,34 [R$2568,34 1]
6 [1.25 ]R$2.435,23 R$ 2.697,83
7 j132 ]R$2.571,61 R$ 2.848,91
e ja Jr$2: d
11 ]1.56 ]R$3.039,17 É
12 [1.59 |R$ 3.097,62 R$ 3.431,64
Anexo — XII
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 72 Assinado Digitalmente
27 de Fevereiro de 2023 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII INº 4,181
Motorista - 40 horas
Ensino Médio!
Ensino Médio Profissionalizante
A
Código
Subsídio
Subsídio
R$ 3.380,09
R$ 3.650,51
R$ 3.516,30
R$ 3.667,39
R$ 3.836,40
R$ 3.796,51
R$ 3.960,80
IR$ 4.022,30
R$ 4.225,11
R$ 4.461,71
R$ 4.765,92
R$ 4.143,32
R$ 4.344,10
R$ 4.563,13
R$ 4.818,67
R$ 5.147,21
R$ 5.070,13
R$ 5.475,76
R$ 5.585,28
Transitória = Professor Leigo
[código Ee Fundamental 65% Ensino Médio 75%
Do Piso do Magistério|Do Piso de Licenciatura,
Do Piso Magistério
25 Horas|R$ 1.795,94 IR$ 2.072,25 R$ 3.522,83 |
30 Horas|R$ 2.155,14 |R$ 2.486,70 R$ 4.227,40 |
[40 Horas/R$ 2.873,51 R$ 3.315,60 R$ 5.636,54 ]
Tabela de Gratificações
Função Gratificada [Nº de Alunos |Porcentagem:[Valor
Assessor Pedagógico/SEMEC 55%
Diretor [500 alunos (+)[55%. R$ 2.431,43]
Diretor 1500 alunos (-) [45% IR$ 1.989,36]
Coordenador 500 alunos (+)/45% R$ 1.989,36]
Coordenador
Secretário
Secretário
1500 alunos (-) 35%. R$ 1.547,28
500 alunos (+)/25% R$ 1.105,20
* Porcentagem do Piso Base do Magistério 40 Horas
LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº, 005
Apostilamento para transferência de DOTAÇÃO entre Secretarias do Con-
trato nº. 205/2021.
CONTRATANTE: Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, pessoa
jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.023.898/
0001-90.
CONTRATADA: PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no
CNPJ nº. 18.009.871/0001-31.
FUNDAMENTO: Com base no art. 65 $ 8º da Lei Federal nº. 8.666/93,
realiza-se o presente Apostilamento nº. 005, cujo objetivo é a alteração do
Disposto na CLÁUSULA SEXTA — DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ
A DESPESA, prevista no instrumento inicial, transferindo valores entre do-
tações orçamentárias, conforme o orçamento fiscal vigente:
E) OTRA TUA: DOTAÇÃO APOSTILAMENTO
300.000,
à õ 300.000,00 |
rgão: Secretaria de Saúde|Orgão: Secretaria de Saúde
Unidade: Atenção Básica |Unidade: MAC
Código reduzido: 480 Esso reduzido: 375
$ 20.000,00 000,
rgão: Secretaria de Saúde|Órgão: Secretaria de Saúde]
Unidade: Gestão do SUS
Unidade: Atenção Básica
Código reduzido: 480 Código reduzido: 314
Água Boa-MT, 23 de fevereiro de 2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
eres
diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br
73
LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº. 004
Apostilamento para transferência de DOTAÇÃO entre Secretarias do Con-
trato nº. 205/2021.
| CONTRATANTE: Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, pessoa
jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.023.898/
0001-90.
CONTRATADA: PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no
CNPJ nº. 18.009.871/0001-31.
FUNDAMENTO: Com base no art. 65 $ 8º da Lei Federal nº. 8.666/93,
realiza-se o presente Apostilamento nº. 004, cujo objetivo é a alteração do
Disposto na CLÁUSULA SEXTA — DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ
A DESPESA, prevista no instrumento inicial, transferindo valores entre do-
tações orçamentárias, conforme o orçamento fiscal vigente:
DOTAÇÃO CONTRATUAL
'$ 200.000,00
rgão: Secretaria de Saúde
poração APOSTILAMENTO
Brgão: Secretaria de Saúde]
Unidade: Atenção Básica |Unidade: Atenção Básica
Código reduzido: 480 Código reduzido: 337
$ 76.900,85 $ 76.900,85
rgão: Secretaria de SaúdejOrgão: Secretaria de Saúde
Unidade: MAC
ado Atenção Básica
údigo reduzido: 481 Código reduzido: 378
| Água Boa-MT, 23 de fevereiro de 2023.
| Mariano Kolankiewicz Filho
|
| Prefeito Municipal
Da
Assinado Digitalmente