norma nº 1800/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº 1800, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
(Projeto de Lei nº 1.764, de 03 de fevereiro de 2023 — do Executivo)
“Disciplina o inciso LX do Art. 6º da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do
Município de Água Boa, é das outras
providências”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que
a Câmara Municipal, em sessão extraordinária do dia 13 de março de 2023, aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica disciplinado o inciso LX do Art. 6º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - As licitações realizadas com base na Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
serão conduzidas por Agentes de Contratação, designados preferencialmente entre os servidores
efetivos do Quadro Permanentes da Administração Pública de Água Boa.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 15 DE MARÇO DE 2023
FE
SEBASTIÃO ANTONIO
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALH
— GESTÃO 2021/2024 —
ÁGUA BOA
Fá B) PREFEITURA
Ca
15 de Março de 2023 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII INº 4.193
preferencialmente entre os servidores efetivos do Quadro Permanentes da
Administração Pública de Água Boa.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 15 DE MARÇO DE
2023
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
FERNANDA GASPARETTO FARIAS
Secretária Municipal de Finanças
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
ea
GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 185, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
(Projeto de Lei Complementar nº 201, de 01 de março de 2023 — do Exe-
cutivo)
“ALTERA ITEM 3 DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI-
AS”,
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por
lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária do dia
13 de março de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Altera Item 3 do Adicional por Serviço Extraordinário da Lei Com-
Plementar nº 100/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ITEM 3
DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
FUNÇÃO
Presidente da Comissão de Contratação
Secretário da Comissão de Contratação 90 UPFM [01
Membros da Comissão de Contratação
[Agente de Contratação
Membros da Equipe de Contratação
80 UPFM |04
200 UPFM/[01
80 UPFM [04
Fiscal de Contrato
Não terá direito ao adicional o Servidor nomeado em equi UPFM |*
de provimento em comissão.
Presidente da Comissão de Sindicância, Inquérito e ou
x
|rogado por igual período. a
Secretário da Comissão de Sindicância, Inquérito e ou
Membro da Comissão de Sindicância, Inquérito e ou Pro-
cesso Administrativo Disciplinar
Somente quando houver certame, com início na data de no-
meação da Comissão até conclusão do processo de Concur-
Somente quando houver certame, com início na data de no-
meação da Comissão até conclusão do processo de Concur-
Processo Administrativo Disciplinar
Processo Administrativo Disciplinar
Condições: a) Mediante Nomeação por Portaria Municipal,
so Público.
80 UPFM [01
so Público.
ADICIONAL]
UPFM VAGAS)
100 UPFM/01
100 UPFM
T
|
E
80 UPFM
100 UPFM/01
Condições: a) Mediante Nomeação por Portaria Muni-
Por no máximo 2 (dois) anos, podendo ser pror-
Condições: a) Mediante Nomeação por Portaria Municipal,
por no máximo 2 (dois) anos, podendo ser, prorrogado por
por no máximo 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por
igual período.
Secretário da Comissão de Concurso Público
Somente quando houver certame, com início na data de no-
meação da Comissão até conclusão do processo de Concur-
so Público.
cipal,
E UPFM
igual período.
Presidente da Comissão de Concurso Público
Membros da Comissão de Concurso Público
=
50 UPFM [02
* Conforme a demanda e necessidade
Art. 2º - Fica revogada a Lei Complementar nº 122/2017.
diariomunicipal.org/mt'amm + Wwww.amm.org.br
|
4
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 15 DE MARÇO DE
2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
FERNANDA GASPARETTO FARIAS
Secretária Municipal de Finanças
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2023
A Prefeitura Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, comunica
aos interessados que está aberta Dispensa de Licitação que será regida
pelo Decreto nº. 3945/2022 e pela Lei nº. 14.133/2021 de 01 de abril de 2.
021.
OBJETO Contratação de Empresa para fornecimento de Kits Bandeiras,
Rosetas Decorativas e Mastros para a Prefeitura de Água Boa-MT, con-
forme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de
Contratação Direta e seus anexos.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE
HABILITAÇÃO:
INICIO: Do dia15/03/2023.
FIM: Até dia 17/03/2023.
E-MAIL: licitacaoDaguaboa.mt.gov.br
HORÁRIO DE BRASÍLIA — DF
O Edital contendo as instruções estará à disposição dos interessados na
sede da Prefeitura Municipal de Água Boa MT, no horário das 07h30min
às 11h30min e das 13h30min às 17h30min, no site da prefeitura, www.
aguaboa.mt.gov.br, e através do e-mail licitacaoaguaboa.mt.gov.br.
Água Boa-MT, 14 de março de 2023.
Ivania Cezira Volpi Agente de Contratação
e
ADMINISTRAÇÃO
COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DE ÁGUA BOA — MT DO PROGRAMA
SER FAMÍLIA ATA Nº 003/2023
Aos seis dias do mês de março de dois mil e vinte e três, reuniram-
se em reunião extraordinária, conforme convocação, às nove horas,
tendo por local a sala de reuniões da Secretaria Municipal de Assis-
tência Social de Água Boa - MT, os membros do Comitê Gestor Muni-
cipal de Água Boa - MT, do Programa Ser Família, sendo os seguin-
tes membros: Sra. Juliana Rosa de Souza Kolankiewicz, presidente
do Comitê Gestor e representante da Secretaria Municipal de Assis-
tência Social; Sra. Geiza Pereira de Souza Schereiber, representante
da Secretaria Municipal de Educação; Sra. Cássia Pereira Moura, re-
presentante da Secretaria Municipal de Saúde e Erik Rodrigo Jesus
da Silva representante da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura
» Lazer e Eventos, a fim de deliberar sobre a seguinte pauta: Apro-
vação das famílias selecionadas para receber o benefício do Progra-
ma SER Família. A reunião foi aberta pela presidente do Comitê Ges-
tor, sendo que as famílias selecionadas são as seguintes: Abel Ro-
drigues de Souza; Adenilsa Lopes Dias; Agatha Eloah Gomes Sou-
za; Alessandra Rodrigues do Nascimento; Alex Tserewaitsa Awe Wa
Xavante; Alice Wautomopo Xavante; Amanda Remreo Xavante; Ana
Clara Martins; Ana Eloisa Santos de Farias; Ana Julia Xavier de Mo-
rais; Ana Luiza Rodrigues Rocha; Ana Rebecka Peniche dos Santos;
Ana Vitória Pereira Rodrigues; Anderson Souza Junior; Andreza Lili-
an Ribeiro Jacomo; Anna Clara Martins de Souza; Anna Vitória Varão
Assinado Digitalmente