norma nº 1805/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1805, DE 27 DE MARÇO DE 2023.
(Projeto de Lei nº. 1776, de 22 de Março de 2023 — do Executivo)
“Dispõe sobre a alteração da Lei Nº
1785/2022 que Estima a Receita e Fixa a
Despesa para o Exercício de 2023”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão
extraordinária do dia 23 de março de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite de 16%
(dezesseis por cento) da receita corrente liquida, nos termos legais da legislação em vigor
da Resolução do Senado nº 043/2001; ,
Art. 2º - Altera o Anexo 2 Demonstração da Natureza de Despesa os seguintes
anexos, que passam a ter as seguintes redações:
ÓRGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 001 CÂMARA MUNICIPAL
PROGRAMA: 0001 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO
ESPECIFICAÇÃO: 10003 - MÓVEIS E UTENSILIOS
VALOR: R$ 172.500,00 ( CENTO E SETENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 27 de Março de 2023.
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
———— GESTÃO 2021/2024 —
A
(5) ÁGUA BOA
A B) PREFEITURA
Ce
28 de Março de 2023 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIIL | Nº 4.202
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/ |
0001-90
CONTRATADA: DERKIAN SANCHES DE OLIVEIRA/CNPJ 43.436.135/
0001-07
OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviço de outorga
de direito de rec. hídricos, captação superficial e diluição de efluentes e do
tipo captação de água subterrânea no município de Água Boa-MT.
1.1.1. OBJETO ADITIVADO: PRORROGAR o prazo da vigência do Con-
trato nº 050/2022, por 150 (cento e cinquenta) dias, contemplando-se, nes-
ta ocasião, o período de 07/04/2023 à 04/09/2023, nos termos do art. 57,
(Il ou IV), da Lei n.º 8.666, de 1993.
1.1.2. PRORROGAR o prazo de execução do objeto contratual, com fun-
damento no artigo 57, $1º, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por
mais 120 (cento e vinte) dias, prorrogando do dia 06/02/2023 até o dia 06/
06/2023. |
1.1.3. ALTERAR a CLÁUSULA TERCEIRA — DOS PRAZOS DOS SERVI-
CÇOS/OBRAS.:
1.1.4. JUSTIFICA-SE nanecessidade da tramitação do processo dentro do
Sistema SIGA HIDRICO da Secretária Estadual de Meio Ambiente — SE-
MA, ou seja, o processo encontra-se protocolado aguardando analise.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93.
Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Fi-
lho, pela contratada Derkian Sanches de Oliveira.
DATA: 02/03/2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
e
serra
LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO CONTRATO 072/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 137/2022
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº.004/2022
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT.
FORNECEDOR REGISTRADO: M.A BARBOSA DE OLIVEIRA-ME
OBJETO: Chamamento Público/credenciamento para a contratação de empresa especializada para serviços de casa de apoio, incluindo hospedagem,
alimentação e transporte para pacientes enviados a cidade de Cuiabá/MT, sendo todos oriundos do município de Água Boa e estes encaminhados pela
Secretaria Municipal de Saúde, por meio da contratação através de autorização de serviço, para atendimento aos pacientes em Tratamento Fora do
Domicílio oriundo do Município de Água Boa - MT.
Icon [Nome
UND DE FORN|QTD|VLR. UNT|TOTAL
[30702 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CASA DE APOIO NA CIDADE DE CUIABÁ/MT. |DIÁRIA [500/84,20 |42.100,00
VALOR TOTAL: R$ 42.100,00 (Quarenta e dois mil e cem reais).
DATA: 27 de março de 2023.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 27 de março de 2024.
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR A ARP DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI Nº 1805, DE 27 DE MARÇO DE 2023.
(Projeto de Lei nº. 1776, de 22 de Março de 2023 — do Executivo)
“Dispõe sobre a alteração da Lei Nº 1785/2022 que Estima a Receita e Fi-
xa a Despesa para o Exercício de 2023"
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara
Municipal em sessão extraordinária do dia 23 de março de 2023, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
de 16% (dezesseis por cento) da receita corrente liquida, nos termos |
| — Realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite |
legais da legislação em vigor da Resolução do Senado nº 043/2001; |
Art. 2º - Altera o Anexo 2 Demonstração da Natureza de Despesa os se- |
guintes anexos, que passam a ter as seguintes redações:
ÓRGÃO: 01 — CAMARA MUNICIPAL
[UNID. 1 CAMARA MUNICIPAL
PROGRAMA: 0001 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLA-
ESPECIFICAÇÃO: 10003 - MÓVEIS E UTENSÍLIOS
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
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VALOR: Re 172.500,00 ( CENTO E SETENTA E DOIS MIL E QUINHE!
TOS REAIS)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2023, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 27 de Março de 2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
Ce
AVISO DE RESULTADO
PROCESSO Nº. 137/2022.
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO 004/2022.
O Município de Água Boa-MT, através da Comissão Permanente de Lici-
tação torna público o resultado da análise dos documentos de habilitação
acima referenciada que tem por objeto: Chamamento Público/credencia-
mento para a Contratação de Empresas especializadas para serviços de
casa de apoio, incluindo hospedagem, alimentação e transporte para paci-
entes enviados a cidade de Cuiabá/MT, sendo todos oriundos do munici-
Assinado Digitalmente
28 de Março de 2023 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4,202
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A presente emenda tem por finalidade destinar recursos para as atividades
interdisciplinares equestres e toda e qualquer atividade que desenvolva as
habilidades socioeducativas.
Plenário “José Nogueira Paniago” aos 19 de dezembro de 2022.
Heronides Silveira Junior
Vereador Autor (PL)
Adelar Fusinato Agnaldo Lansoni
Vereador Coautor (UNIÃO BRASIL) Vereador Coautor (UNIÃO BRASIL)
Cleide Maria Maschião Aleixo
Vereadora Coautora (PSDB)
Demilson Augusto de Carvalho
Vereador Coautor (PSB)
Elton Jones Bettio
Vereador Coautor (MDB)
Eva da Silva Pereira
Vereadora Coautora (PSB)
José Ari Zandoná
Vereador Coautor (UNIÃO BRASIL)
Leonardo Leite Ribeiro
Vereador Coautor (MDB)
Lisiani Maria Luz Figueiró
Vereadora Coautora (UNIÃO BRASIL)
Luis Cesar de Lara Pinto Filho
Vereador Coautor (PL)
SETOR DE CONSELHOS
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004 DO CONSELHO
MUNICIPAL DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004 DO CONSELHO MUNICI-
PAL DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Dispoe sobre o resultado da seleção final dos candidatos usuários repre-
sentantes da Sociedade Civil para participação do processo aberto de se-
leção para a composição do Conselho Municipal de Usuários de Serviços
Públicos - Biênio 2023/2025.
O Conselho Municipal De Usuários de Serviços Públicos de Água Boa /MT
no uso de suas atribuições legais na Lei Federal nº 13.460 de 26 junho de
2017 e Decreto Municipal nº 3.999 de 19 dezembro de 2022, que dispõe
sobre a Politica do Conselho Municipal do Usuário da Política Pública de
Água Boa/MT.
Resolve:
Art. 1º - Aprovar os candidatos usuarios de serviço público que participarão
no processo aberto de seleção dos membros integrantes - Titulares e Su-
plentes do Conselho Municipal de Usuários de Serviços Públicos — man-
dato 2023/2025, a ser implantado no municipio de Água Boa nos termos
previsto no Decreto Municipal nº 3.999 de 19 dezembro de 2022.
| - Pela Categoria de Usuários dos Serviços Públicos e Sociedade Ci-
vil.
1. Representante: Mikaelly Paiva Soares — Representante de Usuários de
Serviços de (Abastecimento de Água). 2. Representante: José Augusto
Reis de Barros — Representante de Usuários de Serviço Público do Meio
Ambiente (Serviços Urbanos). 3. Representante: Julia da Silva Roque Fer-
retti- Representantes de Usuários de Serviços Públicos Secretaria Muni-
cipal de Saúde. 4. Representante: Warla Brenda dos Santos Kist - Repre-
sentante de Usuários de Serviços Públicos da Secretária Municipal de As-
diariomunicipal.org/mt'amm * www.amm.org.br
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sistência Social 5. Representante: Dalylla Santos Ferreira da Silva — Re-
presentante de Usuários de Serviços Públicos da Secretária Municipal de
Assistência Social 6. Representante: Karen Lorraine Barreira Henrique —
Representante de Usuários de Serviços Públicos da Secretária Municipal
de Assistência Social 7. Representantes: Neusa Maia — Representante de
Usuarios de Serviços Publicos da Secretaria Municipal de Saúde. 8. Re-
presentantes: Elisangela da Trindade Campos — Representantes de Usuá-
rios de Serviços Públicos da Educação.
SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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PREVIDENCIA
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 07/2023
CONTRATANTE: ÁGUA-PREVI - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊN-
CIA SOCIAL, sito a Av. Planalto nº 410 — Centro - Água Boa - MT, devida-
mente no C.N.P.J. sob n.º 03.871.331/0001-95.
CONTRATADO: PERFORMANCE — ASSESSORIA PUBLICA (P. H. DA
C. FERREIRA ASSESSORIA PÚBLICA - ME) devidamente cadastrada no
C.N.P.J. sob n.º 09.517.508/0001-36, Rua Paineiras Brancas, Nº 08 Qua-
dra 19 — Bairro Jd. dos Ipês — Cuiabá — MT.
OBJETO: Contratação de Profissional Capacitado para realização de Cur-
so de Capacitação para os Membros dos Conselhos do Regime Próprio de
Previdência de Água Boa-MT.
VALOR: O valor acordado entre as partes é de R$ 8.700,00 (Oito Mil e
Setecentos Reais) que serão pagos à contratada na realização do curso.
VIGÊNCIA: Os serviços, devidamente descritos nas cláusulas anteriores,
serão realizados numa data previamente estabelecida em comum acordo,
podendo a critério da CONTRATANTE, ser prorrogado ou remarcado atra-
vés de termo aditivo.
DATA: 24/03/2023.
MARCIO ANTONIO FAORO
DIRETOR EXECUTIVO
GERÊNCIA LEGISLATIVA
EMENDA DE SUPRESSIVA Nº 001/2023
AUTORIA: Comissão Geral: Vereador Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL) —
Relator; Vereadora Eva da Silva Pereira (PSB) — Presidente; Vereador Ag-
naldo Lansoni (UNIÃO BRASIL) — Vice-presidente e Vereador Elton Jones
Bettio (MDB) —- Membro.
Suprime-se o Art. 1º do PROJETO DE LEI Nº 1776, de 22 de março de
2023, do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
LEI Nº 1785/2022 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA
O EXERCÍCIO DE 2023” e renumera-se os demais artigos.
JUSTIFICATIVA
A referida emenda se da para efetuar a devida correção que se fez neces-
sário.
Sala da Comissão Geral, aos 23 de março de 2023.
Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL)
Relator
Vereadora Eva da Silva Pereira (PSB)
Presidente
Vereador Agnaldo Lansoni (UNIÃO BRASIL)
Vice-presidente
Vereador Elton Jones Bettio (MDB)
Assinado Digitalmente