norma nº 1802/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1802, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
(Projeto de Lei nº 1.771, de 28 de fevereiro de 2023, do Executivo)
Reestrutura o Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS e o Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS do
Município de Água Boa/MT, e dá outras
providências.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal,
em sessão ordinária do dia 20 de março de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - À assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social
não contributiva, que prevê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações
da iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas da
população.
Art. 2º - São consideradas entidades e organizações de assistência social as que prestam, sem fins
lucrativos, serviços, atendimento, assessoramento e defesa dos direitos dos benefícios da assistência
social, tendo por atividade principal uma ou mais das seguintes ações:
IL A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
H. O amparo às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal ou social;
HI. A promoção de integração ao mercado de trabalho;
IV. A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e promoção de sua
integração à vida comunitária;
V. A promoção de projetos de enfrentamento da pobreza;
VI. | Tratamento e reabilitação das pessoas dependentes de substâncias entorpecentes ou que
determinem dependência física ou psíquica, assim como a promoção de sua integração a vida
social.
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TÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 3º - Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, instância de controle
social deliberativa do sistema descentralizado e participativo do Sistema Único de Assistência Social
— SUAS, de caráter permanente e de composição paritária entre os órgãos governamentais e a
sociedade civil organizada, vinculado à estrutura do órgão gestor da Politica Municipal de Assistência
Social no Município de Água Boa.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, tem por finalidade:
IR Efetuar o acompanhamento e avaliação da execução das ações, incluindo o seu desempenho
ea gestão dos recursos financeiros da Política Municipal de Assistência Social;
H. Estabelecer, por meio de resoluções, as ações da assistência social, contribuindo para o
processo de implantação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e da Política
Nacional de Assistência Social — PNAS;
HI. Acompanhar e avaliar as atividades e os serviços prestados pelas entidades e organizações de
assistência social, públicas e privadas.
Art. 5º - São competências do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS:
L Aprovar a Politica Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com as
diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social;
IH. Convocar a Conferência Municipal de Assistência Social e acompanhar a execução de suas
deliberações;
HI. Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social elaborado pelo órgão gestor da Política de
Assistência Social;
IV. Aprovar o Plano de Capacitação dos trabalhadores do SUAS, elaborado pelo órgão gestor;
V. Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família (PBF);
VI. Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa
Bolsa Família — IGDPBF e o Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de
Assistência Social — IGDSUAS;
VII Planejar e deliberar sobre os gastos de no mínimo 3% (três por cento) dos recursos do
IGDSUAS e do IGDPBF destinados ao desenvolvimento das atividades do Conselho;
VII. Participar da elaboração das propostas de Lei, relacionadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias,
ao Plano Plurianual e à Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem
como o planejamento e a aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, os (
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recursos próprios quanto os oriundos de outros entes federativos, alocado no Fundo Municipal
de Assistência Social;
IX. Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o
desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;
XxX. Aprovar critérios de partilha de recursos em seu âmbito de competência, respeitados os
parâmetros adotados na LOAS;
XI. Aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos
de cofinanciamento;
XII. Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de
competência;
XII. | Deliberar sobre Planos de Providências e Planos de Apoio à Gestão Descentralizada;
XIV. Normatizar as ações e regular a prestação de serviços públicos estatais e não estatais no
campo de assistência social, em consonância com as normas nacional;
XV. Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, bem como os
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, conforme parâmetros e
procedimentos nacionalmente estabelecidos;
XVI. | Estabelecer mecanismos de articulação permanente com os demais Conselhos de Políticas
Públicas e de defesa e garantia de direitos;
XVII. Estimular e acompanhar a criação de espaços de participação popular no SUAS;
XVIII. Elaborar, aprovar e divulgar seu Regimento Interno;
XIX. —Apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das
Conferências Municipais e da Política Municipal de Assistência Social;
XX. Acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de
Aprimoramento da Gestão do SUAS;
XXI. Apreciare aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social, inseridas nos
É sistemas nacionais e estaduais de informação referente ao Planejamento do uso dos recursos
de cofinanciamento e a prestação de contas;
XXII. Apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência Social,
unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de
coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social;
XXIII. Alimentar os sistemas nacional e estadual de coleta de dados e informações sobre o Conselho
Municipal de Assistência Social;
XXIV. Zelar pela efetivação do SUAS no Município;
XXV. Estabelecer critérios e Prazos para concessão dos benefícios eventuais;
XXVI. Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela
Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com a Política Municipal de
Assistência Social;
XXVII. Orientar e fiscalizar o FMAS;
XXVIII. Divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas |
decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução &
orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos;
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XXIX. Receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
XXX. Notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de
indeferimento do requerimento de inscrição;
XXXI. Emitir resolução quanto às suas deliberações;
XXXII. Registrar em Ata as reuniões;
XXXIII. Instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizer necessário;
XXXIV. Avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município;
$ 1º - Ao Conselho compete, ainda, normatizar, disciplinar, acompanhar, avaliar e fiscalizar os
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais prestados pela rede socioassistenciais
estatal ou não estatal.
$2º- A aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS dar-
se-á por Resolução.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO, DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Seção I
Da Composição
Art. 6º - O conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é composto por 12 (doze) membros e
seus respectivos suplentes, tendo a seguinte composição:
I 06 (seis) representantes de órgãos governamentais, distribuídos da seguinte forma:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento / Agricultura;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
£) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças.
IE, 06 (seis) representantes da sociedade civil vinculados à Assistência Social, selecionados
dentre usuários ou organização de usuários, entidades e organizações de assistência social e
trabalhadores da assistência social, em conformidade com o SUAS, com a seguinte
distribuição:
a) 02 (dois) representantes de entidade e organizações de assistência social, conforme
definido em Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS;
b) 02 (dois) representantes das organizações de usuários e representantes de usuários,
conforme definido em Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;
c) 02 (dois) representantes dos trabalhadores da área, conforme definido em Resolução do O) »
Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS.
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$ 1º - os 06 (seis) representantes dos órgãos governamentais serão indicados pelos respectivos
titulares das Secretarias Municipais, sendo os 06 (seis) representantes da sociedade civil organizada
escolhidos em foro próprio, organizado pela sociedade civil, nos termos da regulamentação fixado
pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e acompanhado pelo Ministério Público
Estadual.
$ 2º - Os conselheiros representantes de órgãos governamentais e da sociedade civil organizada,
titulares e suplentes serão nomeados por ato do Prefeito Municipal.
$ 3º- O mandato dos conselheiros terá a duração de 02 (dois) anos, que pode ser reconduzido uma
única vez, por igual período.
$4º- O conselheiro reconduzido não poderá retornar ao Conselho no mandato subsequente, mesmo
que representando outra Secretaria Municipal, entidade ou segmento da sociedade civil.
$ 5º - Será substituído o conselheiro representante do governo ou da sociedade civil que não
comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas na vigência do mandato ou
quando apresentar carta de renúncia, salvo se a ausência ocorrer por motivo de força maior, justificada
por escrito à Presidência do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Seção II
Da Estrutura
Art. 7º - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS tem à seguinte estrutura:
E Colegiado, composto por 12 (doze) conselheiros e seus respectivos suplentes, com
composição paritária entre governo e sociedade civil;
IN. Diretoria, composta por 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-Presidente e 01 (um) Secretário(a).
Parágrafo Único: O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS serão eleitos entre seus membros, em reunião plenária, com alternância entre representantes
do governo e da sociedade civil em cada mandato, sendo permitida uma única recondução.
Seção III
Do Funcionamento
Art. 8º - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS funcionará nos termos do seu
Regimento Interno, obedecendo às seguintes normas:
I. Colegiado como órgão de deliberação máxima;
IX; As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariame:
quando necessário ou por requerimento da maioria dos seus membros.
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Art. 9º - O colegiado instalar-se-á e deliberará com a presença da maioria absoluta dos conselheiros
titulares ou suplentes no exercício da titularidade.
Art. 10 - Todas as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS serão
publicadas, dando-se a elas ampla divulgação.
Art. 11 - Cabe ao órgão gestor da política de assistência social do Município de Água Boa, fornecer
apoio técnico e financeiro ao Conselho, às Conferências de Assistência Social e à participação social
dos usuários do SUAS.
Art. 12 - Para melhor desempenho de suas funções o Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS recorrerá a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I. Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, as
instituições formadoras de recursos humanos para a Política de Assistência Social e as
entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social, sem
embargo de sua condição de membro.
H. Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS em assuntos específicos.
CAPITULO HI
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 13 - O Conselho Municipal de Assistência Social, contará com uma Secretaria Executiva ou
Gerência, para dar suporte e assessoria técnica ao cumprimento de suas competências.
$ 1º - A Secretaria Executiva ou Gerência, deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do
Conselho Municipal de Assistência Social, para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações.
$ 2º- A Secretaria Executiva ou Gerência, subsidiará o Plenário com assessoria técnica e poderá
requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à área da
assistência social, para dar suporte e/ou prestar apoio técnico-logístico ao Conselho.
CAPITULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS E
di
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Art, 14 - Os conselheiros não receberão qualquer remuneração por sua participação nas reuniões do
colegiado e os serviços prestados serão considerados, para todos os efeitos, como de interesse público
e relevante valor social ao Município.
Art. 15 - Os conselheiros de assistência social são agentes públicos com poder de decisão nos
assuntos de interesse coletivo, como aprovação de planos, gastos com recursos públicos e fiscalização
e acompanhamento da política pública de assistência social.
Art. 16 - Os conselheiros enquanto agentes públicos, devem observar aos princípios que regem a
Administração Pública.
Art. 17 - O órgão gestor da Política de Assistência Social deve:
I. Prover o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS com infraestrutura, recursos
materiais, humanos e financeiros, arcando com as despesas inerentes ao seu funcionamento,
bem como as despesas de passagens, diárias para custeio de traslados, alimentação e
hospedagem dos conselheiros governamentais e não governamentais, de forma equânime, no
exercício de suas atribuições, nas atividades realizadas dentro ou fora do seu âmbito de
atuação geográfica;
H. Destinar ao Conselho Municipal de Assistência Social percentual de recursos oriundos do
Índice de Gestão Descentralizada do SUAS — IGDSUAS, conforme normatizado pelo
Conselho Nacional de Assistência Social;
HI. Subsidiar o conselho com informações para o cumprimento de suas atribuições e para a
deliberação sobre o cofinanciamento dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais.
Art. 18 - Os conselheiros quando se ausentarem da sede do Município, representando o Conselho
Municipal de Assistência Social — CMAS, nos termos da deliberação, farão jus a diárias conforme
valores estabelecidos em legislação especifica do Município, da seguinte forma:
E O Presidente do CMAS receberá o mesmo valor de diárias devidas aos Gerentes Municipais;
IN. Os demais Conselheiros receberão o mesmo valor de diárias devidas aos servidores públicos
municipais.
Art. 19 - O Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, se incumbe da elaboração do seu
Regimento Interno, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
TÍTULO II
CAPITULO V
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DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 20 - O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através
dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo Único: O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual,
devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à
operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais.
Art. 21 - caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos do
respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle,
independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Parágrafo Único: Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos
recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua
boa e regular utilização.
Seção I
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 22 - Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, fundo público de gestão
orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão,
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistênciais.
Art. 23 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:
I. Recursos provenientes de transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
H. Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no
transcorrer de cada exercício;
HI. Doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais,
governamentais e não governamentais;
IV. | Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da Lei
V. Às parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos
das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo
Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios do setor;
VI. Produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII. | Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo; a
VIII. Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas;
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$1º- A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Assistência Social, será
automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
$ 2º- Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em
conta especial sobre a denominação de: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL —
FMAS.
$ 3º - As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistênciais
serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 24 - O Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, será gerido pela Secretaria Municipal
de Assistência Social sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único: O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, integrará o
orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 25 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, serão aplicados em:
I, Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por órgão conveniado;
E Em parcerias entre poder público e entidades ou organizações de assistência social para a
execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais específicos;
NI. Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento das ações socioassistenciais;
IV. | Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços
de assistência social;
Ve Desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração
e controle das ações de assistência social;
VI. Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Federal
nº 8.742/1993;
VII. | Pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela
organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de
Assistência Social — CNAS;
VII. Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na
área de assistência social;
IX. — Custeio de despesas para o funcionamento do CMAS;
BE Custeio de despesas para o exercício das competências de seus conselheiros conforme
previsão da NOB/SUAS.
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Art. 26 - O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente
inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos
pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27 - O Fundo de que trata a presente Lei, terá vigência ilimitada.
Art. 28 - As contas e relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, serão
submetidas à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, anualmente, de
forma analítica.
Art. 29 - O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente
registradas no Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS, será efetivado por intermédio do
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS.
Art. 30 — Revoga-se na integra a Lei Municipal nº 385/1996 e a Lei nº 1096/2010.
Art. 31 - Esta Lei entra em vigar na data de sua publicação.
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22 de Março de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XVIII INº 4,198
ERRATA AO AVISO DE LICITAÇÃO
ERRATA AO AVISO DE RESULTADO PUBLICADA NO DIA 01 DE MAR-
ÇO DE 2023 NA EDIÇÃO Nº 4.183
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2023
O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE VALE DO RIO CUIABÁ,
ESTADO DE MATO GROSSO, PESSOA JURÍDICA, INSCRITA NO CNPJ
SOB O N.º 36.833.348/0001-07, TORNA PÚBLICO AOS INTERESSA-
DOS QUE NA LICITAÇÃO MODALIDADE INEXIGIBILIDADE/CREDENCI-
AMENTO Nº. 001/2023, CUJO OBJETO: CREDENCIAMENTO DE EM-
PRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CON-
SULTAS ESPECIALIZADAS (ADULTO E INFANTIL) PARA ATENDIMEN-
TO DAS DEMANDAS DOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO CONSÓR-
CIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE VALE DO RIO CUIABÁ, DE FORMA
COMPLEMENTAR DA COBERTURA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PE-
LAS REDES MUNICIPAIS DE SAÚDE/SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, À
PACIENTES ENCAMINHADOS PELOS MUNICÍPIOS, DE ACORDO COM
OS CRITÉRIOS, TERMOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO EDI-
TAL E TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO |. FORAM CREDENCIADAS
AS EMPRESAS:
01 - RODNEY PEREIRA DO NASCIMENTO - EPP, inscrita no CNPJ nº
13.166.450/0001-09,
CONSULTA EM UROLOGIA, SEM DESLOCAMENTO, NO VALOR DE R$
90,00 (NOVENTA REAIS).
02 - CLINICA MEDICA PLENA LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.893.587/
0001-57
CONSULTAS GINECOLÓGICA E OBSTETRICIA, COM DESLOCAMEN-
TO NO VALOR DE R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS).
03 - ROMA MEDICAL CARE LTDA, inscrita no CNPJ nº 42.461.837/
0001-88
CONSULTAS COM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA SEM DESLOCA-
MENTO NO VALOR DE R$ 90,00 (NOVENTA REAIS) E
CONSULTAS ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA COM DESLOCAMEN-
TO, NO VALOR DE R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS)
CUIABÁ/MT, 21 DE MARÇO DE 2023.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CISVART
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACORIZAL
AVISO CONVOCAÇÃO
AVISO DE CONVOCAÇÃO DO SEGUNDO COLOCADO NO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2023, POR REGISTRO DE PREÇO.
Modalidade: Pregão Eletrônico Nº 001/2028, por Registro de Preços.
Tipo: Menor Preço por Item.
Objeto: REGISTRO DE PRECOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISI-
SAO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECIVEIS E NAO PERECÍVEIS
PARA FORNECIMENTO DA ALIMENTAÇAO ESCOLAR PARA AS ES-
COLAS DA REDE MUNICIPAL DO ENSINO FUNDAMENTAL, EDUCA-
ÇÃO INFANTIL E CRECHE, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICI-
PAL DE EDUCAÇÃO DE ACORIZAL-MT.
A Prefeitura Municipal de Acorizal/MT, através de seu Pregoeiro, consi-
derando a DESISTÊNCIA da empresa: CASA DE CARNES IMPERIO H
A LTDA, CNPJ Nº 38.185.577/0001-98, considerando que a empresa foi
convocada para assinar a Ata de Registro de Preço e a empresa alegou
em seu pedido que por motivos de fatos supervenientes, como o tipo de
entrega e o valor dos itens que ela venceu estar muito abaixo do praticado,
desta forma, ficando impossibilitado em atender as necessidades da Admi-
diariomunicipal.org/mt/amm + Wwww.amm.org.br
nistração Pública, e em conformidade com os artigos 77 e 78 da Lei nº 8,
666, de 21/06/1993, CONVOCA os licitantes remanescentes, na ordem de
classificação, a empresa: G.MANOEL DA SILVA — ME, Inscrita no CNPJ
Nº 12,.514.236/0001-25, classificada no item 18 e 20, para, acaso aceite
as mesmas condições oferecidas pelo licitante classificado, apresentar a
proposta reformulada, para assinatura da ata de registro de preço. O regis-
tro do fornecedor se dará nas mesmas condições Propostas pelo primeiro
classificado, inclusive quanto aos preços de conformidade com o ato con-
vocatório, conforme art. 64, S2º e 81 da Lei 8.666/93.
Desde já, solicitamos a aquiescência da referida empresa, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas.
Caso não aceitem, serão convocados os demais classificados, até que se-
ja efetivada a contratação, ou seja, decidido pelo fracasso dos Itens,
Acorizal /MT, 13 de Março de 2023.
liveira De Figueiredo:
AVISO CONVOCAÇÃO
AVISO DE CONVOCAÇÃO DO TERCEIRO COLOCADO No
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2023, POR REGISTRO DE PREÇO.
Modalidade: Pregão Eletrônico Nº 001/2028, por Registro de Preços.
Tipo: Menor Preço por Item.
Objeto: REGISTRO DE PRECOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISI-
SAO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECIVEIS E NAO PERECÍVEIS
PARA FORNECIMENTO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA AS ES-
COLAS DA REDE MUNICIPAL DO ENSINO FUNDAMENTAL, EDUCA-
SAO INFANTIL E CRECHE, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICI-
PAL DE EDUCAÇÃO DE ACORIZAL-MT.
A Prefeitura Municipal de Acorizal/MT, através de seu Pregoeiro, consi-
derando a DESISTÊNCIA da empresa: CASA DE CARNES IMPERIO H
A LTDA, CNPJ Nº 38.185.577/0001-98, considerando que a empresa foi
convocada para assinar a Ata de Registro de Preço e a empresa alegou
em seu pedido que por motivos de fatos supervenientes, como o tipo de
entrega e o valor dos itens que ela venceu estar muito abaixo do praticado,
desta forma, ficando impossibilitado em atender as necessidades da Ad-
ministração Pública, e em conformidade com os artigos 77 e 78 da Lei nº
8.666, de 21/06/1993, CONVOCA os licitantes remanescentes, na ordem
de classificação, a empresa: VALECORTES PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
LTDA - PP, Inscrita no CNPJ Nº 24.233.431/0001-66, classificada no item
18e 20, para, acaso aceite as mesmas condições oferecidas pelo licitante
classificado, apresentar a proposta reformulada, para assinatura da ata de
registro de preço. O registro do fornecedor se dará nas mesmas condições
propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços de con-
formidade com o ato convocatório, conforme art. 64, 82º e 81 da Lei 8.666/
93.
Desde já, solicitamos a aquiescência da referida empresa, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas.
Caso não aceitem, serão convocados os demais classificados, até que se-
ja efetivada a contratação, ou seja, decidido pelo fracasso dos Itens.
Acorizal /MT, 21 de Março de 2023.
Bianca Oli Je Figueiredo
Prego
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Tim .l.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1802, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
(Projeto de Lei nº 1.771, de 28 de fevereiro de 2023, do Executivo)
Assinado Digitalmente
22 de Março de 2023 +
Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso +
ANO XVIII | Nº 4.198
Reestrutura o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e o
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS do Município de Água
Boa/MT, e dá outras providências.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por
lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 20
de março de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 1º - A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é po-
lítica de seguridade social não contributiva, que prevê os mínimos sociais,
realizada através de um conjunto integrado de ações da iniciativa pública
e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas da
população.
Art. 2º - São consideradas entidades e organizações de assistência social
as que prestam, sem fins lucrativos, serviços, atendimento, assessora-
mento e defesa dos direitos dos benefícios da assistência social, tendo por
atividade principal uma ou mais das seguintes ações:
1. A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhi-
ce; Il. O amparo às crianças e adolescentes em situação de risco pesso-
al ou social; Ill. A promoção de integração ao mercado de trabalho; IV. A
habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e promo-
ção de sua integração à vida comunitária; V. A promoção de projetos de
enfrentamento da pobreza; VI. Tratamento e reabilitação das pessoas de-
pendentes de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência
física ou psíquica, assim como a promoção de sua integração a vida soci-
al.
TÍTULO 11
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO |
DA NATUREZA, DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 3º - Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS, instância de controle social deliberativa do sistema descentralizado
8 participativo do Sistema Único de Assistência Social — SUAS, de caráter
permanente e de composição paritária entre os órgãos governamentais e
a sociedade civil organizada, vinculado à estrutura do órgão gestor da Po-
litica Municipal de Assistência Social no Município de Água Boa.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, tem por fi-
nalidade;
1. Efetuar o acompanhamento e avaliação da execução das ações, incluin-
do o seu desempenho e a gestão dos recursos financeiros da Política Mu-
nicipal de Assistência Social; II. Estabelecer, por meio de resoluções, as
ações da assistência social, contribuindo para o processo de implantação
do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e da Política Nacional de
Assistência Social — PNAS; II. Acompanhar e avaliar as atividades e os
serviços prestados pelas entidades e organizações de assistência social,
públicas e privadas.
Art. 5º - São competências do Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS:
1. Aprovar a Politica Municipal de Assistência Social, elaborada em conso-
nância com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência
Social; Il. Convocar a Conferência Municipal de Assistência Social e acom-
panhar a execução de suas deliberações; IIl. Aprovar o Plano Municipal de
Assistência Social elaborado pelo órgão gestor da Política de Assistência
Social; IV. Aprovar o Plano de Capacitação dos trabalhadores do SUAS,
elaborado pelo órgão gestor; V. Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão
do Programa Bolsa Família (PBF); VI. Fiscalizar a gestão e execução dos
recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família
= IGDPBF e o Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de As-
diariomunicipal.org/mt/amm + Wwww.amm.org.br
sistência Social — IGDSUAS; VII. Planejar e deliberar sobre os gastos de
no mínimo 3% (três por cento) dos recursos do IGDSUAS e do IGDPBF
destinados ao desenvolvimento das atividades do Conselho; VIII. Partici-
par da elaboração das propostas de Lei, relacionadas à Lei de Diretrizes
Orçamentárias, ao Plano Plurianual e à Lei Orçamentária Anual no que se
refere à assistência social, bem como o planejamento e a aplicação dos
recursos destinados às ações de assistência social, os recursos próprios
quanto os oriundos de outros entes federativos, alocado no Fundo Muni-
cipal de Assistência Social; IX. Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão
dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços,
Programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS; X. Aprovar
critérios de partilha de recursos em seu âmbito de competência, respeita-
dos os parâmetros adotados na LOAS; XI. Aprovar o aceite da expansão
dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinan-
clamento; XII. Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento
do SUAS em seu âmbito de competência; XIII. Deliberar sobre Planos de
Providências e Planos de Apoio à Gestão Descentralizada; XIV. Normati-
zar as ações e regular a prestação de serviços públicos estatais e não es-
tatais no campo de assistência social, em consonância com as normas na-
cional; XV. Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistên-
cia social, bem como os serviços, programas, Projetos e benefícios socio-
assistenciais, conforme parâmetros e procedimentos nacionalmente esta-
belecidos; XVI. Estabelecer mecanismos de articulação permanente com
Os demais Conselhos de Políticas Públicas e de defesa e garantia de di-
reitos; XVII. Estimular e acompanhar a criação de espaços de participação
popular no SUAS; XVIII. Elaborar, aprovar e divulgar seu Regimento Inter-
no; XIX. Apreciar e aprovar a Proposta orçamentária, em consonância com
as diretrizes das Conferências Municipais e da Política Municipal de Assis-
tência Social; XX. Acompanhar o cumprimento das metas nacionais, esta-
duais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS; XXI.
Apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência So-
cial, inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referente
ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação
de contas; XXII. Apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria
Municipal de Assistência Social, unidades públicas e privadas da assistên-
cia social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e infor-
mações sobre o sistema municipal de assistência social; XXIII. Alimentar
Os sistemas nacional e estadual de coleta de dados e informações sobre o
Conselho Municipal de Assistência Social; XXIV. Zelar pela efetivação do
SUAS no Município; XXV. Estabelecer critérios e prazos para concessão
dos benefícios eventuais; XXVI. Apreciar e aprovar a proposta orçamentá-
ria da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de
Assistência Social em consonância com a Política Municipal de Assistên-
cia Social; XXVII. Orientar e fiscalizar O FMAS; XXVIII. Divulgar, no Diário
Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas deci-
sões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da exe-
cução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emi-
tidos; XXIX. Receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
XXX. Notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assis-
tência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição; XXXI.
Emitir resolução quanto às suas deliberações; XXXII. Registrar em Ata as
reuniões; XXXIII. Instituir comissões e convidar especialistas sempre que
se fizer necessário; XXXIV. Avaliar e elaborar Parecer sobre a prestação
de contas dos recursos repassados ao Município;
$ 1º - Ao Conselho compete, ainda, normatizar, disciplinar, acompanhar,
avaliar e fiscalizar os serviços, programas, projetos e benefícios socioas-
sistenciais prestados pela rede socioassistenciais estatal ou não estatal.
$2º- A aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assis-
tência Social - CMAS dar-se-á por Resolução,
CAPÍTULO I|
DA COMPOSIÇÃO, DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Seção |
Assinado Digitalmente
22 de Março de 2023» Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.198 E
Da Composição
Art. 6º - O conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é composto
por 12 (doze) membros e seus respectivos suplentes, tendo a seguinte
composição:
1. 06 (seis) representantes de órgãos governamentais, distribuídos da se-
guinte forma: a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assis-
tência Social; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Edu-
cação; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; d)01
(um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento / Agricul-
tura; e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento; f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finan-
ças. Il. 06 (seis) representantes da sociedade civil vinculados à Assistên-
cia Social, selecionados dentre usuários ou organização de usuários, en-
tidades e organizações de assistência social e trabalhadores da assistên-
cia social, em conformidade com o SUAS, com a seguinte distribuição: a)
02 (dois) representantes de entidade e organizações de assistência soci-
al, conforme definido em Resolução do Conselho Nacional de Assistência
Social - CNAS; b) 02 (dois) representantes das organizações de usuários
& representantes de usuários, conforme definido em Resolução do Con-
selho Nacional de Assistência Social — CNAS; c) 02 (dois) representantes
dos trabalhadores da área, conforme definido em Resolução do Conselho
Nacional de Assistência Social — CNAS.
$ 1º - os 06 (seis) representantes dos órgãos governamentais serão in-
dicados pelos respectivos titulares das Secretarias Municipais, sendo os
06 (seis) representantes da sociedade civil organizada escolhidos em fo-
ro próprio, organizado pela sociedade civil, nos termos da regulamentação
fixado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e acompa-
nhado pelo Ministério Público Estadual.
$ 2º - Os conselheiros representantes de órgãos governamentais e da so-
ciedade civil organizada, titulares e suplentes serão nomeados por ato do
Prefeito Municipal.
$ 3º - O. mandato dos conselheiros terá a duração de 02 (dois) anos, que
pode ser reconduzido uma única vez, por igual período.
$ 4º - O conselheiro reconduzido não poderá retornar ao Conselho no
mandato subsequente, mesmo que representando outra Secretaria Muni-
cipal, entidade ou segmento da sociedade civil.
$ 5º - Será substituído o conselheiro representante do governo ou da soci-
edade civil que não comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05
(cinco) intercaladas na vigência do mandato ou quando apresentar carta
de renúncia, salvo se a ausência ocorrer por motivo de força maior, Justifi-
cada por escrito à Presidência do Conselho Municipal de Assistência So-
cial - CMAS.
Seção Il
Da Estrutura
Art. 7º - O Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS tem a se-
guinte estrutura:
|. Colegiado, composto por 12 (doze) conselheiros e seus respectivos su-
plentes, com composição paritária entre governo e sociedade civil; Il. Dire-
toria, composta por 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-Presidente e 01 (um)
Secretário(a).
Parágrafo Único: O Presidente e O Vice-Presidente do Conselho Munici-
pal de Assistência Social - CMAS serão eleitos entre seus membros, em
reunião plenária, com alternância entre representantes do governo e da
sociedade civil em cada mandato, sendo permitida uma única recondução.
Seção III
Do Funcionamento
Art. 8º - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS funcionará
nos termos do seu Regimento Interno, obedecendo às seguintes normas:
diariomunicipal.org/mt/amm « www. amm.org.br
|. Colegiado como órgão de deliberação máxima; Il. As sessões plenárias
serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente- quan-
do necessário ou Por requerimento da maioria dos seus membros,
Art. 9º - O colegiado instalar-se-á e deliberará com a Presença da maioria
absoluta dos conselheiros titulares ou suplentes no exercício da titularida-
de.
Art. 10 - Todas as deliberações do Conselho Municipal de Assistência So-
cial - CMAS serão publicadas, dando-se a elas ampla divulgação.
Art. 11 - Cabe ao órgão gestor da política de assistência social do Mu-
nicípio de Água Boa, fornecer apoio técnico e financeiro ao Conselho, às
Conferências de Assistência Social e à participação social dos usuários do
SUAS. '
Art. 12 « Para melhor desempenho de suas funções o Conselho Municipal
de Assistência Social — CMAS recorrerá a Pessoas e entidades, mediante
Os seguintes critérios:
1. Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de Assistência So-
cial - CMAS, as instituições formadoras de recursos humanos para a Po-
lítica de Assistência Social e as entidades representativas de profissionais
e usuários dos serviços de assistência social, sem embargo de sua con-
dição de membro. Il. Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de
notória especialização para assessorar o Conselho Municipal de Assistên-
cia Social - CMAS em assuntos específicos.
CAPITULO IH
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 13 - O Conselho Municipal de Assistência Social, contará com uma
Secretaria Executiva ou Gerência, para dar suporte e assessoria técnica
ao cumprimento de suas competências.
$1º- A Secretaria Executiva ou Gerência, deverá ser a unidade de apoio
ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social, para as-
sessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações.
$2º- A Secretaria Executiva ou Gerência, subsidiará o Plenário com as-
sessoria técnica e poderá requisitar consultoria e assessoramento de ins-
tituições, órgãos e entidades ligados à área da assistência social, para dar
suporte e/ou prestar apoio técnico-logístico ao Conselho.
CAPITULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14 « Os conselheiros não receberão qualquer remuneração por sua
participação nas reuniões do colegiado e os serviços prestados serão con-
siderados, para todos os efeitos, como de interesse público e relevante va-
lor social ao Município.
Art. 15 - Os conselheiros de assistência social são agentes públicos com
poder de decisão nos assuntos de interesse coletivo, como aprovação de
planos, gastos com recursos públicos e fiscalização e acompanhamento
da política pública de assistência social.
Art. 16 - Os conselheiros enquanto agentes públicos, devem observar aos
princípios que regem a Administração Pública.
Art. 17 - O órgão gestor da Política de Assistência Social deve:
1. Prover o Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS com infraes-
trutura, recursos materiais, humanos e financeiros, arcando com as des-
pesas inerentes ao seu funcionamento, bem como as despesas de pas-
sagens, diárias para custeio de traslados, alimentação e hospedagem dos
conselheiros governamentais e não governamentais, de forma equânime,
no exercício de suas atribuições, nas atividades realizadas dentro ou fora
do seu âmbito de atuação geográfica; Il. Destinar ao Conselho Municipal
de Assistência Social Percentual de recursos oriundos do Índice de Gestão
Descentralizada do SUAS — IGDSUAS, conforme normatizado pelo Con-
selho Nacional de Assistência Social; IIl. Subsidiar o conselho com infor-
mações para o cumprimento de suas atribuições e para a deliberação so-
Assinado Digitalmente
22 de Março de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XVIII INº 4,198
bre o cofinanciamento dos serviços, programas, projetos e benefícios so-
cioassistenciais.
Art. 18 - Os conselheiros quando se ausentarem da sede do Município,
representando o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, nos
termos da deliberação, farão jus a diárias conforme valores estabelecidos
em legislação especifica do Município, da seguinte forma:
1. O Presidente do CMAS receberá o mesmo valor de diárias devidas aos
Gerentes Municipais; Il. Os demais Conselheiros receberão o mesmo va-
lor de diárias devidas aos servidores públicos municipais.
Art. 19 - O Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, se incumbe
da elaboração do seu Regimento Interno, dentro do prazo de 60 (sessenta)
dias após a publicação desta Lei.
TÍTULO IN
CAPITULO V
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Art. 20 - O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é pre-
visto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário
municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Or-
çamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo Único: O orçamento da assistência social deverá ser inserido
na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Mu-
nicipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, presta-
ção, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e be-
nefícios socioassistenciais.
Art. 21 - caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela uti-
lização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social
o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e be-
nefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle,
independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Parágrafo Único:Os entes transferidores poderão requisitar informações
referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência
social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utili-
zação.
Seção |
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 22 « Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS,
fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo
de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistênciais.
Art. 23 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social —
FMAS:
1. Recursos provenientes de transferência dos Fundos Nacional e Estadual
de Assistência Social; Il. Dotações orçamentárias do Município e recursos
adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; III. Do-
ações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais
e nacionais, governamentais e não governamentais; IV. Receitas de apli-
cações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da Lei; V. As
parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas
de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e
de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá
direito a receber por força da lei e de convênios do setor; VI. Produtos de
convênios firmados com outras entidades financiadoras; VII. Doações em
espécie feitas diretamente ao Fundo; VIII. Outras receitas que venham a
ser legalmente instituídas;
$ 1º - A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Assis-
tência Social, será automaticamente transferida a sua conta, tão logo se-
jam realizadas as receitas correspondentes.
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
$ 2º - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em insti-
tuições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação de:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — FMAS.
$ 3º- As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das
ações socioassistênciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistên-
cia Social. ,
Art. 24 - O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, será gerido pe-
la Secretaria Municipal de Assistência Social sob orientação e fiscalização
do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único: O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social
— FMAS, integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência So-
cial.
Art. 25 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS,
serão aplicados em:
. Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de as-
sistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência
Social ou por órgão conveniado; Il. Em parcerias entre poder público e en-
tidades ou organizações de assistência social para a execução de servi-
gos, programas e projetos socioassistenciais específicos; IIl. Aquisição de
material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento das ações socioassistenciais; IV. Construção, reforma,
ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de
assistência social; V. Desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos
de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistên-
cia social; VI. Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto
no inciso | do art. 15 da Lei Federal nº 8.742/1993; VII. Pagamento de pro-
fissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela or-
ganização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS; VIII. Desenvolvimento
de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na
área de assistência social; IX. Custeio de despesas para o funcionamento
do CMAS; X. Custeio de despesas para o exercício das competências de
seus conselheiros conforme previsão da NOB/SUAS.
Art. 26 - O repasse de recursos para as entidades e organizações de as-
sistência social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por inter-
médio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Mu-
nicipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27 - O Fundo de que trata a presente Lei, terá vigência ilimitada.
Art. 28 - As contas e relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistên-
cia Social - FMAS, serão submetidas à apreciação do Conselho Municipal
de Assistência Social - CMAS, anualmente, de forma analítica.
Art. 29 - O repasse de recursos para as entidades e organizações de as-
sistência social, devidamente registradas no Conselho Nacional de Assis-
tência Social - CNAS, será efetivado por intermédio do Fundo Municipal
de Assistência Social - FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Art. 30 — Revoga-se na integra a Lei Municipal nº 385/1996 e a Lei nº
1096/2010.
Art. 31 - Esta Lei entra em vigar na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 21 DE MARÇO DE
2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
JULIANA ROSA DE SOUZA KOLANKIEWICZ
Secretária Municipal de Assistência Social
Assinado Digitalmente
22 de Março de 2023 +
Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XVII! Nº
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
DD>—>——
SETOR DE ENGENHARIA
EXTRATO 1.º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N.º 089/
2022
(PUBLICADO NOVAMENTE POR ERRO DE PUBLICAÇÃO NA DATA 14
de Março de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso + ANO XVIII INº 4.192)
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 082/2022
LICITAÇÃO: Tomada de Preços nº. 003/2022
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/
0001-90
CONTRATADA: SOLAR CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO /CNPJIMF nº. 02.
519.573/0001-51
OBJETO: Reforma e Ampliação do Centro de Saúde no Município de Água
Boa-MT.
APOSTILAMENTO: 1.º REAJUSTE AO CONTRATO N.º 089/2022 no va-
lor R$ 115.739,64 (cento e quinze mil, setecentos e trinta e nove reais e
sessenta e quatro centavos), 1.º REAJUSTE AO 1.º TERMO ADITIVO AO
CONTRATO 089/2022 no valor R$ 4.129,48 (quatro mil, cento e vinte e
nove reais e quarenta e e oito centavos) e 1. REAJUSTE AO 2.º TERMO
ADITIVO AO CONTRATO 089/2022 no valor de R$ 570,66 (quinhentos e
setenta reais e sessenta e seis centavos), totalizando o valor de R$ 120.
439,78 (cento e vinte mil, quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e oi-
to centavos), cujo percentual de variação do Índice Nacional de Custo da
Construção (INCC) no período de 01/2022 à 01/2023 é 9 %, conforme NO-
TA TÉCNICA N.º 01 9/DDP/SMAPIPMAB.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93.
Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Fi-
lho, pela contratada Artur Wiliam Dallagnol.
DATA: 21/03/2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
DDD—>———
ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002 DO CONSELHO
MUNICIPAL DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Dispõe sobre o número de usuários inscritos da Sociedade Civil para par-
ticipação do processo aberto de seleção para a composição do Conselho
Municipal de Usuários de Serviços Públicos - Biênio 2023/2025.
O Conselho Municipal De Usuários de Serviços Públicos de Água Boa
IMT, no uso de suas atribuições legais na Lei Federal nº 13.460 de 26 ju-
nho de 2017 e Decreto Municipal nº 3.999 de 19 dezembro de 2022, que
dispõe sobre a Política do Conselho Municipal do Usuário da Política Pú-
blica de Água Boa/MT.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o número de usuários para participação no processo aber-
to de seleção dos membros integrantes - Titulares e Suplentes do Conse-
lho Municipal de Usuários de Serviços Públicos - mandato 2023/2025, a
ser implantado no município de Água Boa nos termos previsto no Decreto
Municipal nº 3.999 de 19 dezembro de 2022.
| - Pela Categoria de Usuários dos Serviços Públicos e Sociedade Ci-
vil,
1. Representante: Warla Brenda dos Santos Kist — Representante dos
Usuários 2. Representante: Dalylla Santos Ferreira da Silva — Represen-
tante do Dos Usuários de Serviços Públicos da Secretária Municipal de
Assistência Social 3, Representante: Karen Lorraine Barreira Henrique —
Representante dos usuários de Serviços Públicos da Secretária Municipal
de Assistência Social 4. Representante: Julia da Silva Roque Ferretti- Re-
presentantes dos usuários de Serviços Públicos Secretaria Municipal de
Saúde. 5. Representantes: Neusa Maia — Representante dos Usuários do
Serviços Públicos da Secretaria Municipal de Saúde. 6. Representantes:
Elisangela da Trindade Campos — Representantes dos Usuários de Servi-
sos Públicos da Secretária Municipal de Cultura. 7. Representantes: Re-
presentantes dos Usuários de Serviços Públicos da Secretária Municipal
de Cultura — Solange de Almeida. 8. Representante: Fabio Mendonça da
Costa — Representante da Entidade Premium. 9. Representante: Leandro
Donizetti Vieira — Representante da Empresa ARC. Água Boa-MT, aos 21
de março de 2023.
SEBASTIÃO ÂNTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO CONTRATO 065/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 031/2023
PREGÃO ELETRÔNICO Nº.003/2023
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT.
FORNECEDOR REGISTRADO: MIDAS INFORMÁTICA E PRODUTOS EIRELI - ME
OBJETO: Aquisição de equipamentos de Informática para as Escolas Ermindo Mendel e Escola Municipal Guarujá conforme emenda parlamentar e
Termo de Convenio nº 1280/2021, à Secretaria de Educação, Município de Água Boa-MT.
UA SILIZADOR - MICROPROCESSAD
110/220, TENSÃO DE SAIDA 110/20.
3966473
OR, DE 700VA, COM TENSÃO DE ENTRADA
UND DE
arca TRE |
SSHRA - UND
VALOR TOTAL: R$ 8.668,00 (Oito mil e seiscentos e sessenta e oito reais).
DATA: 17 de março de 2023,
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2023.
Mariano Kolankiewioz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR A ARP DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
diariomunicipal.org/mt/amm + Wwww.amm.org.br
Assinado Digitalmente