norma nº 1792/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
LEI Nº 1.792, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
(Projeto de Lei nº. 1.768, de 15 de fevereiro de 2023 — do Executivo)
“Autoriza a abertura de Crédito Especial por Excesso
de Arrecadação no valor de até R$ 753.966,65 na
forma que especifica.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão
ordinária do dia 22 de fevereiro de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial,
por excesso de arrecadação no valor de até R$ 753.966,65 (setecentos e cinquenta e três mil
novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), para atender à finalidade abaixo
especificada:
Órgão: 08 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo
Unidade: 001 — Agricultura Pecuária
Função: 20 — Agricultura
Sub-Função: 608 — Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0127 — Frota Municipal
Projeto/Atividade: 10186 — Aquisição de um trator agrícola Convênio Nº 914344/2021
Objetivo: Finalidade de adquirir um trator agrícola para a Secretaria de Desenvolvimento
através do Convênio Nº 914344/2021.
Valor: R$ 239.666,66 (duzentos e trinta e nove mil seiscentos e sessenta e seis reais e
sessenta e seis centavos)
Órgão: 08 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo
Unidade: 001 — Agricultura Pecuária
Função: 20 — Agricultura
Sub-Função: 608 — Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0127 — Frota Municipal
Projeto/Atividade: 10187 — Aquisição de um trator agrícola Convênio Nº 921365/2021
Objetivo: Finalidade de adquirir a patrulha mecanizada, através do Convênio Nº 921365/2021,
para a Secretária de Desenvolvimento.
Valor: R$ 514.299,99 (quinhentos e quatorze mil duzentos e noventa e nove reais e noventa
e nove centavos)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o
artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 4,320/64, inciso
II — Excesso de Arrecadação, relativo ao Convênio Nº 921365/2021 pela Superintendência do
Desenvolvimento da Amazônia e o Convênio Nº 914344/2021 pela Superintendência de
Desenvolvimento do Centro-Oeste.
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 a
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br AGA Td
CNPJ: 15.023.898/0001-90
ÁGUA BOA
PREFEITURA
RENOVAÇÃO E TRABALHO
— GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1757/2022
— Plano Plurianual (PPA 2023) e na lei nº 1758/2022 — Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO
2023), conforme determina as legislações vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 27 de Fevereiro de 2023.
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av, Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT ” K
Fone: (66) 3468-6400 EA, 5) AGUA BOA
Cy
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
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